Ex-chefe do MP diz que inconstitucionalidade de Louos e PDDU foi marco para cidade
Foto: Cecom/MPBA
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Fotos: Cecom/MPBA
Bahia Notícias: O senhor deixa a chefia do Ministério Público da Bahia (MP-BA) agora, depois de quatro anos de atuação. Qual o principal avanço de sua gestão?
Wellington César Lima e Silva: É muito difícil fazer um balanço em síntese apertada sobre este período de quatro anos. Como todos sabem, o MP é uma instituição vigorosa que possui um diversificado leque de atribuições, e, através da chefia, bem como de todos os membros a atuação cotidiana, essas mais de diversas áreas dá um produto muito denso de atuações. Eu poderia destacar algumas, apenas como ilustração, que diz respeito à atuação mais direta do Procurador Geral. Uma delas foi a ação direta de inconstitucionalidade da Louos/ PDDU, que foi, sem dúvida nenhuma, um marco para cidade e para o estado, na medida em que o MP provocou o Judiciário a se manifestar sobre a necessidade de controle social da produção legislativa em relação a alguns temas específicos. Tivemos também uma importante participação na dinâmica das manifestações, adotando uma postura que colaborou e muito no momento agudo para que fosse possível compatibilizar o direito de ir e vir das pessoas com o livre direito de manifestação. Nós tínhamos eventos muito agudos em um contexto/situação crônica em que foram verificados, inclusive, ocorrências de óbitos nas rodovias em função daquelas manifestações, e, através de uma ação de articulação com diversos órgãos e entidades do município, do estado e da união, o MP formulou um procedimento de alterações padrão que contribuiu e muito para que aquele momento mais agudo fosse superado. Nós tivemos conhecimento inclusive de que diversas lideranças políticas e empresariais repercutiram no estado e fora do estado, como no Colégio Líderes em São Paulo.
BN: Como foi que o senhor encontrou MP na sua primeira posse em 2010? Como era a situação de trabalho dos procuradores e dos promotores? Como é que o senhor está deixando agora?
WCLS: Eu fui antecedido nas gestões por diversos procuradores gerais de extremo valor e de grande capacidade de trabalho e senso de responsabilidade, de maneira que encontrei a instituição em 2010 com uma posição rígida, com atividades estruturais estabilizadas. E foi exatamente este legado que permitiu que nós pudéssemos produzir um incremento de um salto qualitativo muito significativo nesses quatro anos. Acho que é exatamente assim que as instituições caminham, evoluem e amadurecem. Cada um, em seu tempo, dá a sua contribuição e consegue elevar o patamar da atuação da instituição que preside, tendo como ponto de referência o legado que obteve do seu antecessor.
BN: O período antes da sua primeira posse foi precedido por alguns momentos um pouco polêmicos, digamos assim, porque o seu nome não tinha sido o mais votado da lista tríplice. Já na sua segunda eleição, o seu nome foi o mais votado e ratificado pelo governador. Como o senhor avalia esta resposta vinda da classe?
WCLS: Eu avalio com extrema humildade e com muita satisfação. Eu, no primeiro pleito, decidi me candidatar em um momento muito próximo da eleição e concorri com colegas que já estavam posicionados no processo há muito mais tempo e ainda assim consegui obter o terceiro lugar. Depois, eu fui confirmado, através da escolha da lista tríplice por parte do governador. No momento da recondução para segunda gestão, eu pude experimentar uma extrema satisfação de ter a votação sobre o ponto de vista percentual, a disputa mais expressiva da história MP. Eu tive 341 votos, dos quais 201 votos foram unipessoais, e obtive uma vantagem expressiva sobre o valoroso colega que ficou em segundo lugar, que recebeu 212 votos. E atribuo isso a generosidade dos colegas que souberam, em larga medida, reconhecer o esforço e abnegação verdadeira que toda a nossa equipe da administração teve para produzir os resultados que foram, de fato, observados, constatados e aferidos pelos colegas.
BN: Em algum momento desses quatro anos o governo do Estado ou algum agente político tentou interferir nas atividades do MP? Sabemos que existem muitas ações propostas contra agentes públicos para combater a corrupção e a improbidade administrativa. Como foi que o MP tentou manter este distanciamento?
