tribunal de justica militar

O debate sobre a criação de um Tribunal de Justiça Militar da Bahia é objeto de um embate entre a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, e o desembargador Baltazar Miranda Saraiva. 

Em decisão monocrática, a magistrada ordenou o arquivamento do anteprojeto de lei que trata da implantação da nova Corte. O desembargador recorreu, pedindo retratação e o julgamento da matéria pelo Pleno, alegando a aprovação da matéria pela Comissão de Reforma do tribunal. 

Entre os argumentos apresentados para negar o encaminhamento da proposta para análise do Tribunal Pleno, a desembargadora Cynthia destaca os aspectos financeiro e econômico. 

No despacho do dia 16 de dezembro, a presidente afirma que o anteprojeto “padece de graves deficiências estruturais na sua fundamentação, além de inequívoco e anacrônico descompasso com o interesse público mediato, imediato, sobretudo com as diretrizes da Gestão desta Corte para o biênio 2024-2026, bem como em relação ao plano de metas de gestão do Poder Judiciário, estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça”.

No opinativo, Cynthia Resende pontua a estruturação de pessoal e espaço físico para a criação de um Tribunal de Justiça Militar. Já que o novo órgão demandaria, tanto na primeira quanto na segunda instância, a criação de cargos de desembargadores e juízes militares e servidores. “Ensejando uma estrutura de custos e um incremento contínuo de gastos, manutenção e gestão de sistemas, limpeza, manutenção e segurança, entre outros”. 

Para a desembargadora, a aprovação da matéria pela Comissão de Reforma foi “equivocada”, porque o projeto não possui “condição essencial para a efetiva validação e prosseguibilidade”, sem apresentar os mínimos requisitos formais estruturais para o seu avanço. 

O desembargador Baltazar afirma que o anteprojeto propõe uma estrutura composta por sete magistrados vitalícios, sendo quatro militares e três civis; juízos militares de 1ª instância e Conselhos de Justiça Permanente e Especial. Segundo Miranda, a criação do tribunal militar não representaria grande impacto financeiro porque “boa parte da estrutura de pessoal poderia ser reaproveitada do TJBA”. A composição ainda incluiria juízes de carreira, membros do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil. 

A proposta estabelece a instalação do Tribunal de Justiça Militar com sede em Salvador e jurisdição em todo o estado. 

Baltazar Miranda Saraiva contraria a presidente do TJ-BA ao defender que a criação da corte implica em baixo custo operacional, “pois parte dos magistrados civis e militares já são remunerados pelos cofres públicos, o que minimizaria o impacto financeiro”. Ele ainda sugere o reaproveitamento de servidores da atual Vara de Auditoria Militar, algo que “reduziria a necessidade de novos concursos públicos”. O magistrado ainda destaca que antes de opinar pelo arquivamento, seria “oportuno” permitir que fosse apresentado um estudo dos impactos econômicos. 

De acordo com o desembargador, a manutenção contínua do tribunal pode ser custeada com recursos próprios do Poder Judiciário ou por verbas adicionais específicas para o custeio inicial. O anteprojeto indica que a instalação do tribunal possibilitaria maior autonomia administrativa e financeira para a Justiça Militar da Bahia.

Do outro lado, ainda como argumento para o arquivamento, a desembargadora Cynthia Maria Pina Resende alerta que o TJ-BA tem sido cobrado constantemente para a implementação de medidas de melhoria dos serviços judiciais da primeira instância, “estando a responder a Pedidos de Providência administrativos, bem como submetido a procedimento de correição extraordinária, deflagrado pelo Conselho Nacional de Justiça”. 

Desta forma, a presidência aponta estar remetendo à Comissão de Reforma um número considerável de projetos e propostas legislativas, destinados à autorização da nomeação de novos servidores, instalação de novas varas e criação de cargos de servidores diretamente atuantes no 1º Grau. 

“A criação de uma Justiça Militar, especializada, além de não se enquadrar dentre as prioridades estratégicas do Poder Judiciário no âmbito nacional, bem como nas diretrizes de gestão deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conflita diretamente com tais propósitos, considerando que implica mais gastos estruturais e de recursos humanos, em uma inoportuna divisão de esforços e recursos em duas Justiças, um custo significativo, notadamente considerando o potencial financeiro deste Estado da Bahia. Se para manter uma Justiça em funcionamento, o Estado da Bahia encontra desafios de grande monta, imagine-se ter que lidar com duas”, critica.

Para Baltazar Miranda, as diretrizes de priorização do primeiro grau não são excludentes à criação de uma nova estrutura, “mas complementares”. No entendimento do desembargador, o Tribunal de Justiça Militar permitirá a redistribuição de competências que hoje são desempenhadas por juízes, permitindo que essas unidades concentrem seus esforços em processos de maior complexidade e urgência social. 

No anteprojeto, o desembargador Baltazar Saraiva Miranda ressalta que a Constituição Federal faculta aos estados a criação de Tribunal de Justiça Militar desde que o efetivo militar estadual supere 20 mil integrantes. 

Conforme dados apresentados pelo magistrado em estudos anexados à proposta, a Bahia tem um efetivo que ultrapassa 33.909 integrantes. “Atendendo, portanto, ao requisito constitucional”. Como exemplo, ele traz a existência de três cortes militares no país, nos estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. 

