transporte escolar

A Secretaria de Educação da Bahia (SEC) tem intensificado as ações de fiscalização sobre a gestão de recursos destinados ao Programa Estadual do Transporte Escolar (PETE/BA) no interior do estado. No último sábado (28), uma série de portarias foi publicada pela secretária Rowenna dos Santos Brito, revelando a instauração de Processos Administrativos de Reparação de Danos ao Erário e Tomadas de Contas Especiais em diversos municípios.

As medidas buscam apurar, determinar e cobrar eventuais danos decorrentes de irregularidades na prestação de contas dos recursos repassados, o que pode evidenciar desafio persistente na gestão do transporte de estudantes na zona rural.

Os principais motivos para a instauração desses processos incluem a não prestação de contas ou a apresentação de documentos em desacordo com as normas do programa. Entre os municípios com a gestão do transporte escolar sob análise estão:

• Canavieiras: Processo de reparação de danos instaurado por não cumprimento das obrigações de prestação de contas referentes aos exercícios de 2019 e 2022;

• Barro Preto: Processo administrativo para apurar a não prestação de contas dos recursos do PETE/BA relativos a 2022;

• Santa Bárbara: Designado processo para apurar a não prestação de contas dos exercícios de 2019 e 2020 do programa PETE/BA;

• Bom Jesus da Serra: Comissão designada para Tomada de Contas Especial devido a prestações de contas com composição em desacordo com as normas do programa para os exercícios de 2019, 2020 e 2021;

• Santa Cruz da Vitória: Tomada de Contas Especial instaurada pela não prestação de contas dos recursos do PETE/BA referentes a 2021;

• Floresta Azul: Processo de reparação de danos ao erário por irregularidade na prestação de contas do exercício de 2022;

• Sítio do Mato: Designado processo de reparação de danos pela não prestação de contas dos recursos do PETE/BA relativos a 2021;

• Itaguaçu da Bahia: Comissão designada para Tomada de Contas Especial pela não prestação de contas dos recursos do PETE/BA referentes a 2023;

• Brejolândia: Designada Tomada de Contas Especial devido a não prestação de contas de recursos do PETE/BA relativos aos exercícios de 2007 e 2008, oriundos de convênios.

As ações administrativas são fundamentadas em legislações estaduais, como a Lei Estadual nº 12.209/2011 e o Decreto Estadual nº 15.805/2014, além da Lei nº 2322/1966 para as Tomadas de Contas Especiais.

O PROGRAMA
Instituído em 2009, o Programa Estadual do Transporte Escolar na Bahia tem como objetivo transferir recursos financeiros diretamente aos municípios que realizem, nas suas respectivas áreas de circunscrição, o transporte escolar de alunos de ensino médio da rede pública estadual, residentes no meio rural.

Poderão ser transferidos recursos do PETE aos municípios que comprovarem a realização de transporte escolar de alunos matriculados no ensino médio em área rural, residentes em seu território, para escola da rede pública estadual localizada em outro município, desde que avaliada a real necessidade pela Secretaria da Educação.

O valor dos recursos a ser repassado a cada município terá como parâmetros: a área total do município, o número de alunos matriculados no ensino médio nas escolas estaduais em área rural que utilizem transporte escolar, constantes nos dados oficiais do Censo Escolar do INEP/MEC, relativo ao ano imediatamente anterior ao do atendimento.

O Tribunal de Contas dos Municípios (UPB) determinou que a ex-secretária de educação de Juazeiro, no Sertão do São Francisco, Lucinete Alves Silva, remeta aos cofres públicos R$ 1,2 milhão. A medida foi anunciada nesta quinta-feira (10) e remetem a fatos ocorridos em 2018, durante a gestão do então prefeito Paulo Bonfim.

Lucinete ocupa atualmente o cargo de assessora de planejamento e gestão de convênios do prefeito Andrei Gonçalves. Cabe recurso à decisão. Segundo o TCM, uma auditoria apontou irregularidades em licitações e na contratação de serviço de transporte escolar.

