voto impresso

Logo após a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do projeto que estabelece uma reforma em diversos pontos do Código Eleitoral, aconteceu uma reviravolta que levou à aprovação de um destaque que institui o voto impresso no Brasil. 

O destaque, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), foi aprovado por 14 votos a favor e 12 contrários. Com isso, o texto do projeto do novo Código Eleitoral segue ao plenário com a inclusão do texto relativo ao voto impresso. 

Pelo texto aprovado na reunião da CCJ desta quarta-feira (20), “a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado”. 

Na defesa da sua emenda, o senador Esperidião Amin afirmou que o voto impresso terá como vantagem o fato de aumentar a confiança da população no processo eleitoral, além de servir como um meio mais seguro de auditoria de processo eletrônico de votação.

"Não estou falando de sistema eleitoral, estou falando da auditabilidade do voto. Na maior democracia do mundo - que não é a americana nem a brasileira, é a da Índia, com 1 bilhão de eleitores, e a eleição dura cinco, seis semanas -, há um grande número de analfabetos. A urna eletrônica é auditável. Ou seja, é um meio que dá segurança. Não é voto impresso, é voto impresso para fim de auditoria", afirmou Amin.

O projeto aprovado de forma simbólica pela Comissão é de autoria da Câmara dos Deputados. O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), fez diversas alterações no texto que saiu da Câmara. Caso o relatório de Castro seja aprovado no plenário, o projeto retornará para nova votação na Câmara. 

Entre as mudanças feitas pelo relator no texto, foi limitado a no máximo oito anos o prazo em que um político fica inelegível por conta da Lei Ficha Limpa. O relator também reduziu para um ano a quarentena para que juízes, promotores e policiais possam se candidatar a cargos eletivos. Essa quarentena só vai valer a partir das eleições municipais de 2028.

Por outro lado, o senador Marcelo Castro manteve a cota de 20% para cadeiras de mulheres na Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores.
 

Uma declaração dada nesta quinta-feira (28) pelo ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, ao comparecer a uma audiência pública na Câmara dos Deputados, causou alvoroço nas redes sociais e, principalmente, em grupos de direita no WhatsApp. O ministro, que é o vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), participou de um debate sobre a possibilidade de se implantar no Brasil a contagem pública de votos. 

O corte da fala do ministro que agitou as redes capturou o momento em que ele disse que o TSE colaborará com o Congresso Nacional na “tomada de decisão” sobre a discussão a respeito do “voto apurável”, e por conta da citação de uma música do sambista Jorge Aragão. O trecho citado remete a um entendimento de que o povo é que teria que decidir se quer a contagem pública dos votos.

“O TSE, através da sua presidente, ministra Carmen Lúcia, colaborará com o envio de dados e informações que possam auxiliá-los nos debates e as tomadas de decisões. Esse debate está no foro correto, a casa do povo. Concluo minha fala lembrando uma passagem de uma música de Jorge Aragão chamada 'Coisa de Pele’, que vaticinou: é o povo quem produz o show e assina a direção”, disse Nunes Marques.

A audiência aconteceu na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados debate sobre o tema “Voto apurável e conhecível por todos (PL 1169/15)”, e contou com a presença de parlamentares, técnicos em Segurança de Dados e autoridades jurídicas. Kássio Nunes Marques representou na audiência a presidente do TSE, Cármen Lúcia.

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Na sua fala, o ministro do STF disse ainda que tinha a certeza de que os partidos políticos e as demais instituições que compõem o sistema político eleitoral auxiliarão, neste debate sobre a contagem pública de votos, atuarão para o fortalecimento do nosso Estado Democrático de Direito. 

“No tocante ao debate acerca da implantação da contagem física dos votos, ou a impressão de registros individuais dos votos lançados eletronicamente, entendo que esse debate cabe ao Congresso Nacional, não devendo o órgão de cúpula da Justiça Federal emitir opinião acerca do tema”, afirmou. 

A audiência contou com maioria de parlamentares da oposição e de partidos de direita. Manifestantes de diversos estados presentes à sala da CCJ apresentaram cartazes onde se lia: “Democracia só com contagem pública dos votos”. 

Deputados presentes à sessão defenderam a aprovação do projeto de lei 1169/2015, do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), que estabelece novas normas para as eleições. Entre essas normas estaria a recontagem física dos votos nos pleitos para cargos eletivos federais, estaduais, distritais ou municipais. A essa proposição estão apensados outros projetos que também tratam do tema da contagem de votos verificáveis pela população. 

Nas redes sociais, vem crescendo nos últimos dias, entre influenciadores de direita, uma campanha para estimular senadores a apoiarem a Proposta de Emenda à Constituição que busca instituir o voto impresso no Brasil. A PEC, de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), ainda não possui todas as assinaturas necessárias para ser protocolada. 

