Desafio do MPT nos próximos dois anos é manter direitos sociais, afirma novo PGT
O novo procurador-geral do Trabalho (PGT), Alberto Balazeiro, terá um grande desafio pelos próximos dois anos: lutar pela manutenção dos direitos trabalhistas no país. Alvo de grandes investidas, o Direito do Trabalho é um dos mais afetados no rol de direitos sociais brasileiros sob o argumento que eles impedem a geração de empregos.
O baiano, que já havia se candidatado ao posto há dois anos, afirma que participou novamente do pleito por entender que o MPT tem “o desafio de fazer valer os direitos sociais com mais efetividade”. Conhecido por ter um posicionamento mais radical em suas falas, Balazeiro afirma que é preciso enxergar a sociedade como parceira na defesa do Direito do Trabalho. “Não permitiremos o retrocesso, e adotaremos medidas de proteção aos direitos sociais. Não é um caminho muito fácil, mas sempre é um caminho possível, a gente acredita na articulação e no posicionamento do MPT na defesa dos direitos sociais”, afirma.
Uma das grandes preocupações do procurador do Trabalho é com a minirreforma trabalhista prevista na Medida Provisória da Liberdade Econômica. “A preocupação é de articular e esclarecer ao Congresso o que esse tipo de mudança provoca e o impacto que ela tem na sociedade, principalmente na proteção do direito do trabalhador”, afirma o novo procurador geral do Trabalho. Tal preocupação ainda é maior diante de uma "evidente inconstitucionalidade" e por não estar inserida, inicialmente, no texto original.
O que te motivou a se candidatar ao cargo de procurador-geral do trabalho e quais são suas propostas daqui pra frente para o fortalecimento do Direito do Trabalho no Brasil?
Eu me candidatei por entender que o Ministério Público do Trabalho tem o desafio de fazer valer os direitos sociais com mais efetividade, com mais resolutividade, que é a palavra que a gente sempre utiliza. Construímos coletivamente a melhor proposta para tanto oxigenar o MPT quanto reforçar a capacidade transformadora, ou seja, implementadora de direitos sociais que a instituição tem. As nossas principais propostas são voltadas para aspectos de gestão interna, como questão orçamentária, questão financeira, passando por um aspecto que é o coração do MPT, que é a atuação finalista, do que fazemos na ponta, a atuação na sociedade. E, por último, buscando projetar o que a gente faz na própria sociedade. Passamos por um período de ataque aos direitos sociais, ataque ao Direito do Trabalho e a gente não conseguia enxergar a sociedade como uma efetiva parceira. É preciso reforçar esse contato com a sociedade, comunicar melhor, e trazer um aspecto de inovação para o MPT, fazer um laboratório de inovação que permita tanto qualificar a prova quanto qualificar iniciativas. O objetivo desse laboratório de inovação é trazer novas iniciativas condizentes com a busca da efetividade.
Como o MPT precisa se colocar diante das tratativas legislativas, das falas do presidente da República, das tentativas de fechar a Justiça do Trabalho e de se extinguir o MPT?
O MPT tem como norte a defesa intransigente dos direitos sociais. Não permitiremos o retrocesso, e adotaremos medidas de proteção aos direitos sociais. Não é um caminho muito fácil, mas sempre é um caminho possível. A gente acredita na articulação e no posicionamento do MPT na defesa dos direitos sociais.
Há mais ou menos dois anos nós passamos por uma reforma trabalhista que mudou mais de 100 artigos da CLT, e agora há uma nova proposta de uma nova alteração através da MP da Liberdade Econômica. Qual a preocupação do MPT com esse texto?
Há muitas preocupações com esse texto. O que nos causa mais preocupação é relacionado à questão da valoração do TAC [Termo de Ajustamento de Conduta], de que ele teria um valor menor que o TAC do Poder Executivo. Em que pese seja uma mudança, a nosso ver, há uma evidente inconstitucionalidade, e poderia ensejar algum questionamento, por isso nossa preocupação. Há também a questão das mudanças do legislativo no Direito do Trabalho, através de uma MP que sequer tratava desse assunto. A preocupação é de articular e esclarecer ao Congresso o que esse tipo de mudança provoca e o impacto que ela tem na sociedade, principalmente na proteção do direito do trabalhador.
Uma das propostas é a extinção da Cipa [Comissão Interna de Prevenção de Acidentes]. O que se pode representar para o trabalhador? O que pode acontecer se empresas deixarem de ter a Cipa?
Essa foi outra inserção que não havia no texto original, outra emenda na verdade. Evidentemente a CIPA tem uma relevância fundamental por fazer, na verdade, uma ponta entre um tipo de relação com o outro. A Cipa dá aos membros a liberdade de fiscalizar o meio ambiente de trabalho com isenção, com proteção do seu próprio emprego. A ideia da Cipa é você ter uma estrutura isenta que proteja o trabalhador e a relação de trabalho. Então efetivamente tornar a Cipa algo que não seja obrigatório é um retrocesso evidente.
A reforma trabalhista foi feita com o argumento de que geraria mais empregos. Essa outra reforma vai gerar?
