Nei Viana Costa Pinto - especialista em direito trabalhista e sindical
Por Rafael Albuquerque
Fotos: Bahia Notícias
Coluna Justiça: Fale um pouco de sua trajetória até atingir os cargos aos quais trabalha hoje.
Nei Viana: Eu me formei em Direito pela Universidade Federal da Bahia, depois fiz o concurso para Promotor de Justiça. Fui aprovado, assumi e fiquei três anos e meio como titular da Comarca de Gentio do Ouro. Posteriormente eu fiz outro concurso para ser Auditor Fiscal do Trabalho. Passei e permaneci no cargo por uns 4 ou 5 anos, e depois fui aprovado no concursos para a Procuradoria do Estado, onde estou há 20 anos.
CJ: Como advogado e Procurador do Estado, o Sr. percebe alguma relação entre a política o direito?
NV: É muito difícil fazer essa relação, mas eles se entrelaçam justamente nas ações governamentais do estado, do cumprimento das leis e na necessidade de que as coisas procedam da forma como estão na legislação. Não existe estado se não tiver lei. Em que se ter toda uma organização jurídica disciplinando os direitos, deveres e obrigações dos cidadãos, inclus8ive dos próprios órgãos estatais.
CJ: O Sr. é filiado a algum partido político?
NV: Não, atualmente eu não sou filiado a partido. Mas fui o primeiro advogado do Partido dos Trabalhadores na Bahia, e desenvolvi toda minha atividade profissional na área trabalhista ligada ao sindicato dos trabalhadores. Atualmente sou consultor do Sindicato dos Rodoviários, dos Vigilantes, da Federação Única dos Petroleiros, do Sindicato da Saúde e do Sindicato de Refeições Coletivas.
CJ: Mas o Sr. atuou na área eleitoral em campanhas?
NV: Eu atuei na área eleitoral no período em que estive no PT, como representante do partido junto ao Tribunal Regional Eleitoral.
CJ: E como o Sr. observa a gestão do PT no governo do estado?
NV: Na minha visão particular e pessoal, é uma mudança de cultura. Essa mudança de comportamento político traz uma nova visão de se encarar o exercício da atividade política. Eu penso que a eleição de Wagner trouxe novos paradigmas, novos parâmetros. Evidentemente que há a dificuldade de mudança da cultura do comportamento político, mas acho que o partido tem implementado essas diretrizes, que é de uma ação política mais democrática e sem a figura de uma pessoa que tenha poder de mando sobre todo mundo. Então, é uma relação democrática e, sobretudo, republicana. Agora, há uma dificuldade na mudança dos paradigmas, mas acho que o governo tem tentando implementar bem essas mudanças.
CJ: Mas da maneira como essas mudanças vêm sendo implementadas, o Sr. percebe qe há possibilidade de reeleição?
NV: Na minha visão há, sim, possibilidades. Porque a população tem entendido essa mudança de paradigmas e tem se comportado diante desta visão de uma forma diferente.
CJ: O que o Sr. acha da bonificação que o procurador do estado recebe pela exclusividade ao cargo?
NV: Não é uma bonificação, é um acréscimo na remuneração justamente porque há a dedicação exclusiva à Procuradoria Geral do Estado (PGE). O que eu acho absolutamente compatível com a realidade dos procuradores, porque se ele dá dedicação exclusiva, evidentemente que ele deve receber um ‘plus’ salarial em razão disso, o que os diferem dos procuradores que fazem a opção pela advocacia. Eu acho que é um procedimento correto e é o procurador que faz a opção. Não é nada imposto.
CJ: Recentemente a primeira-dama do Estado e presidente das Voluntárias Sociais, Fátima Mendonça, falou sobre a burocracia na PGE (veja aqui). Qual sua opinião sobre isso?
NV: A procuradoria é um órgão que tem a responsabilidade de emitir pareceres sobre as questões que interessam a administração pública. É um órgão de assessoria e consultoria do Governador do Estado. Evidentemente que existem alguns ranços burocráticos que não permitem que as coisas tenham a celeridade necessária para as ações governamentais. Mas acho que apolítica que a PGE vem implementando hoje é justamente de aperfeiçoamento, de modernização; um trabalho que visa a eficiência nas ações da Procuradoria, quebrando os paradigmas anteriores. Esse também é um processo de transformação que vai acontecendo paulatinamente e gradativamente. Nós tivemos a Lei Orgânica da Procuradoria aprovada recentemente, instituindo uma nova forma de organização e administração justamente para atender a essa demandas que surgem e são muitas no sentido da própria ação administrativa do estado. Então, me parece que também há uma quebra de paradigmas com relação à procuradoria, e ela vem se empenhando através dos Procuradores e do Procurador-geral para as demandas, e estando atenta a essa nova etapa da administração pública do estado.
CJ: Qual sua opinião sobre a polêmica da não cobrança de uma dívida do Banco Econômico pela PGE?
NV: Eu não conheço o caso, mas pelas informações que li nos jornais, a procuradoria tem razão no que está dizendo, porque se há uma sentença estabelecendo uma multa, mas ela foi anulada pelo Tribunal, então essa sentença deixou de existir na visão jurídica. Então não se pode fazer uma cobrança de uma coisa que não existe. Se a Procuradoria faz uma cobrança de uma dívida que não existe, o estado poderá ser condenado a pagar sobre esta execução honorário de sucumbência, que seria em torno de 14 milhões de reais à parte do que esta sendo executado, considerando a dívida total. Então, eu acho que a Procuradoria agiu com serenidade e cautela, porque isso poderia ser reverter contra o estado.
