Desembargadora Ivete Caldas - Corregedora do TJ-BA levanta problemas da Justiça Baiana

Atual corregedora-geral do Tribunal de Justiça da Bahia, a desembargadora Ivete Caldas não tem reservas para criticar a situação da Corte máxima do estado e a condução do presidente Mário Alberto Hirs em diversas questões. Possível pleiteante ao comando do TJ-BA na próxima gestão, ela faz questão de frisar, sobretudo, que o Serviço de Automação da Justiça (SAJ) é ineficaz e o número de servidores insuficientes para a demanda de processos. Segundo ela, há proposta de resolução para regulamentar concurso público de 10 mil servidores do primeiro grau. Mesmo assim, Hirs não põe em votação no tribunal pleno. "Os cargos são criados por necessidade, e tem que ter a prévia dotação orçamentária, porque ele vai ser preenchido. E se ele não é preenchido, e nós temos no caso da Justiça Comum mais de 10 mil vagas, onde está esse dinheiro do pagamento de pessoal? A Presidência devolve, porque não tem os 10 mil para pagar? Não sei", questionou, em entrevista ao Bahia Notícias. Ivete fala também sobre os procedimentos administrativos abertos contra magistrados e funcionários no último ano e conclui: os membros do Judiciário precisam denunciar mais situações de improbidade e corrupção à Corregedoria. "Se falou muito sobre a prática de corrupção nos oficiais de Justiça. Alguns desembargadores disseram que 'os advogados estão reclamando'. Mas os advogados incentivam muito essa prática. Não creio que seja a maioria, porque se fosse a maioria seria o caos. Mas muitos incentivam, é uma questão lógica, porque se não incentivassem, os oficiais de justiça não estariam condicionando o cumprimento de uma diligência sob pagamento de propina", avaliou.
 

Foto: Claudia Cardozo / Bahia Notícias

Bahia Notícias – Vai fazer um ano que a senhora assumiu a Corregedoria, na cadeira do desembargador Sinésio Cabral. Como era a situação do TJ-BA então e como está um ano depois?
 

Ivete Caldas – Tomamos várias providências. Eu e o [corregedor das comarcas do interior] desembargador Antônio Pessoa Cardoso temos trabalhamos em harmonia. Temos duas corregedorias, apesar da inexistência de estrutura para uma. Conseguimos fazer o que é possível e nos esforçamos bastante. Uma situação importante é que as corregedorias de modo geral não têm independência e estrutura suficiente para desenvolver o trabalho. Dependemos dos servidores de primeiro grau porque não temos cargos suficientes. Não temos independência financeira a não ser para despesas miúdas, porque juntos utilizamos a verba que nos é destinada. Procuramos trabalhar com o pouco que temos. Dependemos muito do Tribunal de Justiça em sua composição plena inclusive para realizar concursos. Nós temos uma proposta de resolução para regulamentação do concurso público para o provimento de cargos permanentes dos servidores do Judiciário de primeiro grau no Estado com mais de 10 mil vagas. Desde o ano passado estamos com essa proposta de regulamentação e não conseguimos que a Presidência do tribunal submetesse ao pleno, embora essa proposta já tenha sido aprovada pela Comissão de Reforma. Essa é uma das causas principais que precisamos resolver para a melhoria do Judiciário. As outras situações estão relacionadas ao sistema de informática, que não é da nossa competência, é da competência da Presidência, que nós temos muitas dificuldades para labutas, não só no primeiro grau, como no segundo grau. São os juízes que reclamam, os servidores que reclamam, os desembargadores que reclamam. Tudo por conta de um sistema que está sendo inviável de trabalhar. Complicado demais. Você não pode confiar nas informações do sistema, porque quando você vai fazer o batimento de processos do que registra o sistema com uma contagem manual, por exemplo, você não encontra um resultado que corresponda àquela realidade. 
 

BN - É o Sistema de Automação da Justiça (SAJ)?
 

