uberizacao

A segunda semana de campanha eleitoral será marcada pela realização de entrevistas dos principais candidatos à TV Globo e pelo início da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. O início da propaganda será na próxima sexta-feira (28), e apenas quatro candidatos terão direito a aparecer no rádio e na TV: o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o senador Flávio Bolsonaro (PL), o ex-governador Ronaldo Caiado (PSD) e o psiquiatra Augusto Cury (Avante). 

Enquanto realiza gravações para os primeiros programas na TV, o presidente Lula tenta garantir apoio dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado para algumas das pautas prioritárias do governo. Lula quer tentar aproveitar a próxima semana de esforço concentrado, entre 31 de agosto e 3 de setembro, para votar a medida provisória que revogou a chamada “taxa das blusinhas” e o projeto que modifica a jornada de trabalho 6x1 no país. 

No Judiciário, o destaque da semana é o julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), que pode definir a posição dos ministros sobre a chamada “uberização”, com o julgamento de ações que tratam da existência de vínculo de emprego entre motoristas e entregadores com aplicativos de transporte. O STF também pode julgar um recurso em que se discute a validade de uma lei de Minas Gerais que restringe o fretamento de ônibus por aplicativos para transporte de passageiros (caso Buser).

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula começa sua semana com compromissos internos no Palácio da Alvorada e no Palácio do Planalto. A agenda oficial desta segunda-feira (24) inclui reuniões, pela manhã e à tarde, com o chefe do Gabinete Pessoal da Presidência, Oswaldo Malatesta, com o secretário para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcelo Weick, e com o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.

Lula ainda terá na parte da tarde, no Palácio do Planalto, uma reunião para tratar do programa Contrata+Brasil, plataforma do governo voltada a fechar contratos com pequenos negócios. O vice-presidente Geraldo Alckmin também vai participar da reunião.

O objetivo do encontro é o de discutir o andamento e a utilização da plataforma Contrata+Brasil para incentivar compras e contratos governamentais direcionados a micro e pequenas empresas.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência. Há a previsão, entretanto, de que Lula se reúna na próxima quarta (26) com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para discutir a pauta de interesse do governo para a semana de esforço concentrado no Congresso, que se inicia na próxima segunda (31). 

Outro compromisso previsto para o presidente Lula nesta semana é uma entrevista para a TV Globo, na próxima quinta (27). A emissora está realizando uma série de entrevistas com os candidatos que estão melhor posicionados nas pesquisas. 

Na agenda da economia, o destaque é a divulgação, pelo IBGE do resultado do IPCA-15 para o mês de agosto. O indicador representa a prévia da inflação oficial para o mês, e seus números serão conhecidos na próxima quarta (26).

O mercado financeiro acompanha o índice de prévia da inflação de perto, já que ele deve influenciar as próximas decisões sobre a taxa de juros pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central. 

Outro destaque da economia será a divulgação, na próxima quinta (27), da Pnad Contínua do IBGE. O estudo mostrará a situação do emprego no país, com´dados como a taxa de desocupação, tamanho da força de trabalho ocupada, renda média dos trabalhadores, entre outros tópicos.

PODER LEGISLATIVO

O Congresso Nacional terá mais uma semana de esvaziamento, por conta da campanha eleitoral que começou desde o dia 16 de agosto. Só serão realizadas sessões de votação nos plenários da Câmara e do Senado a partir do dia 31 de agosto. 

Lideranças do governo tentam conseguir nesta semana, dos presidentes da Câmara e do Senado, uma sinalização positiva para a votação do projeto que acaba com a jornada de trabalho 6x1 e a medida provisória sobre a “taxa das blusinhas”. Essas duas matérias são consideradas a prioridade máxima do governo para o próximo esforço concentrado do Congresso. 

PODER JUDICIÁRIO

No Supremo Tribunal Federal (STF), o destaque da semana será o julgamento, na próxima quarta (26), da chamada “uberização”, com a questão do vínculo trabalhista entre motoristas e entregadores por aplicativo e as plataformas de transporte. O presidente do STF, ministro Edson Fachin, programou para o plenário os julgamentos do Recurso Extraordinário (RE) 1446336 e da Reclamação (RCL) 64018, com relatoria do ministro Alexandre de Moraes. 

Os ministros do STF poderão considerar, na análise do tema, a nova Convenção Internacional sobre o Trabalho Decente na Economia de Plataformas, definida no mês de junho pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). 

A nova convenção sobre as plataformas digitais foi aprovada por todos os estados-membros da Organização Internacional do Trabalho. Ela promove normas e garantias aos trabalhadores por aplicativo, como o pagamento dos valores a receber dentro dos prazos legais e, para aqueles que têm reconhecido o vínculo empregatício, um salário mínimo, além de uma compensação dos custos gerados pelo exercício da profissão.