WCLS: A solidez institucional do Ministério Público brasileiro. Diante dessa solidez e do seu compromisso com o interesse público, é muito pouco provável que qualquer agente público se sinta estimulado, em qualquer lugar do país, como regra, a empreender qualquer ação que ultrapasse os limites do diálogo interinstitucional cabível e desejado. Obviamente, muitas pessoas podem confundir cordialidade e diálogo interinstitucional com algum fenômeno fora dos padrões republicanos. O diálogo pode e deve existir. A cooperação pode e deve existir sempre que o objetivo final for o interesse coletivo. E é fundamental que haja um empenho do MP, a meu juízo, de cooperar para o atingimento das atividades relativas ao interesse público com todos os entes públicos, quer sejam eles da administração Municipal, Estadual ou órgãos da instância Federal, independentemente de quem seja o governante da época.
BN: No ano passado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37 foi derrubada após os protestos de junho, por tentar limitar o poder de investigação do Ministério Público. Como é que o MP da Bahia se comportou neste momento, neste período diante da possibilidade de limitar a atuação dos promotores e procuradores? Como é que o MP tem se posicionado diante de outras medidas também que possam restringir o poder de investigação?
WCLS: O MP da Bahia se posicionou de forma decisiva, eloquente e até contundente através de um amplo trabalho de articulação desenvolvido por inúmeros membros da instituição Ministério Público da Bahia, a começar da sua chefia, uma vez que eu, enquanto procurador-geral de Justiça, tive o cuidado e zelo de, no desempenho da minha responsabilidade como procurador-geral, me deslocar inúmeras vezes até o parlamento e com toda abertura e disponibilidade, estabelecer um alto nível de debate com toda bancada federal da Bahia. Os seus 39 parlamentares, bem como com lideranças partidárias de outros estados da federação, e todos que participaram de perto, sabem que esta interlocução se deu em nível e que o resultado foi de fato muito animador, sobretudo em face da adesão popular à causa do MP. Toda via, esta limitação não se restringiu apenas a minha pessoa, na chefia institucional como procurador-geral, muitos outros valorosos colegas desempenharam um importantíssimo papel. Até mesmo porque, integrando os nossos quadros, nós temos a presidente eleita da confederação nacional do MP [Conamp], a colega Norma Angélica que teve atuação destacada naquele momento bem como temos nos nossos quadros também nomes que se desempenharam com muita dignidade.
BN: O MP tem proposto diversas ações para combater a corrupção, mas é perceptível uma diferença entre o número de proposição de ações e do número de julgamentos. No seu ponto de vista, o que seria a causa deste disparate destes números entre as proposições, entre o que a Justiça aceita e entre o que é de fato julgado?
WCLS: Indiscutivelmente, o Poder Judiciário como instancia de decisão necessita e reclama de um tempo mais dilatado para enfrentar o mérito de umas questões, sobre tudo quando estas questões são de alta complexidade. Aliada a isto, nós temos, indiscutivelmente, déficits estruturais no Judiciário de todo pais e na Bahia não é diferente. Antes, pelo contrário, nós vivemos um período de grande esforço para que estas anomalias e estes déficits sejam adequadamente corrigidos. A minha compreensão sobre este déficits ou sobre esta demora encontra explicação até um certo ponto no tempo natural de deliberação, que é um tempo mais prolongado do que aquele que justifica o acionamento. Em outra parte, decorre de deficiências estruturais que vem se acumulando ao longo dos tempos e que agora é um discurso concentrado para se não eliminá-las, pelo menos melhorá-las.
BN: A atuação dos membros do MP no combate a improbidade administrativa, combate a corrupção é uma tendência nacional, determinada por alguma meta do Conselho Nacional do Ministério Público [CNMP] ou porque a situação é alarmante?
WCLS: O fenômeno da corrupção é universal. Onde há Poder sem controle adequado, você tem um terreno fecundo para que a corrupção se instaure. Em todo Brasil, existem ações coordenadas como existem campanhas, inclusive, aqui também no nosso estado, replicando a lógica nacional de combate a corrupção. A sociedade brasileira, nos últimos tempos, aumentou de forma vertiginosa a sua bendita intolerância acerca do desmando da coisa pública e o MP, como órgão atento as suas missões institucionais e sintonizados com as expectativas populares, esteve andando adequadamente, tanto no que diz respeito à difusão e veiculação destas informações, bem como na propositura das providencias jurídicas cabíveis. Além também no trabalho de esclarecimento pedagógico em relação a amplos setores da sociedade civil.