IC - É. Todos os dias reclamamos. O que nos compete fazer com relação a essa situação? Receber as reclamações e encaminhar para a Presidência, porque não temos a gestão desse sistema. Em relação ao concurso, apesar de sermos os dois corregedores competentes, estamos com esse entrave da vontade do presidente de submeter ao pleno. Por conta dessa situação, cansados de estar solicitando ao presidente esse envio, nós oficiamos à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça um expediente que pede intervenção. Precisamos sensibilizar o presidente sobre o envio dessa proposta, porque nós não podemos publicar o edital do concurso sem que o pleno regulamente. Isso é imperativo da Lei de Organização Judicial. Sem essa resolução, nós não teremos condição de publicar o edital. Com relação ao concurso dos extrajudiciais, nós tivemos o trabalho de elaboração de lista de vacância, fizemos audiências públicas de desempate. Desde o ano passado, quando assumi a Corregedoria, nós estamos labutando com essa situação para dar condição ao presidente realizar um concurso, porque também é competência dele por força de resolução do CNJ, que não só regulamentou o concurso para notoriais e de registro, como também determinou que a competência fosse do presidente. No caso da Bahia, a lei que privatizou os cartórios extrajudiciais não definiu a competência de quem devia realizar o concurso. Por conta disso, nós temos que obedecer a resolução do CNJ. Por isso, o presidente, agora, por imposição do corregedor nacional, publicou o edital. A Corregedoria Nacional está ainda na fase de correição na Bahia e, diante do concurso, fixou prazo ao presidente para que publicasse o edital. E ele cumpriu [As inscrições, no entanto, foram suspensas nesta quinta-feira, 15]. 

BN – O concurso para os servidores permanentes é para criação de novas vagas ou para regulamentar as que já existem? 

IC – Para regulamentar as que já existem. O que sobra de servidor da Justiça comum, em Salvador, não chega nem a mil. E o interior está pior ainda. Eu creio que sim, porque temos inclusive comarcas desativadas e cartórios extrajudiciais literalmente fechados, porque não tem servidor judicial para colocar e não tem delegatário porque o concurso não foi feito. Isso corresponde a mais de 70% das serventias. As serventias notariais e de registro dos distritos judiciários do interior estão na situação mais difícil, porque além de estarem fechadas não funcionam no distrito judiciário. Se a pessoa que vive naquele distrito judiciário precisar, eles têm que se deslocar às sedes, porque como não tem servidor, os livros – por ordem do próprio tribunal – foram remanejados às sedes das comarcas. E os cartórios dos distritos funcionam cumulativamente, por força de lei, de Registro Civil – que são casamento, nascimento e óbito – e a função notarial. Serviços importantes para a sociedade. Um cartório desses fechado é um prejuízo muito grande para as pessoas. Um estrago imenso. Maior ainda quando se trata de distritos onde nós temos uma população carente. O Judiciário não tem que exigir que essas pessoas venham às sedes, o Judiciário tem que estar lá. Falando do concurso do quadro permanente – quando eu destaco quadro permanente da Justiça Comum é porque nós temos quadros do sistema dos Juizados Especiais, que é um outro quadro, que também tem muita vaga, mas a competência é do presidente de administrar e fazer esse concurso. Nós também temos um quadro de serviços auxiliares do Tribunal de Justiça no segundo grau que está sendo suprido com os poucos servidores do primeiro grau, que são desviados para o segundo grau, porque já há quase ou mais de 30 anos não se faz concurso. Tenho 32 anos na magistratura e o que se conhece de concurso no segundo grau para servidores não tem menos de 30 anos. Não estou contando com o concurso da época que tinha o Ipraj [Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária], que também já deve ter uns 20 anos de qualquer sorte. As secretarias dos órgãos, como as do pleno e das câmaras estão supridas por servidores do primeiro grau que são desviados. Nos gabinetes de desembargadores, inclusive no nosso, 70% dos servidores são desviados do primeiro grau.
 

 

BN – Qual o motivo?

IC – Sabe o nome que se pode dar a isso? Desordem administrativa. É um problema sério de gestão que nós temos que implica em uma desordem administrativa, seja por conta da necessidade de provimento de cargos, seja por conta dos poucos cargos providos, boa parte desviados, seja por conta do próprio sistema SAJ, que não tem atendido às necessidades. Como é que caminha o Judiciário dessa forma? É muito complicado. Mas nós trabalhamos todo dia, de segunda a sexta, saindo 10h, 11h da noite, procurando fazer milagre. Tentando motivar os poucos servidores que temos, os juízes que muitas vezes brigam ou vêm desesperados porque não têm com quem trabalhar. Não tem às vezes um escrevente para digitar a audiência e no interior tem comarca que juiz digita a audiência, porque o juiz um escrevente. O desembargador Pessoa Cardoso diria isso e muito mais.

BN – Ele reclamou, em entrevista ao Bahia Notícias...

IC – A situação do interior é muito difícil. Como ele diz, ontem estávamos concluindo o Código de Normas dos serviços extrajudiciais...

BN – Como esse código vai funcionar?