“Embora esses estados apresentem maior capacidade financeira, é inegável que o modelo de Justiça Militar permite maior especialização na análise de processos envolvendo militares, garantindo celeridade e eficiência”, defende. 

No entanto, a desembargadora Cynthia Maria Pina Resende reforça que o potencial econômico dos estados citados é superior ao da Bahia, estando eles entre os quatro mais ricos do Brasil em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), “o que se reflete em potencial da partição de receitas e capacidade de custear os gastos públicos, inclusive, repasse aos Poderes de Estado”. 

Além disso, a presidente do TJ-BA ressalta que as Justiças Militares dos três estados foram instituídas “em tempos muito diferentes da nossa realidade atual”, todas sob regimes antidemocráticos, durante o Estado Novo e a ditadura militar: de São Paulo e Minas Gerais criadas em 1937, e do Rio Grande do Sul em 1970. “O que nada se assemelha ao momento político e jurídico atual, sob a égide do Estado Democrático de Direito”, opina. 

VOLUME PROCESSUAL
Partindo desse ponto, a desembargadora Cynthia ainda traz os números apontados no opinativo do anteprojeto sobre o volume de processos envolvendo militares. Dados repassados pelo juiz da Vara de Auditoria Militar de Salvador confirmam a distribuição de 1.137 feitos novos de competência da Justiça Militar estadual em 2023, uma média de 95 processos mensais. 

O painel estatístico do CNJ traz a informação de que no ano passado foram distribuídos para a Vara de Auditoria Militar da capital, 324 feitos novos e 118 redistribuídos, totalizando 442 processos, o que representa 37 mensais. 

No contraponto com uma unidade de primeira instância, como a 1ª Vara Criminal de Violência Doméstica de Salvador, no mesmo período, 1.248 processos novos e 315 redistribuídos, um total de 1.563 ações no ano de 2023. Ou seja, somente uma das Varas Especializadas Criminais, recebeu mais do que o triplo de feitos novos recebidos pela Vara Militar.

Baltazar Miranda Saraiva rebate o argumento, alegando que a demanda de processos envolvendo militares na Bahia no último ano é superior ao dos estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo, que já possuem um Tribunal de Justiça Militar. 

“Importante consignar, por oportuno, que no referido opinativo, mencionou-se que a criação do Tribunal de Justiça Militar possibilitará uma resposta rápida e eficaz às infrações disciplinares e crimes militares cometidos por policiais e bombeiros militares. Essa celeridade é justificada pelo aumento do volume de processos relacionados a militares no Estado da Bahia, que, segundo o relatório, supera a carga processual de outros Estados que já possuem Tribunais de Justiça Militar, como São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Entre 2020 e 2023, houve um aumento substancial no número de aforamentos na Vara de Auditoria Militar, o que justifica a necessidade de uma estrutura própria e especializada”, sinaliza. 

Com todos os cenários postos, a desembargadora presidente da Corte baiana conclui que “diante desses irrefutáveis dados, não se traduz coerente, muito menos lógica, a conclusão pela necessidade ou mesmo pela viabilidade de se criar uma Justiça Militar, com estrutura autônoma, para atendimento de demanda que sequer respalda a fundamentação pela necessidade de criação de mais uma Vara na Capital”.

Instalado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), o Fórum Permanente de Direito Militar da Universidade Corporativa?Ministro Hermes Lima (Unicorp) vai debater a instalação do Tribunal de Justiça Militar na Bahia. 

O grupo foi instituído pelo presidente da Corte, desembargador Nilson Soares Castelo Branco na última sexta-feira (15). Na ocasião, o desembargador Baltazar Miranda Saraiva assumiu a presidência do fórum. A posse contou com a presença do diretor-geral da Unicorp, desembargador Mário Albiani Júnior, e do coordenador-geral, juiz Paulo Roberto Santos de Oliveira, que assumiu a função de vice-presidente do fórum. 

Os Fóruns Permanentes encontram respaldo na Resolução nº 27, de 7 de dezembro de 2022. A intenção é promover debates críticos e democráticos sobre métodos inovadores para otimizar a prestação jurisdicional. 

“A capilaridade do desembargador Baltazar entre os militares é notável, o que o torna uma figura fundamental para a instalação do Tribunal Militar”, pontuou o presidente do TJ-BA. “Hoje, há muitos processos militares no tribunal, que já está sobrecarregado. A criação do Fórum especializado no tema aliviará essa carga, especialmente nos processos relacionados à validação das decisões do Conselho de Justificação da Polícia Militar, referentes à perda de posto ou patente”, completou Castelo Branco. 

Entre os objetivos dos grupos de debates estão: ampliar o conhecimento jurídico; aprimorar o sistema de justiça e informar a sociedade civil acerca das suas pesquisas; dirigir sua atuação ao permanente aperfeiçoamento do Poder Judiciário e da sociedade em geral; e iniciar discussões e propor iniciativas sobre políticas judiciárias nas suas respectivas áreas de atuação. 

O desembargador Baltazar apontou o trabalho colaborativo que será necessário para a instituição do Tribunal de Justiça Militar na Bahia. “Estamos empenhados na criação dessa unidade, mas sabemos que levará algum tempo, pois depende de estudos detalhados e da parceria de todos os envolvidos”, disse.