CJ: O que o Sr. pensa acha do fechamento do Ipraj?
NV: O fundamento principal do ministro Dipp na extinção do Ipraj é de que ele seria uma instituição desnecessária, e até inconstitucional. Mas um fundamento principal foi a inconstitucionalidade da lei que instituiu a autarquia. Daí veio a determinação de extinção do Ipraj, o que só poderá ser feito por lei.
CJ: Foram denunciadas algumas irregularidades na gestão passada da OAB-BA. Como presidente da Comissão de orçamento da ordem, eu queria que o Sr. comentasse isso.
NV: quanto a isso eu não posso comentar, porque todo o processo segue em segredo de justiça no interior da OAB. E como o processo está em tramitação, nós não podemos revelar o conteúdo dele, até porque ele será submetido a julgamento do Conselho Federal. O que se refere à prestação de contas, o Conselho Estadual apenas emite um parecer sobre o assunto, e as contas são submetidas à aprovação ou não junto ao Conselho Federal.
CJ: O Sr. acha que a prática do dumping, comum entre alguns advogados?
NV: A OAB estabelece uma tabela de honorários definindo os valores mínimos a serem cobrados, justamente para evitar esse tipo de prática de precarização do trabalho do advogado. Evidentemente que os advogados devem observar a tabela da OAB, porque eles têm dever, enquanto profissionais, de valorizar o exercício da profissão.
CJ: Mas existe algum tipo de punição para quem quebra valores abaixo dos estipulados pela Ordem?
NV: O advogado poderá sofrer um processo ético disciplinas por cobrança de honorários irrisórios.
CJ: O Sr. acha que esse tipo de ação é causada pelo grande número de faculdades e profissionais postos no mercado a cada ano?
NV: É possível que seja por causa dessa questão, porque se temos grande número de profissionais, a concorrência aumenta. Mas a OAB vem tomando medidas com relação a isso como, por exemplo, com a aplicação do Exame de Ordem, que é rígido no sentido de permitir a seleção dos melhores profissionais para o mercado de trabalho.
CJ: Mas o que o Sr. acha do aumento do número de faculdades de Direito em tão pouco tempo?
NV: eu acho que tem que ter o meio termo. Eu penso que as faculdades podem existir, porque isso permite o acesso da população à faculdade, inclusive aos mais pobres. Mas isso tem que ser rigorosamente fiscalizado pelo MEC e pela OAB, que vem exercendo o papel de fiscalização severa das faculdades que estão surgindo.
CJ: A Bahia está ficando em posições razoáveis em relação ao Exame da Ordem. A que se deve isso?
NV: A Bahia vem se colocando em 1º, 2º ou 3º lugar, justamente porque as faculdades aqui têm prestado relevantes serviços educacionais, pelo menos as fiscalizadas pela Ordem e MEC, como a faculdade de Feira de Santana, de Ilhéus, a Católica e a Federal, por exemplo. Essas faculdades têm apresentado relevantes serviços e um bom nível no curso de Direito, e é por isso que os alunos têm alcançado esse ranking a nível nacional.
CJ: Agora, com relação ao Direito Trabalhista, sua especialidade, quais as ações mais recorrentes nessa área?
NV: Normalmente empresas que demitem seus empregados e não pagam seu direitos rescisórios.
CJ: São ações que demoram muito?
NV: Na Justiça do Trabalho, as ações têm um tempo relativamente curto. Normalmente quando não existe uma complexidade, se resolve no espaço de dois a três anos.
CJ: Para o Sr. já, com a mudança na dinâmica da sociedade e das relações de trabalho, não estaria na hora de uma mudança nas leis trabalhistas, que são relativamente antigas?
NV: Eu não vejo dessa forma. Acho que a legislação deve ser aprimorada para se adaptar a situações novas. Quando se verifica que as leis trabalhistas, mesmo antigas, ainda estão sendo descobertas, você vê que elas ainda são necessárias, principalmente na área de direito sindical e na área de direito coletivo do trabalho. Mas é preciso que haja um aperfeiçoamento da legislação a esse respeito.
CJ: Mas há a demanda para que isso ocorra?
NV: Há, sim. Por exemplo, até pouco tempo as centrais sindicais não eram reconhecidas como entidades de organização sindical, e conseguir isso já foi um avanço muito grande. É preciso que se regulamente a estabilidade dos dirigentes sindicais; é preciso que se avance no quesito de liberdade sindical, quebrar a legislação que existe atualmente que tem resquícios da organização sindical facista, verticalizada, com contribuição compulsória, entre outras solicitações. Deve, sim, uma mudança, uma atualização da legislação.
CJ: Para finalizar, quais realizações da atual gestão da OAB o Sr. pode destacar?
NV: Gostaria de acrescentar as realizações da gestão atual, como o reequilíbrio das finanças da OAB, o recorte digital, enviado pela a OAB a todos os advogados do Estado, sem qualquer ônus, a inauguração de salas dos advogados nas dependências da Justiça, a inauguração do Centro de Atendimento do Advogado no Fórum Rui Barbosa, assim como o fim do Turnão na Justiça Comum e da restrição de horário na Justiça do Trabalho dentre outras realizações.