O conselheiro Paulo Rangel, relator do processo, pediu o encaminhamento do relatório da auditoria ao Ministério Público Estadual (MP-BA), para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. Lucinete, que atuava como ordenadora de despesa em dois dos três contratos analisados, também foi punida com multa de R$ 4 mil.

Já o então secretário de Educação e Esporte, Cleriston José da Silva Andrade, ordenador de despesas no Pregão nº 111/2014, foi multado em R$1 mil. Ainda segundo o MP-BA, neste pregão foi contratada a empresa “Flamax Ambiental Serviços e Transporte”, para prestar serviços de transporte municipal escolar, destinado aos alunos e professores da rede municipal de ensino, com motorista, entre outubro de 2014 e outubro de 2017, com o acréscimo de R$ 993,6 mil.

Para os auditores do TCM, a administração restringiu a ampla competitividade do certame ao demandar das empresas licitantes a declaração de que a mesma participou do curso habilitatório. Tal comprovação, no entendimento da área técnica, deveria ter sido exigida dos condutores e não dos licitantes.

Também foram constatadas irregularidades na Dispensa nº 038/2017, que contratou a empresa “CTI Ambiental Coleta Transporte e Incineração”, pelo montante de R$ 5,2 milhões, para a prestação de serviços relativos à gestão das ações do transporte escolar, de alunos e professores da rede de ensino. Segundo os técnicos, como havia um contrato em vigor com a mesma finalidade, não haveria necessidade de realizar uma nova contratação emergencial.

O TCM diz que “para piorar” o contrato emergencial assinado em março de 2017, com vigência de noventa dias, foi prorrogado por três vezes, ampliando a vigência até o final de outubro de 2018. Além disso, os auditores identificaram um dano ao erário no montante de R$1,2 milhão, vez que foram realizados sete pagamentos – nos meses de abril e maio de 2018 – sem amparo contratual.

Por fim, foram encontradas irregularidades na Concorrência Pública nº 006/2017, que teve como vencedora a mesma empresa contratada por dispensa, a “CTI Ambiental Coleta Transporte e Incineração”, pelo valor de R$18,7 milhões. Nesse procedimento também foi constatada a restrição à ampla competitividade do certame em razão da comprovação da realização de curso de habilitação para condutores. 

Com o objetivo de melhorar a infraestrutura de transporte escolar, o governador Jerônimo Rodrigues realizou, na quinta-feira (30) a entrega de novos ônibus para os 416 municípios do interior do Estado. Um veículo erá destinado para a Universidade do Estado da Bahia (Uneb). 

O governo investiu R$ 173 milhões na aquisição dos ônibus escolares, que ajudarão os estudantes residentes de áreas rurais e localidades distantes da sede ou com dificuldade de acesso.

“É fundamental que os estudantes, que os professores que usam esses ônibus possam ter um ambiente confortável. São ônibus que têm acessibilidade. É claro que um ônibus desse puxa a gente para responsabilidade de boas estradas, a manutenção é fundamental. Espero que até meados do ano a gente possa fazer uma nova entrega de mais ônibus pra rede de educação da Bahia”, pontuou o governador, ao considerar importante os investimentos no setor.

A prefeita de Maiquinique, Valéria Silveira, destacou a necessidade da ação. “Estamos precisando muito lá na cidade, os carros estão sucateados. A chegada do ônibus vai nos ajudar muito e o governador falou que vai ter um olhar especial para o nosso município, principalmente na Saúde e na Educação”, destacou a prefeita de Maiquinique, Valéria Silveira.

“Todos sabem a dificuldade que o nosso município enfrenta e o governador está sempre atento e preocupado em poder nos ajudar. Em menos de um mês nós já conseguimos quatro veículos para a Saúde e a Secretaria de Ação Social e, agora, um transporte escolar para beneficiar a vida dos nossos alunos”, indicou o prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes.

