veto

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu vetar o projeto de lei que aumento o número de deputados federais de 513 para 531. O prazo para a sanção acaba nesta quarta-feira (16) e o veto deve ser publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta (17).

Segundo informações do Estadão, Lula já havia confidenciado que era contra o aumento no número de deputados. De acordo com aliados do presidente, o petista criticou a aprovação do projeto em um momento de contenção dos gastos públicos. A ampliação de cadeiras na Câmara custaria, pelo menos, R$ 95 milhões por ano.

Além disso, na avaliação do presidente, é preciso marcar posição sobre esse tema e mostrar que o governo não pode aceitar passivamente tudo o que vem do Congresso. Sob a orientação do ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, o Palácio do Planalto tenta passar a mensagem de que não é refém do Legislativo.

Integrantes da ala política do governo tentaram convencer o petista a não vetar nem sancionar a proposta, deixando para que o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), promulgasse o projeto.

Todavia, pessoas próximas do presidente alegaram que ele poderia ser acusado de omissão ao não se manifestar sobre a medida. Em favor do veto, interlocutores do presidente lembram ainda que o governo tem sido cobrado pelos próprios deputados a adotar uma política de austeridade fiscal.

O veto de Lula ainda terá de ser analisado pelo Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar a decisão. Caso o veto caia, o projeto passa a valer.

Entre os 11 vetos derrubados por deputados e senadores na sessão conjunta do Congresso Nacional, na última terça-feira (17), estava um que tratava das regras para o cálculo do Fundo Partidário, inserido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. Com a derrubada do veto, os partidos terão, até o final do ano, um reforço de R$ 164,8 milhões no orçamento da União destinado ao fundo. 

Ao sancionar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para este ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva Lula vetou o trecho que limitava o reajuste do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, conhecido como Fundo Partidário. 

Ao derrubarem o veto, os parlamentares permitiram que volte a valer o que estava antes na LDO, que estabelecia que o valor do Fundo Partidário passaria a ser calculado com base no montante autorizado em 2016, corrigido pela inflação (IPCA) e acrescido de um ganho real, entre 0,6% e 2,5%, conforme as regras do novo Arcabouço Fiscal.

Antes da mudança promovida pelo Congresso na votação da LDO no final do ano passado, o fundo era reajustado apenas pela inflação acumulada desde 2016, o que limitava seu crescimento real. Com a derrubada do veto agora nesta semana, o valor passará a ter aumento real, acompanhando o crescimento da arrecadação federal, como já ocorre com outras despesas primárias do governo.

Defensores da derrubada do veto presidencial argumentaram que era necessário corrigir uma distorção na atualização dos valores do fundo, ainda baseada em uma regra de transição já superada com a adoção do novo arcabouço fiscal.

A vinculação do reajuste à nova regra fiscal, que permite ganho real além da inflação, alinha o Fundo Partidário ao tratamento dado a outras despesas obrigatórias da União. Parlamentares sustentaram que os partidos também têm direito a uma recomposição real de seus recursos.

Com a decisão, o valor total destinado aos partidos para este ano sobe de R$ 1,2 bilhão para R$ 1,368 bilhão. Os principais beneficiados com a mudança são o PL, que terá um
acréscimo de R$ 23,8 milhões em relação ao recebido no ano passado, e o PT, com um aumento de R$ 18,8 milhões. 

Veja abaixo quanto os principais partidos vão receber em fundo partidário em 2025 com o novo cálculo após a derrubada do veto, de acordo com estudos da Consultoria de Orçamento do Congresso:

PL - 194,1 milhões

PT - 153,2 milhões

União Brasil - 122,3 milhões

PP - 103 milhões

Republicanos - 93,8 milhões

PSD - 91,1 milhões

MDB - 90,7 milhões

Podemos - 57,9 milhões

PSB - 53,8 milhões

Psol - 51,6 milhões

PDT - 49,3 mihões

PRD - 35,2 milhões

Solidariedade - 33,4 milhões

PSDB - 30 milhões

Avante - 29,9 milhões

PCdoB - 20,2 milhões

Cidadania - 17,5 milhões

Rede - 13,4 milhões

PV - 13,3 milhões

A regra de distribuição do fundo segue critérios definidos em lei. Cerca de 95% do montante é repartido proporcionalmente ao desempenho dos partidos na eleição mais recente para a Câmara dos Deputados, com base no total de votos válidos recebidos pelas legendas. Os 5% restantes são divididos igualmente entre todas as siglas com registro regular no TSE.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou nesta segunda-feira (13) o projeto de lei que equipara a diabetes tipo 1 a uma deficiência. O texto foi vetado integralmente. A proposição aprovada pelo Senado em dezembro do último ano, projetava que portadores de diabetes tipo 1 teriam direitos as mesmas regras previstas para pessoas com deficiência.

Entre esses termos, estão o atendimento prioritário e acesso a um sistema escolar inclusivo.  Lula justificou o veto argumentando que o texto viola a Constituição por “contrariar a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui status de emenda constitucional e reconhece que a deficiência resulta da interação entre a pessoa e as barreiras sociais, e não de uma condição médica específica”. 

