V Congresso de Licitações e Contratos: Salvador não adota procedimento de dispensa de licitação do tipo “Carona no registro de preços”.

Muito se comenta sobre os inúmeros escândalos que são noticiados nos veículos de comunicação sobre fraudes em licitações, que causam sérios prejuízos ao erário público. Pois bem, este tema tem motivado estudos mais aprofundados por parte dos especialistas em Direito Administrativo. Prova disso é que Salvador sedia desde quarta-feira (19) o V Congresso Brasileiro de Licitações e Contratos, no Othon Palace Hotel. Serão abordado temas sobre os prejuízos que estão sendo causados ao erário público pela chamada “Carona no registro de preços”. Quanto maior a quantidade, menor o preço. Se por um lado, não estão sendo  garantidos os princípios da  competitividade e  da livre concorrência em todos os processos de licitação, por outro está sendo fomentada a criação de um mercado paralelo, já que é possível ganhar uma licitação para fornecer mil uniformes para um órgão público e terminar  abastecendo outro com 10 mil. Analisando o Decreto Federal 3931/2001, alterado pelo 4342/2002  que possibilita um  órgão ou entidade pública  que não fez licitação utilizar  o certame  feito por outro órgão, a  professora  Angélica Guimarães, que atualmente ocupa o cargo de subprocuradora Geral do Município e participa da conferência, chegou a conclusão de  que conseguiram uma forma de perpetuar a dispensa de licitação.

O que para muitos pode parecer redução de burocracia, na prática tem fomentado a reserva de mercado, ou seja, privilégio para um fornecedor em detrimento de outro. Na conferência, presidida pela subchefe da Casa Civil e procuradora do Município de Salvador, Lisiane Guimarães, a subprocuradora garantiu que Salvador não está adotando esse procedimento, até porque, para isso, seria preciso criar uma lei autorizativa especifica,  o que não ocorreu por recomendação da PGMS.  Diversas outras  questões controversas  sobre o emprego do registro de preços nas licitações e compras governamentais foram abordadas pelo Controlador-Geral da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Luciano Ferraz. Participam das conferencias e debates, que seguem até esta sexta-feira (21), especialistas consagrados e importantes agentes públicos, que apresentam uma reflexão renovada sobre as transformações, avanços e problemas identificados no sistema brasileiro de licitações, contratos e compras governamentais. A palestra de encerramento do Congresso acontece logo mais às 16h, com a Ministra do STF Carmen Lúcia Antunes Rocha (MG). O tema é “O princípio republicano, responsabilidade dos gestores públicos e transparência nas contratações governamentais”.