Após nomeação de 71 procuradores, PGE quer aumentar arrecadação e evitar 'retrabalho'
Para enfrentar a baixa arrecadação fiscal no Estado e cobrar o pagamento de impostos de sonegadores, a Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) terá um incremento em seu quadro funcional com 71 novos membros. Na última semana, o governador Rui Costa nomeou mais 19 aprovados no último concurso da PGE-BA. Os nomeados serão empossados nesta sexta-feira (6). A chegada dos novos membros permitirá que a PGE interiorize mais sua atuação. Uma mudança que o órgão sofrerá também a partir desta sexta é a assunção de oito autarquias, como a Agência Reguladora de Saneamento Básico (Agersa), Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Sudic), Fundação Pedro Calmon, e a Universidade Estadual de Feira de Santana (Uefs). Segundo o procurador-geral do Estado, Paulo Moreno, em entrevista ao Bahia Notícias, a incorporação do trabalho das autarquias na PGE é importante “para evitar discrepâncias e para que haja um controle administrativo, controle legal maior”. “É importante que todos estejam falando a mesma linguagem jurídica. É um trabalho muito importante e estamos muito animados com essa nova possibilidade”, afirmou.
O edital do último concurso de procurador do Estado previa 25 vagas, mas foram nomeados 71 aprovados. Como esses novos procuradores ajudarão a PGE?
Eles vão atuar tanto no interior, quanto na capital. Estamos em um processo de interiorização, nós temos sedes em Feira de Santana, Vitória da Conquista, Juazeiro, Teixeira de Freitas, Ilhéus e Barreiras. Eles vão defender o Estado em ações de saúde, por exemplo, vão buscar uma arrecadação maior. Nós sempre tivemos um déficit muito grande no interior e vamos buscar que esses nossos colegas ajudem aos procuradores que já estão lá com essa arrecadação. Mas vão atuar em Salvador também. O processo eletrônico facilitou muito. É importante ter a presença do procurador no interior e aqui, mas o processo eletrônico facilita o trabalho do colega que esteja em Brasília a não perder um prazo de Irecê, por exemplo. Vamos buscar que todos os procuradores tenham o mesmo quantitativo de processos, para não ter um desequilíbrio. Nós temos o trabalho de consultoria jurídica, tanto da área de pessoa, de contratos, de licitação, da área de patrimônio do Estado, e queremos dar uma destinação a esse patrimônio mais efetiva, atos de processos disciplinares de servidores e de empresas que queiram fraudar a administração, passando aí pelo novo trabalho que iremos fazer, que é assunção das autarquias.
Como será esse trabalho da assunção das autarquias?
Na verdade, se tem um quadro de procuradores jurídicos, que fazia o acompanhamento das ações judiciais das autarquias. Era um quadro muito antigo, que não teve concurso público para que esse cargo fosse lotado e, no final de 2016, houve uma alteração na Constituição Federal, passando as autarquias para a Procuradoria. É uma tendência nacional, em São Paulo já é assim. É uma medida melhor, por várias razões, pois a PGE tem um grupo mais organizado. É certo que os procuradores jurídicos prestaram um grande serviço, mas vamos assumir esse trabalho em um processo paulatino. Nós vamos assumir oito fundações e autarquias [Adab, Sei, Agersa, Sudic, Ibametro, Fundação Pedro Calmon, Agerba, e UEFS]. Esses procuradores que estavam nesses órgãos serão relotados para outras autarquias, e vão melhorar o acompanhamento jurídico das autarquias que os irão receber. No segundo momento, nós vamos enfrentar, já a partir do ano que vem, um outro número de autarquias, e fazer esse processo de remanejamento dos que estão nessas outras autarquias que vamos entrar. É um trabalho muito interessante, é uma novidade para gente também. Estamos falando de autarquias que cuidam desde a regulação da Embasa, que é a Agersa, a própria Sudic, Adab... Acho que é um passo importante para que as autarquias tenham a mesma orientação que se tem na PGE, para evitar discrepâncias e para que haja um controle administrativo, controle legal maior, que é importante que todos estejam falando a mesma linguagem jurídica. É um trabalho muito importante e estamos muito animados com essa nova possibilidade.
A nomeação desses 71 procuradores vai ajudar na arrecadação do Estado, justamente em um período de baixa arrecadação e das ações do MP contra os sonegadores...
Nós atuamos dentro desse contexto. O Cira [Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos] é um órgão interinstitucional, composto pela Secretaria da Fazenda, Ministério Público, Tribunal de Justiça, PGE, Secretaria de Administração e a Secretaria de Segurança Pública. Então, nós já estamos inseridos nesse contexto. Não tem sentido os que contribuem com a sociedade, sobretudo a população de baixa renda, pagando seus impostos em dia, vejam alguns empresários, que eu quero crer que sejam minoria, tentando burlar o Estado de todas as formas, até de forma criminosa. Isso, de modo algum, é uma generalização, mas uma minoria acha que vai ludibriar o Estado e, para esses, as ações estão se repetindo, com muito sucesso, no sentido de coibir a sonegação.
