Novo presidente do TJ quer segurança jurídica para atrair investimentos para a Bahia
Diante de um contexto de crise agravado pela pandemia da Covid-19, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) desempenhará um papel importante para estimular a economia no estado: dar segurança jurídica para o recebimento de investimentos. Em entrevista ao Bahia Notícias, realizada no gabinete presidencial, o novo presidente da Corte, desembargador Nilson Castelo Branco, salientou sobre a necessidade do Judiciário cooperar para o desenvolvimento do estado. “Já temos dois magistrados aqui especializados em recuperação judicial. Nós estamos com essa preocupação. Porque o tempo da economia é diferente do tempo do Direito. As questões de recuperações de empresas afloraram na pandemia, principalmente nos contratos, como contratos de revisão, de aluguel, em que a pessoa já não podia pagar no shopping center”, declarou.
Ainda na entrevista, o desembargador destacou o trabalho do TJ-BA na regularização fundiária, sobretudo no oeste baiano, local que deu início aos casos investigados na Operação Faroeste. “Nós estamos conscientes de que aquela região produz riqueza. E nós temos que acudir as demandas daquele local. Pois senão, isso pode catalisar o sentimento, inclusive, separatista”, frisa.
Entre as propostas da gestão de Castelo Branco, estão a promoção da celeridade processual e melhorar a informatização do tribunal para atender a Justiça 4.0. Atualmente, a temática que mais demanda atuação dos juízes baiano é a análise de casos envolvendo IPTU, conforme noticiado pelo Bahia Notícias (veja aqui).
O senhor tomou posse em um momento histórico para o Tribunal de Justiça da Bahia, em uma pandemia. Em seu discurso, o senhor falou do desejo de resgatar a imagem do tribunal e da moralidade. Como a imagem do tribunal pode ser resgatada e quais são suas propostas para essa gestão?
Minha primeira proposta é manter um diálogo com os meus colegas desembargadores, como os magistrados do 1º Grau. Também vou manter um diálogo com a Associação de Magistrados da Bahia - a Amab - , entidade da qual eu fui advogado por um momento da minha vida, quando advogava. Também darei prioridade à questão da segurança jurídica que significa visibilidade das decisões judiciais para que haja investimentos no estado. Entendo que nenhum investimento pode ocorrer sem que se saiba qual o posicionamento jurídico de determinado estado. Isso porque, a instabilidade das decisões causam dúvidas em investidores. Outra questão que me preocupa é a celeridade processual. Fala-se muito em acesso ao Poder Judiciário, mas pouco se fala em relação a saída. Quero dar ênfase também à questão da tecnologia, aprimorando o PJE. Para isso, estamos planejando criar mais cargos na Secretaria de Tecnologia da Informação, pois está existindo uma sobrecarga muito grande a esses dedicados funcionários. Estamos prevendo a criação de 30 cargos. Vamos mandar o anteprojeto de lei para a Assembleia Legislativa, e depois que for aprovada, vai para sanção do governador. Isso é necessário porque este setor está sendo muito exigido na pandemia, com virtualização dos processos. Além disso, temos muitos servidores que são convidados para trabalhar em multinacionais, com remuneração em dólares, que estão renunciando os cargos aqui. Com isso, houve um desfalque muito grande no setor do setor.
Sua experiência na Amab proporciona esse olhar mais apurado para as questões do Judiciário baiano?
Como advogado da Amab, eu tomei muitas providências administrativas, judiciais e sabia de perto o que os magistrados passavam. E o elemento que mais torna um juiz vulnerável a processos é a falta de estrutura para trabalho. Ele pode ser alvo de sindicâncias injustamente por conta da morosidade dos processos, chamado de excesso de prazo. Esse processo precisa andar, precisa tramitar com celeridade, mas é preciso de estrutura.
O tribunal, muitas vezes, é provocado para apaziguar as relações jurídicas no estado, através de ações diretas de inconstitucionalidade. Isso demanda um maior posicionamento do TJ sobre essas questões?