Foi alegado ainda que o texto era contrário ao interesse público por classificar o diabetes tipo 1 como deficiência “sem considerar a avaliação biopsicossocial, que percebe os impedimentos da pessoa em interação com o meio”.

Segundo a Sociedade Brasileira de Diabetes, no país cerca de 5% a 10% das pessoas possuem a doença. O tipo, precisa ser tratada com insulina, medicamentos e planejamento alimentar. É necessário também a prática de atividades físicas para auxiliar no controle do nível de glicose no sangue. 

Apenas dois dos seis principais pré-candidatos à sucessão de Arthur Lira (PP-AL) na Câmara votaram para manter o veto do presidente Lula ao projeto de lei que acaba com as saidinhas de presos.

Os deputados Antônio Brito (PSD-BA) e Isnaldo Bulhões (MDB-AL) foram os únicos a votarem pela manutenção do veto de Lula, que acabou derrubado pela maioria dos parlamentares tanto da Câmara quanto do Senado na terça-feira (28). As informações são do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

Outros três presidenciáveis da Câmara votaram para derrubar o veto de Lula: Elmar Nascimento (União-BA, foto em destaque), Dr. Luizinho (PP-RJ) e Marcos Pereira (Republicanos-RJ). Hugo Motta (Republicanos-PB), por sua vez, não votou.

O veto foi derrubado com o voto de 314 deputados e 52 senadores. Votaram a favor da manutenção do veto do presidente Lula apenas 126 deputados e 11 senadores. Com o veto, volta a ser proibida a saída de presidiários do regime semiaberto em todo o país, que têm o direito de cinco saídas anuais, incluindo para visita a familiares. 

O projeto aprovado no Senado e na Câmara teve grande parte de seu texto sancionado pelo presidente Lula. O presidente vetou, entretanto, o dispositivo que excluía a visita a familiares como um dos motivos para a saída temporária de presos. Também foi vetado o trecho que acabava com a possibilidade de saída para atividades de ressocialização. 

Em uma sessão do Congresso com pauta extensa, deputados e senadores derrubaram, nesta terça-feira (28), diversos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas também decidiram manter outros. Foi o caso dos vetos presidenciais à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024.

A bancada de oposição obteve uma vitória ao derrubar os vetos de Lula à proibição imposta pelo Congresso ao uso de verbas do Orçamento para diversas ações, incluindo aborto e cirurgia de transição de gênero. Os trechos vetados por Lula serão retomados na LDO. 

As ações agora proibidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 são:

• invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas”;
• ações tendentes a influenciar crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico”;
• ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos”;
• cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo”; e
• realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei”.

No total, o presidente Lula havia vetado 310 dispositivos na LDO. Na sessão do Congresso desta terça, 282 vetos de Lula foram mantidos, e 28 vetos foram derrubados. Entre os que foram mantidos estava o veto que impediu a criação de um cronograma para a execução de emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais ao Orçamento deste ano.

Em meio aos vetos derrubados por deputados e senadores estava o que o presidente havia retirado, do texto da LDO, a proibição de destinar recursos orçamentários a invasão de terras e cirurgias em crianças para mudança de sexo.

Outros vetos derrubados na LDO de 2024 que restabeleceram o texto originalmente aprovado pelo Congresso estão os seguintes:

• fixação de dez prioridades da administração pública para 2024;
• previsão de despesas com a educação de pessoas com altas habilidades e com salas para atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica;
• permissão de repasse de recursos para obras rodoviárias em estados e municípios;
• flexibilização do limite para repasses da Saúde para municípios-sede de consórcios;
• dispensa de projetos de engenharia e licenças ambientais até o momento da execução de convênios;
• permissão de repasse de recursos de emendas parlamentares para despesas de educação não obrigatórias, inclusive para entidades privadas;
• fixação do prazo mínimo de três anos para cumprimento de cláusulas suspensivas em convênios com estados e municípios;
• permissão da contratação com municípios de até 50 mil habitantes que estejam inadimplentes;
• regras para uso de recursos de emendas parlamentares pelo Fungetur;
• inclusão no Fundeb de despesas com transporte escolar, alimentação e fornecimento de uniformes e kits escolares;
• permissão de que os Poderes usem saldos orçamentários para provimento de cargos.

Já o veto derrubado no Orçamento de 2024 retomou a destinação de R$ 85,8 milhões para apoio a projetos de inclusão digital.

Em outra etapa da sessão, deputados e senadores decidiram manter o veto do presidente Lula a um dispositivo da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civil que previa a aposentadoria integral de profissionais da área. O texto, que tramitava no Congresso Nacional há 16 anos, foi aprovado em outubro do ano passado. 

O projeto concederia aos policiais civis o direito a se aposentar com a totalidade da remuneração recebida no seu último cargo e de receber reajustes em paridade com os policiais da ativa. O trecho também foi vetado por Lula, sob o argumento de inconstitucionalidade por atribuir ao Estado a definição do valor inicial dos proventos e a sua revisão periódica. 

