tribunal de contas dos municipios da bahia

A deputada estadual Ivana Bastos (PSD) compareceu, nesta terça-feira (12), à sabatina do deputado Adolfo Menezes (PSD), candidato à vaga em aberto no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), junto à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso aprovada na CCJ, a indicação do deputado será analisada pelo plenário da AL-BA.

Em coletiva de imprensa, a parlamentar afirmou que Adolfo é “um deputado que marcou o seu nome aqui na Assembleia”. “Eu fiz questão de vir aqui na sabatina, dar o meu apoio, dizer que o Adolfo representa muito esta Casa, representa todos nós, deputados, e tenho certeza que nós teremos um amigo no Tribunal de Contas”, afirmou Ivana.

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A “certeza” da deputada não é à toa. Ela relembra que o presidente da Assembleia recebeu 60 assinaturas em sua proposta de candidatura. “Os deputados, em sua totalidade, assinaram. Isso mostra quem é o Adolfo: o Adolfo que é nosso presidente, o Adolfo que é companheiro, deputado nesta Casa há mais de 30 anos. São os amigos, o seu trabalho, a sua vida correta e o seu compromisso aqui que fazem com que os deputados hoje estejam todos aqui para apoiar”, ressalta.

O apoio envolve ainda uma articulação para garantir o quórum da votação em plenário que, segundo a própria Ivana, deve ocorrer o mais breve possível. “Acho que os deputados vão fazer questão de estar aqui para poder prestigiar essa votação. Hoje a gente termina aqui na CCJ e vamos pautar para os próximos dias”, completa.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Robinson Almeida (PT), aprovou a realização da sabatina dos candidatos à vaga de conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) para o dia 12 de maio, às 11h, após a reunião ordinária da comissão.

As inscrições para concorrer ao cargo foram encerradas na última segunda-feira, dia 5, e apenas o deputado estadual Adolfo Menezes (PSD) apresentou candidatura.

Para disputar a vaga, o parlamentar obteve 60 assinaturas de seus pares, número acima do mínimo de 13 assinaturas exigido para concorrer à cadeira que será aberta com a aposentadoria do conselheiro Francisco Neto, prevista para agosto.

A sabatina integra a etapa de análise do nome indicado para a função no TCM, órgão responsável pela fiscalização das contas públicas dos municípios.

A composição do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) deve passar por mudanças ainda em 2026, com a abertura de uma vaga decorrente de aposentadoria compulsória e uma indicação ainda pendente por parte do governador Jerônimo Rodrigues (PT). Um levantamento feito pelo Bahia Notícias com base na idade atual dos conselheiros e nas regras que estabelecem a aposentadoria aos 75 anos permite traçar um panorama das próximas substituições na Corte.

O TCM-BA é formado por sete conselheiros. Entre eles, o presidente da Corte, Francisco Netto, já comunicou oficialmente que deixará o cargo no dia 9 de agosto de 2026, quando completará 75 anos. O ofício foi encaminhado à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), presidida pela deputada Ivana Bastos (PSD), informando a vacância e indicando que a prerrogativa de escolha do substituto cabe ao Legislativo estadual, conforme previsão constitucional.

A movimentação ocorre em paralelo a outra vaga em aberto na Corte. Desde julho de 2025, quando houve a aposentadoria do ex-conselheiro Mário Negromonte, o governador Jerônimo Rodrigues (PT) ainda não formalizou a indicação para o cargo, embora tenha em mãos, há cerca de oito meses, uma lista tríplice composta pelo procurador Guilherme Costa Macêdo e pelas procuradoras Aline Paim Monteiro do Rego e Camila Vasquez Gomes Negromonte, do Ministério Público de Contas.

A escolha para essa vaga permanece sem definição. No contexto político, a indicação de Camila Vasquez esteve associada a articulações envolvendo o deputado federal Mário Negromonte Jr. (PSB), que é marido dela e durante a janela partidária, deixou o PP e se filiou ao PSB, permanecendo na base governista.