Como a PGE tem dado suporte para a realização de projetos como o Veículo Leve sobre Trilhos?
No VLT, nós superamos todas as ações. Fizemos o leilão no mês passado, estamos na fase dos ajustes finais para o contrato, no tempo em que a lei diz que é necessário para contratação. O leilão aconteceu na Bolsa de Valores para dar visibilidade e transparência ao processo. Até aqui, tudo correndo muito bem. Só estamos aguardando os ajustes finais para assinatura do contrato. Em relação às ações iniciais, não há nenhuma pendência, não há nenhum questionamento, e superamos todos. Desde a gestão anterior, do procurador Rui Moraes, eu já trabalhava com esse projeto. Nós criamos um grupo de planejamento estratégico para acompanhar esses projetos, como do VLT, do Metrô, da Ponte Salvador-Itaparica, e outros projetos de longos cursos, que tem início, meio e fim, que tem um produto no final, entregue para a sociedade. Antes, a Procuradoria só atuava em alguns momentos dizendo "pode ou não pode", "é legal ou não é legal". Ela é pari passu com o andamento dos projetos, para não deixar "pontas soltas". No Brasil, se tem uma cultura do "retrabalho". Não tem sentido isso, nós temos que estar acompanhando todo o processo, junto com todos os outros atores, junto com outros técnicos das secretarias reunidas, organizações, na medida em que as questões jurídicas forem sendo postas. Que ao fazer o edital, o contrato, essas questões sejam dirimidas, e não esperem a realização de todo o trabalho, e aí venha a Procuradoria e diga "isso é bom ou isso é ruim". A gestão jurídica não comporta mais essa atividade, que não seja coparticipava em todas as áreas. Desde projetos mais relevantes, no sentido da simbologia para cidade, até projetos que não aparecem tanto, como na área social, como construção de modelos de gestão.
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um inquérito por irregularidades na prova do concurso da PM e dos Bombeiros. Como tem sido a defesa destes concursos?
Sempre que há concursos, que são acompanhados pela Saeb, todos são alvos de questionamentos e enfretamentos. E então vemos a razoabilidade, consultamos a Saeb, consultamos a empresa que fez o concurso e fazemos a defesa em juízo, quando é o caso, ou administrativo, quando está em fase de inquérito, de apuração. Não me parece que seja uma questão intransponível. Não vejo como isso possa atrasar todo o concurso. É um concurso que tem muitas pessoas interessadas, é natural que tenha que se debater isso e a gente preza por buscar uma clareza nas respostas e nas informações.
Como a PGE tem atuado na prevenção de litígios? Houve, há algum tempo, a criação da Câmara de Saúde para tentar diminuir o número de ações nessa área.
A Câmara de Saúde é uma experiência muito boa, composta pela PGE, pelo Tribunal de Justiça, pela Secretaria de Saúde, pelo Ministério Público, pela Secretaria de Saúde do Município, pela Procuradoria Geral do Município, pela Defensoria Pública do Estado e da União. É algo raro vermos tantos órgãos com um propósito benéfico para a população. Queremos evitar a triangulação. Não precisa ir para a Justiça para conseguir um medicamento se eu tenho uma ligação direta com quem o fornece. Evidentemente que, muitas vezes, na Justiça, por um atraso na licitação de medicamentos, ou acaso do fornecedor, esse atraso acontece. Você tem uma transparência do que está acontecendo, tem informação. A Defensoria tem se limitado a entrar com ações em situações mais complicadas. Inclusive, há uma divergência sobre o fornecimento do remédio. Tem sido bom também, porque alguns medicamentos são fornecidos pela União, como oncológicos, e muitas vezes a Defensoria entrava com ações contra o Estado e União para ver quem atendia primeiro.
Há muitos problemas de licitação de medicamentos no Estado?