No início da sessão, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), pediu o adiamento da votação de vetos presidenciais sobre a Lei dos Agrotóxicos e o da Lei Geral dos Esportes, que estavam na pauta. A medida sobre a gratuidade do despacho de bagagens em voos comerciais também foi adiada a pedido do governo.

Entre os trechos barrados pelo presidente Lula à Lei Geral do Esporte estão o que eliminou a criação da Autoridade Nacional para Prevenção e Combate à Violência e à Discriminação no Esporte (Anesporte).

Também foi mantido, durante a sessão, o veto presidencial a trechos da Lei 14.688, de 2023, que compatibiliza o Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001, de 1969) com outras normas. Com a manutenção do veto, continuam valendo regras como a perda do cargo eletivo no caso de condenação por crimes militares. 

Alguns trechos do veto presidencial já haviam sido mantidos pelos parlamentares na sessão do dia 9 de maio. Com os outros trechos mantidos nesta terça, foi confirmada a manutenção total do veto presidencial. 

Um dos trechos confirmados pelos parlamentares na sessão foi o que prevê a perda do cargo eletivo em caso de condenações por crimes militares. O projeto aprovado pelo Congresso previa apenas a perda da função pública.

Outro veto que acabou sendo mantido por deputados e senadores foi o que abordou a nova lei do DPVAT, agora chamado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O trecho vetado por Lula indicava que motoristas que não pagarem o seguro no prazo teriam infração grave na carteira de motorista e multa.

O valor que deve ser pago anualmente pelos proprietários de carros e motos deve ficar em torno de R$ 50 a R$ 60, segundo cálculos da área econômica do governo. O valor foi informado pelo líder do Governo no Senado e relator do projeto de lei, Jaques Wagner (PT-BA), durante a tramitação no Congresso. A cobrança deve ser retomada em 2025.

Com o voto de 314 deputados e 52 senadores, foi derrubado o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à lei aprovada pelo Congresso Nacional para restringir a chamada “saidinha” de presos. Com o veto, volta a ser proibida a saída de presidiários do regime semiaberto em todo o país, que têm o direito de cinco saídas anuais, incluindo para visita a familiares. 

O projeto aprovado no Senado e na Câmara teve grande parte de seu texto sancionado pelo presidente Lula. O presidente vetou, entretanto, o dispositivo que excluía a visita a familiares como um dos motivos para a saída temporária de presos. Também foi vetado o trecho que acabava com a possibilidade de saída para atividades de ressocialização. 

Votaram a favor da manutenção do veto do presidente Lula apenas 126 deputados e 11 senadores. Em um dia com algumas derrotas para o Palácio do Planalto, a votação do veto da saída temporária de presos pode ser colocada na conta de uma das mais significativas para o governo.

Na votação da Câmara, os partidos União Brasil, PP, PSDB, Cidadania, PDT, Avante, Solidariedade, PRD, PL foram contra o veto. O Republicanos, MDB, PSD, Podemos liberaram suas bancadas e PT, PCdoB, PV, PSB, PSOL e Rede foram favoráveis. O placar dos deputados foi de 314 votos pela derrubada do veto e 126 pela manutenção.

Durante todo o mês de maio o governo federal tentou negociar, por meio dos seus líderes, a não derrubada deste veto. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, também se pronunciou por algumas vezes a favor de se manter o veto, já que, segundo ele, o artigo aprovado pelo Congresso contrariava os princípios fundamentais da dignidade humana e da Constituição Federal “que obriga o Estado a defender a família”. 

O próprio presidente Lula defendeu publicamente a manutenção do veto. Foi o caso de uma fala dele durante encontro com jornalistas no mês de abril.

“A família quer ver o cara que tá preso. Então, eu segui a orientação do Ministério da Justiça e vetei. Vamos ver o que que vai acontecer se o Senado derrubar, ou melhor, se o Congresso derrubar. É um problema do Congresso. Eu posso lamentar, mas eu tenho que acatar, tá?”, afirmou Lula no encontro.

Também a Defensoria Pública da União (DPU) emitiu uma nota técnica defendendo a manutenção do veto parcial ao PL (projeto de lei) 2253/2022, convertido na chamada “Lei das Saidinhas”. Segundo o órgão, a derrubada do veto deve causar indefinição jurídica quanto à aplicação retroativa das novas regras. 

Com a derrubada do veto, segundo a DPU, a interpretação da nova legislação ficará a cargo dos juízes de execução penal.  “Não é possível antever o posicionamento do Judiciário brasileiro caso o veto parcial ao PL 2253/2022 seja derrubado: se o instituto só será proibido para condenados por fatos praticados após a sua vigência, ou se será proibido de imediato a todo e qualquer condenado”, diz a nota da Defensoria.

“Essa insegurança é especialmente gravosa a todo e qualquer condenado a pena privativa de liberdade por crime praticado sem violência ou grave ameaça, que poderão ser impedidos de acessar tal benefício em uma política tão restritiva”, diz o texto da DPU.
 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou parcialmente o projeto que acaba com as saídas temporárias de presos, que tinha sido aprovado pelo Congresso. Com isso, ele manteve as saidinhas para que os detentos possam visitar familiares em datas comemorativas.