O recurso relatado por Fachin aborda a relação de trabalho entre motoristas e plataformas digitais. Já a reclamação analisada por Moraes foi apresentada pela empresa Rappi, que contesta a decisão da Justiça do Trabalho em reconhecer vínculo empregatício entre a plataforma e o motorista.

Também está previsto para ser julgado no plenário do STF, na sessão de quarta (26), o RE 1506410, em que se discute a validade de lei de Minas Gerais que restringe o fretamento de ônibus por aplicativos para transporte de passageiros (caso Buser).    

Para o mesmo dia está prevista a ADC 80, em que se discute a validade de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que tratam da concessão da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. No mesmo julgamento será analisado se a autodeclaração de hipossuficiência do trabalhador é suficiente para?a?concessão do benefício ou se é necessária comprovação da falta de recursos financeiros.?  

Outro tema que volta ao plenário é o fim do voto de qualidade para desempatar julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ligado ao Ministério da Economia. Uma mudança na regra que tornou o empate mais favorável ao contribuinte foi questionada pela PGR, pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), autoras das ADIs 6399, 6403 e 6415, respectivamente.

No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), um dos destaques da semana é o julgamento sobre uma consulta feita pela senadora Soraya Thronicke (PSB), que busca saber até onde a Justiça Eleitoral poderia avançar, por meio de resolução, para aumentar a participação das mulheres na direção dos partidos e ampliar a destinação de recursos partidários.
 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino afirmou que o julgamento sobre as relações de trabalho em plataformas digitais, como Uber e iFood, que começou na quarta-feira (1º), deve terminar somente no final deste ano ou em 2026. Segundo o ministro, a decisão da Corte não pacificará completamente a questão, mas trará segurança jurídica para trabalhadores e empresas. As informações são da Folha de S. Paulo.

Em participação no 15º Congresso de Direito Internacional do Trabalho, em São Paulo, Dino explicou que a revolução tecnológica transforma as formas de trabalho constantemente, mas que o julgamento estabelecerá uma regulação jurídica básica. "Não vai resolver todos os problemas, uma vez que a revolução tecnológica se altera e altera, por conseguinte, as formas de trabalho todos os dias, mas vai responder sobretudo a essa regulação jurídica básica", declarou.

O ministro afirmou que seu voto só será definido após analisar todas as ponderações das partes, que já começaram a ser apresentadas. Advogados das empresas e dos trabalhadores expuseram seus argumentos na sessão de quarta-feira.

Sem antecipar seu posicionamento, Dino defendeu a garantia de direitos constitucionais mínimos, dissociando-os necessariamente do vínculo celetista. "Creio, e essa é a minha abordagem, que a questão central é dizer que novas formas de trabalho existem, são admissíveis, fazem parte da sociedade em face da intensificação tecnológica, porém isso não pode significar o sacrifício de um patamar mínimo de direitos", disse. E completou: "Esses direitos que estão na Constituição, que foram incorporados em séculos, atinentes a férias, repouso semanal remunerado, décimo terceiro, proteção social contra um acidente, no caso dos trabalhadores de duas rodas, participação na Previdência Social, e acho que esse é o desafio central."

Durante sua palestra, o ministro abordou terceirização, pejotização e o impacto da tecnologia nas relações de trabalho, em um tom descontraído que arrancou risos da plateia. Ele brincou com seu próprio porte físico ao comentar um argumento dos advogados do iFood sobre os horários de pico de entregas. "Independentemente disso, nós já usamos nestes horários. E no meu caso, como vocês podem ver, eu uso bastante o iFood", afirmou.

Dino também citou passagens bíblicas dos livros de Gênesis e Êxodo para reforçar a importância do descanso, lembrando que "Deus fez o mundo em seis dias e no sétimo descansou, e que o homem não foi feito para sábado e sim o sábado para o homem".

O ministro alertou para o avanço do crime organizado em setores formais da economia e defendeu o papel do direito para conter abusos. Sobre a uberização e a pejotização, temas pautados no STF, ele enfatizou a necessidade de a Corte enfrentar as questões com equilíbrio, evitando extremismos e o que chamou de "negacionismo jurídico". Ele criticou as visões que, de um lado, negam problemas nos novos modelos de trabalho e, de outro, enxergam apenas fraudes. Dino mencionou a existência de relação de subordinação, ainda que atenuada, e expressou surpresa ao saber que um trabalhador, ao se desconectar por um dia, perde acesso às melhores corridas.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, marcou para 9 de dezembro uma audiência pública para discutir a possibilidade ou não do reconhecimento de vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e as plataformas digitais. 

Fachin vai colher informações para embasar o seu voto sobre a chamada uberização das relações trabalhistas. Por conta do recesso de fim de ano no STF, o caso só deverá ser julgado em 2025. Pessoas e entidades interessadas em expor suas posições sobre o tema devem se inscrever até 21 de novembro. As informações são da Agência Brasil. 

