Everaldo Bispo - presidente da Comissão de Constituição de Justiça da CMS
Por Rafael Albuquerque
Fotos: Rafael Lima/Bahia Notícias
Coluna Justiça: Para iniciar, eu gostaria que você contasse como começou sua trajetória política.
Everaldo Bispo: eu acompanho a trajetória política desde 1975, quando me filiei ao MDB. Em 1982 eu saí candidato pelo PMDB, fique na suplência e não consegui assumir, já em 1988 eu continuei o trabalho fazendo assistência jurídica gratuita na comunidade. Neste ano eu tive êxito, assumi em 1989. Passei um ano da legislatura como secretário de Terra e Habitação do município, e um curto período como secretario de esportes. Em 1992 eu não consegui a reeleição, mas continuei o trabalho, e em 2004 consegui retornar a esta casa legislativa depois de 12 anos afastado, e sem ter padrinho político. Não foi fácil. Na minha caminhada como advogado eu sempre estive olhando para aqueles que necessitam da justiça e não têm condições de ter acesso a ela. Nessa última eleição fui convidado pelo prefeito para ir para o PMDB, mas na verdade a ajuda não foi aquela esperada. Mas, diante do trabalho que eu venho prestando, consegui me reeleger com mais de 8 mil votos, ultrapassando os medalhões do partido e chegando à vitória.
CJ: A ajuda não foi a esperada...
EB: É, eu fiquei realmente decepcionado com aquilo que deveria acontecer, e não aconteceu. Até pela minha lealdade com a base do governo, eu esperava que nós fossemos contemplados com obras para nossas comunidades, pois a população carente reclama muito da falta de infra-estrutura, e eu realmente não tive a resposta esperada do executivo.
CJ: Até hoje você presta assistência jurídica para quem não pode pagar?
EB: Até hoje. Inclusive tem meu filho, que trabalha comigo, e eu pago mais alguns advogados. Hoje eu tenho atendimento em Cajazeiras, São Caetano, Castelo Branco e Itapoan. A demanda é muito grande. Tem dias que temos 15 audiências para dividir entre os advogados.
CJ: Desde quando você faz parte da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final da Câmara Municipal?
EB: Em 1989 eu já comecei fazendo uma verdadeira prova de fogo. Fui vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça, e Antônio Lima era o presidente. Depois, quando eu retornei à casa, havia até um compromisso do prefeito comigo, dizendo que eu teria que ser o presidente da CCJ, mas na hora da disputa eu tive que fazer uma composição com o vereador Gilberto José e, por isso, nós ficamos alternando com seis meses para cada. Agora, nesta legislatura, eu fiquei em definitivo e Gilberto está na mesa.
CJ: Qual é a importância da CCJ para a apreciação das matérias propostas pela câmara?
EB: Em seis meses dessa legislatura já foram apresentadas em torno de 650 proposições. Cerca de 600 dessas proposições tiveram pareceres por escrito. Em torno de 40 a 45 tiveram pareceres verbais na tribuna. Muitas vezes por conta da urgência urgentíssima, que está prevista no regimento, a matéria vem de imediato para ser apreciada, e eu como presidente vou à tribuna para proferir o parecer ou tenho que designar outro vereador. Mas constantemente eu o faço.
CJ: Mas qual a condição para que uma matéria seja considerada como urgência urgentíssima?
EB: É preciso que o vereador ou o chefe do executivo solicite um requerimento com a assinatura de 14 vereadores para que a matéria seja apreciada em regime urgência urgentíssima. Então, ali na hora o vereador apresenta o requerimento, a câmara aprova e a proposição vem para que seja dado o parecer em conjunto.
CJ: Qual trâmite para que um projeto seja ou não aprovado pela CCJ?
EB: O vereador, acima de tudo, tem que saber qual o projeto que é da sua iniciativa, qual projeto é da competência do município, da união ou do estado. Então, há a iniciativa geral, que pode ser apresentada por qualquer ente da federação, pelo município, pelo estado ou pela união, e também pelo vereador. Mas há a iniciativa reservada ou privada, e essa só pode apresentada pelo executivo ou pela câmara. Então há muita confusão quando se apresenta as proposições. Muitas vezes os vereadores não sabem distinguir, não analisam o artigo 30 da constituição para ver o que é da competência do município, e aí trocam uma proposição por outra. Muitas vezes a proposição que seria um projeto de indicação, o vereador, achando que aquilo vai trazer maior divulgação, apresenta um projeto de lei que não é da competência dele, e sim do executivo, e aquele projeto se torna inconstitucional. Os vereadores também fazem confusão entre um projeto de indicação e um requerimento. Eu costumo dizer que o projeto de indicação é aquele projeto de lei que não pode ser da iniciativa do vereador, e sim do executivo. Por exemplo, um projeto que vai dar isenção não pode ser da iniciativa do vereador, mas ele pode fazer um projeto de indicação sugerindo ao executivo que apresente uma proposição dando isenção em determinados tributos. Outro dia teve um vereador, que eu não vou citar o nome, que apresentou um projeto que aumentava de 120 para 180 a licença maternidade das servidoras municipais. E eu já tinha dado parecer contrário no projeto dele, porque entendi que não era de competência do vereador, e ele ficou pedindo insistentemente para reanalisar o parecer. Eu procurei tentei achar uma brecha para ver se dava um parecer, chamado parecer político, mas eu ia contrariar todo o meu pensamento e aquilo que eu já havia decidido, que era a inconstitucionalidade da matéria.
