Projeto que altera Lei Orgânica da Defensoria Pública é aprovado no Senado

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Fábio Leal, acompanhou nesta quarta-feira (09) a aprovação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado do PLC nº 137, de autoria do Poder Executivo. O projeto, já aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto, altera a Lei Orgânica da Defensoria Pública, regulamenta a autonomia funcional, administrativa e orçamentária, além de modernizar a gestão da Instituição. O texto prevê, ainda, mecanismos de participação da sociedade civil na administração e fiscalização da Defensoria Pública.

De acordo com o texto aprovado pela CCJ, os objetivos da Defensoria Pública são: a busca da primazia da dignidade da pessoa humana, a redução das desigualdades sociais, a afirmação do Estado Democrático de Direito, a prevalência e a efetividade dos direitos humanos e a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 

A emenda considerada mais importante, relativa o inciso 7º do artigo 4º do projeto, define as funções da Defensoria Pública: "promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficiente". 

Em seu parecer, o relator da proposta na CCJ, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), afirmou que a Defensoria Pública é, atualmente, a instituição menos estruturada do sistema de Justiça: "É nosso dever corrigir essa distorção, pois, por ser o órgão mais próximo da população carente, ainda maioria no Brasil, não há como se falar em cidadania sem a Defensoria".