Já tivemos aqui julgamentos importantes, como do IPTU de Salvador, da Lous/ PDDU, que são questões tratadas no âmbito do legislativo. E se chega ao tribunal, ele precisa apaziguar, pois a Constituição Federal de 1988 colocou o Judiciário como protagonista destas causas. Tratamos sobre muitas questões, pois a sociedade ainda não está amadurecida. Existe um esforço social entre as categorias econômicas que permite que ela se autotutele. A sociedade chega a sua perfeição quando ela se autotutela. Mas às vezes é necessário a intervenção do Poder Judiciário para haver um equilíbrio entre as partes. A Justiça tem uma função social. O TJ, por exemplo, também agora está desempenhando uma discussão importante na questão de regularização fundiária na região oeste do estado. Fizemos um curso na Unicorp que serviu de modelo para o Conselho Nacional de Justiça [CNJ] replicar em todos os estados. Nós estamos conscientes de que aquela região produz riqueza. E nós temos que acudir as demandas daquele local. Pois senão, isso pode catalisar o sentimento, inclusive, separatista. Já se falou há algum tempo atrás da do estado de São Francisco. Então, nós temos que dar prioridade para que se atenda às necessidades lá do oeste.
É como o caso concreto que deu origem à Operação Faroeste, né? Às vezes, um grande empresário tem medo de comprar uma faixa de terra na perspectiva de que possa existir problemas futuros na área jurídica, com demandas.
Isso gera uma insegurança jurídica e pode criar empecilho para o êxito econômico daquela região, mas ela é importantíssima. Outro problema é a questão da segurança dos magistrados naquela região. Nós fizemos também um curso sobre isso na Unicorp, através da Comissão Permanente de Segurança. Esse curso também foi direcionado para magistradas. Criamos uma subcomissão de mulheres para debater todas as preocupações relativas à segurança. O que muitas vezes acontece é de uma mulher ser aprovada no concurso daqui, ser natural de outro estado e fica lotada como juíza em uma comarca e fica solitária naquele lugar. Ela não tem uma base de apoio e essa subcomissão tem essa função de dar auxílio, de dar orientação, de ser uma rede de apoio. E aí, às vezes, o magistrado em situação de insegurança, terá um apoio de uma militar que faz parte do Gabinete de Segurança Institucional [GSI] para que com ela possa dialogar e tranquilizar. Um dos requisitos para o magistrado julgar bem é a serenidade e a tranquilidade. O bom magistrado não pode se perturbar com fatores exógenos.
E como vai ser o funcionamento do gabinete de segurança institucional? Em gestões passadas, a atuação do gabinete foi polêmica, tendo até um que restringia totalmente a liberdade de expressão dos magistrados e servidores. Qual deve ser o papel institucional do gabinete de segurança institucional?
No caso particular dos magistrados, é dar subsídios à comissão permanente de segurança para saber quais as adoções que podem ser feitas no sentido de dar ao magistrado que se encontra em situação de risco ou ameaça, segurança e tranquilidade.
Temos juízes em situação de risco?
Temos. Eu fui presidente da comissão de segurança no ano passado. Nós criamos um sistema para facilitar a comunicação dos magistrados com a comissão de segurança, para relatar alguma situação de ameaça, designávamos um policial militar para dar amparo e tranquilidade para aquele magistrado. E às vezes, é mais um apoio psicológico.
Já há algum diálogo com o Estado de como o Judiciário pode contribuir para com o desenvolvimento econômico para além da segurança jurídica?
Já temos dois magistrados aqui especializados em recuperação judicial. Nós estamos com essa preocupação. Porque o tempo da economia é diferente do tempo do Direito. As questões de recuperações de empresas afloraram na pandemia, principalmente, nos contratos, como contratos de revisão, de aluguel, em que a pessoa já não podia pagar no shopping center.
O judiciário também enfrenta questões de guarda de filhos e de vacinação nesta pandemia, né?
É! O judiciário vai ter que definir. E vai ter que defender a vacinação. A questão da vacinação não pode ser confundida como liberdade de uma pessoa só. Na medida em que ela contamina o outro, não pode ser relativizado. Isso está previsto até no Código Penal. Em tempos mais remotos e recuados, o indivíduo sabedor que tinha uma doença e disseminava essa doença junto a várias parceiras, causa um problema de ordem coletiva. E não se pode reduzir isso a questão de liberdade de agir ou não. O que se proíbe é a vacinação compulsória. Não se pode usar a violência física para obrigar alguém a se vacinar. Mas existem sanções indiretas, como acesso aos espaços públicos, com a exigência da apresentação do cartão de vacinação.