O anúncio foi feito pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, durante pronunciamento no Palácio do Planalto. Ele estava acompanhado do ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias. O texto deverá ser publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (12). O Congresso Nacional pode derrubar o veto presidencial, podendo reestabelecer as restrições.

De acordo com a Folha de São Paulo, o termo data comemorativa não está incluído no texto da lei, mas contempla, por exemplo, visitas às famílias em feriados como o Natal ou os dias das Mães e dos Pais, com o intuito de ressocializar o preso. Cada estado estipula seu próprio calendário.

Ainda de acordo com a Folha, menos de 5% dos detentos que tiveram direito à saidinha de Natal em 2023 não retornaram aos presídios, taxa considerada baixa por especialistas. O benefício da saída temporária é concedido há quase quatro décadas pela Justiça a presos do sistema semiaberto que já tenham cumprido ao menos um sexto da pena, no caso de réu primário, e um quarto da pena, em caso de reincidência, entre outros requisitos.

PROJETO DIVIDIU ALIADOS DO GOVERNO

Alguns ministérios, como Justiça e Segurança Pública, defenderam veto parcial à proposta; outros, como Igualdade Racial, o veto total. Uma parte da ala política defendia a sanção integral por considerar que eventual veto poderia azedar o clima com o Congresso. Atualmente  o governo não tem maioria na Câmara e tem relação tumultuada com o presidente Arthur Lira (PP-AL).

Por outro, ministros mais ligados à esquerda também pressionam para que Lula não cedesse à pressão da ala conservadora do Congresso e mantivesse coerência com o discurso progressista sobre a necessidade de implementação de medidas de ressocialização de presos.

LINHA DO TEMPO

O texto foi aprovado na Câmara no dia 20 de março. Ele estava sob relatoria de Guilherme Derrite (PL-SP) —que foi exonerado do cargo de secretário da Segurança Pública do estado de São Paulo, no governo Tarcísio de Freitas (Republicanos), para reassumir a vaga de deputado federal. Foi sob sua relatoria que o texto foi aprovado em agosto de 2022.

O projeto voltou para a Câmara após mudanças no Senado, em fevereiro. Durante a votação, os apoiadores da proposta defenderam o endurecimento de penas criminais. Já os deputados aliados do governo foram contrários à proposta sob argumento de que acabaria com mais um direito dos presos e não reduziria os índices de criminalidade. A primeira versão do projeto aprovado pela Câmara acabava com qualquer tipo de saída temporária para presos do sistema semiaberto, inclusive aquelas para estudar e trabalhar. O projeto também previa o exame criminológico —que abrange questões de ordem psicológica e psiquiátrica— como requisito para a progressão de regime.

No Senado houve um acordo, e a nova redação do projeto continuou colocando fim às saidinhas em datas comemorativas, mas manteve a autorização para estudar e trabalhar fora do sistema prisional. Além de manter o exame para progressão de regime. A legislação já negava o benefício a indivíduos condenados por crimes hediondos com resultado de morte. O novo projeto passou a estender essa restrição também aos casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça. Em razão das mudanças, o texto precisou passar novamente pelo plenário da Câmara. Ele foi aprovado na Casa sem alterações.

Deputados e senadores, acompanhados de representantes de entidades industriais, do comércio e setor de serviços, em entrevista coletiva no Salão Verde da Câmara, disseram que não há mais tempo para negociação com a equipe econômica do governo Lula em relação ao projeto que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamentos. Os parlamentares disseram que o veto do presidente Lula ao projeto estará pautado na reunião do Congresso Nacional desta quinta-feira (14), e será derrubado tanto na Câmara quanto no Senado. 

O senador Angelo Coronel (PSD-BA), que relatou o projeto da prorrogração das desonerações no Senado, falou durante a entrevista, e garantiu que há votos mais do que suficientes para a derrubada do veto presidencial. Para o senador, a manutenção do veto, e a inclusão de milhares de municípios entre os beneficiados pela desoneração da folha, não prejudicará em nada o governo federal. 

"É muito difícil o Congresso amanhã não derrubar esse veto da desoneração. No Senado a gente tem conversado, e na votação houve unanimidade a favor da manutenção da desoneração. Esperamos que haja a mesma união para derrubar o veto. A desoneração é importante, e amanhã vamos fazer o nosso civismo de referendar algo que só vai ser benéfico para a economia brasileira. Esse projeto gera emprego e gera dignidade", afirmou o senador. 

O senador Efraim Filho (União-PB), autor do projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores que mais empregam na economia brasileira, afirmou, na coletiva, que os parlamentares já têm os votos necessários para a derrubada do veto integral do presidente Lula. Efraim ressaltou que as propostas do governo de alternativas para a desoneração são "bem-vindas", mas que o tempo da negociação já se esgotou, e que novos formatos para a desoneração devem ser avaliadas somente no ano que vem, após a derrubada do veto. 

"O governo perdeu a condição de poder impor condições para que se possa derrubar o veto", declarou Efraim.