Com isso, atualmente a sétima vaga de conselheiro é ocupada por Antônio Carlos da Silva, que atua como conselheiro substituto. Além de Francisco Netto, que deixará o cargo neste ano, os demais conselheiros apresentam as seguintes faixas etárias: Nelson Pelegrino (65 anos, dezembro de 1960); Paulo Rangel (65 anos, março de 1961); Plínio Carneiro Filho (56 anos, maio de 1970); Ronaldo Sant’anna (51 anos, nascido em 25 de maio de 1974); Aline Peixoto (42 anos, em agosto de 1983).

IMPACTO NO CICLO POLÍTICO
Considerando o limite de 75 anos para aposentadoria compulsória, apenas a vaga de Francisco Netto tem previsão de abertura imediata dentro do atual cenário. Os demais conselheiros, com base nas idades informadas, não atingirão o limite etário durante o próximo ciclo de governo estadual, que se estende de janeiro de 2027 a dezembro de 2030.

Dessa forma, dentro do período do próximo mandato do governador da Bahia, eleito em outubro de 2026, a tendência, com base exclusivamente no critério etário, é de manutenção da maior parte da composição atual.

No caso da vaga de Francisco Netto, há expectativa de que o processo seja conduzido pela Assembleia. Um parecer da Procuradoria-Geral da AL-BA indica que etapas preparatórias — como inscrição de candidatos, análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e votação em plenário — podem ser realizadas antes da vacância formal do cargo. No entanto, a indicação oficial ao governador só pode ocorrer após a aposentadoria ser efetivada.

Segundo o documento, essa antecipação é considerada recomendável diante do calendário eleitoral, que pode impactar o funcionamento da Casa Legislativa, especialmente com redução de quórum e ritmo das atividades.

Entre os nomes cotados para a vaga que será aberta com a saída de Francisco Netto, o ex-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Adolfo Menezes (PSD), já manifestou publicamente interesse em ocupar o cargo. O parlamentar chegou a classificar a possibilidade como um “projeto” pessoal.

Nos bastidores, a eventual ida de Adolfo Menezes para o TCM-BA tem sido associada a articulações políticas no Legislativo estadual. Há indicação de que, nesse cenário, sua esposa, Denise Menezes (PSD), poderia ser lançada como sucessora política, inclusive com base na atuação do casal em Campo Formoso, onde possuem principal base eleitoral.

RITO LEGAL E FUNCIONAMENTO
O modelo de composição do TCM-BA prevê divisão de indicações entre o Executivo e o Legislativo. Dois terços das vagas são preenchidos pela Assembleia Legislativa, enquanto um terço cabe ao governador do Estado, com aprovação da própria AL-BA. No caso das indicações do Executivo, parte das escolhas deve seguir lista tríplice formada por auditores ou membros do Ministério Público de Contas, conforme critérios de antiguidade e merecimento.

A legislação estabelece ainda que os indicados devem atender a requisitos como idade entre 35 e 65 anos, idoneidade moral, reputação ilibada e notório conhecimento nas áreas jurídica, contábil, econômica, financeira ou de administração pública, além de experiência profissional mínima de dez anos.

O cargo de conselheiro do TCM-BA é vitalício, com garantias institucionais e prerrogativas específicas. O subsídio base é de R$ 41,8 mil, podendo ultrapassar o teto constitucional com adicionais.

Além disso, os conselheiros possuem foro por prerrogativa de função. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esse foro se aplica apenas a fatos ocorridos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) instaurou processos administrativos para apurar denúncias de irregularidades em processos de transição de governo em diversas cidades baianas. A medida foi tomada após a identificação de casos de dilapidação do patrimônio público e sonegação de informações essenciais para a gestão dos novos prefeitos, como previsto na Resolução n.º 1311/2012 do TCM-BA.

Segundo o presidente do TCM-BA, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, os ex-gestores que não cumpriram as normas estabelecidas pela resolução podem ser punidos com multas, parecer pela rejeição de contas anuais e até mesmo denúncia ao Ministério Público Estadual por improbidade administrativa.

