tribunal de contas dos municipios

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) deve concluir nesta terça-feira (16) a tramitação da indicação da procuradora Camila Vasquez Negromonte para uma vaga no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). O nome será apreciado inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em reunião extraordinária convocada para as 11h.

A expectativa é que, após a análise da comissão, a matéria seja encaminhada ao plenário e votada pelos deputados ainda no mesmo dia. O tema integra a pauta prioritária da Casa antes do recesso junino.

Durante entrevista ao Projeto Prisma, do Bahia Notícias, o líder do governo na AL-BA, deputado estadual Rosemberg Pinto (PT), afirmou que a indicação de Camila está entre as matérias que devem ser apreciadas nesta semana, após a análise na CCJ, juntamente com projetos relacionados à recomposição orçamentária do Estado, propostas voltadas aos policiais militares e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Camila Vasquez foi indicada pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) para ocupar a vaga aberta após a aposentadoria do conselheiro Mário Negromonte. Procuradora de carreira do Ministério Público de Contas, ela foi escolhida entre os integrantes da lista tríplice encaminhada ao Executivo estadual.
 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) vai analisar nesta terça-feira (16) a indicação da procuradora do Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas dos Municípios, Camila Vasquez Negromonte, para uma vaga no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). A apreciação ocorrerá durante reunião extraordinária convocada para as 11h, conforme confirmou ao Bahia Notícias o presidente da comissão, deputado Robinson Almeida (PT).

A análise do nome havia sido adiada na semana passada em razão da realização da Bahia Farm Show, em Luís Eduardo Magalhães. Com isso, o cronograma de tramitação da indicação acabou sendo reprogramado pela Assembleia. 

Camila Vasquez foi indicada pelo governador Jerônimo Rodrigues para ocupar a vaga aberta no TCM. Procuradora de carreira do Ministério Público de Contas (MPC), ela foi escolhida entre os integrantes da lista tríplice formada também pelos procuradores Guilherme Costa Macêdo e Aline Paim Monteiro do Rego.

A vaga em disputa surgiu após a aposentadoria do sogro de Camila, o conselheiro Mário Negromonte. A procuradora é esposa do deputado federal Mário Negromonte Júnior (PSB), e teve o nome encaminhado pelo Executivo estadual após quase um ano da entrega da lista tríplice ao governador.

Caso receba parecer favorável na CCJ, a indicação seguirá para votação em plenário, etapa final do processo de escolha do novo integrante do Tribunal de Contas dos Municípios.

A tramitação da indicação de Camila Vasquez para uma vaga no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) sofreu um atraso na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). A análise do nome pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), inicialmente prevista para esta semana, foi adiada para a próxima terça-feira (16). Ao Bahia Notícias, o presidente da CCJ, Robinson Almeida (PT), confirmou que conversou com a presidente da Assembleia, Ivana Bastos (PSD), e que a mudança ocorreu em razão da realização da 20ª edição da Bahia Farm Show, em Luís Eduardo Magalhães.

Com o adiamento da apreciação na comissão, o calendário de tramitação da indicação também foi impactado. A expectativa agora é que o parecer seja discutido pelos integrantes da CCJ na próxima semana, antes de eventual encaminhamento para votação em plenário.

A indicação de Camila Vasquez integra a pauta de escolhas para o TCM, órgão responsável pela fiscalização das contas dos municípios baianos. A análise na comissão é uma das etapas obrigatórias do processo antes da deliberação final pelos deputados estaduais.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia determinou a suspensão imediata de um pregão eletrônico da Prefeitura de Jaguaquara destinado à confecção de fardamentos para secretarias municipais. O certame tinha valor estimado em R$ 939 mil. As informações são do Achei Sudoeste, parceiro do Bahia Notícias.

A decisão monocrática foi assinada pelo conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva e atinge diretamente a prefeita Edione Oliveira Agostinone e o secretário de Administração, Planejamento e Finanças, Uellington Souza Reis.