IC – Ele estabelece as normas para todos os serviços privatizados. Desde os serviços notariais, que são os cartórios de protestos de título, os tabelionados, onde se lavram as escrituras e procurações, como também os registros civis de pessoas naturais e o registro de imóveis. É uma compilação de orientação para todos os responsáveis pelos cartórios, sejam delegatários, que nós só temos 10%, que foram aqueles que exerceram o direito de opção, são cento e quarenta e pouco. Nós temos quase 1,4 mil vagas. E os servidores judiciais desviados de função nesses cartórios por falta de delegatários, já que não houve concurso.

BN – Quando a senhora foi nomeada para corregedora, o Sindicato dos Servidores do Judiciário comemorou a nomeação. A que a senhora atribui essa colocação?

IC – Fico honrada e lisonjeada com esse sentimento expressado através dos sindicatos, o Sinpojud e o Sintaj. Eles realmente vieram me visitar e demonstraram essa situação. Eu atribuo, além da generosidade e da bondade dele, a um fato importante. Sempre que me manifestei em relação à Justiça, ao trabalho do juiz, envolvi o trabalho dos serventuários, e disse que não é possível realizar um trabalho na Justiça com o juiz só. Ele não pode desenvolver o trabalho sem pedir apoio dos serventuários. Eu sempre digo, quando tenho oportunidade, que tenho uma gratidão muito grande pelos servidores da Justiça porque no início da minha carreira aprendi muito com eles. Quando nós assumimos o cargo na magistratura, não entramos com a experiência que os servidores têm. No meu caso, sou da turma de 81 e não acredito que tenha mudado muita coisa. Nos preparamos para fazer o concurso com muita teoria, mas não tínhamos o conhecimento da área administrativa – ficava muito distante de nós. E nós juízes temos cumulativamente, além das atribuições da função judicante, temos atribulações da função administrativa. O juiz é o administrador do seu trabalho, da sua unidade judiciária. Ele pode ter o assistente, ele pode ter o administrador do fórum, ele pode ter o escrivão ou o diretor de secretaria, mas ele é que é o chefe principal. E para conseguir dirigir, ele tem que ter conhecimento daquelas atribuições. De todos os serviços, de como funciona o cartório judicial, criminal, de registro público – aqui em Salvador só tem um, por sinal. Temos os extrajuduciais que têm funções específicas importantes, complicadas, difíceis, que são os serviços notariais e de registros, com leis específicas, trabalhos e situações complicadas. O cartório de registro de imóveis é um dos mais complicados, porque além de ser complicado com sua própria natureza, temos um agravante: na Bahia temos um problema fundiário seríssimo. Um problema de grilagem de terras muito grande, que não aparece muito, mas tem muito mais do que aparece. E é provocado não só pelo particular, mas com os poderes públicos também, o Incra, os próprios cartórios com expedição de títulos fraudulentos. Não é só na Bahia, mas na Bahia tem muito disso...

BN – Marcos Valério foi preso recentemente por isso.

IC – Esse caso mesmo da comarca de São Desidério ficou muito famoso porque envolveu os considerados “mensaleiros” do Congresso Nacional, que tinha como chefes ou testa de ferro o Marcos Valério, que expedia títulos fraudulentos, com a conivência do Banco Rural, para abastecer os bolsos dos mensaleiros. E a Ana Elizabete, como fazia? Ela foi demitida do serviço público, mas era protegida de políticos e magistrados. É o que se diz, mas só pode ser. Tinha que ter alguém que desse algum respaldo ou segurança. Ela expedia títulos e não tinha muito trabalho. Bastava aumentar o tamanho da área no papel. Uma área que tivesse no registro de 100 hectares ela podia colocar para 10 mil hectares. Se o Banco Rural, penso eu, não compactuasse com uma situação dessas, ela não tinha acontecido. Porque se o valor do empréstimo correspondente ao valor do título for vultoso, tem no mínimo que haver uma inspeção. Mas São Desidério é só um exemplo. Isso acontece em Barreiras e em Cocos, por exemplo. E aqui em Salvador isso se faz muito. A Avenida Paralela é uma área que assim. Temos processos administrativos contra servidores e delegatários por conta de sobreposição de áreas. 
 

BN – Nos últimos tempos vemos uma abertura muito grande de processos administrativos contra servidores e magistrados. Quais as maiores irregularidades cometidas por ele e como a Corregedoria tem atuado em relação a isso?