A iniciativa de apresentação de uma nova proposta foi tomada nesta semana pelo pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O ministro disse que já há um projeto para servir como alternativa à desoneração da folha e que conta com aval de Lula. No entanto, o ministro disse que o tema só pode ser analisado depois da aprovação da reforma tributária.

A deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), que relatou o projeto durante a tramitação na Câmara, também salientou que já não há mais tempo para aguardar uma nova proposta do governo. Na coletiva, a deputada disse que o governo Lula precisa focar na manutenção dos empregos que são gerados pela medida. 

"A prioridade não deveria ser a arrecadação, deveria ser a garantia de emprego", disse Any Ortiz.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu nesta sexta-feira (24) o veto ao projeto de lei que estenderia até 2027 a desoneração da folha de pagamentos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente a proposta aprovada pelo Congresso Nacional que reduzia os tributos pagos por empresas de 17 setores econômicos e pequenos municípios.

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Segundo o ministro, a medida é inconstitucional e provoca distorções no sistema tributário, sem trazer ganhos efetivos à economia, como a geração de empregos. As informações são da Agência Brasil.

“O legislador fez constar na reforma da Previdência um dispositivo que não permitia mais benefícios fiscais para as empresas, justamente para combater o déficit da Previdência”, destacou o ministro ao argumentar porque a lei vetada contraria a Constituição.

Essa tese está, de acordo com Haddad, respaldada em parecer feito pela Advocacia Geral da União. A mudança nas regras das aposentadorias foi incorporada à Constituição em 2019. 

A ideia do projeto de lei, aprovado pelo Congresso no mês passado, era manter a contribuição para a Previdência Social de setores intensivos em mão de obra entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta.

A política beneficia principalmente o setor de serviços. Até 2011, a contribuição correspondia a 20% da folha de pagamento. Esse cálculo voltará a ser aplicado em janeiro.

“Há outro dispositivo constitucional que determina a revisão de todos os benefícios fiscais em oito anos”, acrescentou Haddad, defendendo ainda a necessidade de vetar o projeto de desoneração da folha de pagamento.

De acordo com o ministro, as medidas que concedem benefícios fiscais a alguns setores econômicos reduziram, ao longo dos últimos anos, a arrecadação do governo em o equivalente a 1,5% do Produto Interno Bruto [conjunto das riquezas geradas pelo país].

“É um conjunto enorme de leis, abrindo mão de receita. E, agora, estamos com um desafio de fechar esse déficit, combatendo o gasto tributário, seguindo a determinação constitucional”, enfatizou.

Essa diminuição de arrecadação também afeta, segundo Haddad, estados e municípios, que recebem repasses do governo federal.

PRÓXIMOS PASSOS

A respeito do impacto do fim da desoneração nas empresas, o ministro disse que vai propor ações para reduzir os efeitos sobre os setores após a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (COP), que acontece nos Emirados Árabes a partir da semana que vem. “Nós vamos apresentar ao presidente Lula um conjunto de medidas que podem ser tomadas no fim do ano para equacionar esse problema”.

Haddad disse não acreditar, entretanto, que o fim dos incentivos provoque uma onda de demissões. “Falaram em contratações quando houve a desoneração, e também não houve”, comparou. Para o ministro, a política de benefícios fiscais, adotada há dez anos, “não está trazendo nenhum benefício para a economia brasileira”.

Antes de enviar novas propostas ao Congresso, o ministro afirmou que vai aguardar a tramitação de projetos que já estão na Casa, como a reforma tributária e a Medida Provisória 1.185. Essa última regulamenta a subvenção a investimentos e tem potencial de aumentar a arrecadação em R$ 40 bilhões.

“É uma falha que está sendo corrigida, por conta de uma interpretação equivocada, que já foi derrubada pelo Superior Tribunal de Justiça, declarou ilegal a subvenção a custeio”, explicou.

Um grupo de deputados da oposição protocolou, nesta segunda-feira (8), uma ação (clique aqui) para sustar a portaria editada pelo secretário Especial da Cultura Mario Frias que proíbe a exigência do certificado de vacinação em eventos realizados com apoio da Lei Rouanet (saiba mais).

"Susta os efeitos da Portaria SECULT/MTUR nº 44, de 5 de novembro de 2021, que veda exigência de passaporte de vacina em projetos culturais beneficiados pela Lei Rouanet", diz a ementa do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo (PDL 978/2021) apresentado pelos parlamentares.

"Essa portaria é um absurdo, passa por cima de decisões de estados e municípios e vai na contramão do mundo no combate à pandemia. Precisa cair urgentemente!", criticou a deputada baiana Alice Portugal (PC do B-BA), que preside a Comissão de Cultura da Câmara e é uma das signatárias do PDL 978/2021. 

Outra parlamentar baiana que figura entre autores da proposição, Lídice da Mata (PSD-BA) avalia que  “o texto atropela as normas municipais e estaduais sobre vacinação, além de usurpar gravemente o poder de legislar do Congresso. Isso é um absurdo”. Segundo a deputada, passaporte da vacina tem sido fundamental para a retomada das atividades coletivas com segurança. “O STF entende que o Estado pode determinar que os cidadãos se submetam, compulsoriamente, à vacinação contra a Covid-19. O Estado não pode obrigar uma pessoa ao ato de vacinação, mas pode lançar medidas de obrigatoriedade indireta, exigindo a vacinação para acessar locais com maior risco sanitário”, acrescentou.

