Júlio Rocha - Professor de Direito Ambiental

O doutor em Direito Ambiental e professor da UFBA, Júlio Rocha concedeu entrevista a Coluna Justiça do BN e falou sobre a recente inclusão da disciplina Direito Ambiental nas universidades e o papel do profissional dessa área específica. Tratou ainda sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Salvador, a Lei de Ordenamento de Uso e Ocupação do Solo (Lous) e a falta de atuação dos órgãos públicos em relação à questão ambiental na cidade. Rocha, que esteve à frente do Ibama no começo do imbróglio com as barracas de praia, ainda narrou os primeiros passos do problema e o seu fim desastroso para os barraqueiros. "Foi um processo administrativo que desaguou em um processo judicial de alto conflito com comunidades carentes." 

Bahia Notícias- Quais seriam os principais entraves para o Direito Ambiental na Bahia hoje?

Júlio Rocha- Nós vivemos um dilema do ponto de vista acadêmico. O Direito Ambiental é uma disciplina nova, que só surge no Brasil na década de 80, e só na década de 90 e 2000 se torna obrigatória. Hoje eu ensino essa disciplina no mestrado de Geografia, e existe uma demanda forte da Biologia em Direito Ambiental. Do ponto de vista da aplicação, nós vivemos um grande desafio, pois implementar o Direito Ambiental exige uma atuação, uma organização dos órgãos ambientais e nós temos uma grande dificuldade em Salvador porque a cidade possui um código ambiental, um numero significativos de fiscais municipais. Na esfera estadual nós temos hoje o Inema [Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos], que é o órgão que reúne atuações da área do meio ambiente e de recursos hídricos. Diante das alterações recentes da legislação, nós temos uma nova emenda constitucional que estabeleceu a lei complementar de cooperação entre órgãos da estrutura federativa. Na esfera federal nós temos o Ibama, que talvez seja o órgão de maior estrutura no estado da Bahia. Nós temos três instâncias: federal, estadual e municipal, essas instâncias são estabelecidas através do Sistema Nacional do Meio Ambiente- Sisnama que foi criado pela Lei 6938/1981, ou seja, nós temos um sistema que deveria trabalhar de forma articulada para proteger o meio ambiente. Uma dificuldade é a ação combinada dos órgãos e a estrutura de funcionamento e seu corpo de servidores.

BN- Falta profissional na área ambiental aqui na Bahia?

JR- Em Direito Ambiental nós temos duas ou três especializações, que são recentes. Mestrado na UFBA em Direito, algumas dissertações tem trabalhado o Direito Ambiental, mas ainda é uma área emergente, ainda não consolidada no estado.

 

BN- Um profissional que deseja se especializar em Direito Ambiental, em que tipo de ofício ele pode atuar?

JR - Ele pode atuar no Ministério Público Federal, nas Defensorias Públicas, hoje as defensorias começam a trabalhar a questão ambiental; na Procuradoria Geral do Estado que tem uma coordenação específica sobre o Direito Ambiental. Nos escritórios de advocacia, grandes empresas podem contratar advogados com papel de consultoria ambiental. As empresas públicas devem ter advogados ambientais. Uma grande empresa como a Petrobras, tem um corpo de profissionais na área de Direito Ambiental, até porque existem possíveis impactos ambientais na atividade econômica.

 

 

BN- Salvador passa por um momento em que grandes áreas verdes estão sendo desmatadas, como na Avenida Paralela. Você acredita que há uma falta de zelo com o meio ambiente na cidade? Isto, pode ser ocasionado pela falta de estrutura de profissionais do Direito Ambiental na esfera pública?

JR- O Plano Diretor determina o crescimento da cidade e da ocupação da Paralela. Posso dizer que sem o rigor necessário, nós vivemos um processo de retrocesso ambiental. São legislações ambientais que têm proporcionado o crescimento urbano sem rigor, sem o zelo. O processo de verticalização da cidade é muito grande, nós não temos rigor nas aplicações dos instrumentos normativos. As licenças ambientais têm sido concedidas no município sem uma participação mais efetiva do Conselho Municipal de Meio Ambiente. As licenças têm sido concedidas pela pressão do mercado imobiliário, sem um cumprimento rigoroso da análise dos estudos prévios do impacto ambiental. Salvador não tem um estudo prévio do impacto, não tem um código ambiental, não tem uma legislação que discipline sua licença ambiental, isso é um dilema, ou seja, a cidade cresce sem regra.