IC – Temos vários procedimentos iniciados, alguns concluídos, e a maioria está em meio caminho andado. Os procedimentos instaurados contra magistrados são mais complexos, porque não podemos propor um procedimento administrativo sem que haja uma sindicância, por conta de resolução do CNJ. Isso para proporcionar ao magistrado defesa prévia. Depois o corregedor deve propor instauração do processo ou arquivamento se não ficar comprovada a infração disciplinar. Várias estão em curso, algumas com proposta no pleno para instauração de processo e alguns instaurados. De servidores, é um procedimento que, se tiver prova suficiente, pode se iniciar com processo administrativo-disciplinar. Se a infração corresponder à pena de suspensão, o corregedor aplicá-la, como pode também levar para o Conselho. Se for pena mais grave, como demissão do serviço público, tem que levar ao Conselho. Temos muitos procedimentos na fase de conclusão e instrução. O que é que se está fazendo para coibir que essas situações sejam evitadas? Acho que o próprio processo já inibe outros tantos. Penso que essas práticas são de negligência e desídia, a maioria. E tem os casos de corrupção também, que envolvem muito o servidor. No caso de juízes, temos mais dificuldades de apurar os casos de corrupção. Porque a gente sabe e ouve. Às vezes instaura procedimento administrativo a um juiz que às vezes a notícia corre em meio mundo que ele tem comportamento de improbidade administrativa e também de corrupção. A improbidade administrativa é generalizada, que também envolve a corrupção, mas é mais difícil. Não só os juízes, mas os servidores também. Mas com os servidores a comprovação é mais fácil. Nos juízes é mais difícil, porque para comprovar a corrupção precisamos que o corruptor ou aquela pessoa a quem foi solicitada a propina, denuncie. Semana passada, no pleno, se falou muito sobre a prática de corrupção nos oficiais de Justiça. Alguns desembargadores reclamaram sobre isso e eles disseram: “Ah, porque os advogados estão reclamando”. Mas os advogados incentivam muito essa prática. Não creio que seja a maioria, porque se fosse a maioria seria o caos. Mas muitos incentivam, é uma questão lógica, porque se não incentivassem, os oficiais de justiça não estariam condicionando o cumprimento de uma diligência sob pagamento de propina. Os advogados normalmente não denunciam isso, porque eles podem ser denunciados também. Porque, se eles pagam, eles também são corruptos. As denúncias que nós recebemos aqui são pouquíssimas em relação a isso. Seriam os corruptores ativos, quem promove a corrupção passiva. A Ordem dos Advogados ajudaria muito se pudesse colaborar com essas denúncias. Os próprios advogados em si, isolados, ajudariam muito. Porque nós investigamos, mas às vezes buscamos uma situação de corrupção e vamos punir por uma situação diferente. Uma coisa eu tenho certeza: quando você toma providência contra uma, de uma forma ou de outra já inibe aqueles que estão pensando em fazer ou já fazem. A não ser os que já estão muito acostumados a fazer, aqueles que têm certeza de impunidade. Eu não tenho ânsia de abrir processos de sindicância contra magistrados e servidores, mas creio que seja importante a partir do momento em que eu tenha os indícios, tenho dever funcional é abrir um procedimento. Não é porque eu quero fazer, é dever. Estaria praticando improbidade por omissão se não o fizesse. Encontrei aqui na Corregedoria, quando cheguei, muitos processos com muitas cobranças da Corregedoria do CNJ. Cobrando providências que deveriam ser tomadas e que não foram tomadas. O desembargador Pessoa substituiu a Corregedoria da capital por um tempo, mas com muita dificuldade, porque ele encontrou um acervo de situações. O desembargador Jerônimo [dos Santos] assumiu um período também. O desembargador Sinésio, quando assumiu a Corregedoria, já assumiu doente. Ele teve dificuldades para trabalhar e a Corregedoria nacional cobrando, porque tinha que cobrar mesmo uma ação efetiva. E eu tive que me justificar que estava assumindo naquele dia, que eu estava tomando providências para isso e iria correr atrás.

BN – E em relação às correições?

IC – Estou concluindo para encerrar meu trabalho na Corregedoria com as correições. Chamando o Ministério Público, a OAB, chamando a sociedade de modo geral e dando notícias. Por que não fiz logo as correições? Por que eu precisava enfrentar primeiro as unidades que eu só sabia a distância o que estava acontecendo. Então eu precisava entrar nas Varas de Fazenda Pública e tentar pelo menos ver o que estava acontecendo e ajudar a arrumar um pouco. Para, na hora da correição, quando a OAB e o MP chegarem, eu dizer por que está acontecendo isso. Hoje eu tenho condição de dizer. Mas quando cheguei, não tinha. Precisava buscar. Eu tenho certeza, porque concluo meu trabalho de Corregedoria no final de janeiro, que em setembro inicio as correições, para dar oportunidade à sociedade de modo geral e às instituições de dizer o que tem a se colocar.

