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Quinta, 04 de Novembro de 2021 - 11:10

TRT-BA já sente impacto da pandemia no número de ações trabalhistas, afirma Dalila

por Cláudia Cardozo

TRT-BA já sente impacto da pandemia no número de ações trabalhistas, afirma Dalila
Foto: Divulgação

Os impactos do desemprego causados pela pandemia da Covid-19 já são observados pela Justiça do Trabalho na Bahia. De acordo com a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), desembargadora Dalila Andrade, houve um crescimento no número de ações trabalhistas neste ano de 2021, comparado ao ano de 2020. 

 

A desembargadora, que encerra seu mandato de dois anos à frente da Presidência do Regional, afirma em entrevista ao Bahia Notícias que é “extremamente preocupante” a retaliação que a Justiça do Trabalho vem sofrendo nos últimos tempos. “Vale lembrar o que ocorreu quando a reforma trabalhista entrou em vigor, em novembro de 2017. O principal argumento para a aprovação daquela reforma era que a redução de direitos iria gerar mais empregos. Ou seja: com uma legislação mais favorável, o empregador seria estimulado a contratar mais funcionários. E lamentavelmente isso não ocorreu, pois os dados revelam exatamente o contrário. O que vemos é o aumento do desemprego e da situação de precariedade”, avalia. Para Dalila, “novas tentativas de reduzir os direitos trabalhistas, além de não terem o condão de aumentar os postos de trabalho, certamente contribuem para a precarização nas relações de trabalho". Sobretudo, entre os jovens, mulheres e profissionais menos qualificados.

 

Ainda na entrevista, a magistrada afirma que a adoção do teletrabalho é uma tendência no TRT baiano, entretanto, somente para funções que não prejudicarem o atendimento ao público em geral, “pois o trabalhador, a empresa, o sindicato, precisam de contato direto com o juiz da causa”. Dalila ainda declarou que o TRT da Bahia só teve condições financeiras de funcionar no ano de 2020 devido à pandemia. “Nós não poderíamos avançar em nossos projetos, nossas ações, se não fosse a economia decorrente da pandemia. Na vida, tudo possui dois lados, né? A pandemia trouxe uma crise humanitária, mas por outro lado, não se pode deixar de afirmar que trouxe impacto positivo no orçamento”, explica.

 

Como foi administrar o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia durante uma pandemia? Foi diferente de quando a senhora esteve à frente da Corregedoria do Regional?

Desde o dia 16 de março do ano passado, o tribunal passou a trabalhar remotamente sem nenhum prejuízo para os funcionários. Começamos a retomar as atividades presenciais ainda no ano passado, quando criamos o comitê especial. Fizemos também um projeto piloto no Fórum do Comércio para realização de audiências semipresenciais, baseados em pareceres da saúde e segurança do trabalho. Implantamos medidas de biossegurança e protocolos para as audiências, instalamos acrílicos de proteção, sinalização, a higienização contínua do ambiente, principalmente entre uma audiência e outra. Uso obrigatório de máscaras, álcool gel, medição de temperatura, entre outras. A partir desta semana, nós vamos passar para a fase três da retomada, com o mínimo de 30% e máximo de 70% em trabalho presencial. A diferença é muito grande em relação à minha gestão na qualidade de corregedora, em que eu pude percorrer todo o estado da Bahia, correcionar cada uma das unidades presencialmente. Mas isso foi entre 2017 e 2019. Nós enfrentamos com muito trabalho e com muita responsabilidade a pandemia.

 

Os planos de sua gestão precisaram ser readequados por conta da pandemia?

Tivemos que nos reinventar. Eu tomei posse em novembro de 2019, e já sabia que queria pautar minha administração com foco na atividade-fim, a prestação jurisdicional. E para contornar essa discussão, com a redução drástica de nosso pessoal - só para você ter ideia, nós temos cerca de 220 cargos vagos no tribunal - eu apostei sempre na tecnologia da informação. Já enquanto corregedora, criamos o sistema de E-Correição, para fazer a gestão de processos judiciais, gestão de acervos processuais, gestão de acervos dos magistrados... Pudemos aproveitar esse sistema para gestão dos processos. E foi um sistema que fez tanto sucesso que ganhou o prêmio Innovare. Nós nunca tivemos maiores dificuldades em adotar sistemas eletrônicos, usamos processos com inteligência artificial e quase 100% dos nossos processos são eletrônicos. Eu apostei e investi muito mais durante a minha administração. O uso de ferramentas tecnológicas, de inovação, é essencial nesse momento da pandemia.

