Promotoras acionam estado da Bahia por contratação irregular de agentes penitenciários

Uma ação civil pública foi ajuizada ontem (30), pelo Ministério Público estadual contra o estado da Bahia. O motivo é a contratação, sem qualquer respaldo legal, de agentes penitenciários através do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) pela Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH). De acordo com as autoras da ação Drª. Célia Boaventura e Drª. Rita Tourinho, promotoras de Justiça do Grupo de Atuação Especial em Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam), o processo seletivo simplificado para formação de cadastro de reserva de agentes penitenciários viola a ordem constitucional, bem como o princípio da moralidade e impessoalidade, uma vez que visa à contratação de pessoal para exercício de funções típicas de servidores públicos efetivos.

Elas requerem liminarmente à Justiça a suspensão imediata do processo e pleiteiam a total procedência da ação civil pública para que seja declarada a nulidade do edital de seleção e o Estado seja obrigado a realizar concurso público. A ação foi ajuizada na 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. As ilegalidades na seleção chegaram ao conhecimento do MP através de representação formulada por um candidato informando que a SJCDH publicou, em 25 de maio último, edital anunciando processo seletivo simplificado para formação de cadastro de reserva para contratação de agente penitenciário masculino, por prazo determinado de dois anos.

Dentre as diversas irregularidades identificadas pelas promotoras de Justiça estavam a contratação temporária para cargos de provimento efetivo sem demonstração da real situação de excepcional interesse público; a incompatibilidade da formação de cadastro de reserva via Reda; a seleção feita através de análise curricular; e a existência de processo seletivo válido, com candidatos ainda não convocados, quando da abertura do novo processo de seleção. Além disso, o edital não especificou o número exato de vagas oferecidas e não informou no ato convocatório quais os requisitos específicos da pontuação da análise curricular e entrevista. As representantes do MP informaram que desde o ano de 1994 não há concurso para o cargo de agente penitenciário nos maiores presídios da Bahia, tendo ocorrido, no final de 2001, concurso apenas para cargos no Conjunto Penal de Teixeira de Freitas.
Com informações da Ascom/MP-BA