Além de Alice e Lídice, o baiano Waldenor Pereira (PT-BA) também assina o PDL. De outros estados, são signatários também os deputados David Miranda (PSOL-RJ), Erika Kokay (PT-DF), Maria do Rosário (PT-RS), Benedita da Silva (PT-RJ), Glauber Braga (PSOL-RJ), Áurea Carolina (PSOL-MG), Alexandre Padilha (PT-SP), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Airton Faleiro (PT-PA), Túlio Gadêlha (PDT-PE), Paulo Teixeira (PT-SP), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Luizianne Lins (PT-CE), Tadeu Alencar (PSB-PE) e Sâmia Bomfim (PSOL-SP). O deputado federal Denis Bezerra (PSB-CE) também protocolou projeto semelhante.

MAIS SOBRE A PORTARIA EDITADA POR FRIAS
Além de vetar a exigência do comprovante de vacinação, a portaria editada pelo governo Bolsonaro determina ainda que caso haja decretos municipais ou estaduais que imponham o passaporte no local do evento, o proponente “terá que adequar seu projeto ao modelo virtual, não podendo impor discriminação entre vacinados e não vacinados nos projetos financiados pelo Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC”. 

A medida prevê ainda que os projetos culturais que comprovem a realização de protocolos como aferição de temperatura, testagem para Covid-19 e uso de materiais de higiene “terão prioridade na análise de homologação de admissibilidade”.

Presidente da Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, a baiana Alice Portugal (PCdoB) garantiu que irá contrapor, em esfera legislativa e judicial, o veto do governo de Jair Bolsonaro ao apoio, via Lei Rouanet, a projetos que utilizem linguagem neutra (saiba mais). 

Também chamada de neolinguagem ou linguagem não binária, a linguagem neutra é uma proposta de adaptação da língua portuguesa para contemplar uma parcela da sociedade que não se identifica com o gênero masculino, nem com o feminino. Para alcançar a neutralidade, os artigos "a" e "o" são substituídos por "x" ou "e". Por exemplo: "todes" e "todxs", no lugar de "todas" e "todos". 

Ao anunciar o veto do financiamento público de iniciativas que utilizem esta linguagem, o baiano André Porciúncula, titular da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura (Sefic), defendeu que “a linguagem neutra (que não é linguagem) está destruindo os materiais linguísticos necessários para a manutenção e difusão da cultura”. Ele afirmou ainda que “submeter a língua a um processo artificial de modificação ideologia é um crime cultural de primeira grandeza".

Para a parlamentar, entretanto, a portaria assinada pelo conterrâneo titular da subpasta vinculada à Secretaria Especial da Cultura é “mais uma das ações sectárias, ideologicamente alinhadas com a extrema direita da Secult, hoje dirigida pelo senhor Mario Frias”.

“Ingressei com um PDL ontem mesmo, espero que a Câmara possa apreciar o Projeto de Decreto Legislativo, porque ela tem condições regimentais para isso e anular essa portaria indesejada. Mais uma!”, declarou a parlamentar, em entrevista ao Bahia Notícias. “Nós vamos argumentar e defender que essa portaria seja eliminada, porque ela realmente não tem sentido. Ora, se não quiser utilizar a linguagem neutra, não use. Não é obrigatório usar, mas proibir é algo completamente fora do contexto da liberdade de cada projeto se expressar da forma que acha que é cabível para o público que deseja alcançar”, acrescentou, apontando o que classificou de ato “absurdamente autoritário”.

Após levar a discussão para a Câmara, Alice Portugal informou ainda que encomendou uma provocação ao Ministério Público, com o objetivo de abrir um inquérito civil público para apurar a legalidade da medida tomada pela pelo governo federal. “Todo tempo é uma ação para afirmar a identidade ideológica do atual governo, sem levar em consideração a Constituição, que prima pela pluralidade cultural e pela laicidade do estado”, argumentou a deputada baiana, defendendo que a sociedade e a Academia já compreendem a necessidade da linguagem neutra e salientando o reconhecimento de que “não é possível discriminar quem tem orientações diferenciadas”. 

Citando a situação sensível em instituições como o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), a Fundação Cultural Palmares e a Cinemateca Brasileira, a deputada questionou as prioridades da Secretaria Especial da Cultura, sob comando de Mario Frias. “Nós estamos realmente numa catástrofe cultural no Brasil, e agora ao invés de cuidar do que precisa ser cuidado, ele vai interferir na forma de escrita de projetos que são candidatos à Lei Rouanet, ao processo de estímulo à produção cultural, que é essa lei”, criticou. 

Em uma reunião realizada na tarde desta quinta-feira (5), a diretoria colegiada da Agência Nacional do Cinema (Ancine) decidiu manter o veto ao apoio do filme “Presidente Improvável”, sobre o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. 

