vara criminal

Um detento da Vara Criminal de Lavras, no Sul de Minas Gerais, identificado como Sullivan Luiz Carlos, de 23 anos, ameaçou as autoridades durante uma audiência de custódia em junho deste ano. Suspeito de tráfico de drogas, o homem teve a prisão em flagrante convertida em preventiva após afirmar que ser o “inimigo número 1 do Estado”. 

O vídeo, divulgado pela Rádio Itatiaia nesta quarta-feira (25), mostra o momento em que o homem alega que “vocês [autoridades] não me intimidam não, que aqui é o crime”.

Sullivan havia sido preso no dia 28 de maio, solto em 1º de junho e detido novamente no dia 3 do mesmo mês. A decisão que decretou a prisão preventiva foi assinada pela Juíza de Direito em substituição Patrícia Narciso Alvarenga, que considerou que as ameaças de Sullivan foram um dos motivos da conversão da modalidade de prisão.

“A alarmante postura demonstrada por Sullivan em audiência de custódia e sua predisposição para ‘enfrentar o Estado’ de qualquer forma e ‘matar e morrer’ pelo crime, ressalta, portanto, a necessidade de adoção da medida extrema”, escreveu a juíza na decisão.

A comarca de Santo Antônio de Jesus, no Recôncavo, agora conta oficialmente com a 2ª Vara Criminal. A unidade foi instalada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) na última segunda-feira (16). 

Na cerimônia, a presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende destacou a importância de o Judiciário acompanhar a crescente demanda da sociedade, julgando com mais celeridade os processos criminais. 

“Santo Antônio de Jesus respira modernidade, inovação e tem promovido enormes avanços em diversos aspectos. Todo esse desenvolvimento, infelizmente, traz consigo efeitos colaterais, notadamente no aumento dos índices de criminalidade e violência típicos de nossas maiores cidades. A capital do Recôncavo vem padecendo desse mal, com um incremento considerável dos índices, figurando como município brasileiro com maior taxa de homicídios por 100 mil habitantes, segundo os dados do Atlas da Violência 2024. O Poder Judiciário baiano entende que o aumento da atuação judicial a partir das Varas é essencial para garantir o resguardo da efetiva entrega da justiça, respondendo, de modo eficiente, célere e garantista, às empreitadas criminosas em atendimento aos anseios sociais de segurança e efetividade no cumprimento da lei e no combate à impunidade”, destacou.  

A juíza Renata de Moraes Rocha, diretora do foro de Santo Antônio de Jesus e titular da 3ª Vara Cível, ressaltou o esforço coletivo para conseguir a instalação da unidade. 

“Tenho orgulho de compor essa equipe de seis juízes daqui da comarca que, em uma junção com as Polícias Militar e Civil, com os prefeitos e as Câmaras Municipais, se uniram nos esforços de trabalhar em prol da segurança pública pensando soluções, para que Santo Antônio pudesse ter um combate às violências nas suas mais diversas formas. Uma vara criminal só não dava vazão para lidar com todos os processos. É um esforço de todas essas entidades unidas, com o apoio da presidente do tribunal, para que Santo Antônio de Jesus possa gozar de uma paz social, de interações positivas e que possa avançar nas suas políticas públicas”, pontuou.  

O fórum local passa a ter sete varas, sendo três Cíveis, duas Criminais, uma de Família e uma dos Juizados Especiais.

As estratégias para a viabilização da 2ª Vara Criminal de Santo Antônio de Jesus foram debatidas em reunião entre a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, e o prefeito Genival Deolino (PSDB). A comitiva esteve na sede do TJ-BA na segunda-feira (22). 

No encontro, Deolino expôs a situação do aumento de criminalidade na região e da necessidade da instalação de uma nova Vara Criminal na cidade, com o objetivo de dar celeridade ao andamento de processos e investigações policiais. 

Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, publicado este mês, indicam que Santo Antônio de Jesus tem uma taxa de mortes violentas intencionais (MVI) de 48,3 a cada 100 mil habitantes – os dados são referentes a 2023. A MVI inclui os homicídios dolosos, os feminicídios, os latrocínios, as lesões corporais seguidas de mortes, as mortes de policiais e as mortes decorrentes de intervenção policial.