Segundo o TCM, a Diretoria de Assistência aos Municípios identificou 14 irregularidades no edital do Pregão Eletrônico nº 017/2026. Entre os problemas apontados estão ausência de estudo técnico preliminar, falta de mapa de riscos, exigências consideradas excessivas para participação das empresas e inconsistências na justificativa da quantidade de peças previstas.

O tribunal também questionou o uso de orçamento sigiloso sem justificativa concreta e apontou possíveis riscos de sobrepreço, já que os quantitativos previstos para os fardamentos foram considerados desproporcionais em relação à finalidade apresentada pela gestão municipal. Com a decisão cautelar, a prefeitura está impedida de homologar o resultado da licitação ou firmar contratos até o julgamento do mérito do processo. Os gestores terão prazo de 20 dias para apresentar defesa ao órgão de controle.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, por unanimidade, que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) não deve ter suas contas julgadas diretamente pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). A decisão ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4124, proposta pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), seguindo o voto do relator, ministro Nunes Marques.

A ação questionava dispositivos da Constituição do Estado da Bahia e da Lei Complementar estadual 6/1991, que atribuíam à Assembleia Legislativa a competência para julgar as contas do TCM-BA. Para o partido, as normas contrariavam o modelo de controle externo definido pela Constituição Federal.

Em seu voto, o relator fundamentou a decisão. “Embora o Tribunal de Contas dos Municípios atue no auxílio do controle externo titularizado pelas Câmaras Municipais, trata-se de um órgão criado pela Constituição estadual e que integra a estrutura do estado”, explicou o ministro Nunes Marques. “Por essa razão, deve prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), e não ao Poder Legislativo estadual.”

Com esse entendimento, o Supremo declarou a inconstitucionalidade da expressão “e pelo Tribunal de Contas dos Municípios” contida no artigo 71, inciso XI, da Constituição baiana e no artigo 3º da Lei Complementar 6/1991. A Corte também fixou interpretação ao artigo 91, parágrafo 3º, da Constituição local, para esclarecer que a obrigação de prestar contas à Assembleia aplica-se exclusivamente ao Tribunal de Contas do Estado.

Em contrapartida, o STF manteve a constitucionalidade da regra que obriga o TCM-BA a enviar relatórios trimestrais e anuais de suas atividades ao Legislativo estadual. A Corte entendeu que esse envio permite o acompanhamento institucional do órgão, sem se confundir com o julgamento propriamente dito de suas contas.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou, em sessão realizada nesta terça-feira (3), a exoneração de 90 servidores da Prefeitura de Aiquara, no sudoeste baiano. A decisão, que também aplica uma multa de R$ 2 mil ao prefeito Delmar Ribeiro (PP), decorre de uma denúncia que apontou irregularidades nas contratações realizadas entre os anos de 2017 e 2019.

Segundo denúncia, formulada por Marta Lisboa Gomes, o prefeito contratou os servidores temporariamente sem a realização de processo seletivo, descumprindo a legislação e o princípio da legalidade. O prefeito de Aiquara foi notificado sobre as irregularidades em fevereiro de 2019, mas não tomou as medidas necessárias para regularizar a situação. 

Diante da omissão do gestor, o TCM-BA determinou a exoneração dos servidores contratados irregularmente, no prazo de 90 dias, caso ainda estejam em exercício. A decisão é baseada no artigo 37, IX, da Constituição Federal, que estabelece que a contratação temporária deve ser justificada e limitada a situações excepcionais. Além disso, a decisão também considera o descumprimento da Lei Municipal n.º 548/2017.
 

As contas dos municípios de Ilhéus e Juazeiro, referentes aos exercícios de 2020, foram rejeitas pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão desta terça-feira (15). Foram aplicadas multas e apresentadas representações ao Ministério Público Estadual, para que seja investigada a prática de improbidade administrativa por parte dos gestores.

A prefeitura de Ilhéus, liderada pelo prefeito Mário Alexandre Correa, teve as contas rejeitadas em razão do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, devido à ausência de recursos em caixa para cumprir as despesas inscritas em “restos a pagar”, que apresentava um saldo de R$ 63.908.245,17.

