PGR questiona proibição de eventos pró-legalização das drogas
Por Rafael Albuquerque
A procuradora-geral Deborah Duprat, em seu último dia respondendo pela Procuradoria Geral da República, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) duas ações para questionar decisões judiciais que estariam proibindo atos públicos pró-legalização das drogas. No entendimento de Duprat, as decisões estariam empregando o equivocado argumento de que a defesa dessa ideia constituiria apologia de crime.
A procuradora quer que o Judiciário dê interpretação conforme a Constituição ao artigo 287 do Código Penal (pedido feito na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 187), e também ao artigo 33, parágrafo 2º, da Lei 11.343/06, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (pedido feito na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4274). Como o Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) é anterior à Constituição, explica a procuradora, seus dispositivos só podem ser questionados por meio de ADPF. Já a nova lei de tóxicos, posterior à Carta de 1988, é contestada por meio de Ação Direta.
Liberdade de expressão:
Deborah Duprat sustenta que acionou o Supremo não para questionar a política nacional de combate às drogas adotada pelo legislativo brasileiro. Seu questionamento se dirige apenas a dispositivos que, com a interpretação que têm recebido da Justiça, estariam gerando indevidas restrições aos direitos fundamentais à liberdade de expressão. As decisões a que se refere a procuradora estariam proibindo atos públicos em favor da legalização das drogas, empregando o argumento - “equivocado”, segundo a procuradora - de que a defesa dessa idéia induziria ou instigaria o uso de drogas.
Fundamentando a ação proposta, Duprat citou o trecho do voto do ministro Celso de Mello no julgamento da ADI 1969, ocasião em que o decano da Corte registrou que a liberdade de reunião constitui “uma das mais importantes conquistas da civilização, enquanto fundamento das modernas democracias políticas”. Vale ressaltar que no site de notícias da PGR, a posse do novo procurador-geral, Roberto Gurgel, está marcada para a manhã desta quarta-feira (22).