Nova portaria da PMBA é um marco na humanização da segurança pública e prevenção à letalidade
A recente edição da Portaria nº 070-CG/2025, pela Polícia Militar da Bahia, marca um avanço relevante e digno de registro no campo da segurança pública. A norma estabelece diretrizes para o acolhimento psicológico e a capacitação institucional de policiais militares diretamente envolvidos em ações que resultem em mortes decorrentes de intervenção policial (MDIP) ou em ocorrências de alto risco com forte impacto emocional.
A portaria rompe com uma tradição ainda resistente em diversas corporações do país: a invisibilização do sofrimento psíquico dos profissionais de segurança pública. Ao reconhecer os efeitos psicológicos e sociais do envolvimento em situações extremas, a Polícia Militar da Bahia promove uma abordagem mais humana, preventiva e institucionalmente responsável.
O Programa de Acompanhamento e Apoio ao Policial Militar, regulamentado pela portaria, estrutura-se em níveis graduais, que vão desde palestras educativas até acompanhamento psicológico especializado e cursos voltados à tomada de decisão sob estresse, práticas restaurativas e uso diferenciado da força. Também contempla a possibilidade de realocação temporária do policial para outras funções, caso necessário, visando a prevenir agravos à sua saúde e novos envolvimentos em situações traumáticas.
O enfrentamento da violência letal exige múltiplas frentes de atuação. Nesse contexto, a portaria atua em um dos eixos fundamentais: a preservação da saúde física e mental dos agentes de segurança. Policiais mais preparados emocional e tecnicamente tendem a agir com maior discernimento, proporcionalidade e autocontrole em situações críticas, o que repercute na preservação da vida de todos os envolvidos.
A medida, inclusive, está em consonância com políticas nacionais voltadas à valorização dos agentes de segurança pública, como o Projeto Escuta SUSP, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Coordenado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), o projeto oferece atendimento psicológico online, gratuito e sigiloso a integrantes do Sistema Único de Segurança Pública, com três abordagens: acolhimento, psicoterapia e intervenções voltadas ao comportamento suicida.
O Ministério Público da Bahia, por meio das Promotorias de Controle Externo da Atividade Policial, das Promotorias do Júri, Promotoria de Justiça de Auditoria Militar e do Grupo de Atuação Especial de Segurança Pública (Geosp), também investiga diretamente ou acompanha e fiscaliza as apurações de ocorrências com resultado morte decorrente de intervenção policial, entre outras de que resultem possíveis violações a direitos humanos.
Embora as medidas previstas na nova portaria representem um passo importante, essas iniciativas precisam estar articuladas a outras estratégias.
É essencial, por exemplo, revisar procedimentos operacionais padrão, especialmente no tocante ao uso da força; ampliar o uso de tecnologias de registro, como câmeras corporais — principalmente em unidades tático-operacionais —; e melhorar a performance da análise — correicional e investigativa — da legitimidade da atuação policial. Essas ferramentas aumentam a transparência, fortalecem a confiança social e oferecem maior segurança jurídica ao policial em serviço.
O MPBA reconhece e apoia a iniciativa da Polícia Militar da Bahia. Avançar no cuidado com os profissionais da segurança pública é também avançar na construção de uma segurança cidadã, mais eficiente, mais humana e menos letal.
*Hugo Casciano de Sant'Anna é Promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública e Defesa Social do Ministério Público do Estado da Bahia
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