A decisão se dá após o setor pedir uma revisão do veto anunciado em meados de julho (relembre aqui e aqui). A justificativa do órgão para não conceder apoio ao projeto da produtora Giro Filmes é que ele “dá margem a inegável promoção da imagem pessoal do ex-presidente da República homenageado no documentário, com o notório aproveitamento político, às custas dos cofres públicos”. Os argumentos apresentados pela Ancine, no entanto, são vistos internamente como uma tentativa de agradar o presidente Jair Bolsonaro (saiba mais).

De acordo com informações da coluna de Lauro Jardim, no jornal O Globo, a reunião desta quinta contou com a participação do diretor-presidente substituto Mauro Souza e dos diretores Vinicius Clay e Thiago Mafra. Segundo a publicação, Clay e Mafra votaram pela aprovação do projeto, enquanto Souza manteve o veto. Quem também havia votado pelo veto, antes de ser exonerado (clique aqui), foi Tutuca. Com o empate, coube ao presidente a decisão final, que foi pela manutenção do veto.

Segundo a coluna, a produtora do projeto pretende entrar com um mandado de segurança contra a decisão, considerada “uma violação da liberdade de expressão, como há muitos anos não se via no Brasil”.

Após o governo federal vetar a captação de recursos para o plano anual do Instituto Vladimir Herzog, via Lei de Incentivo à Cultura, novo nome da Lei Rouanet (saiba mais), um manifesto online em apoio à instituição teve apoio de um grupo de 176 entidades e coletivos, até a manhã desta quinta-feira (18).

O texto do manifesto cobra uma “justificativa plausível” da Secretaria Especial da Cultura para a determinação, visto que é a primeira vez em dez anos que o projeto é rejeitado pelo governo. “No Instagram, o filho do presidente e deputado Eduardo Bolsonaro deu a entender que a razão seria ideológica, comparando Herzog, torturado, a Ustra, torturador. Comparar o torturado ao torturador é desumano, mesmo para gente como Bolsonaro”, diz trecho, questionando o contraponto informal do governo, por meio do filho do presidente.

“Vladimir Herzog, jornalista judeu, foi preso, torturado e assassinado nos porões da ditadura por lutar por valores que este governo via de regra, empenha-se em enfrentar. Hoje o governo brasileiro posta-se na defesa de torturadores, daqueles que lutam contra Direitos Humanos, dos que não têm apreço pela Democracia. Este abaixo-assinado tem como objetivo manifestar apoio irrestrito ao Instituto Vladimir Herzog em sua luta incansável e cobrar do governo brasileiro por uma justificativa plausível à reprovação do projeto”, conclui o manifesto.

Dentre os signatários do abaixo-assinado estão os grupos Judeus pela Democracia, Comissão de Justiça e Paz de SP, Associação Brasileira de Imprensa, Instituto Brasil-Israel, Observatório Judaico dos Direitos Humanos no Brasil HENRY SOBEL, APCA - Associação Paulista de Críticos de Artes, Católicas Pelo Direito de Decidir, Igreja Evangélica Projeto Além do Nosso Olhar, Associação Nacional de Advogados Brasil Israel, Comissão de Direitos Humanos da OABRJ, Comissão de Direitos Humanos da OABSP, Instituto Patrícia Galvão e Frente de Evangélicos pelo Estado de Direito (veja a lista completa).

A série turca “If Only”, da Netflix, foi cancelada em meio ao processo de produção após o governo da Turquia exigir a retirada de um personagem gay. Segundo informações da Folha de S. Paulo, obtidas através da revista Variety, as autoridades locais censuraram o tema assim que tiveram os roteiros em mãos. 

Como forma de impedir a existência de um homossexual na história, o governo turco chegou a vetar o acesso dos produtores as licenças de filmagens. A Netflix, por outro lado, não atendeu às ordens específicas de remover o personagem, mas optou por cancelar por completo a série. 

Procurada para comentar sobre o assunto, a produtora Ay Yapim, que é turca, decidiu não se pronunciar. O serviço de streaming, por sua vez, esclareceu que, mesmo com o impasse gerado, continuará comprometida em várias outras produções em processo feitas na Turquia. 

Após passar pela Câmara dos Deputados (clique aqui), a Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc foi aprovada no Senado, nesta quinta-feira (4). O PL 1.075/2020, que destina R$ 3 bilhões para o setor cultural durante a crise causada pela pandemia do novo coronavírus, depende agora da sanção presidencial.

A lei prevê um auxílio emergencial de R$ 600 aos trabalhadores da cultura cujas atividades estejam suspensas por causa da pandemia, desde que atendam a uma série de requisitos, aos moldes daqueles exigidos ao profissionais de outras categorias para a concessão do benefício do governo federal.

De autoria da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), o projeto chegou a receber 29 emendas, mas todas foram retiradas pelos senadores para acelerar a tramitação e evitar que retornasse à Câmara. “A emergência é mais importante do que um eventual erro [no texto]. Por isso eu insisto que a Casa tenha essa sensibilidade. A nossa terra é um caleidoscópio de arte e cultura, nas suas várias formas de manifestação”, avaliou o senador Jaques Wagner (PT-BA), relator da matéria.