Houve resistência por parte da advocacia com essa nova forma de trabalho?

Não há dúvida de que tudo que é novo impacta em nossa vida. O trabalho presencial era a principal forma de se trabalhar. Mas tivemos que, em um prazo recorde, de 15 dias, passar o trabalho que era 100% presencial para o meio remoto. Mas essa modalidade não era uma novidade para os servidores. Alguns servidores, como assistentes de magistrados, já estavam trabalhando em regime de teletrabalho. Entretanto, tivemos algumas dificuldades perante os jurisdicionados e a advocacia que, por vezes, tinham dificuldades com a tecnologia, como no uso de ferramentas de videoconferência. As pessoas estão se adaptando, sim. Nós fortalecemos ainda mais nossa estrutura tecnológica, capacitamos magistrados e servidores, intensificamos a proteção de nossos dados, pois a LGPD [Lei Geral de Proteção de Dados] já está em vigor, e não deixamos de responder às demandas da sociedade. Tanto que, no período da pandemia, já disponibilizamos R$ 3,6 bilhões em créditos para os jurisdicionados. Mas precisamos reconhecer que o teletrabalho e as audiências por videoconferência democratizam e ampliam o acesso à Justiça. Por exemplo: o advogado ou uma parte pode estar no Amazonas, pode estar no Pará, pode estar no Rio Grande do Sul e participar das audiências. Mas graças à ciência, estamos chegando a uma situação sanitária mais tranquila, de forma a permitir avançar e retomar a vida minimamente normal, e assim, permitir que um maior número de sessões e audiências presenciais ocorram em todo o estado.

 

Houve um bom diálogo com a advocacia nesse período?

O nosso diálogo com a OAB sempre foi muito bom, com muito respeito, com muita transparência e democracia. É certo que há divergências de opiniões. Entendemos a necessidade da retomada integral das atividades presenciais. Entendemos também as dificuldades de alguns advogados e principalmente da parte, não é? E mais especialmente, do trabalhador, aquele que não tem acesso a internet. O tribunal reconhece essa realidade. A gente reconhece a necessidade da retomada integral das atividades presenciais. Mas é necessário ter em mente que a pandemia ainda não terminou, cuidar da saúde, da segurança de todos, não apenas de nós, magistrados, colaboradores, servidores em geral, como deles próprios, como advogados, partes, testemunhas e de todas as pessoas que ingressam nas dependências do tribunal para usar nosso serviço. É devagar, aos poucos, com muita cautela, muito cuidado, com muita responsabilidade, que nós vamos em pouco tempo, em breve, retomar a nossa vida. É o que nós mais desejamos.

 

Essa modalidade de teletrabalho já era prevista pelo Conselho Nacional de Justiça para algumas funções. Há  possibilidade dela se manter após essa pandemia?

Essa modalidade já era uma realidade não só no Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, mas como em todo o Judiciário. Mas, até então, era apenas para servidores. O que está na pauta do CNJ é a discussão da possibilidade de teletrabalho para magistrados. Mas para os servidores, sim. Hoje, o teletrabalho é preponderante nessa fase de retomada. Ele vai se manter, mas não desse modo preponderante como agora. Estamos passando por uma revolução digital, a revolução 4.0. E com isso, visualizamos que algumas atividades podem sim ser efetuadas nesse regime. Contudo, manteremos nosso serviço presencial, especialmente na atividade judiciária de 1º e 2º grau, que é imprescindível, pois o trabalhador, a empresa, o sindicato, precisam de contato direto com o juiz da causa.  

 

A adoção do teletrabalho impactou no orçamento do Regional? Pode trazer economia? A Justiça do Trabalho já vinha sofrendo retaliações, com cortes no orçamento...

Sim, não há dúvida de que a resposta é positiva. A bem da verdade, a Justiça do Trabalho do ano 2020 "sobreviveu", talvez, em razão, efetivamente, da pandemia. Nós não poderíamos avançar em nossos projetos, nossas ações, se não fosse a economia decorrente da pandemia. Na vida, tudo possui dois lados, né? A pandemia trouxe uma crise humanitária, mas por outro lado, não se pode deixar de afirmar que trouxe impacto positivo no orçamento. Há quase dois anos nossos fóruns estão fechados e isso representa economia com gastos de energia, água, material, diárias, indenização de transportes, combustível, contratos em geral... É lamentável que estejamos passando por essa crise,  que está ceifando a vida de milhões de pessoas em todo o mundo. Mas tem esse outro lado, que eu posso dizer que foi uma coisa positiva.