"Não há segurança jurídica se o cidadão não consegue saber e compreender qual é o conteúdo da norma e qual norma será aplicada em cada caso concreto, criando, dessa forma, um cenário de insegurança e incerteza", escreveu o ministro na decisão. 

Para Fachin, a questão está conectada aos debates globais sobre as dinâmicas de trabalho na era digital e se revela “um dos temas mais incandescentes na atual conjuntura trabalhista-constitucional, catalisando debates e divergências consistentes”. O ministro observou que a matéria já está em discussão nos Poderes Legislativo e Executivo, e entende que o Judiciário também deve dialogar com pessoas físicas e jurídicas, entidades, especialistas e instituições e, assim, contribuir para fortalecer a segurança jurídica.

O principal processo que trata do assunto foi protocolado pelo Uber. A empresa considera inconstitucionais as decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceram a relação de emprego da plataforma com um motorista do aplicativo. Segundo a Uber, esse entendimento afronta os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência e atinge todo o novo modelo de negócios de “economia compartilhada” de trabalho intermediado por plataformas tecnológicas.

A decisão tomada terá a chamada repercussão geral, mecanismo que obriga todo o Judiciário a seguir o entendimento do STF após o julgamento de uma causa.

Apesar de várias decisões da Justiça dp Trabalho reconhecerem o vínculo empregatício, o próprio Supremo possui decisões contrárias. 

Em dezembro do ano passado, a Primeira Turma do STF entendeu que não há vínculo dos motoristas com as plataformas. O mesmo entendimento já foi tomado pelo plenário em decisões válidas para casos concretos.

Cerca de 10 mil ações tramitam em todo o país e aguardam a decisão definitiva do Supremo.

O projeto que altera a reforma do ensino médio, aprovado na noite desta quarta-feira (20) no Plenário da Câmara, incorporou diversos avanços para a educação brasileira, mas manteve pontos que ajudam a perpetuar a baixa qualidade do ensino e não contribuem na redução da evasão de estudantes da escola pública.  A opinião foi dada pela deputada Alice Portugal (PCd0B-BA), uma das mais atuantes durante a votação do projeto no Plenário. 

Segundo a deputada baiana, o projeto, que agora vai tramitar no Senado, pecou principalmente pela manutenção no texto da possibilidade de contratação de profissionais de “notório saber”. Alice Portugal também criticou a carga horária destinada ao ensino técnico.

“Houve, sim, vitórias neste texto. Porém, o ensino técnico não teve sorte. Serão 1,8 mil horas de ensino geral. Queremos aplaudir o aumento do número de técnicos do Brasil, mas não queremos apertadores de botões. Queremos técnicos competentes. O notório saber também precisa ser retirado deste projeto. Salas de aulas são lugares para professores, que são profissionais com formação e não apenas com dom", afirmou a deputada do PCdoB da Bahia.

Em votação simbólica, o texto principal do PL 5230/2023, do Novo Ensino Médio, manteve a proposta apresentada pelo governo Lula. Houve divergências entre o relator, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), e o Ministério da Educação sobre a carga horária apropriada, mas a final, nas negociações entre Congresso e Palácio do Planalto, prevaleceu a proposta do Executivo. 

O projeto altera a carga horária do ensino médio no Brasil. O texto determina 2.400 horas de disciplinas obrigatórias para a formação básica e 600 horas para o chamado “itinerário formativo”, que permite ao estudante completar a grade escolar com áreas de interesse.

Ao final da votação, a deputada baiana elogiou a disposição do relator em promover avanços, como na incorporação das 2.400 horas obrigatórias, além da revisão da carga horária para o ensino técnico. A deputada, entretanto, viu como negativa a relutância na manutenção da contratação de profissionais por notório saber, o que, para ela, representa a precarização da profissão do professor. 

“Essa questão do notório saber é a reforma administrativa na educação, é a retirada do professor concursado para colocar alguém que seja selecionado precariamente, uberizado, que não terá piso, que não terá carreira, que será mais barato, mas será precário para formar técnicos de qualidade. E nós sabemos que isso recai sobre os ombros dos mais pobres, porque é o aluno mais pobre, como fui eu, que vai procurar ter a formação técnica, para trabalhar mais cedo, ajudar sua família e, quiçá, fazer uma universidade à noite”, afirmou a deputada Alice Portugal.

A parlamentar da Bahia disse ainda que as entidades de defesa dos estudantes precisam continuar sua luta pelo fim do notório saber na educação, agora durante a tramitação do projeto no Senado. 

“É necessário professores nas salas de aula, e não regimes especiais, não entidades contratadas, não fundações privadas de grandes milionários, que procuram ter o comando do Estado e da formação de líderes no Brasil. Queremos líderes reais, nascidos nas ruas. Em nome da educação pública brasileira, dissemos sim aos professores, à educação pública gratuita e de qualidade, democrática, voltada aos interesses nacionais”, conclui Alice Portugal.