Adiada votação do Projeto que beneficia defensorias públicas

Um pedido de vista do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) adiou a votação da PLC 43/09, que estava na pauta da sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ ) desta última quarta-feira (19). O projeto de autoria do Deputado Edmilson Valentim (PCdoB/RJ) regulamenta a atuação da Defensoria Pública na Lei de Execuções Penais, além de assegurar maior eficiência nos processos de execução, bem como o atendimento dentro dos presídios.

Caso aprovada, a lei estabelecerá a obrigatoriedade da assistência gratuita e integral, dentro e fora dos estabelecimentos penais pela Defensoria Pública, prestando serviços tanto a internos quanto a seus familiares que não tenham como pagar um advogado. Para tanto, os estados deverão prestar auxílio estrutural, pessoal e material ao órgão. Além disso, o Projeto também incluirá a Defensoria Pública na lista de órgãos da execução penal, tornando-a integrante do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e garantindo sua presença no Conselho Penitenciário e no Conselho da Comunidade.
Segundo dados do Ministério da Justiça (2008), dos cerca de 450 mil presos do Brasil, 90% não podem arcar com atendimento jurídico particular. O projeto - que tem como relator o senador Osmar Dias (PDT-PR), voltará à pauta da CCJ nesta quarta-feira (26), às 9h30, no Senado.

Em tempo: outra pauta que beneficia a Defensoria Pública também teve votação adiada na CCJ foi a PLC 137/09, que trata da autonomia da Defensoria e deveria ter sido votada no dia 12 de agosto. O adiamento foi em virtude de um requerimento de audiência pública para discussão, proposto pelo senador Wellington Salgado (PMDB-MG). Esta audiência ocorrerá na próximo quinta (27), às 10h na CCJ, em Brasília.
Com informações da Ascom / Defensoria Pública da Bahia