O fim das vacinas a conta-gotas está próximo?

Ainda no final de fevereiro, a Fundação Osvaldo Cruz (Fiocruz) emitiu nota técnica esclarecendo sobre o contrato de transferência tecnológica (TT) com a AstraZeneca para que o IFA (princípio ativo para produção de vacina contra a Covid-19) seja produzido em solo brasileiro.

 

O contrato de transferência tecnológica visa a negociação de tecnologias (o IFA), oriundas de fontes externas (a AstraZeneca), para a solução de problemas, como o Covid-19. Ou seja, a empresa biofarmacêutica global de origem britânica, em um contrato deste tipo, irá licenciar o seu know-how (tecnologia) de produção do IFA para que a Fiocruz possa produzir as vacinas em laboratórios próprio.

 

Inclusive, afirma a Fiocruz que a planta industrial de Bio-Manguinhos, no Rio de Janeiro, já está sendo adaptada para que a produção nacional do IFA tenha início o mais breve possível. Contudo, é possível que as negociações e as entregas das vacinas só comecem no segundo semestre de 2021, afirma a Fundação.

 

Será que com o fim das negociações e o começo da produção do IFA no Brasil haverá o fim da distribuição das vacinas a conta-gotas e, consequentemente, a abertura de um horizonte que sinalize o fim da pandemia?

 

Enquanto essas tratativas estiverem em curso, o que temos para hoje é a produção das vacinas viabilizada pela venda do IFA (da AstraZeneca) à Fiocruz, a partir do chamado Contrato de Encomenda Tecnológica (ETEC).

 

Sobre o ETEC, pode-se dizer que é um instrumento utilizado para viabilizar que a Administração Pública, neste caso, a União, possa comprar o IFA valendo-se da dispensa de licitação em um contexto de risco tecnológico e indisponibilidade de um produto no mercado que atenda às necessidades do problema (art. 24, XXXI da Lei nº 8.666/93 – a Lei de Licitações).

 

Alguns casos de ETEC são: “Supremo Tribunal Federal (STF) com a encomenda para o desenvolvimento de módulo de processo judicial eletrônico (PJe)”; a “Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) com a encomenda para o desenvolvimento de soro e vacinas para imunização contra o Zika Vírus (Agência Espacial Brasileira, 2021); e agora, envolvendo a Fiocruz e a AstraZeneca na importação do IFA para produção de vacina contra a Covid-19.

 

Ainda é preciso esperar por esses desdobramentos.

 

*Rebeca Bárbara Guimarães é advogada e mestranda em Propriedade Intelectual e Inovação (INPI)

 

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