O conselheiro ressaltou que o TCM, em parceria com a União dos Municípios da Bahia (UPB), realizou diversas ações de orientação aos gestores municipais sobre os procedimentos a serem adotados durante a transição de governo, incluindo a distribuição de uma cartilha detalhada.

“A derrota em eleições faz parte da democracia, sendo dever de todo gestor público cumprir as normas legais para evitar prejuízos à população”, afirmou o conselheiro Francisco Netto. Ele destacou que o TCM tem o dever de fiscalizar e punir os gestores que não cumpriram com suas obrigações.

O prefeito de Uruçuca, Moacyr (União Brasil), foi condenado pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) a devolver mais de R$ 1,9 milhão aos cofres públicos. A decisão, publicada na última quinta-feira (12), também o multa em R$ 5 mil e o submete a uma investigação por suspeita de improbidade administrativa no Ministério Público Estadual.

A condenação é resultado de uma auditoria que identificou diversas irregularidades no pregão presencial nº 022/2017, utilizado para contratar o serviço de transporte escolar do município em 2018. Entre as irregularidades, destacam-se:

• Superfaturamento: A ausência de justificativa para os preços estipulados no contrato indica a possibilidade de superfaturamento dos serviços.
• Pagamentos indevidos: Foram identificados pagamentos por serviços não comprovadamente realizados, gerando um prejuízo superior a R$ 676 mil aos cofres públicos.
• Subcontratação irregular: Parte dos serviços foi subcontratada de forma irregular, o que resultou em um sobrepreço superior a R$ 1,2 milhão.

O TCM-BA determinou que o prefeito de Uruçuca regularize imediatamente a situação do transporte escolar no município, adotando as medidas necessárias para garantir a qualidade e a eficiência do serviço.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou, nesta quarta-feira (11), que o prefeito de Esplanada, José Naudinho dos Santos Filho, tome medidas para coibir o nepotismo na administração municipal. Em decisão unânime, a 1ª Câmara do TCM condenou o prefeito a demitir o secretário de Administração, Adailton Mendes de Souza, ou a esposa dele, Marly Batista Barros, que ocupa o cargo de assessora na Secretaria de Educação.

A decisão do TCM tomou como base uma denúncia apresentada pelo vereador Boaventura dos Santos Filho, conhecido como Ventura (PSD) que apontou a prática de nepotismo na prefeitura. A Corte de Contas entendeu que a nomeação da esposa do secretário para um cargo de confiança configura nepotismo, proibido por lei.

Além da demissão, o TCM também determinou a rescisão de um contrato de aluguel de um imóvel pertencente ao filho do secretário, Danilo Barros de Souza. A investigação constatou que o valor do aluguel estava acima do praticado no mercado local, caracterizando favorecimento pessoal.

A transição de mandato eficiente assegura o bom funcionamento da gestão pública e a continuidade administrativa. Com o intuito de oferecer ferramentas que possibilitem uma boa transmissão de governo, a União dos Municípios da Bahia (UPB) promoveu o UPB Capacita: Encerramento e Transição de Mandato, nesta terça-feira (26), no auditório da entidade municipalista.

O presidente da UPB, prefeito Quinho (PSD) de Belo Campo , chamou a atenção para a importância das palestras que compõem a programação do evento e também para a qualificação da equipe técnica da UPB.

 “Até março de 2025, vamos continuar juntos fazendo um trabalho diferenciado para acolher e capacitar o máximo possível de prefeitas e prefeitos eleitos e reeleitos da Bahia. Até porque nós queremos, cada vez mais, construir um estado forte, com independência das instituições, mas naturalmente com parceria, fortalecendo a democracia do nosso país”, destaca Quinho.

“A transição de mandato é um processo essencial para a continuidade administrativa e para o fortalecimento da democracia. Trata-se de um momento em que as informações de governo, os recursos públicos e os projetos em andamento são devidamente repassados, garantindo que a máquina administrativa continue funcionando em benefício da população”, resumiu o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCMBA), o Conselheiro Francisco Netto.