BN: No ano passado o MP da Bahia lançou o mapa da improbidade, e demonstra que o estado da Bahia é o que tem mais impetrado ações de improbidade. A que fator o senhor atribui isso?
WCLS: É muito difícil estabelecer quando um número deste é fruto da eficiência dos órgãos que atual naquela unidade ou, em alguma medida, é fruto da subnotificação destas ocorrências em outros estados. De todo modo, o Ministério Público Federal e do Estado da Bahia [MPF e MP-BA] tiveram uma postura exemplar e de primeira linha, a nível nacional, no item da improbidade. Nós temos aqui estruturas internas que focalizam este problema e com um material humano de grande capacitação técnica, e, entendemos que a combinação destes fatores certamente tenha produzido este quadro com uma proeminência da atuação do Ministério Público Federal e Estadual no estado da Bahia.
BN: Na administração de João Henrique, o MP, através da Gepam [Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa], ajuizou diversas ações contra municipalidade seja por inconstitucionalidade, seja por construções irregulares de obras. Hoje, já na gestão de ACM Neto essa ação não é tão perceptível. Isso seria um sinal de que a gestão dele caminha para legalidade ou é porque há um diálogo maior com o MP?
WCLS: Eu acho que seria precoce ou precário assegurar uma tendência se compararmos retrospectivamente um período de gestão de 8 anos com outro que se inicia. Mas como procurador-geral e cidadão, eu tenho a certeza que todos os agentes públicos nos mais diversos níveis, têm redobrado as suas cautelas em atuar preventivamente, sobretudo, quando os órgãos do sistema de controle, como o MP, tem sido vigilante e implicáveis na observância destes dispositivos legais. Então, é legitimo presumir que a cautela destes agentes públicos, destes governantes aumente paulatinamente em todos os quadrantes.
BN: A instituição sempre foi buscada por diversos segmentos da sociedade para fazer valer os seus direitos, principalmente sobre segurança pública, direito de ir e vir, de manifestação, saúde, educação, a proteção dos direitos a infância... Como é que o MP tem buscado dialogar com tanto segmentos, com tantas pautas diversas?
WCLS: O procurador-geral de Justiça deve ter a plena noção e convicção da diversidade da pauta que tem que enfrentar, e, em razão desta constatação deve ter a lucidez necessária para ouvir tanto os variados segmentos sociais que tenham demandas de relevância para coletividade, bem como setores da própria instituição que tenham expertise sobre aqueles temas. A medida que o procurador-geral aceite e acolha esta característica de plasticidade, que é inerente a sua atribuição, ele poderá e devera esgrimir todos os recursos necessários combinado, com um suporte técnico que permita que a interlocução com os diversos setores da sociedade seja uma interlocução que produza inicialmente um ambiente favorável à acordos e avanços, e posteriormente, que o saldo deste debate constitua eventual matéria prima para adoção de providências concretas.
BN: O ministério público sempre está à frente de campanhas de importantes temas para sociedade, como a de combate à exploração sexual infanto-juvenil, combate a corrupção, tráfico de pessoas, entre outros. Porque que o órgão levanta estas bandeiras?
WCLS: O órgão levanta estas bandeiras porque são temas muito sensíveis e de sentido simbólico muito forte para os diversos domínios da sua atuação. Lançar mão destas campanhas é nos valermos das imagens de artistas ou de comunicadores que facilitem a propagação destas mensagens. É uma estratégia legítima e adequada para o MP sensibilizar os diversos atores sociais para compreender o sentido de urgência que alguma destas questões envolve.
BN: Sobre o aspecto mais institucional, quais foram as dificuldades que o senhor encontrou nos últimos anos para administrar o Ministério Púbico da Bahia? Houve alguma dificuldade do ponto de vista orçamentário e estrutural para poder conduzir a instituição?
WCLS: Eu, ao invés de usar o vocábulo dificuldade, optaria por desafio. Os desafios são enormes, nós vivemos num contexto de escassez de recursos e de uma largueza de demandas. Este binômio sugere que o administrador se esforce ao máximo possível na otimização das suas possibilidades materiais, bem como diversifique ao máximo a sua atuação para que o estabelecimento de inúmeras parcerias institucionais crie novos repertórios de possibilidades para atingir os objetivos institucionais do MP.
