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O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) concedeu, nesta terça-feira (28), uma liminar que suspendeu os efeitos de decisão anterior que havia suspendido o processo eleitoral da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo da Bahia (Fecomércio), que elegeu a presidência da entidade para o quadriênio 2026/2030.

A decisão, assinda pelo desembargador Cláudio Kelsch Tourinho Costa, mantém o presidente Kelsor Fernandes no exercício pleno de suas funções e restabelece o regular andamento das eleições. A decisão inicial, que cassou o mandato eleito, foi expedida pela 20ª Vara do Trabalho de Salvador, em caráter provisório. 

A medida judicial de primeira instância determinou a suspensão do processo eleitoral e o afastamento do presidente até o trânsito em julgado, atendendo a pedido de uma ação anulatória intentada pelos Srs. Ruy Argeu do Amaral Andrade e Luiz Gonzaga do Amaral Andrade.

Ao analisar o caso, o desembargador relator entendeu estarem presentes os requisitos legais para a concessão da liminar, destacando a plausibilidade do direito invocado pela Fecomércio BA e o risco de dano decorrente da manutenção da decisão anterior. 

Segundo o magistrado, “restou demonstrado nos autos que o indeferimento da ‘Chapa 02’ não decorreu de juízo subjetivo ou discricionário, mas sim foi fundamentada em omissão estrutural objetiva: a inexistência de indicação dos candidatos aos cargos de Delegados Representantes junto à CNC, tanto titulares quanto suplentes (…)”, razão pela qual “(…) a atuação do Presidente limitou-se a dar cumprimento ao comando normativo vigente”, especialmente porque “(…) a decisão interlocutória que vislumbrou ‘manobra’ ou ‘estratégia’ no exercício de um dever regulamentar carece de suporte fático-jurídico, configurando intervenção indevida na autonomia organizacional da impetrante, protegida pelo art. 8º, inciso I, da Constituição Federal.”

A decisão também aponta que o indeferimento da chapa adversária seguiu critérios objetivos previstos no regulamento eleitoral da Federação, tendo sido posteriormente ratificada pelo Conselho de Representantes da Fecomércio, a instância colegiada máxima da referida entidade. O desembargador relator entendeu, portanto, que não existem elementos que indiquem abuso de poder ou irregularidade capaz de justificar a suspensão do pleito.

Na liminar, Claúdio Costa destacou o risco de instabilidade institucional gerado pela decisão anterior. O desembargador ressaltou que a paralisação do processo eleitoral às vésperas da votação poderia gerar prejuízos administrativos, além de comprometer a continuidade da representação sindical. A decisão desta terça-feira têm efeito imediato e, com sua emissão, fica integralmente cassada a decisão anteriormente prolatada.

A advocacia baiana escolheu, nesta quinta-feira (9), os seis nomes que compõem a lista sêxtupla para a vaga de desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), destinada à classe por meio do Quinto Constitucional. Foram eleitos: Christiane Gurgel, Victor Gurgel, Paloma Peruna, Mirela Possídio, Roberto Oliveira e Marcos Flávio Rhem.

A votação foi realizada exclusivamente online, das 9h às 17h, e contou com a participação de 13.076 advogados e advogadas, dos 38.709 aptos a votar. Ao todo, 11 candidatos disputaram a preferência da classe.

Essa foi a segunda vez na história da seccional da OAB-BA em que a consulta observou paridade de gênero e cotas raciais, conforme as regras estabelecidas pela Resolução nº 012/2024-CP, que atualizou as normas anteriores sobre a formação da lista.

Agora, a lista sêxtupla será homologada nesta sexta-feira (10) pelo Conselho Pleno da OAB-BA e, em seguida, enviada ao TRT5, que selecionará três nomes. A lista tríplice será encaminhada ao presidente da República, responsável pela nomeação do novo ou nova desembargadora.

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) elegeu, na tarde desta segunda-feira (04), o desembargador Jéferson Alves Silva Muricy como o novo presidente da corte no biênio 2023-2025. A desembargadora Léa Reis Nunes foi eleita vice-presidente por unanimidade.  

“Para mim é uma grande honra ter sido escolhido presidente pelos colegas, mas também uma grande responsabilidade. Espero ser um presidente à altura da tradição e história do TRT5. Trabalharei incansavelmente, cotidianamente, para honrar a confiança dos votos recebidos”, afirmou o desembargador Jéferson Muricy, que recebeu 24 dos 25 votos totais . 

Na sessão ordinária também foram escolhidos os desembargadores que ocuparão as vagas no Órgão Especial, na Escola Judicial e na Corregedoria. Confira os eleitos: 

O Órgão Especial é composto por 13 desembargadores, sendo eleitos nas vagas destinadas aos magistrados de carreira as desembargadoras Ana Paola e Eloina Machado, junto com os suplentes Edilton Meireles e Maria Elisa.  

Diretor da Escola Judicial - Desembargadora Ana Paola Machado Diniz 

Vice-diretor-  Desembargador Edilton Meireles 

Corregedor Regional - Desembargadora Ivana Mércia Nilo de Magaldi 

Corregedor Regional Adjunto - Desembargadora Suzana Inácio