Apenas uma alteração foi feita no projeto, incluindo contadores de história e professores de capoeira entre os beneficiários. A mudança, entretanto, foi considerada só de redação, já que não aumenta o valor total do repasse federal e não provocaria o retorno à Câmara.

Wagner destacou a importância do auxílio para o setor, que abrange cerca de 5 milhões de profissionais e corresponde a aproximadamente 3% do PIB. O relator ressaltou ainda que a área já vinha enfrentando dificuldades antes mesmo da pandemia, lembrando que Fundo Nacional de Cultura, principal mecanismo de fomento do governo foi reduzido de R$ 344 milhões em aportes em 2010 para R$ 1 milhão em 2019.

Durante a votação, os senadores apelaram também para que o governo federal não vete o projeto, isto porque o presidente Jair Bolsonaro retirou os artistas do rol de beneficiários do auxílio emergencial oferecido aos trabalhadores informais. O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), assegurou que vai trabalhar pela sanção do texto.

De acordo com o PL, os R$ 3 bilhões previstos serão aplicados por governos e prefeituras, por meios dos fundos de cultura. A verba poderá ser aplicada como renda emergencial, subsídio para manutenção de espaços culturais, além de fomento a projetos e linhas de crédito. 

A renda mensal de R$ 600 deve ser pago em três parcelas e poderá ser prorrogado pelo mesmo prazo do auxílio pago aos trabalhadores informais. O recebimento é restrito a dois membros da mesma família e mães solteira recebem duas cotas.

Para ter direito, os trabalhadores devem comprovar a atuação no setor nos últimos dois anos, além de cumprir critérios de renda familiar máxima, não ter emprego formal e não receber o auxílio emergencial do governo federal. A renda também não será concedida a quem tiver benefícios previdenciário ou assistenciais, seguro-desemprego ou valores de programas de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família.

Única política pública apresentada por Regina Duarte para remunerar o setor cultural, diante da crise causada pela pandemia do novo coronavírus, o auxílio emergencial foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro aos artistas e técnicos de espetáculo (clique aqui e confira os vetos presidenciais ao projeto agora convertido em lei). 

Durante a fatídica entrevista na CNN Brasil, ao ser questionada pela omissão de sua gestão à frente da Secretaria Especial da Cultura, Regina apontou o auxílio - medida que não é elaborada e tampouco implementada pela pasta - como única ação do governo federal para o setor. 

Com o veto do presidente à ampliação do auxílio emergencial, a atriz deve ser ainda mais pressionada pelos pares, que já reúnem milhares de assinaturas em um manifesto em repúdio à sua atuação como gestora cultural (clique aqui).

Depois do Itamaraty censurar a exibição de um documentário sobre Chico Buarque no Festival de Cine de Brasil 2019, em Montevideo, no Uruguai (clique aqui e saiba mais), a Agência Nacional do Cinema (Ancine) interferiu para impossibilitar a participação de outros dois filmes brasileiros em um festival internacional.

De acordo com informações da coluna de Lauro Jardim, no jornal O Globo, três semanas após aprovar apoio financeiro para as obras "Greta" e “Negrum3” serem exibidas no Festival Internacional de Cinema Queer a agência voltou atrás e rescindiu o termo de permissão. Antes do veto, cada um dos filmes receberia uma ajuda de custo de R$ 4,6 mil para participar do evento realizado a partir desta sexta-feira, em Lisboa, Portugal.

Segundo o colunista, as obras “tem tudo o que Jair Bolsonaro manifestamente não gosta de ver nas telas: negritude e homossexualidade”. De acordo com a sinopse oficial, o filme-ensaio “Negrum3” “propõe um mergulho na caminhada de jovens negros da cidade de São Paulo” e aborda temas como “negritude, viadagem e aspirações espaciais dos filhos da diáspora”.

Já “Greta”, estrelado por Marco Nanini, tem como protagonista um enfermeiro homossexual que é grande fã de Greta Garbo.

Por meio de suas redes sociais, Gisele Bündchen agradeceu ao presidente Michel Temer pelo velo às Medidas Provisórias (MPs) que previam a ampliação da área de desmatamento na Amazônia (clique aqui e saiba mais). “Obrigada por vetar as MPs Exmo Sr. Presidente Michel Temer, mas continuamos de olho!”, escreveu a uber model, no Twitter, nesta terça-feira (20). Na publicação ela postou ainda uma imagem com o seguinte texto: “Embora o veto das Medidas Provisórias (MPs) tenha sido uma vitória e tenha evitado a redução de florestas na Amazônia e Mata Atlântica nesse momento, o risco ainda poderá voltar na forma de Projeto de Lei (PL). Não podemos aceitar retrocessos nas políticas socioambientais do nosso país, seja em forma de MPs ou PL. Pois a nossa vida depende da saúde do nosso planeta!”. 

Obrigada por vetar as MPs Exmo Sr. Presidente @micheltemer, mas continuamos de olho! https://t.co/DcKTFjzjHX pic.twitter.com/gl3NvQa9hC

— Gisele Bündchen (@giseleofficial) 20 de junho de 2017