"Não temos competência para criar normas", alega presidente do Cade
Por Felipe Santana
Foto: OGlobo
Em audiência pública realizada no Senado, na manhã desta quarta-feira (27), o presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Fernando Furlan, voltou a falar sobre a venda dos direitos de transmissão do Campeonato Brasileiro de 2012 a 2015, e praticamente descartou uma intervenção do órgão federal nas negociações entre clubes e Rede Globo.
“Espera-se que a cláusula de preferência não esteja nos novos contratos. As informações dão conta de que os acordos estão sendo cumpridos. Se tiver descumprimento podemos reabrir o processo administrativo”, afirmou.
Organizado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, o evento reuniu o presidente do Clube dos 13, Fábio Koff, presidente da CBF, Ricardo Teixeira, o deputado federal, Romário, e outros parlamentares. Durante o debate, o diretor do Cadê explicou a função da entidade e negou ter o poder de intervir ou punir qualquer irregularidade que venha ser descoberta nos contratos.
“O Cade não é agente regulador. Não temos competência para criar normas ou para regular e fiscalizar o cumprimento dessas normas. Temos de fiscalizar o mercado para ver se está dentro das regras de concorrência. Usamos nossa competência para dizer que cláusula de preferência é anti-competitiva, mas não temos competência para definir como serão os contratos, como devem ser as regras”, completou Furlan.