CJ: Você acha que esse tipo de comportamento acontece mais com os vereadores que querem mostrar serviço?
EB: Acontece constantemente. O vereador apresenta um projeto de lei, que deveria ser de iniciativa privada do executivo.
CJ: Como os vereadores reagem quando a CCJ dá um parecer contrário a um projeto?
EB: É bom lembrar que não há nenhuma má fé quando damos parecer contrário a um projeto. Parte vereadores infelizmente não entende. Muitas vezes o projeto é de cunho social e relevante, mas não atende aos preceitos legislativos. Nós estamos embasados no artigo 61 inciso II do nosso regimento interno, por isso nos temos que analisar pela constitucionalidade, legalidade ou juridicidade de um projeto. E ele não tiver adequado no que prevê o artigo 61 do regimento, não vamos dar parecer sempre contrário. Aí há uma insatisfação e eles alegam que teríamos que dar um parecer político, mas não é da nossa competência dar pareceres políticos.
CJ: Quantas e quais pessoas compõem a CCJ?
EB: São 7 vereadores e 2 suplentes. Eu sou o presidente, Gilberto José vice-presidente, Alfredo Mangueira, Paulo Magalhães, Isnard Araujo, Henrique Carballal e Alcindo Anunciação. Os suplentes são Alberto Braga e Paulo Câmara.
CJ: Há o pré-requisito de que o vereador seja advogado ou tenha conhecimento jurídico razoável para fazer parte da Comissão de Constituição e Justiça?
EB: Infelizmente não tem um pré-requisito. Mas eles estão sempre bem assessorados de pessoas que tem conhecimento técnico sobre a matéria.
CJ: Caso fosse exigido um conhecimento maior por parte dos vereadores, haveria uma agilidade maior no trabalho da Comissão?
EB: Não tenha dúvida. Eles têm bons assessores, alguns são advogados, mesmo que não tenham o mesmo traquejo legislativo, mas procuram sempre pesquisar e dar parecer sempre embasado na lei. Mas seria bem melhor, assim como seria bom se a o de saúde fosse composta por médicos.
CJ: Dentro da Comissão há uma divisão de função entre os membros?
EB: Não. Qualquer projeto pode ser designado para qualquer um dos membros. Dos muitos projetos que recebemos, eu designo para os membros e eles analisam e apresentam com o parecer proferido. Depois nós vamos colher os votos da comissão. Se tiver 4 votos entre o 7 já está aprovado. Se não tive os quatro votos a favor, não será aprovado. Há também a possibilidade de um dos membros pedir vista do processo para dar o voto em separado. Ele pode ate ser um voto vencido, mas ele mostra a insatisfação dele, o que é um direito do vereador.
CJ: Numa votação dentro da CCJ, um projeto que tenha consegue quatro votos tem a possibilidade de ter que ser revisado por conta da insatisfação e da não aprovação dos outros três membros.
EB: O próprio membro pede vista e dá um parecer contrário ao membro que proferiu o parecer favorável. Então, como ele não tem número suficiente de votos para aprovar, ele vai ser voto vencido, mas ele pode demonstrar a insatisfação pedindo vista do processo.
CJ: E como são mediados os conflitos gerados por conta de uma decisão tomada pela comissão?
EB: O autor do projeto pode pedir até que venha a plenário, e o plenário sendo soberano, pode a é decidir para derrubar o voto da comissão, mas não é muito normal isso acontecer. Mas o vereador autor da proposição pode requerer à mesa que seja colocado para apreciação do plenário sobre o parecer da CCJ. Infelizmente não temos um parecer soberano, ainda é opinativo.
CJ: Como é que a comissão reage pressões políticas e possíveis influências?
