viviane moraes

Em resposta a um pedido de explicações feito pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia do Senado argumentou que não pode divulgar registros de entrada de visitantes devido ao risco de violação do sigilo parlamentar e para que não haja o comprometimento da independência do Poder Legislativo.

A resposta se deu no âmbito do processo em que um vereador de Curitiba, Guilherme Kilter (Novo), recorreu ao STF para obter informações a respeito de visitas registradas no Senado de fevereiro de 2019 até o início de 2026. O vereador alega na ação que entrou com pedido no Senado com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), mas que a reivindicação foi negada. 

O pedido original feito pelo vereador abrange possíveis entradas e saídas do Senado especificamente de oito pessoas: Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha; Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes; Daniel Vorcaro; José Ferreira da Silva, o Frei Chico, irmão de Lula; Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS; Felipe Macedo Gomes; Anderson Cordeiro de Vasconcelos; e Américo Monte Junior.

No documento enviado a Fux, a Advocacia do Senado argumenta que os registros de entrada e saída podem revelar fontes, interlocutores e articulações políticas protegidas pela Constituição. Por isso, defende que os dados não sejam fornecidos a particulares apenas com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).

A Advocacia do Senado também invocou, em sua manifestação, o artigo 53 da Constituição, que protege os congressistas da obrigação de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas no exercício do mandato e sobre seus interlocutores. Segundo o órgão, divulgar os registros permitiria reconstruir agendas e identificar contatos políticos, comprometendo a confidencialidade da atividade parlamentar. O documento enviado ao ministro do STF compara essa proteção ao sigilo da fonte jornalística.
 

A advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ingressou com ação na justiça contra o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), com acusação de injúria e difamação, além de pedido de indenização de R$ 60 mil. Os filhos do casal, Giuliana e Alexandre, também participam da ação. 

A família Moraes acusa o senador do MDB de ter feito uma associação falsa de ligação deles com o Primeiro Comando da Capital (PCC), grupo criminoso de São Paulo. Viviane e seus filhos dizem também que Vieira sugeriu que eles teriam recebido dinheiro da facção criminosa.

A ação cita entrevista de Alessandro Vieira a um programa jornalístico do SBT News. Segundo a família Moraes, o senador, que foi relator da CPI do Crime Organizada, teria mencionado a existência de “chegada de recursos do PCC” e afirmou haver “circulação de recursos entre esse grupo criminoso e familiares” de ministros do STF, incluindo Alexandre de Moraes.

Viviane Barci e seus filhos alegam que o senador Alessandro Vieira teria extrapolado os limites da liberdade de expressão, e afirmam que a declaração criou uma associação direta e indevida entre o escritório da família e o crime organizado. Eles classificam a fala como falsa, difamatória e sem qualquer respaldo em investigações, afirmando que não há apuração contra os familiares nem contra o escritório de advocacia.

Em suas redes sociais, o senador Alessandro Vieira disse ter recebido a intimação do Tribunal de Justiça de São Paulo, e sustenta que a alegação da família Moraes seria falsa, e que ele jamais teria feito a associação entre o PCC e o escritório liderado por Viviane e os filhos. 

"Eu afirmei, e é fato notório e confessado, que eles receberam dinheiro do Master, que é um grupo criminoso. Essas tentativas de intimidação se somam às ameaças e ofensas dos ministros Toffoli e Gilmar e são sintomas de um quadro grave, onde uma elite se julga intocável", disse Vieira. 

"Vou seguir trabalhando com tranquilidade e firmeza para que o Brasil seja um dia um país onde a lei é igual para todos", completou o senador. 

Uma ação parecida já teve ganho de causa para a família Moraes. Em setembro de 2021, o TJ/SP condenou o então presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, a indenizar em R$ 50 mil o ministro Alexandre de Moraes. Posteriormente, a 1ª Câmara de Direito Privado negou recurso interposto pela defesa de Jefferson e aumentou o valor fixado em R$ 10 mil na primeira instância por danos morais.

O político foi condenado porque, em entrevistas à CNN Brasil e à Rádio Jovem Pan, disse que Moraes havia advogado para uma facção criminosa. “O maior grupo de narcotraficantes do Brasil, assassinos de policiais, de policiais militares, de policiais penitenciários, de policiais civis. E o advogado deles era o Alexandre de Moraes. E hoje, desgraçadamente, veste uma toga de ministro do STF”, afirmou o ex-deputado na ocasião.