 

Então, o teletrabalho pode gerar essa economia para o Regional?

Sim, mas não temos como pensar um teletrabalho no modelo, na amplitude que temos atualmente. Se por um lado ele traz essa economia para o Regional, por outro lado, ele traz um impacto negativo, por exemplo, na produção da prova testemunhal. O contato pessoal do magistrado com a parte, com o advogado, com a testemunha, com o perito é imprescindível, principalmente quando se trata de um direito fundamental do trabalhador, da empresa, e mais ainda: precisamos lembrar que o trabalhador é uma parte fragilizada e geralmente não tem acesso às ferramentas tecnológicas ou mora em um lugar que não existe internet, como na área rural. Não interessa ao tribunal manter com essa amplitude o teletrabalho. Não temos interesse em fazer economia se for às custas com algum prejuízo para os jurisdicionados. É para ele, é por ele que o tribunal existe e cumpre sua missão.

 

Até porque o tribunal faz parte do Estado, que não visa lucro como uma empresa, não é? 

Nós temos que pensar na possibilidade e, se houver necessidade de manutenção de teletrabalho, que seja naquelas atividades em que é possível efetivamente trabalhar sob esse regime, observando todas as normas legais, as normas internas, como do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, como as nossas também, com os limites mínimos para adoção do teletrabalho. Nem toda atividade permite o teletrabalho.

 

A senhora observou se houve um crescimento da demanda, no número de ações trabalhistas nesse momento da pandemia? A Justiça do Trabalho foi mais demandada nesse período? 

Até o dia 30 de setembro deste ano, houve um aumento de novos casos. Nós recebemos 50.236 novos processos no 1º Grau. Em 2020, tinham sido distribuídos, no mesmo período, 41.397. Ou seja, houve um acréscimo de 21,35% em relação às novas demandas de 2020. O que ratifica a projeção de 66.686 casos novos na fase de conhecimento no 1º grau, considerando o recesso em meados de dezembro de 2021. Mas se compararmos com o ano de 2019, em que foram recebidos no mesmo período 63 mil processos, há um decréscimo significativo. E isso se explica em razão das dificuldades próprias dos trabalhadores em ter acesso ao advogado, seja em razão da pandemia entre outras questões. E observamos a grave crise que a pandemia intensificou. Muitas pessoas perderam seus postos de trabalho nessa pandemia, observamos que a população em situação de rua aumentou. E isso é muito grave, lamentavelmente.

 

Como que a senhora avalia todas essas retaliações que a Justiça do Trabalho vem sofrendo nos últimos tempos? 

É extremamente preocupante para nós do Judiciário Trabalhista, em especial. É também para toda a sociedade, mas também para nós, que aplicamos o Direito do Trabalho. Vale lembrar o que ocorreu quando a reforma trabalhista entrou em vigor, em novembro de 2017. O principal argumento para aprovação daquela reforma era que a redução de direitos iria gerar mais empregos. Ou seja: com uma legislação mais favorável, o empregador seria estimulado a contratar mais funcionários. E lamentavelmente isso não ocorreu, pois os dados revelam exatamente o contrário. O que vemos é o aumento do desemprego e da situação de precariedade. Novas tentativas de reduzir os direitos trabalhistas, além de não ter o condão de aumentar os postos de trabalho, certamente, contribui para a precarização nas relações de trabalho. Sobretudo, entre os jovens, mulheres e profissionais menos qualificados. É uma situação muito preocupante para todos nós.

 

Teria alguma fórmula ou solução para atender aos interesses do empresariado e manter os direitos dos trabalhadores, de forma a não reduzi-los?

