Advocacia-Geral da União: Lei antifumo paulista é inconstitucional

A lei antifumo paulista inconstitucional foi considerada inconstitucional pela Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que defende e representa a União principalmente em ações no Supremo Tribunal Federal (STF). A AGU emitiu parecer enfatizando que a competência de legislar sobre o uso do cigarro em ambientes fechados é do governo federal e não de Estados ou municípios. O caso ainda não tem data para ser julgado.b Ainda que o parecer seja específico sobre a lei paulista, abre precedente para outros questionamentos. O Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, aprovou norma semelhante à de São Paulo. Minas Gerais e as cidades de Manaus e Belém também querem abolir o cigarro de locais fechados e coletivos.

Apesar de o posicionamento não ser definitivo, levantamento feito pelo Estado mostra que nos últimos casos polêmicos julgados pelo STF tem prevalecido o entendimento da AGU. Foi assim no questionamento das cotas para estudantes negros em universidades, na avaliação sobre as pesquisas com células-tronco e na disputa sobre a área indígena Raposa Serra do Sol. Disque-denúncia: nos dez primeiros dias de vigência da aplicação de multas da lei antifumo no Estado de São Paulo, cinco pessoas por hora acionaram o disque-denúncia para delatar o uso do cigarro em ambientes fechados. No total, foram 1.203 ligações no período (120 por dia, em média) e os bares, restaurantes e casas noturnas lideraram entre os estabelecimentos delatados pelos paulistas (38% dos casos).
Com informações de O Estado de S. Paulo