“O projeto de uma segunda Vara Criminal na Comarca já foi aprovado na Comissão de Reforma e no Tribunal Pleno, mas a nossa dificuldade é conseguir servidores para essa instalação. Hoje, alinhamos estratégias possíveis de colaboração com as prefeituras da comarca para viabilizar essa instalação”, explicou a desembargadora Cynthia Resende.  

“Tenho certeza de que nos empenharemos para que, muito em breve, tenhamos essa segunda Vara não só para o nosso município, mas também para as outras duas cidades beneficiadas”, ressaltou Genival Deolino, referindo-se a Dom Macedo Costa e Varzedo, abrangidas na comarca de Santo Antônio de Jesus.  

EXECUÇÃO FISCAL

Na reunião, a diretora de Primeiro Grau do TJ-BA, Thais Felippi, também apresentou o programa de extinção de processos de execução fiscal de baixo valor. O objetivo é que, futuramente, seja assinado um termo de cooperação com a prefeitura para desafogar o número de processos fiscais nos municípios envolvidos.

De 22 a 26 de julho, a Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) realizará inspeção ordinária em cinco Varas Criminais da comarca de Salvador. O edital do procedimento foi publicado nesta quarta-feira (17). 

Serão inspecionadas, segundo a publicação, a 11ª Vara Criminal de Salvador, 12ª Vara Criminal de Salvador, 13ª Vara Criminal de Salvador, 14ª Vara Criminal de Salvador e 15ª Vara Criminal de Salvador. No entanto, neste período outras unidades judiciais, extrajudiciais e administrativas poderão ser objetos da inspeção. 

As atividades fiscalizatórias serão realizadas, de forma presencial, pela juíza auxiliar da CGJ, Maria Helena Lordelo de Salles Ribeiro.

Os dados obtidos pelas correições da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) apontam que a 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais da comarca de Porto Seguro não possui controle e registro efetivo dos bens apreendidos ou de processos da unidade. A vara tem como titular o juiz André Marcelo Strogenski, afastado cautelarmente pelo Pleno no último dia 19 de junho. 

Conforme a CGJ, foi constatada a inexistência de alimentação de dados no sistema nacional de bens apreendidos disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou documentação do interesse público vinculado, bem como a falta de comunicação ao Departamento Nacional de Trânsito (Detran) para expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor do órgão ao qual tenha deferido o uso ou custódia relativamente aos veículos, até mesmo para evitar responsabilização indevida pelo pagamento de multas.

O relatório segue apontando que especialmente quanto à nomeação provisória de depositários fiéis, verificou-se que André Marcelo Strongenski cedia, “sem qualquer controle”, veículos aos próprios servidores da unidade, estagiário, motorista/segurança particular, terceiros, instituições policiais e ONGs. 

Segundo as provas obtidas, os depositários transitavam pela cidade portando “termo”, para fins particulares diversos e em finais de semana, inclusive com veículo vinculado a processo de outra unidade judicial. 

A Polícia Rodoviária Federal (PRF), como detalhou a Corregedoria, encaminhou relatório sobre abordagens aos tais automóveis, por vezes, utilizados por terceiros “estranhos a qualquer órgão público”. De acordo com a CGJ, supostamente, teria havido revogação destas cessões e a devolução dos veículos. No entanto, a Corregedoria-Geral do TJ-BA afirma que não foi demonstrado o ato judicial correlato. 

A correição identificou que um dos veículos, estava sendo utilizado por um réu em processo de homicídio em trâmite em outra unidade judicial – cuja Juíza Titular abriu procedimento administrativo para averiguação –, “inclusive com suspeita inicial de sua utilização no momento do crime e, também, de ser objeto de negociação particular”.

