Justiça do Trabalho condena Cerb por terceirização ilícita de mão-de-obra

A Cerb – Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia foi condenada pela Justiça do Trabalho por terceirização ilícita de mão-de-obra. A decisão judicial, que saiu há cerca de duas semanas, exige que a Companhia decrete a nulidade do contrato de terceirização de serviços celebrado com a Hydrosistem, deixando ainda de contratar as empresas Hydrosistem e Geohidro para terceirizar quaisquer serviços que estejam compreendidos na atividade-fim da própria companhia.

A sentença da 2ª Vara do Trabalho de Salvador, assinada no último dia 23 de julho, tomou por base a Ação Civil Pública (ACP nº 00340.2009.002.05.00-2) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em fevereiro de 2009, de autoria da procuradora Adriana Holanda Maia Campelo. A condução do processo foi assumida pela coordenadora do Núcleo de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública do MPT/BA, Janine Milbratz Fiorot.

A decisão, a juíza Soraya Gesteira de Azevedo Lima Marques determina a nulidade dos contratos, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil, além do pagamento de R$ 100 mil, a título de indenização por danos morais à coletividade dos trabalhadores. Os valores serão revertidos ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador.

A juíza do Trabalho destaca ainda que, “na medida em que o Estado da Bahia cria uma sociedade de economia mista para executar as atividades de racionalização dos recursos hídricos, não se justifica, à luz do entendimento jurisprudencial, a contratação de empresa para executar serviços que estejam compreendidos naquela mesma atividade”.
Fonte: Ascom / Ministério Público do Trabalho na Bahia