O diretor-geral da Escola de Contas do TCM, o conselheiro Nelson Pellegrino, parabenizou a equipe técnica da UPB e o presidente pela realização do evento. “Era muito comum os prefeitos, quando terminavam a gestão, não darem as informações para o seu sucessor. Isso tudo é fundamental. Não só deixar as informações corretamente, como deixar registrado”, afirma o diretor.

Para o diretor Pellegrino é necessário um alerta aos participantes: “Nós temos uma resolução do Tribunal que estabelece a obrigatoriedade de fazer a transição e há um regulamento minudente de como a transição tem que ser feita. Isso pode ser inclusive um motivo de rejeição de contas daqueles que não disponibilizam as informações”, conclui.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aprovou, na manhã desta quinta-feira (21), as contas relativas ao exercício de 2022 da Prefeitura de Itabuna, sob a gestão do prefeito reeleito Augusto Castro (PSD). Além disso, o tribunal recomenda às câmaras de vereadores a aprovação com ressalvas das prestações de contas anuais de sete prefeituras.

A administração atual de Itabuna assumiu a prefeitura em um cenário fiscal desafiador e conseguiu, em um curto período, sanear as contas públicas e aumentar os investimentos em setores essenciais como Educação e Saúde. A aprovação das contas referentes a 2021 e 2022 pela STN corrobora esses resultados.

Todas as contas das administrações municipais, de governo e gestão, foram analisadas pelos conselheiros do TCM, que relataram ressalvas em razão de erros formais e irregularidades, mas que não interferiram, no entanto, no mérito do julgamento pela aprovação com ressalvas.

As contas da prefeitura de Itabuna, administrada por Augusto Narciso Castro (PSD), são referentes ao ano de 2022. Já as contas de 2023 são das prefeituras de Novo Horizonte (Djalma Abreu dos Anjos); Pintadas (Valcyr Almeida Rios); Arataca (Fernando Mansur Gonzaga); Banzaê (Jailma Dantas Gama Alves); Cristópolis (Gilson Nascimento Souza); e Piatã, da responsabilidade de Marcos Paulo Santos Azevedo.

Com parecer favorável do conselheiro Mário Negromonte, a decisão ocorreu durante a 75ª sessão ordinária do tribunal. A gestão enfrentou diversos desafios, incluindo as consequências da pandemia de Covid-19 e das enchentes de dezembro de 2021, mas conseguiu implementar medidas eficazes para superá-los. 

Entre as ações destaca-se o Auxílio Emergencial, que distribuiu R$ 3 mil a mais de 3,5 mil famílias afetadas pela tragédia, e o aluguel social de R$ 500, ainda vigente para as famílias remanescentes.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) multou, nesta terça-feira (12), a ex-prefeita de América Dourada, Rosa Maria Dourado Lopes, em R$2 mil, em razão do pagamento excessivo de diárias a agentes políticos e servidores municipais. Ela também deverá restituir aos cofres municipais o valor de cerca de R$125 mil, com recursos pessoais. 

De acordo com a denúncia julgada na sessão, a Prefeitura de América Dourada efetuou, entre os exercícios de 2017 a 2019, pagamentos a título de diárias no montante de R$239.325,00, sem declaração de presença dos servidores nos eventos referidos. 

O autor da denúncia, o vereador Sávio Souza Oliveira, afirmou ter ocorrido uma falha no Controle Interno do Executivo, vez que ele foi beneficiado em R$ 7.050,00 com as questionadas diárias, entre janeiro de 2017 e abril de 2018, além da própria gestora, que teria recebido, à época, o total de R$43.650,00.

Nelson Pellegrino relatou, em seu voto, que do montante total de R$239.325,00, a ex-prefeita comprovou e demonstrou o interesse público apenas em parte contas, no total de R$114.100,00, e o restante do valor continuou sem comprovação. Para o relator, essas despesas foram injustificadas pela defesa, que alegaram, exclusivamente, que as viagens ocorreram para “diligências oficiais”, sem identificá-las ou esclarecê-las.

O Ministério Público de Contas, através da procuradora Camila Vasquez, opinou pela procedência parcial, com imputação de multa e ressarcimento. Cabe recurso da decisão.