Os magistrados e servidores do TJ-BA foram resistentes à vacinação?
Não. Eles têm essa sensibilidade com esse assunto, até porque muitos magistrados aqui são detentores de comorbidades como pressão alta, diabetes, pessoa que tem marca passo.
Houve muitas críticas da advocacia de que tudo passou a funcionar normalmente, com realização até de shows, e o Judiciário ainda não voltou plenamente. O TJ foi conservador ou adotou uma postura necessária na pandemia?
Nós temos uma visão constitucional. E qual é o bem que o Estado e o juiz por força da constituição busca zelar? Primeiro é a vida. A vida é importante, é significativa. Depois vem a liberdade. Depois vem a propriedade. Tem valores hierarquizados axiologicamente que o Poder Judiciário deve ter primazia. E não tem outro valor que possa superar o valor vida. A liberdade de expressão não pode se superpor ao valor vida. É essa a hierarquia que nós fizemos com base na interpretação da Constituição Federal. Ainda que o juiz subjetivamente não concorde. Mas ele tem que julgar de acordo com essa ótica constitucional, que é a questão da preservação da vida. Depois, a liberdade, depois a propriedade e aí vem os demais valores subsequentes. É por isso que o Poder Judiciário vai sempre tender para esse posicionamento. Neste retorno, cabe a nós darmos o exemplo. Temos que dar o exemplo para sociedade.
O senhor também manifestou em seu discurso o desejo de instalar o Órgão Especial no TJ-BA. Há viabilidade para este projeto?
Já estamos passando por essa discussão na Comissão de Reforma.
O TJ-BA precisa de mais desembargadores?
Eu não acredito que o tribunal precise de mais desembargadores, além do número de vagas já criadas, até mesmo porque, a criação de novos cargos de desembargadores implica na criação de outros cargos de servidores, de assessores de gabinetes. Ainda temos editais abertos para provimento de vagas criadas, a partir de uma decisão do Conselho Nacional de Justiça. Esse ano, devido a algumas aposentadorias, teremos que fazer promoções por antiguidade, merecimento e fazer lista tríplice para vagas do quinto constitucional. Mas acredito que precise de câmaras especializadas, como por exemplo, para julgar questões ambientais.
O orçamento do TJ-BA pode sofrer alguma redução diante da baixa arrecadação do Estado neste ano?
A proposta de lei orçamentária aprovada reserva para o Poder Judiciário da Bahia um total de R$ 2,668 bilhões. E nossa prioridade é investir no 1º Grau de Justiça. Quase 64% dos recursos são reservados para investimentos destinados ao 1º Grau. Temos um valor reservado também para investimentos na área de tecnologia. Os investimentos também observam os limites orçamentários impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que tem o limite prudencial, o limite de alerta também.
Nas sessões plenárias, o senhor sempre faz discursos em defesa da democracia. Qual o posicionamento do senhor sobre o atual momento que estamos atravessando no país, sobretudo, em um ano eleitoral, e uma onda de desinformação?
Qual a ideologia da magistratura enquanto Poder Judiciário? É a preservação do direito democrático, garantidor e fiador da liberdade de imprensa, da vida de alguns princípios como erradicar a pobreza e a desigualdade social. Essa é a nossa função, e entendo que temos exercido bem. E também que somente a história vai dizer da importância do Supremo Tribunal Federal nesta fase, de não se deixar ser intimidado por nenhum outro poder, de ter força e determinação. A história ainda vai reservar para o Supremo o seu papel de fiador do Estado de Direito Democrático, que diz respeito a sua função de jornalista, a minha função de julgador, a função de qualquer pessoa no exercício de qualquer profissão. Talvez esse estágio seja até necessário para aprimorar nossa democracia. Esses atos de resistência, de tolerância, isto vai dar uma estrutura para uma democracia mais forte no futuro, para pleno funcionamento do sistema de freios e contrapesos, e na relação do Judiciário com o Executivo e Legislativo. Às vezes, o Supremo cai no ativismo judiciário em razão das omissões, por exemplo, do Congresso, de não enfrentar questões importantes, pois sabem que seu eleitorado é conservador.