A gente não encontrou até agora indícios de que a reforma anterior tenha aumentado os empregos. Na verdade, a preocupação que a gente tem é, de que de alguma maneira, ela possa aumentar, mas aumente um tipo de emprego que ninguém quer, que é o emprego precarizado, como a questão do Uber, a questão dos aplicativos em geral. E que tipo de remuneração a gente quer? Quando a gente pergunta se quer mais emprego, na verdade cria outro tipo de assunto: que tipo de país a gente quer? Porque, necessariamente, ter empregos que não sejam subempregos é bom, é o mesmo debate. A defesa do trabalho escravo degradante como gerador de emprego nos faz perguntar: que país a gente quer? A gente quer um país que tenha trabalho degradante? É esse o norte que a gente tem? Acho que a gente tem sempre que focar na dignidade da pessoa humana, a princípio, um trabalho digno para poder reforçar uma situação.
Neste meio tempo, já tivemos a flexibilização da terceirização, permitindo a terceirização da atividade fim. Temos o presidente da República saindo em defesa do trabalho infantil, como se isso fosse benéfico, entre outras questões. O que a gente pode vislumbrar num cenário desse? O que pode ocorrer diante dessas declarações e dessas flexibilizações?
A gente acredita que é possível a defesa intransigente dos direitos sociais articulando melhor e trazendo mais efetividade. Eu sou um otimista e acredito que a gente tem condições de demonstrar mais claramente as consequências, inclusive para o próprio empregador, de você ter relações de emprego precarizadas. Esquecendo o aspecto social que sempre vai nos guiar, a lembrança de que quem não ganha não compra, e quem não compra não faz a economia girar. Com isso, se produz desemprego e uma crise econômica. É um ciclo que se prolonga, e vicioso. Eu sou um otimista, eu acho que é possível construir resultados mais efetivos na atuação e, a partir daí, demonstrar os equívocos de eventuais mudanças.
Existe o mito de que não existe direito trabalhista mundo afora, como existe no Brasil, e que é isso que não permite o crescimento do país. O mito procede?
Temos um colega, Cassio Casagrande, do Rio de Janeiro que escreve muito sobre esse tema. Na verdade, existem realmente muitos mitos sobre esse assunto. Se imagina que há maior liberalismo do que deveria aqui, e nem sempre é verdadeiro. O Direito do Trabalho americano sempre é muito citado nestes debates, mas há estados naquele país que proíbem até a demissão sem justa causa. Nos Estados Unidos, já há caracterização do vínculo empregatício com a Uber, como também há na Inglaterra e já há decisões aqui no Brasil. Às vezes, a gente imagina que apenas por ser Brasil que teria esse tipo de caracterização. O que há é uma identificação social não tão bem clara. Às vezes, a Justiça do Trabalho é ataca muito menos pelos erros, e muito mais pelas virtudes dela. E uma das virtudes é ser célere. E que tipo de justiça à gente quer? É melhor uma justiça lenta? Eu tenho a convicção que essa é à forma correta da gente reagir, não ter essa guerra da informação, de que não vai gerar emprego, guerra da informação de que nos EUA há liberdade total, de que na Europa não existe Justiça do Trabalho. Isso é, inclusive, outro erro. Dizer que a Justiça do Trabalho só existe no Brasil é um equivoco. Uma pergunta simples que faço para quem me pergunta isso: existe conflito trabalhista nos EUA? Existe. Então vai ter que julgar, senão vai ser barbárie.
E porque o empregador acredita que os direitos trabalhistas vão impedir o crescimento dele?
Eu não diria que o empresariado acha isso. Há empresários que tenham visões diferentes. Eu acho que há uma ideia de que se tendo menos direitos, se teria maior capacidade de investimentos. A questão aqui, e é uma demonstração econômica, não pode ser puramente de achismo. Mas como eu falei é um ciclo, quem não ganha não compra, sem falar que todos passam por várias fases do cenário econômico que não é estanque. Quem é empresário pode ser empregado mais adiante ou vice-versa. Como você vai imaginar que vai girar o ciclo da economia? A ideia que a gente tem que fazer é esclarecer ao próprio empresário que – eu trabalhava muito com isso na época da reforma trabalhista, eu trazia números pra demonstrar que a Justiça do Trabalho do Brasil é a que tem mais processos, é a que mais condena aí. Mas com dados do CNJ, se vê com facilidade que 60% dos casos que a Justiça do Trabalho é de verba rescisória ou aviso prévio. A gente vai acabar com aviso prévio? A gente vai acabar com 13º? A gente está discutindo aqui questões de alta complexidade como dano moral, acidente de trabalho.
Só para encerrar, qual sua perspectiva para o futuro da justiça do trabalho na sua gestão?
A nossa gestão vai buscar demonstrar relevância dos direitos sociais, a intransigência no trato com o assunto, pela devida importância, inclusive tem no aspecto constitucional, do constituinte brasileiro a valorização do trabalho. Eu quero reforçar, e quero reforçar principalmente a nossa atuação finalística, como forma de demonstrar à sociedade a importância do Direito do Trabalho e do trabalhador para o país, para o crescimento da nação.