Com déficit de R$ 40 mi, TRF1 economiza para manter serviços ‘sem perda de qualidade’
Iran Esmeraldo Leite | Foto: Marcos Maia / Bahia Notícias
A Lei 13.255, de janeiro de 2016, vem exigindo do poder Judiciário uma série de contenção de despesas diante da limitação orçamentária. “Como lidar com isso? Mesma coisa que a gente faz em casa: puxar as nossas contas, uma a uma, e ver onde se pode gastar menos. Como se pode prestar o serviço sem perda de qualidade, mas tentando poupar”, explica Iran Esmeraldo Leite, juiz federal e diretor do Foro na seção baiana do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Em entrevista ao Bahia Notícias, Esmeraldo falou sobre o déficit de R$ 40 milhões e as medidas administrativas tomadas pelo órgão para atravessar os atuais tempos de crise. “A administração federal como um todo está passando por um momento de contenção de gastos, e é justo que a Justiça Federal dê sua cota de sacrifício”, opina. O juiz federal ainda respondeu acerca da sobrecarga de processos no TRF1, sobre a PEC 544 (Proposta de Emenda à Constituição, que cria quatro novos tribunais regionais federais em Minas Gerais, Amazonas, Paraná e Bahia, suspensa pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa) e sobre as expectativas para o mandato do desembargador federal Hilton Queiroz a frente da presidência do TRF1.
A Lei Anual Orçamentária tem causado uma série de cortes no judiciário. Como esses cortes impactam a organização, e quais as consequências desses cortes para a população?
A justiça tem um lado de serviço à população do poder judiciário, mas um lado administrativo também. Se a situação de crise é geral no país, a justiça também, na parte de administração, está dentro dessa crise. O orçamento foi programado já no ano passado. A justiça estima as despesas correntes, de manutenção, de investimento, com base nos valores gastos no ano anterior. Isso é encaminhado pela Justiça Federal de Primeira Região, primeira instância centralizada em Brasília. Eles pegam informações nossas e de todos os estados que fazem parte da região, consolidam isso e mandam para o conselho. O conselho encaminha para a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) e aí é encaminhado para o congresso. Lá no congresso, entra nas comissões de orçamento e é nelas que o orçamento ganha a formatação final. A proposta, a nível de Justiça Federal, de Primeira Região, já foi justamente ir adequando, reduzindo esse orçamento diante do cenário de crise que vinha pela frente. Mas apesar disso, o orçamento da Justiça ainda sofreu um corte linear decorrente do tamanho da crise que nós estamos vivendo. No orçamento que nos veio este ano, a nível de primeira região, que envolve essas sessões que a Bahia está dentro, nós temos um déficit de 40 milhões. Como lidar com isso? Mesma coisa que a gente faz em casa: puxar as nossas contas, uma a uma, e ver onde se pode gastar menos. Como se pode prestar o serviço sem perda de qualidade, mas tentando poupar.
Houve um diálogo com os servidores e magistrados na última quinta-feira (3) para esclarecer sobre os cortes da instituição. Como tem sido o diálogo entre administração, servidores e magistrados nesse quesito?
O diálogo é essencial. Os maiores orçamentos da matéria de justiça são os de energia elétrica e o de segurança. O orçamento de segurança é difícil de mexer porque os contratos são muito enxutos. É o mais sensível de você mexer em alguma coisa sem vulnerabilizar esse item que é tão importante. Quanto à energia elétrica, você só consegue ter um corte expressivo no consumo se contar com a participação de todos. E é por isso que a gente fez durante a semana passada reuniões com todos os juízes e servidores no nosso auditório, justamente buscando essa conscientização. O nosso quadro de servidores e juízes é muito proativo, é um quadro realmente dedicado à nossa casa. Então, imbuí-los desse sentimento e da nossa necessidade da participação deles era o que precisávamos. A par disso, a redução do horário de ar condicionado foi colocada, redução no número de elevadores funcionando ao longo do dia, revisão de contratos para adequar a possibilidade de reajuste dentro do orçamento que nós temos, que em alguns casos possa ser inferior a inflação. Em alguns contratos nossos, a depender da data base da categoria, se for maior do que a nossa possibilidade de reajuste vamos ter de reduzir esse contrato em matéria de pessoas trabalhando para poder adequar ao orçamento. Quanto a servidores e estagiários, o tribunal declarou que os postos que fossem vagos a partir de agora não sejam repostos ao longo desse ano, temporariamente, enquanto estamos nessa situação de crise. Se algum servidor se aposentar, algum estagiário sair, nós não teremos reposição.
A implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJE) foi adiada para setembro sob a justificativa de contenção de gastos. O senhor acredita que o adiamento acaba sendo um revés? Qual a importância da implantação do sistema?