BN – O corregedor do CNJ, Francisco Falcão, disse que o TJ-BA era um dos piores do país, que eram necessárias as correições e apontou um pagamento excedente de meio milhão em precatórios. Também disse que seria necessário reestruturar o setor na Bahia. Como está essa questão? Também foi determinado que as cortes atualizassem e divulguem o pagamento de precatórios.

IC – Essa questão, por incrível que pareça, só tomei conhecimento com a vinda do corregedor. Porque precatório é de competência da Presidência. Confesso que não sabia que tinha conhecimento das irregularidades. Quando o ministro Francisco Falcão veio aqui, ele conversou comigo e me colocou a par dessas situações. O que eu sabia e podia dizer era em relação a outras situações que me competiam na Corregedoria, situações de concurso, de desvio de servidores e de deficiência do sistema. Mas em relação ao pagamento excessivo de precatórios, eu não tinha conhecimento. É uma investigação da Corregedoria Nacional que ainda não temos conclusão sobre isso. Eles ainda não terminaram os trabalhos de correição. Eles já vieram duas vezes aqui. Na primeira, instalaram as correições. Os juízes ficaram aqui mais de uma semana, e depois voltaram uma outra semana. Eu tenho conhecimento que eles estão retornando. Agora, não sei a data certa. Eu imagino que seja para concluir. Nós tivemos um relatório, que foi o preliminar, que foi publicado pelo ministro, que todos nós tivemos conhecimento. Mas ainda não tem um trabalho concluído. Eu não tenho condição de realmente lhe responder, porque eu não sei que providência a Presidência está tomando em relação a essa situação e o que a Corregedoria Nacional está concluindo sobre isso. De precatório eu realmente não sei. Eu falo de servidores, eu falo do que eu posso, que seja palpável para mim. Agora, foi realmente uma situação que me causou até surpresa. Como também outras situações, que é da gestão da Presidência, de competência e atribuição da Presidência, de contratos. Sei algumas situações também que não há conclusão sobre esses trabalhos. Eu realmente não tenho conhecimento ainda e penso que ainda não foi concluído, porque senão a Corregedoria [Nacional] teria divulgado. 

BN – Então toda a situação dos precatórios, toda a reestruturação do setor é de competência da Presidência?

IC – Nós não temos nenhuma atribuição, absolutamente nenhuma, nada. A gestão financeira é toda do presidente. A única coisa que eu falo sempre é com relação ao provimento dos cargos permanentes, porque sempre que eu estou pedindo no pleno, ou expressamente oficiando para submeter à Presidência, é porque todos nós temos conhecimento de que a dotação orçamentária existe. Para criar um cargo público é preciso que haja prévia dotação orçamentária. Se há prévia dotação, a proposta de orçamento deve conter, e é um orçamento fechado, que vem para aquela finalidade, estando os cargos vagos ou não. Os cargos são criados por necessidade, e tem que ter a prévia dotação orçamentária, porque ele vai ser preenchido. E se ele não é preenchido, e nós temos no caso da Justiça comum mais de 10 mil vagas, onde está esse dinheiro do pagamento de pessoal? A Presidência devolve, porque não tem os 10 mil para pagar? Não sei. Eu não sei responder. O que eu sei é que esse dinheiro deve vir por imposição legal.

BN – O presidente Mario Alberto Hirs sempre fala que a criação de um novo concurso público implica na Lei da Responsabilidade Fiscal, na limitação orçamentária de 6%, digamos assim, que tem esse entrave para criar novos cargos...

IC – Eu não sou especialista em orçamento. Mas eu penso que qualquer pessoa, por uma questão de lógica, que tenha um mínimo de entendimento, pode compreender que o limite fiscal seria para criar outros cargos, a limitação seria isso. Por que o que já existe está dentro do limite, essa é a lógica, entendeu? A lógica seria para “não posso, porque eu não posso mandar essa proposta de criação de novos cargos”, ou “eu vou mandar, mas vai depender de prévia dotação orçamentária”. Mas está difícil a Assembleia [Legislativa da Bahia] aprovar a criação desses cargos, por causa do limite prudencial. Mas esse limite prudencial será para criação de novos postos, não para os já existentes. Se você tem os cargos criados, ele está dentro daquela dotação. Não tem como. Para mim, é uma questão fechada.
 