No texto da proposta, o senador mineiro, que faz oposição ao governo Lula, argumenta que os sistemas atuais são “violáveis”, e defende que a impressão de cédulas nas urnas eletrônicas funcione como uma proteção adicional ao processo. A proposta adiciona um parágrafo na Constituição Federal que prevê que “no processo de votação e apuração, independentemente do meio empregado para o registro do voto, é obrigatória a expedição de cédulas físicas conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas, de forma automática, em urnas indevassáveis, para fins de auditoria”. 

O senador Cleitinho afirma que a sua proposição seria de interesse suprapartidário, e que o objetivo seria de “garantir eleições verdadeiramente confiáveis, livres e justas, com maior transparência” no Brasil. “A adoção de sistemas eleitorais eletrônicos com voto impresso auditável tem se mostrado como indispensável evolução, por viabilizar maior transparência ao registro e contagem de votos, com comprovação de que a manifestação do eleitor será computada e com possibilidade de auditoria em caso de suspeita de fraude”, completa o senador.  

Apesar da desconfiança do senador mineiro e de outros 24 parlamentares que assinaram a PEC, a confiabilidade no sistema eletrônico de votação está sendo atestada nesta semana por especialistas que participam da 7ª edição do Teste Público de Segurança da Urna 2023, realizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O Teste, iniciado na última segunda-feira (27), será encerrado nesta sexta (1º), às 18h, em evento no auditório do TSE, com a presença de integrantes das Comissões Organizadora, Reguladora, Avaliadora e de Comunicação Institucional, além das investigadoras e dos investigadores que submeteram as urnas a diversos protocolos de segurança. 

Durante toda a semana, analistas e especialistas em Tecnologia da Informação de universidades, centros de pesquisa ou mesmo atuando de forma individual, submeteram a testes de segurança os equipamentos que coletam o voto do eleitorado. Até a manhã desta sexta, as investigadoras e investigadores que se inscreveram para o Teste Público de Segurança da Urna concluíram suas análises sem encontrar qualquer vulnerabilidade no sistema. Os técnicos afirmaram que as dezenas de barreiras de segurança da urna eletrônica e de seus sistemas são seguras. 

Foi o caso do engenheiro de Controle e Automação André Mário dos Reis dos Santos, de São Paulo (SP), que liderou um grupo de verificação do sistema durante o Teste Público. O engenheiro disse não ter encontrado nenhuma possibilidade de vulnerabilidade quanto ao sigilo ou à alteração do voto, mas disse que fará uma sugestão de melhoria no teclado das urnas.

“Já achava a urna muito segura. Analisando todo o material fornecido antes do Teste da Urna e contando com a colaboração de outros pesquisadores, como os integrantes da USP [Universidade de São Paulo], que estão aqui, eu pude ter uma percepção maior sobre a complexidade da segurança do sistema eleitoral. É mais robusto do que eu pensava e, agora que conheço a fundo, posso reafirmar que é seguro”, disse André Mário à equipe de comunicação do TSE. 

Os participantes da semana de verificação do sistema eleitoral receberam um agradecimento pessoal do presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, que nesta quinta (30) visitou o ambiente em que é realizado o Teste Público de Segurança da Urna, localizado no terceiro andar do edifício-sede da Corte, em Brasília (DF). Acompanhado de ministras e ministros do TSE, Moraes elogiou o trabalho das investigadoras e investigadores inscritos no evento, e reconheceu a contribuição desses analistas para a maior confiabilidade do processo eleitoral.

“Ninguém mais do que vocês para comprovar a segurança da urna eletrônica, ficando a semana toda aqui, tendo o que é possível, tentando invadir aqui, ali. Isso é muito importante. Também é para o nosso aperfeiçoamento. Cada vez mais o Tribunal Superior Eleitoral vai se aperfeiçoando para que a gente possa todo ano garantir aos nossos mais de 156 milhões de eleitores a tranquilidade na hora de votar como foi o ano passado”, observou Moraes.

Alexandre de Moraes exaltou ainda o alto nível de confiança que a população deposita nas urnas eletrônicas. O presidente do TSE destacou informação da pesquisa Datafolha divulgada em março de 2022, de que 82% da população acredita no sistema eleitoral.

“O eleitor acredita na urna. Sabe que o que apertar é a sua vontade. Então, nós, na Justiça Eleitoral, trabalhamos sempre acreditando na confiança total das unas eletrônicas”, garantiu o ministro. “A maior prova de confiança nas unas eletrônicas é o comparecimento maciço do eleitorado. Quem não confia, não comparece”, completou Alexandre de Moraes.