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A Associação Petrobras de Saúde (APS) foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) a fornecer o medicamento Ozempic a uma de suas beneficiárias. A decisão, da 4ª Turma do tribunal, também obriga o plano de saúde a pagar R$ 1.000 por danos morais e reembolsar R$ 2.034 gastos pela paciente com a compra do remédio. A sentença ainda está sujeita a recurso.

De acordo com a ação, a autora é beneficiária do plano e utiliza o Ozempic há três anos para tratar diabetes tipo 2 e obesidade grau 1. Em agosto de 2023, o fornecimento do medicamento foi negado pela operadora. A paciente argumentou judicialmente que, conforme entendimento do Judiciário, os planos de saúde são obrigados a custear tratamentos médicos prescritos, mesmo que não estejam incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Em sua defesa, a APS afirmou que a negativa ocorreu devido à falta de documentação e que liberações anteriores teriam sido concedidas de forma equivocada. A operadora sustentou ainda que a paciente não teria diagnóstico de diabetes tipo 2 e que o uso do Ozempic seria "off-label", ou seja, fora da indicação aprovada na bula.

A juíza da 8ª Vara do Trabalho de Salvador manteve uma decisão anterior que obrigava o fornecimento do medicamento. Para a magistrada Giselli Gordiano, “havendo indicação médica, não cabe à operadora de plano determinar o tratamento do paciente”.

O caso foi para a 4ª Turma do TRT-BA após recurso da APS, que reiterou o argumento do uso "off-label". A relatora do processo, a juíza convocada Cristina de Azevedo, concluiu que a autora comprovou documentalmente as doenças e a necessidade do tratamento contínuo. Segundo a magistrada, “cai por terra o argumento de que o Benefício Farmácia não cobriria a situação da autora”. A decisão foi acompanhada pelos desembargadores Agenor Calazans e Angélica Ferreira.

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) decidiu, por unanimidade, que uma professora horista do Centro Educacional Miguel Alves Ltda., em Camaçari, deve receber o pagamento por horas extras trabalhadas em aulas de revisão e no “Aulão do Enem”. A decisão, que ainda pode ser recorrida, reformou a sentença de primeira instância que havia rejeitado o pedido.

De acordo com a docente, ela ministrava regularmente três aulas extras de revisão, com duração de duas horas cada, e participava do “Aulão do Enem”, com mais quatro horas de duração, sem qualquer remuneração adicional. No total, ela reivindicou o pagamento de dez horas extras.

Na defesa, a escola argumentou que tais atividades estariam incluídas na jornada regular de trabalho da professora, não gerando, portanto, pagamento adicional. A juíza da 5ª Vara do Trabalho de Camaçari acolheu inicialmente o argumento, entendendo que o contrato não especificava a jornada das 7h30 às 12h15, alegada pela professora, e que os contracheques comprovavam pagamentos variáveis conforme o número de aulas dadas.

Ao recorrer, o caso foi analisado pelo desembargador Luís Carneiro, relator do processo no TRT-BA. Ele destacou que, por se tratar de professora horista, a empregadora tinha a obrigação de manter um controle de jornada mais detalhado, sobretudo em uma instituição com aproximadamente 200 funcionários, informação fornecida por uma testemunha apresentada pela própria escola.

O relator observou ainda que os comprovantes de pagamento apresentados não permitiam verificar com clareza a relação entre as horas/aula trabalhadas e os valores pagos, especialmente no que se refere a horas extraordinárias.

Além disso, foi juntado aos autos um folheto de divulgação que comprovou a realização do “Aulão do Enem” no dia 6 de novembro de 2021, um sábado. Os contracheques do mês subsequente ao evento não registravam nenhum pagamento referente àquela atividade de quatro horas, realizada fora do horário normal.

Com base nesses elementos, a Turma entendeu ser devido o pagamento das dez horas extras pleiteadas. A decisão unânime contou com os votos de acompanhamento do desembargador Marcelo Prata e da juíza convocada Alice Braga.

O procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA), Maurício Brito, será um dos agraciados com a Comenda Ministro Coqueijo Costa, no grau Grã-Cruz da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho. A solenidade de entrega está marcada para o dia 22 de agosto, às 17h, na sede do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA), no bairro de Nazaré, em Salvador.

A honraria, concedida pelo TRT5, tem como objetivo reconhecer a "relevante contribuição" de personalidades para a Justiça do Trabalho no estado. A Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho é destinada a magistrados, juristas e outras figuras que se destacaram por serviços prestados ao sistema judiciário trabalhista.

Além de Maurício Brito, estão entre os homenageados os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia. A comenda é a mais alta honraria concedida pelo TRT-BA e foi instituída em 2003 em homenagem a Carlos Coqueijo Costa, que presidiu o tribunal de 1967 a 1971 e foi ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A distinção é conferida em diferentes graus: Grã-Cruz, Grande Oficial, Comendador e Oficial.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em publicação nesta segunda-feira (14) autorizou a aposentadoria do desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA), Alcino de Felizola Soares. O magistrado atuava desde 22 de abril de 2003 no cargo. Segundo a publicação, o decreto foi assinado no dia 11 de abril de 2025. 

Para a vaga do desembargador, o TRT-BA convocou a juíza Cristina Oliveira de Azevedo para ocupar a cadeira até que haja a formalização da nomeação pelo Presidente da República.

Alcino Barbosa de Felizola Soares, é natural de União da Vitória (PR). Seu ingresso no TRT baiano ocorreu em 2003, mediante promoção à vaga reservada ao Quinto Constitucional para a Advocacia. Antes disso, militou na advocacia durante 29 anos. Como desembargador, atuou como presidente da 4ª Turma no biênio 2015/2017, bem como no cargo de corregedor regional do TRT5-BA (biênio 2019/2021) e foi eleito vice-presidente do TRT-BA, nos anos de 2021/2023.