Desafio Ambiental: Com legislação avançada, comitês buscam sustentabilidade no uso da água
Desde que foi publicada, há 29 anos, a Lei das Águas (Lei nº 9.433/1997) representa um importante marco regulatório da política de recursos hídricos no Brasil. A legislação impulsionou mudanças estruturais ao estabelecer a água como bem público, finito e dotado de valor econômico, rompendo com a antiga lógica de abundância ilimitada. Quase três décadas depois, no entanto, os estados brasileiros — e a Bahia, com seu vasto território semiárido — ainda enfrentam o imenso desafio de dar sustentabilidade ao uso da água.
Promulgada em 1997, a Lei das Águas instituiu um modelo de gestão descentralizado, baseado na bacia hidrográfica como unidade de planejamento, alinhando o Brasil às melhores práticas internacionais de governança ambiental. A legislação permanece conceitualmente consistente. Falta, porém, efetividade às ações diante de um cenário marcado por mudanças climáticas, pressões econômicas crescentes e desigualdades territoriais, analisa o professor de Oceanografia Marcos Bernardes, da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB) e coordenador adjunto do Fórum Baiano de Comitês de Bacias Hidrográficas.
É importante observar que a Lei das Águas orientou a Política Nacional de Recursos Hídricos ao estabelecer diretrizes que organizam a relação entre o Estado, a sociedade e a água: prioridade para o consumo humano e animal em situações de escassez; gestão por bacia hidrográfica, ajustada à realidade local; e processos decisórios com participação do poder público, dos usuários e da sociedade civil.
Em quase três décadas de vigência dessa legislação avançada, porém, a falência hídrica tornou-se evidente, exigindo urgência na consolidação da gestão descentralizada, avalia Bernardes. Na Bahia, 14 comitês são responsáveis pela elaboração dos planos de gestão por bacia hidrográfica. “É necessário que todos esses planos sejam concluídos e periodicamente revisados para impulsionar um avanço mais homogêneo das ações. A outorga do direito de uso da água é uma delas; a cobrança pelo uso e os sistemas de informação também precisam evoluir de forma mais ágil”, afirma.
Acelerar esse processo é relevante também para ampliar a conscientização da sociedade e dos setores produtivos sobre a importância do reúso da água e do controle do desperdício, alerta o professor. Cerca de 40% da água tratada no Brasil é perdida ou desperdiçada antes de chegar ao consumidor final, em razão de vazamentos, falhas de medição ou consumo não autorizado. Isso significa que, para cada 100 litros produzidos e tratados, aproximadamente 40 litros não chegam às residências e aos estabelecimentos comerciais, segundo dados do Instituto Trata Brasil. O volume de água perdido poderia atender cerca de 50 milhões de pessoas por um ano, de acordo com estimativas de especialistas.
Na Bahia, assim como em outros estados brasileiros, muitas bacias ainda dependem de planos atualizados, sistemas de monitoramento eficientes e capacidade técnica para operar a gestão de forma integrada. A cobrança pelo uso da água segue pouco aplicada de maneira ampla e consistente, o que limita a geração de recursos destinados a investimentos em conservação, infraestrutura e governança.
O cenário climático adiciona uma camada adicional de complexidade, assinala Bernardes. A intensificação de eventos extremos — como secas prolongadas, enchentes e irregularidade no regime de chuvas — desafia os modelos tradicionais de planejamento hídrico. A gestão da água, cada vez mais, precisa dialogar com políticas de adaptação climática, uso do solo, segurança alimentar e desenvolvimento regional, sob o risco de se tornar insuficiente.
Com grande parte de seu território inserido no semiárido, a Bahia convive historicamente com a escassez hídrica, a irregularidade das chuvas e a elevada dependência de reservatórios, aquíferos e obras de infraestrutura para garantir o abastecimento humano e o desenvolvimento econômico. Essa realidade impõe desafios adicionais. A pressão sobre os recursos hídricos subterrâneos, a competição entre usos — especialmente entre abastecimento humano, irrigação e atividades produtivas — e a vulnerabilidade das populações rurais exigem soluções integradas, que combinem gestão, infraestrutura e políticas sociais.
Para a sustentabilidade, também são fundamentais projetos estruturantes, como sistemas de adutoras e obras de segurança hídrica, que, no entanto, não substituem a necessidade de planejamento, fiscalização e uso racional da água. Ainda será preciso integrar a política de recursos hídricos às agendas climática e de desenvolvimento. Em síntese, a água deixou de ser apenas um recurso natural para se tornar um tema estratégico. A Lei das Águas oferece o caminho; transformá-la em resultados concretos é urgentíssimo.