Essa questão do PJE, e do seu calendário, é algo que não passa pela nossa área de decisão. Isso é centrado em Brasília. Então, realmente, o que nós temos, assim como vocês, é a notícia da mudança de data para implantação. Há, por outro lado, informações do Tribunal de que o orçamento que teria para TI poderia ser revertido esse ano para a cobertura do déficit. Não sei se essas notícias estão casadas, mas certamente há alguma implicação. O PJE é algo que o Tribunal anseia muito implementar e nós ansiemos muito instalar, mas não tem como sair ileso em tempos de crise. Dificilmente você amplia serviço em tempo de crise. Na verdade, a nossa luta hoje é no sentido de manter os serviços que nós prestamos a comunidade, mantendo o padrão de qualidade e conseguindo reduzir custos.
E como esses cortes impactam as sedes da Justiça Federal no interior do estado?
As medidas que nós implementamos na capital também são válidas para o interior. Na verdade, é um todo orgânico. As medidas repercutem no interior também, e são reproduzidas. Sempre há alguma coisa que se precise adaptar por peculiaridade local, mas a grosso modo são medidas uniformes. Como o maior orçamento nosso gira em torno de energia elétrica, e que é uma coisa crítica em função do nível de reajuste que teve do final do ano para cá, nós centrado esforços no sentido de como se repensar em matéria energética para gastar menos. Infelizmente, nós somos forçados a pensar nisso em um contexto no qual não temos verba para investimentos.
A Lei Anual Orçamentária tem causado uma série de cortes no judiciário. Como esses cortes impactam a organização, e quais as consequências desses cortes para a população?
A justiça tem um lado de serviço à população do poder judiciário, mas um lado administrativo também. Se a situação de crise é geral no país, a justiça também, na parte de administração, está dentro dessa crise. O orçamento foi programado já no ano passado. A justiça estima as despesas correntes, de manutenção, de investimento, com base nos valores gastos no ano anterior. Isso é encaminhado pela Justiça Federal de Primeira Região, primeira instância centralizada em Brasília. Eles pegam informações nossas e de todos os estados que fazem parte da região, consolidam isso e mandam para o conselho. O conselho encaminha para a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) e aí é encaminhado para o congresso. Lá no congresso, entra nas comissões de orçamento e é nelas que o orçamento ganha a formatação final. A proposta, a nível de Justiça Federal, de Primeira Região, já foi justamente ir adequando, reduzindo esse orçamento diante do cenário de crise que vinha pela frente. Mas apesar disso, o orçamento da Justiça ainda sofreu um corte linear decorrente do tamanho da crise que nós estamos vivendo. No orçamento que nos veio este ano, a nível de primeira região, que envolve essas sessões que a Bahia está dentro, nós temos um déficit de 40 milhões. Como lidar com isso? Mesma coisa que a gente faz em casa: puxar as nossas contas, uma a uma, e ver onde se pode gastar menos. Como se pode prestar o serviço sem perda de qualidade, mas tentando poupar.
Houve um diálogo com os servidores e magistrados na última quinta-feira (3) para esclarecer sobre os cortes da instituição. Como tem sido o diálogo entre administração, servidores e magistrados nesse quesito?
O diálogo é essencial. Os maiores orçamentos da matéria de justiça são os de energia elétrica e o de segurança. O orçamento de segurança é difícil de mexer porque os contratos são muito enxutos. É o mais sensível de você mexer em alguma coisa sem vulnerabilizar esse item que é tão importante. Quanto à energia elétrica, você só consegue ter um corte expressivo no consumo se contar com a participação de todos. E é por isso que a gente fez durante a semana passada reuniões com todos os juízes e servidores no nosso auditório, justamente buscando essa conscientização. O nosso quadro de servidores e juízes é muito proativo, é um quadro realmente dedicado à nossa casa. Então, imbuí-los desse sentimento e da nossa necessidade da participação deles era o que precisávamos. A par disso, a redução do horário de ar condicionado foi colocada, redução no número de elevadores funcionando ao longo do dia, revisão de contratos para adequar a possibilidade de reajuste dentro do orçamento que nós temos, que em alguns casos possa ser inferior a inflação. Em alguns contratos nossos, a depender da data base da categoria, se for maior do que a nossa possibilidade de reajuste vamos ter de reduzir esse contrato em matéria de pessoas trabalhando para poder adequar ao orçamento. Quanto a servidores e estagiários, o tribunal declarou que os postos que fossem vagos a partir de agora não sejam repostos ao longo desse ano, temporariamente, enquanto estamos nessa situação de crise. Se algum servidor se aposentar, algum estagiário sair, nós não teremos reposição.
A implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJE) foi adiada para setembro sob a justificativa de contenção de gastos. O senhor acredita que o adiamento acaba sendo um revés? Qual a importância da implantação do sistema?
Essa questão do PJE, e do seu calendário, é algo que não passa pela nossa área de decisão. Isso é centrado em Brasília. Então, realmente, o que nós temos, assim como vocês, é a notícia da mudança de data para implantação. Há, por outro lado, informações do Tribunal de que o orçamento que teria para TI poderia ser revertido esse ano para a cobertura do déficit. Não sei se essas notícias estão casadas, mas certamente há alguma implicação. O PJE é algo que o Tribunal anseia muito implementar e nós ansiemos muito instalar, mas não tem como sair ileso em tempos de crise. Dificilmente você amplia serviço em tempo de crise. Na verdade, a nossa luta hoje é no sentido de manter os serviços que nós prestamos a comunidade, mantendo o padrão de qualidade e conseguindo reduzir custos.