BN – Apesar de o TJ-BA ser conhecido como um dos piores do Brasil, neste final de semana, a Corte, em um caderno especial publicado no jornal A Tarde, afirma que é o segundo melhor tribunal do Nordeste e o 12º do Brasil. Essas informações não parecem incoerentes?

IC – A incoerência não é nem com relação com o que eu possa dizer ou com o que o ministro Francisco Falcão diga. É com a realidade. É o que se vê por aí. Ninguém pode negar que em termos de julgamento de ações de improbidade é o pior e está em último lugar. 

BN – Isso com informações do próprio CNJ...

IC – Não se pode negar, porque são dados estatísticos. As questões que são levantadas pelo próprio Conselho, e com declarações que eu dei, dizendo que o corregedor nacional tem razão. Eu disse assim: olha, nós temos um tribunal honrado, mas a nossa mácula está por esta questão da desordem administrativa e pelas ovelhas más que estão aí e que contaminam todo um rebanho. Eu digo isso sempre no pleno. Algumas pessoas não gostam de ouvir, mas é a realidade. Nós temos bons juízes no primeiro grau, bons juízes no segundo grau – que são os desembargadores. Alguns poucos servidores, minguados, né? Por que nós estamos com nosso quadro extremamente reduzido, que adoece de tanto trabalhar. Mas tem tantos outros aí, que é a maioria. Não, não creio que seja. Mas não precisa ser a maioria, é como diz a Bíblia, basta uma ovelha má para botar o rebanho todo a perder. Para contaminar tudo. E nós não temos só uma ovelha má. Nós temos várias. Deus e o mundo sabe disso e só o Tribunal de Justiça que não sabe? Então eu digo o seguinte: pode haver dificuldades de se comprovar isso, mas nada que uma investigação, ou pelo menos, que se tente com a investigação. O que não se pode é fazer de conta que não tem o problema. Nós temos essa fama de pior tribunal do país por conta dessa situação, por causa dessa questão de desordem administrativa.  Nós temos um problema sério de gestão também, porque a desordem administrativa atinge a toda atividade judicial. Nós temos um quadro de oficial de Justiça totalmente deficitário. Sabe o que é nossos juízes querendo trabalhar e sem conseguir? A realidade é essa. Você está em uma Corregedoria, e às vezes se tem a sensação de que está dando “murro em ponta de faca”, que, trabalha, trabalha, trabalha e não está conseguindo resolver. E a gente consegue fazer sim, alguma coisa. Uma desembargadora me disse hoje: não diga assim, que seu trabalho está sendo visto, e nós estamos vendo o resultado. É porque precisa de muito mais. O que está sendo visto é muito pouco para a necessidade. Eu queria destacar que nós temos muitos juízes e desembargadores compromissados com a magistratura, mas com muita dificuldade de levar em diante seu trabalho por conta dessa situação.

BN –  A senhora mencionou que pediu intervenção do CNJ. Recentemente, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, afirmou que o caso do TJ-BA só seria resolvido com intervenção. Qual a possibilidade disso acontecer e como isso aconteceria na prática?

IC – Esse termo intervenção que eu usei foi no sentido de pedir ao CNJ para sensibilizar o presidente [do TJ-BA] para apresentar e levar para o pleno a proposta [de regulamentação dos concursos]. Essa proposta que você me falou agora, com relação ao Judiciário, eu não sei se isso vai acontecer não. É possível? Qualquer investigação, correição do CNJ faça nos tribunais, a depender do que for investigado, do resultado dessa investigação, pode sim, agora eu não sei como seria. Eu não sei lhe dizer o que o CNJ faria, que providências ele faria, como faria. Deve ter em alguma legislação ou em alguma estabelecida em resolução, mas eu não sei se a Loman [Lei Orgânica da Magistratura] traça isso especificamente. Eu não gostaria que você colocasse essa situação, porque eu não saberia explicar. E também não tenho condição de afirmar para você se haveria ou não há necessidade de intervenção, isso com base na conclusão do trabalho do CNJ. Eu teria que dizer isso com essa base. O que eu posso avaliar é meu sentimento, que eu sei de ver no dia a dia, dessa situação daqui. Para mim, isso aqui, ou o presidente tomaria providências, ou haveria, sim, necessidade de intervenção. Mas eu não posso adiantar conclusão do CNJ. Eu não tenho realmente – não é que eu não queira lhe dizer não – é que eu realmente, e para lhe ser sincera, eu nem procuro saber, porque é o trabalho deles. O que me compete aqui, é que eu também faço parte dessa investigação, porque eu também sou o tribunal. Embora o CNJ me considera, como o próprio ministro Francisco Falcão disse na abertura dos trabalhos de correição, que ele tinha parceria da corregedora-geral. E tem mesmo, e todo mundo sabe que tem. Mas eu também integro esse tribunal. De alguma forma, eu também me sinto investigada. O que eu faço é meu dever constitucional, de colaborar, de colocar à disposição da Corregedoria Nacional, não só as instalações físicas da Corregedoria, mas também em fornecer as informações que eles precisarem. Cumprimento das ordens, várias ordens, de correição que está sendo feito no tribunal, eu cumpri, de intimar desembargadores, de intimar gestores, de intimar pessoas para serem ouvidas em audiências, através das ordens do corregedor. E isso não é favor nenhum. Eu estou cumprindo meu dever. 

