Responsabilidade Médica: O grande desafio da classe
Grande parcela da sociedade não tem conhecimento sobre a origem da Medicina e o presente artigo não se prestará a isso, mas é necessário lembrar que a Medicina organizada como um campo de conhecimento remonta à Grécia Antiga, através de Hipócrates (460 a.C. – 377 a.C.). Ele foi o responsável pelo reconhecimento da Medicina como área autônoma, desvinculada da Filosofia e do misticismo (arte). Ainda hoje, o juramento de Hipócrates é recitado quando os estudantes de Medicina colam grau. Buscando avançar um pouco mais na história, é imprescindível saber que no Brasil a Lei nº 3.268/1957 criou os Conselhos de Medicina e lhes conferiu atribuições, todas elas inerentes à supervisão da ética profissional ao julgamento e disciplina da classe médica.
Retroagindo um pouco, vale mencionar o Decreto-Lei 20.931/1932, ainda em plena vigência, que regula o exercício da medicina e outras profissões, no que diz respeito especificamente à propaganda. A pandemia do COVID-19 e a constante evolução das mídias sociais trouxeram, entretanto, a necessidade de evolução da legislação referente ao tema, que culminou com a Resolução CFM n° 2.336/2023 – que iniciará sua vigência em 11/03/2024, ou seja, 180 (cento e oitenta) dias após sua edição –, estabelece um marco diferencial para as regras de publicidade e propaganda.
Nesse contexto fático, rememore-se que em 2022 o Conselho Federal de Medicina implantou a Resolução 2.306/2022, que passou a vigorar imediatamente, em 17 de março de 2022. Naquela oportunidade enfrentava-se novos desafios, decorrentes da mudança de vida mundial, em consequência das medidas protetivas de disseminação da pandemia do Covid-19. No Brasil, registre-se que a hierarquia das normas segue uma lógica semelhante à da Pirâmide de Hans Kelsen – Jurista Austríaco –, pela qual as normas de menor grau obedecem às de maior grau.
Por conta disso, as Resoluções do Conselho Federal de Medicina subsumem-se à Constituição Federal, aos Códigos Penal e Civil, bem como às demais normas superiores hierarquicamente a elas. No entanto, a despeito da evolução ser sempre bem-vinda, aquela norma processual, exclusiva dos Conselhos de Medicina, priorizou a celeridade procedimental, passando por cima de Direitos e Garantias Constitucionais, sobretudo no que diz respeito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. E, o mais grave nisso tudo, é que os Conselhos têm interpretado a referida Resolução de forma extensiva – o que não é permitido no ordenamento pátrio –, trazendo uma relativa insegurança jurídica e, por vezes, conduzindo ao ativismo judicial.
Retornando à Resolução 2.336/2023, é imprescindível destacar que o avanço nas normas de publicidade e propaganda implicam em novos rumos, além de impingirem aos médicos uma atenção aos regramentos, assim como impõem aos Conselhos a mudança de mentalidade, afastando o pensamento retrogrado e, algumas vezes, punitivista. Isso inclui a atenção especial à hierarquia das normas, assim como a vedação à interpretação extensiva e violadora da norma constitucional e infraconstitucionais.
Não bastasse todas essas circunstâncias, o aumento significativo das faculdades de Medicina tem trazido ao mercado a estimativa de mais de 31.000 médicos em 2024, fator que igualmente amplia a responsabilidade dos Conselhos, seja acerca da fiscalização da ética médica e da publicidade, seja em relação ao poder disciplinador. A esperança é que, com a evolução na disciplina da Publicidade e Marketing, os médicos se conscientizem de que precisam zelar pelo prestígio e bom conceito profissional, respeitando as normas, bem como os Conselhos respeitem as garantias inerentes a todo processo, fugindo do rigorismo inerente aos tribunais de exceção.
*Pedro Henrique Duarte é advogado criminalista, especialista em Direito Público e Responsabilidade Médica
*Os artigos reproduzidos neste espaço não representam, necessariamente, a opinião do Bahia Notícias