transporte por aplicativo

A empresa de transporte por aplicativo 99 entrou com uma ação na justiça para continuar fornecendo o serviço de transporte de moto em São Paulo. O serviço está proibido desde janeiro de 2023, por um decreto do município.

De acordo com a Metrópoles, a prefeitura de São Paulo notificou a empresa, classificando a 99 como “ilegal e irresponsável”, após o anúncio feito pelo aplicativo do retorno do serviço de transporte por moto, que contraria o decreto. 

Ainda segundo o portal, o prefeito de São Paulo chamou a empresa de “desgraçados” e afirmou que vai processar a plataforma.

O serviço de moto por aplicativo em Salvador é oferecido pela plataforma desde de 2022. Na capital baiana não há proibição para o funcionamento do 99 moto.

A Uber elogiou a proposta do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que estabelece as diretrizes para o trabalho e remuneração dos motoristas por aplicativo.

“A Uber considera a proposta elaborada pelo Grupo de Trabalho Tripartite do governo federal como um importante marco visando a uma regulamentação equilibrada do trabalho intermediado por plataformas”, escreveu a empresa, em nota. “O projeto amplia as proteções desta nova forma de trabalho sem prejuízo da flexibilidade e autonomia inerentes à utilização de aplicativos para geração de renda.”

O presidente Lula assinou nesta segunda-feira (4/3) o projeto de lei que determina as diretrizes para o trabalho por aplicativo de transporte. O texto foi enviado para o Congresso Nacional, onde entrará na agenda de discussões dos deputados e senadores.

A proposta do Executivo foi formulada após diálogo do governo federal, as empresas de transporte por aplicativo e representantes dos motoristas. A ideia inicial era determinar o sistema da CLT aos motoristas, mas ficou decidido a criação do “trabalhador autônomo por plataforma”.

“A empresa valoriza o processo de diálogo e negociação entre representantes dos trabalhadores, do setor privado e do governo, culminando na elaboração dessa proposta, a qual inclui consensos como a classificação jurídica da atividade, o modelo de inclusão e contribuição à Previdência, um padrão de ganhos mínimos e regras de transparência, entre outros”, reforçou a Uber.

Confira algumas regras da proposta do Planalto:

Jornada de 8h;
Salário de R$ 32,09 por hora trabalhada;
Reajuste anual;
Sem exclusividade; e
Pagamento da previdência.

A 99, empresa de transporte por aplicativo, foi condenada a indenizar um advogado com deficiência depois que um motorista se recusou a levá-lo ao seu destino e cancelou a viagem. As informações são do Migalhas. 

A decisão é da Turma Recursal Temporária de Belo Horizonte, Minas Gerais, que fixou indenização por danos morais em R$ 5 mil ao compreender que a empresa é responsável pelas falhas nos serviços prestados. 

Tudo aconteceu quando o advogado Bruno Queiroz Silva ainda era estudante de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e estagiava na Defensoria Pública do estado. Ele relatou que na época dos fatos solicitou um carro no aplicativo 99 para ir do estágio até a sua casa. 

Conforme o advogado, quando o motorista chegou no local e notou que ele era cadeirante, se recusou a transportá-lo, alegando que a cadeira de rodas não caberia no seu veículo, mesmo sendo possível colocá-la no automóvel sem causar danos. O motorista então cancelou a viagem, foi embora do local e deixou Bruno em via pública. 

Na primeira instância, o juiz concluiu que houve negativa de serviço por parte do motorista e destacou o caráter discriminatório de sua conduta. Tanto o autor quanto a 99 recorreram da decisão, mas a sentença foi mantida em segunda instância. O juiz relator Igor Queiroz reiterou a responsabilidade da empresa pela falha nos serviços e considerou que o valor da indenização era adequado para compensar os danos sofridos pelo autor.