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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) protocolou um Projeto de Lei propondo um reajuste salarial de 5% aos servidores da Corte, além de fixar a Vantagem Pessoal de Eficiência (VPE), a Vantagem Pessoal de Incentivo (VPl) e a Gratificação Especial de Eficiência (GEE), em R$ 2.521,56, significando um aumento de R$ 300. A proposta foi enviada nesta sexta-feira (13) à Assembleia Legislativa (AL-BA) e prevê os efeitos das readequações a partir de maio deste ano.

Em mensagem enviada para a AL-BA, o Tribunal afirma que a proposta foi elaborada com base no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que trata da revisão da remuneração de servidores públicos, e respeita os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

O projeto também determina que aposentados e pensionistas com direito à paridade constitucional terão os proventos revisados nas mesmas condições e percentual aplicados aos servidores da ativa.

O TJ-BA também encaminhou junto ao projeto a estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2026 e a declaração de adequação às regras fiscais. A reportagem não obteve acesso aos detalhes sobre os custos dos reajustes por meio do sistema interno da Assembleia.

Na mensagem encaminhada à AL-BA, o presidente do TJ-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, solicitou a tramitação da matéria na Casa Legislativa e afirmou que a proposta segue os parâmetros orçamentários do Judiciário estadual.

“Convicto de que os membros dessa augusta Casa Legislativa haverão de conferir a esta proposição o trâmite necessário à sua aprovação, renovo a Vossa Excelência e aos(às) Senhores(as) Deputados(as) os protestos de minha mais elevada estima e distinta consideração”, escreveu o presidente do TJ-BA.