E como esses cortes impactam as sedes da Justiça Federal no interior do estado?
As medidas que nós implementamos na capital também são válidas para o interior. Na verdade, é um todo orgânico. As medidas repercutem no interior também, e são reproduzidas. Sempre há alguma coisa que se precise adaptar por peculiaridade local, mas a grosso modo são medidas uniformes. Como o maior orçamento nosso gira em torno de energia elétrica, e que é uma coisa crítica em função do nível de reajuste que teve do final do ano para cá, nós centrado esforços no sentido de como se repensar em matéria energética para gastar menos. Infelizmente, nós somos forçados a pensar nisso em um contexto no qual não temos verba para investimentos.
E existe um movimento da administração para buscar implementação orçamentária junto ao legislativo?
Não, nós estamos de fato a reboque da situação nacional. A administração federal como um todo está passando por um momento de contenção de gastos, e é justo que a Justiça Federal dê sua cota de sacrifício. Ela tem que se repensar, como todos estão se repensando.
O TRF1 é responsável por 14 estados mais o distrito federal. O senhor acredita que existe uma sobrecarga no órgão?
Bem, esse é um tema polêmico. Hoje nós temos duas propostas bastante adiantadas de discussão: A criação de outros Tribunais Regionais Federais, inclusive o da Bahia, que foi uma proposta suspensa pelo então ministro Joaquim Barbosa, e uma proposta de ampliação do TRF, do próprio Tribunal em Brasília, para dar vencimento a essa massa de processo que vem de todas essas sessões. Eu acredito que a interiorização da justiça federal, com a criação de novas subseções, impactou como sobre-esforço para o TRF. Contudo, nós não sentimos isso no dia-a-dia como algo que tenha gerado perda de serviço. Isso tem gerado um sobresserviço que tem contado com esforço louvável da equipe de Brasília para dar conta. Sacrifício mesmo, do próprio corpo administrativo que nós temos cá e lá.
Nós temos o mesmo número de servidores na área administrativa que tínhamos quando haviam apenas oito varas (hoje nós temos, 24 varas), quando não haviam juizados especiais federais e quando só havia uma subseção no interior, a de Ilhéus. Então, a administração de hoje, conta com o mesmo número de servidores daquela época. Ou seja, há uma sobrecarga maior em relação ao tribunal regional federal. Na verdade, nós temos isso em pequena escala quanto à própria sessão da Bahia. O nosso quadro administrativo é o mesmo, e tem que fazer um esforço tremendo para dar conta da Bahia, já interiorizada em termos de justiça federal, e da capital ampliada.
O senhor chegou a citar a PEC 544. O presidente do Supremo na época, Joaquim Barbosa, argumentou que a proposta era inconstitucional. Por outro lado, os defensores da PEC argumentavam que ela poderia reduzir custos de deslocamento até as sedes dos tribunais e acelerar o andamento dos processos. O senhor acredita que o atual contexto seria pertinente para retomar o debate sobre essa PEC?
Com a liminar do ministro Joaquim Barbosa, o debate hoje tem que esta centralizado no Supremo. É preciso que lá, se retome o debate. Quanto a redução de despesas, existe uma série de estudos, e conflitantes quanto a isso. Mas o que se coloca em questão hoje é que ao se ampliar o tribunal da primeira região também haverá um aumento de despesas. É uma questão polêmica e que tem dois lados muito claros apontando para horizontes distintos. A meu ver é fundamental que se tome o impulso seja qual for a opção a escolhida. A Justiça Federal tem hoje um quadro muito consciente do seu serviço, muito orgulhoso do que faz, que procura prestar um serviço de qualidade. Mas cada vez mais, tem sido um serviço que impacta o maior sacrifício dentro do nosso quadro de servidores. É muito importante que se tenha ou uma ampliação do tribunal ou a criação de um novo tribunal. Até mesmo porque o nosso cliente externo também sofre com isso. O tempo de duração dos processos é impactado se você tem um tribunal com o quantitativo reduzido para apreciar o volume de processos que surge de uma base ampliada.
O desembargador federal Hilton Queiroz foi escolhido para ocupar a presidência do TRF1, e deve tomar posse na segunda quinzena de abril. Quais as expectativas para o novo biênio?
O desembargador Hilton assume com um desafio homérico. Esse momento inicial é um momento realmente de readequação dos procedimentos, de tentar manter a qualidade do serviço. Tentar não trazer para o cliente final a faceta dessa crise. Acho que a partir do final do ano que vem, quando a gente tiver um horizonte mais definido, em 2017, a gente pode até pensar nisso. Mas acredito que o grande desafio, nesse momento inicial, são medidas de contensão que tente dar o um baixo impacto ao cliente externo.