Me parece que a conscientização do empresário acerca da importância de fortalecer o Direito do Trabalho, de cumprir a legislação constitucional, legislação trabalhista. Para mim, começa por aí. E a Justiça do Trabalho está aqui para isso, para garantir direitos, para evitar a precarização do Direito do Trabalho e ao mesmo tempo manter a empresa funcionando, saudável, porque isso é o que mais interessa a toda a sociedade. Interessa a toda sociedade quando a gente mantém a empresa funcionando regularmente, você mantém postos de trabalho, mantém empregos. Mas é necessário a conscientização do empresário no cumprimento da norma trabalhista, lembrando que o juiz do trabalho ele aplica um direito social, garantido o direito aquele que tem direito. É preciso deixar bem claro isso. Não existimos apenas para aplicar o direito em prol do trabalhador. Aplicamos o direito efetivamente àquele que faz jus. Enquanto houver sociedade, haverá trabalho. Enquanto houver trabalho, haverá pessoas que prestem serviço e tome esse serviço. Enquanto houver sociedade, haverá aqui e ali conflito de interesses. A sociedade civilizada reclama pelo Judiciário para solução dos conflitos. Pode ser a Justiça do Trabalho, pode ser a Justiça Federal, a Justiça Comum. A sociedade jamais poderá prescindir do magistrado para resolver os problemas entre o trabalho e o capital. A gente precisa do magistrado para equilibrar essas forças, regida pelo Direito do Trabalho. 

 

A senhora está à frente da gestão que concluiu a compra da nova sede da Justiça do Trabalho da Bahia, na Avenida Paralela.  O sonho está se tornando realidade?

Há pelo menos 20 anos, o tribunal tenta ter sua sede. No particular, eu fico muito alegre por conseguir iniciar a finalização de um projeto iniciado na gestão da desembargadora Lourdes Linhares, a presidente que me antecedeu. A autorização do Conselho da Justiça do Trabalho para a aquisição foi uma das primeiras medidas que eu consegui. Num futuro próximo, após a adaptação, vamos nos mudar para essa sede. Eu fico muito feliz, pois, antes mesmo dessa adaptação, conseguimos mudar todo o arquivo geral, que funcionava em um prédio alugado no Barbalho, proporcionando uma economia de mais de R$ 230 mil por ano. Todos esses processos foram transferidos para o Empresarial 2 de Julho, com realização prévia de descarte de aproximadamente 300 mil volumes de processos muito antigos, com doação para cooperativas de reciclagem de papel. Nesse setor no Empresarial, instalamos o núcleo de gestão documental, onde vai funcionar o Centro de Memória do Regional. Também vamos transferir todos os processos de Feira de Santana e todos os processos de guarda das 88 varas do trabalho. Ainda estamos em licitação para contratação de uma empresa para a adaptação do prédio. Só aí poderemos nos mudar para a nossa nova casa. Ansiamos muito por isso. Aqui em Salvador, por exemplo, a Justiça do Trabalho funciona em dois prédios no bairro de Nazaré, que pertencem ao tribunal, e o Fórum do Comércio, que é alugado. O que mais queremos é todo mundo junto, trabalhando no mesmo local, com mais efetividade e com mais economia para o erário. 

 

Não tem previsão ainda de quando a Justiça do Trabalho se muda de vez para o Empresarial?

Não, a gente precisa de autorização orçamentária do Congresso Nacional para fazer a adaptação desse prédio para nossa realidade. Não antes de 2022, 2023, não antes disso.

 

E como é que está sendo a transição de gestão para a desembargadora Débora Machado?

Tem sido de modo muito tranquilo, principalmente com muita transparência e espírito de  muita colaboração. Ela é uma pessoa muito querida, muito dedicada ao Direito do Trabalho. Já exerceu o cargo de vice-presidente do nosso Regional. Trabalhamos juntas, estudamos juntas antes de entrarmos para a magistratura do trabalho. Eu tenho certeza que o tribunal estará em excelentes mãos. Essa transição tem sido muito tranquila, temos passado todos os projetos, todas as ações, todas as informações. As pessoas passam e as instituições ficam, né? A palavra de ordem é planejamento estratégico e a ideia de continuidade em tudo que se faz.

 

A sua gestão, do ponto de vista externo, nos parece que foi mais tranquila. Relembro aqui que, no ano de 2019, pouco antes de sua posse como presidente, houve uma operação da Polícia Federal no Regional, a Injusta Causa, que pegou a todos de surpresa. Como está essa situação?

Esse processo está em trâmite no Conselho Nacional de Justiça, em fase de instrução, e o tribunal aguarda a solução do processo para verificar qual o resultado dele, com muita tranquilidade e com a garantia de que tudo vai ser esclarecido. A instrução é presidida por um juiz auxiliar designado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Luiz Fux. Ele geralmente, a cada mês, comparece aqui ao tribunal para colher depoimentos, em uma função delegada, com bastante tranquilidade. Acompanhamos o desenrolar dos fatos. O que interessa é que a sociedade saiba exatamente o que aconteceu. É o que eu penso. 
 

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