BN - A eleição para presidência do TJ-BA deverá acontecer até o final do ano...

IC - Vai ser em novembro. O CNJ colocou para 60 dias. 

BN –  O nome da senhora desponta como um dos possíveis para presidir a Corte baiana por ser uma das cinco mais antigas do TJ-BA e é visto com um dos mais duros para cobrar probidade. Por que vai concorrer ao cargo, e o que mudaria em relação à gestão de Hirs?

IC – Eu estou sendo vista como uma possível candidata porque realmente sou uma das mais antigas. São cinco cargos de direção, sendo um da presidência, duas de vice-presidência – primeiro e segundo, e duas corregedorias – a Corregedoria-Geral e das comarcas do interior. Eu estou entre esses cinco. Na realidade, o desembargador Antonio Pessoa aposenta, e eu deixo de ser a quinta mais antiga. Pela ordem de antiguidade, a primeira é a desembargadora Lícia, desembargadora Vera, desembargador Eserval, depois eu e a desembargadora Maria da Purificação. Eu penso que mudaria muita coisa, sabe? Eu acho que minha maneira de comportar como corregedora e como desembargadora mesmo antes, já revelava isso. Eu tive oportunidade de exercer funções administrativas no Tribunal como juíza corregedora, na gestão do desembargador Luiz Fernando – 2002/2003, e na gestão da desembargadora Luci – 2004/2005, e na gestão do Benito, como coordenadora do Juizado. Então foi uma experiência muito importante para mim, de aprendizado, e da possibilidade de ajudar um pouco o tribunal, modestamente. O pouco tanto que eu aprendi, eu penso, me dá a liberdade – desculpa a minha falta de modesta – de autoridade de dizer que muita coisa precisa mudar. Nós temos aqui muitos cargos comissionados, muitos mesmo, não se lhe dizer quantos, no tribunal que são concentrados na presidência, enquanto que, a Corregedoria tem uma deficiência terrível de cargos comissionados, e de permanentes também. Permanente não tem nenhum. Tem uma secretaria que serve para as duas corregedorias, um chefe de gabinete aqui e lá. Não me lembro mais, mais uns dois ou três. São pouquíssimos, não dá para atender. E o quadro da Corregedoria é desviado do primeiro grau da mesma forma que é em 70% dos gabinetes dos desembargadores, e penso que, em mais de 90% das secretarias. Todos os órgãos fracionários, inclusive em todas as secretarias e comissões, que tem 100%, porque não tem cargo próprio. Então, eu começaria ajudando a Corregedoria, no sentido de ver as propostas para adiantar a realização dos concursos, principalmente desta regulamentação de concurso que nós precisamos, submeteria ao Pleno, que é urgente, é para ontem. É o que vai dar condição de começar a ajudar nos trabalhos. Eu procuraria ver uma solução para regularização desse sistema de informática que tem sido o caos em todo o estado da Bahia. Ao invés de ajudar, só está atrapalhando. Essa é outra situação grave. Voltando aos cargos comissionados, que tem uma concentração grande na Presidência, eu faria uma distribuição, não só para a Corregedoria, na proporção e dentro da necessidade, sem comprometer a necessidade da Presidência. Mas também colocaria para os gabinetes dos desembargadores, porque no gabinete nós só temos três cargos comissionados. E nós temos 10 servidores em cada gabinete, três do gabinete – comissionados, e sete são desviados do primeiro grau, seja da Justiça comum, seja dos juizados, que faz um desfalque terrível. Pelo menos procuraria ver se diminuiria, mesmo que naquele momento, de imediato, e conseguiria devolver para o primeiro grau aqueles servidores que estivessem desfalcando o trabalho do juiz. Já conseguiriam com um ou dois, quem sabe, com um ou dois cargos, por exemplo. Digamos que seria um terço para Presidência, três para o gabinete dos desembargadores, e três para a Corregedoria, mas dentro de uma proporção de necessidade. A Corregedoria e os gabinetes dos desembargadores também, e nós pedimos isso, e tivemos ao invés de pelo menos mais um cargo comissionado, ou dois ou três, ou até mesmo permanente, mas tivemos função gratificada. Tivemos os servidores do primeiro grau, com os desvios, com gratificações. O concurso de juiz já está aí sendo realizado para uma parte, mas nós não vamos colocar esse juiz para trabalhar sem servidores, não é? 