Se percebe, sim, dificuldades em muitas licitações. Nunca conseguimos identificar, de forma clara, uma ação fraudulenta de fornecedores. Eu lhe digo que estamos atentos. Se isso for identificado, não deixaremos por menos. Não pode-se colocar em risco vida de pessoas. O que acontece é que qualquer procedimento licitatório é muito discutido. Para quem vende, é um negócio. A briga judicial ocorre em várias áreas: em medicamentos, alimentação hospitalar – uma situação que está sendo mantida por liminares, de empresas que, sequer, participaram de licitações públicas. No caso do Hospital Geral do Estado, está acontecendo isso, e a gente quer que as licitações aconteçam. Quando acontece, vai pelo preço menor. Nós fizemos uma economia com contratação de licitação de forma absurda. Em alguns casos, se alcançou uma economia de R$ 800 mil por mês. Então, claro que há uma resistência por parte do mercado de entender essa nova lógica. O que pedimos ao Tribunal de Justiça e aos desembargadores envolvidos nesse acompanhamento das ações é que tenham uma posição que possibilite a restauração das licitações. Às vezes, um contrato fica pendurado por uma liminar, prejudicando toda sociedade. Não estou generalizando, que fique registrado, mas tem situações bastantes críticas em relação ao problema de alimentação hospitalar em alguns casos.
Como a PGE está se organizando para o período eleitoral?
O Ministério Público Eleitoral recomendou, e nós vamos cumprir rigorosamente tudo, e vamos fiscalizar, através de um comitê para acompanhar o cumprimento de toda recomendação. Nós, naturalmente, já somos órgão de representação e de consultoria. No grupo, ficamos com essa função de dar o suporte de consultoria. Pode se ter uma marca de um órgão que transcenda a gestão, que tenha essa marca há 30 anos e ela não se identifica com essa gestão atual, com esse governo. O problema é ter marcas que levem a identificação da gestão. É preciso esclarecer que o uso daquela marca não é uma publicidade indevida. Tem vários aspectos jurídicos, que, no decorrer, nós vamos ajustando e dialogando com o MP eleitoral.
A PGE incentiva alguns projetos sociais como o ‘Começar de Novo’. Como é o apoio para esse tipo de projeto?
É um projeto que, logo que tomamos conhecimento com o Tribunal de Justiça, entendemos que era importante inserir pessoas que já cumpriram pena em nossos quadros. Se a Procuradoria, que é um órgão de consultoria jurídica, que lida com processos, com situações muito relevantes, do ponto de vista da organização do Estado, permite, chama para si a participação de um projeto como esse, qual é a sinalização que ela dá? É de que é possível que outras entidades façam também. Houve uma iniciativa nossa, fizemos um convênio, a experiência é fantástica. Se cada um fizer sua parte, tanto o setor público, quanto o privado, talvez o mundo não tenha tanta intolerância, não é mesmo? Chamar essas pessoas que precisam de uma segunda chance é importante. A Saeb já fez esse projeto com um número maior, e se cada órgão do Estado tivesse dez pessoas, veja a repercussão social que teria isso, com resgate da autoestima, da dignidade, das pessoas que eventualmente cometeram um erro, para evitarmos aquela coisa de achar que todo mundo que cumpriu pena não merece uma chance. Claro que se tem que fazer uma seleção que demonstraram durante o período do encarceramento que estão aptas e têm vontade para o convívio social. Eu já nem sei mais quando estou na PGE quem é do projeto ou não, pois estão todos inseridos. E isso, para mim, foi uma coisa muito importante. A PGE tem condições de lidar com isso, de forma responsável, e tem esse caráter simbólico.
Como está a situação das contas do Estado perante o TCE?
Agora, recentemente, o tribunal entendeu, divergindo do conselheiro Pedro Lino, que as contas do Estado tinham que ser aprovadas com recomendação, pois muitas das recomendações feitas no ano anterior foram atendidas e parte delas ainda está sendo cumpridas. O Estado está atento às recomendações, e acho que deve estar mais atento ainda, até para que possamos dizer ao final do ano: ‘olhe, avançamos nisso’. Fazer gestão é algo complicado, em tempos de crise é mais complicado ainda. O TCE também entendeu que aquilo que não foi viabilizado, [de certa forma] foi, pois não teria como mesmo. Foram feitas alterações pontuais em carreiras estratégicas por força, e tendo em vista os limites que o próprio Estado tem. Se fizer um aumento salarial, por exemplo, pode se levar o Estado a uma situação de não pagamento, ou de dividir – eu tenho colegas em outros estados que estão recebendo o 13º salário do ano anterior de forma parcelada. A regularidade, ainda que se entenda a questão da inflação, não pode ser desconsiderada. É um esforço muito grande. Todos viram a luta que foi para garantir o empréstimo que já havia sido assinado com o Banco do Brasil. Nós tivemos que entrar na Justiça para conseguir algo que já havia sido garantido. É um absurdo. O quadro ainda está muito complicado. Ainda não sabemos como será 2019, em termos políticos e econômicos, e isso traz uma insegurança para os investidores que queiram fazer investimentos, gerar emprego e renda, e isso impacta na arrecadação. Por isso, buscamos agir duramente contra os sonegadores, para tentar minorar a situação.