Aumentar pena de crimes contra mulher combaterá o feminicídio?

A aprovação do chamado "Pacote Antifeminicídio" - Projeto de Lei 4.266/2023, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado, que endurece as penas para o crime de feminicídio, é um passo significativo na luta contra a violência de gênero. No entanto, é crucial analisar se o agravamento das penalidades é, por si só, capaz de conter a violência contra a mulher. Sob a perspectiva garantista, que busca equilibrar a proteção dos direitos individuais e o combate efetivo à criminalidade, é importante considerar que o combate à violência contra as mulheres perpassa por uma mudança de comportamento machista, através de uma reflexão mais profunda. O texto é de autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) e relatada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a proposta segue para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em Plenário.

O feminicídio, enquanto crime autônomo, representa um avanço na tipificação, destacando a gravidade e a motivação de gênero por trás desses atos violentos. Contudo, é fundamental reconhecer que o enfrentamento desse problema vai além das medidas punitivas. O endurecimento das penas, embora transmita a mensagem de repúdio à violência contra a mulher, não resolverá completamente o problema se não for acompanhado por uma abordagem mais abrangente.

A eficácia real dessas medidas está intrinsecamente ligada à capacidade de promover uma mudança cultural e comportamental. A conscientização sobre a igualdade de gênero e o combate ao machismo são elementos-chave para prevenir a ocorrência desses crimes. É necessário investir em educação e sensibilização da sociedade, buscando desconstruir estereótipos prejudiciais que perpetuam a violência.

Além disso, as penas mais severas devem ser acompanhadas por políticas públicas que fortaleçam o sistema de proteção à mulher, garantindo o acesso efetivo à justiça e promovendo a celeridade nos processos. A isenção de custas e a tramitação prioritária são passos importantes nesse sentido, removendo barreiras que muitas vezes desencorajam as vítimas a buscarem auxílio legal.

É crucial ressaltar que, embora o sistema jurídico desempenhe um papel vital na punição dos agressores, a mudança real ocorrerá quando a sociedade como um todo rejeitar atitudes machistas e promover uma cultura de respeito e igualdade. O "Pacote Antifeminicídio" é uma ferramenta importante, mas a verdadeira transformação virá quando a prevenção e a conscientização forem prioridades em todas as esferas da sociedade.

*Gianluca Mantuano e Marcos Rudá Neri são advogados criminalistas, sócios do NM Advogados Associados

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