 

BN- O que aconteceu de 2005 para cá em relação às barracas de praia? E qual foi sua atuação frente ao Ibama? [Rocha atuou no órgão durante o período de remoção das barracas]

JR- No período de 2005 a 2007 nós tivemos a informação que as barracas de praia iam ser alteradas ao longo da orla de Salvador, apoiadas por indústrias de cervejarias que iriam construir novos padrões arquitetônicos para as barracas com fossas sépticas de frente para o mar. O mais curioso é que seria feito sem licença ambiental alguma. O Ibama fez o primeiro embargo administrativo, entretanto, não era para retirar as barracas, mas para impedir que a alteração do projeto fosse feita sem licença ambiental. A partir de 2007 esse processo teve uma participação mais ativa do Ministério Público Federal e que terminaram com a retirada e a demolição de todas as barracas da cidade. O Patrimônio da União tinha uma discussão muito forte sobre o projeto chamado "Orla", que era adequar as intervenções na praia com base numa concepção nacional de utilização racional da orla na perspectiva dos bens patrimoniais da união. Esse foi um dilema enfrentado pelo Ministério Público, enfrentado pelo Patrimônio da União, e que a prefeitura de Salvador concordou com o processo de desocupação das barracas. Foi um processo administrativo que desaguou em um processo judicial de alto conflito com comunidades carentes. A gente tem uma cidade com alto índice de desemprego, muitas pessoas dependiam das barracas de praia, então, virou uma questão social, além de ser uma questão ambiental.

BN- Você como especialista na área, do ponto de vista estritamente legal, a mesma ação tomada com as barracas deveria ser tomada em relação aos píeres do Corredor da Vitória, o Barravento, os prédios na praia do Buracão?

JR- Sim, indiscutivelmente. Do ponto de vista do direito nós temos uma prática, uma eficácia da norma equitativa e a legislação ambiental deve ser implementada em relação a todas essas situações. A própria concepção de poluidor pode ser tanto pessoa física quanto pessoa jurídica, de direito público ou privado. As intervenções da Transamazônica, das hidrelétricas do São Francisco foram feitas sem estudo prévio do impacto ambiental. O poder público tem um duplo desafio que é o de implementar a política ambiental para todos, mas também implementar a política ambiental para as ações administrativas ou governamentais.

BN- O país vive uma era de grandes obras de impacto ambiental, que geram debates e pressões, com a exemplo, a usina de Belo Monte e as obras de transposição do Rio São Francisco. Você acha que nesses dois casos o governo está sendo intransigente com o Direito Ambiental?

JR- Nós estamos realizando entre os dias 10 a 12 de maio na UFBA o primeiro Congresso Internacional dos Direitos dos Povos Tradicionais e a vertente principal é o meio ambiente. As grandes intervenções, as grandes barragens, em geral, têm ocasionado no Brasil e no mundo grandes impactos em comunidades. Belo Monte é um caso emblemático porque é uma obra quem tem a ver com a política energética nacional, mas por outro lado existe uma demanda das comunidades em serem ouvidas, principalmente as comunidades indígenas e ribeirinhas. Então a estratégia de grandes obras pode ocasionar grande impacto ambiental. Eu tenho preocupação com as obras da Copa, pois não pode significar um conflito sócio ambiental. Essas intervenções precisam pensar em uma sustentabilidade ambiental.

 

BN- O que você espera do Rio+ 20 do ponto de vista do Direito Ambiental?

JR- A ideia fundamental é que possamos contribuir para os avanços do Direito Ambiental. Eu não tenho dúvidas que vivemos um desafio no Brasil com o Código Florestal que se quer alterar. Ele pode significar uma legislação que faz um retrocesso para o século passado, em termos do que se conseguiu avançar de patamar mínimo de instrumentos como a reserva legal e área de preservação permanente. Nós vivemos em um cenário para as políticas ambientais extremamente preocupantes. Temos observado uma diminuição significativa da mata atlântica, do cerrado da caatinga; os manguezais estão cada vez mais em espaços reduzidos... Então, ou nós pensamos o que  vamos fazer com as condições da cidade, a questão da água... onde estão nossos rios urbanos.  Que condições de vida teremos?

BN- Qual seria então a saída para uma cidade melhor?

JR- Precisamos de um Código Ambiental em Salvador, isso deve ser uma agenda para os próximos candidatos a prefeito. Precisamos ter uma Secretaria de Meio Ambiente, que não temos, precisamos de uma estrutura de fiscais e planos de áreas verdes que é o que resta para podermos preservar.

 

BN- E como combater a pressão do mercado imobiliário?

JR- As regras precisam ser claras, aqui em Salvador nós temos ausência total de  normas, de regras, de procedimentos, é um total desgoverno. Nessa cidade, o Direito Ambiental não é aplicado.