BN: Um dos principais avanços de sua gestão foi a estruturação das promotorias nas comarcas do interior, mais ainda assim algumas unidades não estão estruturada. É problema orçamentário? É preciso incrementar mais o orçamento do MP?
WCLS: Nós temos uma realidade de um estado que tem dimensão de país. A Bahia tem uma extensão semelhante à de países como a Espanha ou a França. E cobrir com o aparelhamento material adequado unidades em locais tão remotos, envolve um dispêndio que uma instituição que pauta pela racionalidade administrativa só pode implementar através de uma graduação, sobe pena de produzirmos iniciativas inconsistentes. Então, eu tenho certeza que a situação hoje é bem melhor do que quatro anos atrás, e tenho certeza que daqui a quatro anos estaremos bem mais à frente do que nos encontramos hoje. Como eu disse, temos a sorte de participar de uma instituição que tem sempre acertado na escolha daqueles que tiveram a missão de chefiá-la.
BN: E como foi o seu relacionamento principalmente com a associação dos membros do MP aqui da Bahia [Ampeb]? A classe tem sempre pleiteado pagamento de benefícios e por mais segurança para os promotores, principalmente que lidam diretamente com combate a corrupção. Como é que sua gestão tentou atender a estes pleitos?
WCLS: A sempre uma tensão entre as demandas coorporativas e as possibilidades dos recursos institucionais para atendê-las. Esta tensão, em alguma medida é benéfica, porque ela representa uma reafirmação do sentido estatutário da sociedade associativa e também indica a prudência, o critério e a austeridade do gestor. O meio termo entre aquilo que se pede e aquilo que se pode oferecer com responsabilidade é um bom indicativo de que tanto a entidade de classe quanto a instituição procuraram cumprir as suas tarefas e as suas responsabilidades da melhor forma possível.
BN: Os promotores baianos hoje em dia vivem em uma situação um pouco mais segura?
WCLS: Eu diria que nós temos em curso inúmeras iniciativas que visam aumentar progressivamente a percepção de segurança institucional, através da criação de estrutura, como o nosso comitê de gestão de segurança institucional e do aperfeiçoamento das nossas intervenções com base na nossa assistência militar. Todavia, a estrutura institucional do MP não está apartada da estrutura do Estado e se todas as estruturas de Estado encontram as suas limitações, com o MP não é diferente, e será sempre positivo que possamos cada vez mais atender a estas expectativas, desde que este atendimento não signifique qualquer distanciamento dos objetivos prioritários do interesse coletivo.
BN: Quais serão os principais desafios que o novo procurador-geral de Justiça, Márcio Fahel encarará a frente do Ministério Público?
WCLS: O colega Márcio Fahel é dos quadros mais competentes e habilidosos que o Ministério Publico da Bahia possui hoje. É dotado de extremo senso de responsabilidade e prudência, revela uma personalidade de muita ponderação e habilidade. E este aparato de habilidade e competências certamente dará a ele a possibilidade de iniciar a caminhada que é muito difícil, porque o MP tem uma pauta ordinária que diz respeito a sua gestão, dos seus membros e servidores, das incumbências das suas atividades cotidianas e diuturnas tarefas. Mas ele também tem uma pauta absolutamente imprevisível quando faz a interface com movimentos sociais, quando opera mediações das mais diversas. Para tudo isso, nessa complexidade, amplitude e diversidade que nos referimos nessa nossa conversa, Márcio deverá contar com a sua inteligência, com a sua prudência, que serão indiscutivelmente as suas principais armas. Mas também deverá estar dotado da capacidade que lhe é inerente de dialogar, de escutar, o que faz muito bem a todos aqueles que possam, nas suas especialidades, contribuir para que esta instituição, que assume cada vez mais protagonismo na nossa vida nacional e baiana, esteja sempre perto do padrão que dela se espera.
BN: Eu deixo aqui o espaço aberto para as suas considerações finais.
WCLS: Eu queria agradecer a este prestigiado veículo que é o Bahia Noticias, e dizer que, sem dúvida nenhuma, algumas missões funcionais que surgem na biografia de cada pessoa modificam completamente a sua forma de ser e de ver o mundo. E neste caso, a mudança que em mim se operou em função do exercício do honroso cargo de procurador -geral da Justiça, foi uma mudança que me caminhou na direção de ser mais paciência, humilde, consciente das minhas limitações e que aprendeu muito mais a viver com a diferença de forma bem mais tolerante.