OUTRAS IRREGULARIDADES

Também foi apurada uma possível tramitação indevida de processos na Vara, “a despeito de possível incompetência absoluta”; inobservância de oitiva prévia do Ministério Público para decisões ou demora na sua intimação, inclusive que outorgam benefícios processuais; autorização para cremação de corpo, sem oitiva da autoridade policial investigativa ou do Ministério Público, no caso de morte violenta (que deveria tramitar na Vara de Registro Público); desbloqueio e liberação de valores em processo judicial, com ordem de bloqueio de outro Juízo comunicada nos autos; utilização do Sistema SISBAJUD de outra unidade judicial, com aparente indicação de parte e número de processo inexistentes; e nomeação de parte como fiel depositário de veículo, sem motivação suficiente. 

Além disso, são citados ainda a paralisação no impulso de processos judiciais, incluindo possível “atraso desmedido” no encaminhamento de recursos ao 2º Grau; decisões favoráveis em face de réus que, a priori, possuíam ordens de restrição em seu desfavor e são identificados como lideranças de organizações criminosas relacionadas ao tráfico de drogas; e que partes/advogados dos processos guardariam, supostamente, relação com o magistrado. 

Em consulta ao acervo processual da comarca, a Corregedoria ainda observou a tramitação de processo judicial com interceptação telefônica inclusa nos autos, onde um presidiário conversa com sua esposa e afirma que o juiz criminal receberia dinheiro para proferir decisões favoráveis. 

“Identificou-se, ainda, circunstância relacionada a prática de crime de tentativa de homicídio, ocorrido há três anos na frente do Fórum da Comarca, com indicação pelo então Juiz Diretor do Fórum, noticiada ao CIGS, no sentido de que havia forte suspeita de que a ordem do crime teria sido dada a partir das dependências do Fórum”, destaca o relatório.

O relatório da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que ensejou no afastamento cautelar de três juízes da comarca de Porto Seguro indica uma possível atuação irregular da assessora de André Marcelo Strogenski, titular da 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais, em algumas ações penais. 

A suspeita é de que Michelle Nascimento Dantas de Souza tenha editado despachos e decisões em processos cujo advogado dos réus é seu filho, Lucas Nascimento Dantas de Souza. Em consulta ao PJe do TJ-BA é possível constatar a tramitação de processos em que Lucas advoga e os juízes André Marcelo Strogenski e Fernando Machado Paropat Souza, titular da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos, são os julgadores. 

Em algumas ações o nome de Lucas Nascimento Dantas de Souza aparece como advogado de defesa de Romário de Oliveira Brito, o “Romarinho”,  traficante apontado como líder de uma quadrilha da região da Costa do Descobrimento. 

Os indícios ainda apontam que Michelle Nascimento Dantas de Souza também teria atuado de forma suspeita em processos envolvendo outro traficante: André Márcio de Jesus, conhecido como “Buiu”. 

“Em consulta ao acervo da unidade, constatou-se a existência de processos cujo advogado de réus é filho da assessora do Magistrado Titular. A SETIM encaminhou expediente, após ser oficiada por esta Corregedoria, atestando a minuta de atos judiciais por tal servidora. Na lista geral de processos da Comarca, o Advogado figura como defensor de réus em outras unidades, inclusive com vínculo a facções criminosas, os quais também possuem processos na unidade de trabalho de sua genitora”, destaca o relatório da CGJ. 

FORAGIDO

Em 23 de novembro de 2023, a Justiça expediu mandado de prisão contra Buiu, que não foi localizado e está foragido desde então. Antes disso, em janeiro daquele ano, ele havia sido capturado em uma casa de luxo, localizada em uma chácara na cidade de Bonito, no Mato Grosso do Sul. De acordo com a coordenação regional da Polícia Civil, com sede em Eunápolis, Buiu vinha sendo procurado há mais de três meses, desde que fugiu do presídio de Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador. O traficante havia sido beneficiado com uma ‘saída temporária’ de uma semana e rompeu a tornozeleira eletrônica 40 minutos após deixar a prisão.

O nome de Buiu também apareceu nos prints vazados de grupos policiais depois de uma ação da Polícia Militar da Bahia (PM-BA), em uma pousada no município de Itajuípe, que resultou na morte do subtenente Alberto Alves dos Santos e deixou o sargento Adeilton Rodrigues D'Almeida ferido. Eles estavam de folga e fariam a segurança de ACM Neto no município.