BN – Que foram os 99 aprovados...

IC –  É, foram os 99. Mas nós temos mais de 200 cargos vagos de juízes, talvez 300. Mas eu nem pensaria em fazer outro. Pensaria mais nos servidores, em reestruturar o sistema dos Juizados Especiais, porque ele está caótico. Nós temos um juiz que tem assumido, cumulativamente, a função de coordenador de sistema de juizados, e a Central de Mandados da Corregedoria, Dr. Justino Farias, excelente juiz. Ele tem capacidade administrativa, mas ele não tem estrutura para o devido funcionamento do sistema. Seria prioridade. Não são situações que precisem, dependam de proposta legislativa. Você pode fazer, é só submeter ao Pleno o que precisar submeter e tomar providências. Eu acho que tem muita coisa de gestão que é preciso providências. Já estabelecendo o sistema de Juizados Especiais, que estão tão graves quanto a Justiça comum, ou talvez pior. A demanda do sistema de Juizados, em algumas unidades, é bem maior que a Justiça comum, principalmente nas unidades de consumidor. A reestruturação seria importantíssima, não só na capital como no interior. Nós temos, eu e o desembargador Pessoa, uma proposta de unificar as Corregedorias, que não há porque ter duas Corregedorias. Nossa proposta também está dependendo da vontade do presidente de submeter ao Pleno. Essa é legislativa, mas como não tem impacto financeiro, acredito haveria problema na Assembleia. A proposta é no sentido de unificar as Corregedorias, mas sem reduzir o número de cargos de gestor. Ficaria um corregedor-geral e um vice-corregedor. Alguns estados já funcionam assim. O vice-corregedor teria competência exclusiva dos extrajudiciais. Eu penso que essas providências já seriam um bom caminho andado.

BN – O que a senhora deseja, ou como a senhora vê o TJ-BA no futuro?

IC – Ah, um sonho. Meu desejo é de ver o Judiciário e o Tribunal de Justiça que é o mais antigo das Américas dando o melhor exemplo para esse país todo. Que as coisas sejam invertidas. Nós temos um tribunal honrado, mas que precisamos de muita coisa para melhorar. Nós temos um problema sério de gestão. Esse é o sonho de que, nós tenhamos um trabalho, eu sei que a maioria dos desembargadores tem esse desejo, de sermos o melhor exemplo, de reverter esse quadro. É só querer! É só ter vontade de fazer! Querer é poder, não é verdade? Não importa que eu seja presidente. Eu não tenho ânsia de cargos. Pode ser quem quer presidente, e eu estou à disposição para ajudar modestamente. Eu estou na Corregedoria porque fui convocada para ser corregedora. Eu não podia dizer que não aceitaria. É uma questão de dever legal. Eu mesmo iria me decepcionar se eu não tomasse, se não assumisse esse desafio. Era importante. Eu tive 23 votos e contra 13, que se pode considerar de rejeição, que foram brancos e nulos. Mas 23 votos importantes, que acreditaram e que acreditam em mim, eu espero. Já na Presidência, a concorrência é diferente, e eu espero que todos os cinco concorressem, mas eu não sei se todos irão. Todos os cinco são legítimos e qualquer um que seja presidente, eu vou estar à disposição. No dia 5 de outubro, eu completo sete anos que assumi o cargo de desembargador, no dia do aniversário da Constituição. Antes, já na função administrativa, como coordenadora do sistema. Eu fiquei nove anos no total no tribunal, sempre à disposição. O importante para mim é concorrer, e significa para mim, me colocar à disposição para servir. Se não for eu, pode ser outro colega. Eu tenho uma história de vida, que eu vim para Salvador para ser professora - eu sou normalista – e voltar para minha terrinha, eu sou filha de Valença, para ser professora. E eu vim porque eu tive oportunidade de ser amparada por meus tios para continuar estudando.  E aí eu inventei de entrar para a faculdade de Direito, e disse que queria ser advogada no interior. E depois resolvi ser magistrada e disse que ia ficar no interior. E a vida foi me empurrando, é impressionante como a vida empurra a gente para aquela missão que você tem que ter.