EB: Eu não tenho notado nenhuma ingerência de partidos ou da mesa do executivo quanto a determinados projetos. Chegaram até a fazer acusações levianas pela não aprovação do projeto que prevê o aumento da licença-maternidade das servidoras municipais, mas ninguém me pediu que eu desse parecer contrário. ISS foi, sim, um entendimento meu. E o executivo, de forma até habilidosa, inseriu o aumento da licença-maternidade num projeto que iria dar a gratificação aos guardas municipais. Eu tenho bom relacionamento com os secretários de governo, que é o procurador de carreira, e quando o projeto vem com algum ‘vício’, eu converso com ele e chegamos num consenso de retirar o projeto, apresentar o substitutivo, e só então o projeto passa.
CJ: O pacote FIFA foi enviado pelo executivo e aprovado. Mas quais a emendas agregadas e este projeto para sua aprovação?
EB: Teve uma emenda que eu achei que feria tudo isso que nos conversamos, porque ela dava isenção para a empresa construção ou reconstrução do estádio Otávio Mangabeira. Infelizmente um projeto daquela magnitude, vem com urgência urgentíssima para darmos um parecer no plenário, mas eu observei, até pela visão jurídica que tenho, que aquela emenda, proposta pela esquerda, não estava adequada. Eu conversei com o presidente da câmara, disse que aquele projeto estava com vício de forma, porque a iniciativa não poderia ser do vereador e nem mesmo da bancada. Aí ele conversou com o líder do governo, vereador Pedro Godinho, que entrou em contato com o executivo, e achou por bem que ele poderia sanar aquele vício assinando a emenda da esquerda, porque como líder do prefeito ele e o diretor parlamentar entenderam dessa forma. Mas minha o opinião era outra, mesmo porque eu tinha dado parecer contrário numa emenda semelhante de Jambeiro.
CJ: Então esse é um caso em que o voto da CCJ foi vencido?
EB: Não, porque como havia um acordo, e para que meu voto não fosse vencido, eu preferi dar um parecer favorável, mas fazendo as observações necessárias, porque eu jaó tinha dado um parecer numa emenda de Jambeiro (no mesmo projeto) que estendia a isenção de impostos para o setor de medicina, e eu achei que isso não era iniciativa do vereador, e eles entenderam que, com o apoio do líder do governo, podiam passar o projeto. Realmente foi aprovado, mas continuo batendo na mesma tecla de que não poderia ter sido feito daquela forma.
CJ: Então, você como presidente da CCJ, viu que do ponto de vista legal a emenda não era adequada, mas mesmo assim aprovou?
EB: Foi aprovada. Eu chamei o presidente, ele concordou, mas infelizmente aí prevaleceu a decisão do acordo político, que para mim não é o legal. Eu votei, mas fazendo a ressalva de que já tinha dado parecer contrário em matéria semelhante.
CJ: Qual a fundamentação jurídica para isenção de impostos para as empresas que vão construir ou reformar a Fonte Nova?
EB: Já existe uma exigência da FIFA nesse sentido. Então, em todas as capitais que vão sediar a copa, já houve votação neste sentido. Então isso caiu como uma bomba na Câmara, porque se projeto não fosse votado e se a copa não viesse para salvador, a culpa seria da câmara. Então se não assinássemos o projeto, iríamos inviabilizar a vinda da Copa para Salvador, e nós nos sentimos acuados, pois temos responsabilidade com Salvador, e se as obras previstas para a Copa forem executadas, vamos ter outra cidade.
CJ: A provação dessa isenção não seria uma influência externa, isso não seria inconstitucional?
EB: Não há inconstitucionalidade, porque o município tem esse poder, contato que contra com a apreciação da Câmara. Mas o projeto realmente poderia ser feito sem a exigência dessa isenção, até porque Salvador é a capital que tem uma das piores rendas per capita do país, então eu sou contra essa farra de isenções, porque a prefeitura está em dificuldades em cumprir com suas obrigações, até mesmo com os prestadores de serviço.
CJ: Qual sua opinião em relação ao fechamento do Ipraj?
EB: EU acho que é um retrocesso. Hoje, para nós que vivemos num estado de direito, isso representa um retrocesso para a justiça baiana. Quanto ao Conselho Nacional de Justiça, eu acho que eles estão ingerindo numa área que não é de sua competência, porque eles tem poder de apurar e não de punir, e nós vimos uma punição sumária em que o CNJ coordenou o afastamento de duas juízas sem que o0 fato tenha sido apurado.
CJ: Em relação à justiça Baiana, o que você acha?
EB: Precisa melhorar muito em relação à agilidade na apuração do processo e no atendimento nos cartórios, por exemplo. Há um despreparo do serventuário para exercer sua função. Houve certa melhora nos últimos 10 anos, não só na Justiça comum, mas também a eleitoral teve avanço significante depois da era de Carlos Alberto Cintra.