As contas da prefeitura de Juazeiro, do prefeito Marcus Paulo Alcântara Bomfim, foram rejeitadas, também em razão da indisponibilidade financeira em ordem de R$ 26.300.497,31, descumprindo ao disposto no artigo 42 da LRF. E também devido a não apresentação dos processos licitatórios de números CR0052020, no valor de R$ 24.940.931,52, e nº IL010-2020, R$ 130.000,00.

Após aprovação dos votos, os conselheiros relatores imputaram multas aos gestores por meio de Deliberações de Imputação de Débitos nos valores de R$ 4 mil.

O prefeito de Itajú do Colônia, Djalma Orrico Duarte, foi condenado pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) por irregularidades em contratações de servidores nesta terça-feira (10). A decisão determinou a exoneração de servidores contratados irregularmente, incluindo familiares do prefeito, caracterizando nepotismo.

A denúncia, apresentada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do município, apontou que, em 2019, o número de servidores contratados superava em muito o número de servidores efetivos, gerando um prejuízo de mais de R$ 435 mil aos cofres públicos. 

Além disso, o sindicato denunciou a contratação de familiares do prefeito para cargos comissionados, configurando nepotismo.

A conselheira Aline Peixoto, relatora do processo, concluiu que o prefeito não apresentou a documentação necessária para justificar as contratações, que a maioria dos familiares contratados não possuía a qualificação necessária para os cargos ocupados.

Com tantas irregularidades, o TCM-BA determinou a exoneração dos servidores contratados de forma irregular e multou o prefeito em R$ 1 mil.
 

O ex-prefeito e candidato a prefeitura de Mirangaba, Adilson Almeida do Nascimento (Avante), foi multado em R$ 20 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). A decisão, tomada nesta terça-feira (10), se deu após a constatação de irregularidades na prestação de contas dos recursos repassados pela prefeitura.

As irregularidades foram encontradas nas contas relacionadas ao repasse de recursos públicos para o Centro Comunitário Social Alto Paraíso (CECOSAP).

Segundo relatória do processo foram identificados diversos problemas nas contas, como a ausência de comprovação de despesas que somam mais de R$ 1,7 milhão. Bem como, outras irregularidades relacionadas a destinação dos recursos públicos. O ex-prefeito e agora candidato, Adilson Nascimento foi multado em R$ 20 mil.

A relatora destacou a falta de clareza sobre o destino dos valores repassados ao CECOSAP com uma a ausência de cláusulas importantes no termo de parceria. 

Além disso, o processo apontou a falta de especificações sobre as fontes dos recursos e seus objetivos.
Diante das irregularidades encontradas, o TCM-BA julgou as contas irregulares e determinou o ressarcimento dos valores aos cofres públicos, de forma solidária, por parte dos gestores envolvidos.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) vai analisar nesta terça-feira (16) a indicação da procuradora do Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas dos Municípios, Camila Vasquez Negromonte, para uma vaga no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). A apreciação ocorrerá durante reunião extraordinária convocada para as 11h, conforme confirmou ao Bahia Notícias o presidente da comissão, deputado Robinson Almeida (PT).

A análise do nome havia sido adiada na semana passada em razão da realização da Bahia Farm Show, em Luís Eduardo Magalhães. Com isso, o cronograma de tramitação da indicação acabou sendo reprogramado pela Assembleia. 

Camila Vasquez foi indicada pelo governador Jerônimo Rodrigues para ocupar a vaga aberta no TCM. Procuradora de carreira do Ministério Público de Contas (MPC), ela foi escolhida entre os integrantes da lista tríplice formada também pelos procuradores Guilherme Costa Macêdo e Aline Paim Monteiro do Rego.

A vaga em disputa surgiu após a aposentadoria do sogro de Camila, o conselheiro Mário Negromonte. A procuradora é esposa do deputado federal Mário Negromonte Júnior (PSB), e teve o nome encaminhado pelo Executivo estadual após quase um ano da entrega da lista tríplice ao governador.

Caso receba parecer favorável na CCJ, a indicação seguirá para votação em plenário, etapa final do processo de escolha do novo integrante do Tribunal de Contas dos Municípios.