A entrega dos ônibus é parte de um projeto mais amplo do governo estadual, que inclui a reforma e ampliação de escolas, capacitação de professores e programas de incentivo à permanência dos alunos na escola. Com essas ações, espera-se não apenas melhorar a qualidade do ensino, mas também aumentar as taxas de matrícula e conclusão do ensino básico.

“O investimento do Governo do Estado na Educação, é um investimento de qualidade. Além das entregas dos ônibus, tem investimento na infraestrutura física, de concurso de professores. Isso é o compromisso e a responsabilidade com a Educação” afirmou a secretária da Educação, Rowenna Brito.

A Prefeitura de Salvador lançou, nesta quinta-feira (9), um novo regulamento do Serviço de Transporte Escolar, que visa aprimorar a fiscalização e a prestação da atividade no município. O decreto, assinado pela prefeita em exercício, Ana Paula Matos, e o secretário de Mobilidade (Semob), Fabrizzio Muller,atualiza as regras para o segmento. 

Em solenidade no Palácio Thomé de Souza, no Centro, a prefeita Ana Paula Matos destaca que o decreto foi elaborado em conjunto com o Sindicato dos Permissionários do Transporte Escolar.

“Acredito que o maior ganho desse documento foi a construção conjunta. Todas as partes interessadas foram escutadas. Não foi um documento que saiu do gabinete. Tenho certeza que, com esse marco regulatório do transporte escolar, Salvador será destaque na preservação e cuidado com a vida das crianças. Vamos trabalhar para que essa legislação seja sempre atualizada”, afirma.

Entre as principais novidades está a desburocratização para ingresso e renovação de autorizatários, a fim de reduzir a clandestinidade e aumentar a oferta segura do serviço para os pais e responsáveis de alunos que usufruem do serviço. 

O último regulamento do transporte escolar da capital baiana foi de 2018 e atualmente, cerca de 390 profissionais autorizados realizam o serviço em Salvador. 

Um avanço promovido para a categoria é a liberação para que o transportador, no caso de pessoa física, possa vincular até dois veículos em sua autorização, e a liberação para o cadastro de carros de passeio com sete lugares sem porta deslizante, a exemplo do Chevrolet Spin.

A ampliação da idade máxima dos veículos aptos para se manterem no serviço foi outro benefício contido no novo regulamento, saindo de 15 para 20 anos, os do tipo Van, e de 10 para 15 anos, os do tipo Doblò ou Spin.

De acordo com a Semob, não há limitação de vagas para inserção de novos autorizatários que desejam prestar o serviço de transporte escolar na capital baiana. Os profissionais que tiverem interesse em obter a licença podem procurar a sede da Coordenação de Transportes Especiais (Cotae), nos Barris. 

Vale ressaltar que os motoristas credenciados seguirão passando por vistorias veiculares no local a cada dois anos, além de passar por cursos de reciclagem de forma rotineira.

O prefeito de Uruçuca, Moacyr (União Brasil), foi condenado pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) a devolver mais de R$ 1,9 milhão aos cofres públicos. A decisão, publicada na última quinta-feira (12), também o multa em R$ 5 mil e o submete a uma investigação por suspeita de improbidade administrativa no Ministério Público Estadual.

A condenação é resultado de uma auditoria que identificou diversas irregularidades no pregão presencial nº 022/2017, utilizado para contratar o serviço de transporte escolar do município em 2018. Entre as irregularidades, destacam-se:

• Superfaturamento: A ausência de justificativa para os preços estipulados no contrato indica a possibilidade de superfaturamento dos serviços.
• Pagamentos indevidos: Foram identificados pagamentos por serviços não comprovadamente realizados, gerando um prejuízo superior a R$ 676 mil aos cofres públicos.
• Subcontratação irregular: Parte dos serviços foi subcontratada de forma irregular, o que resultou em um sobrepreço superior a R$ 1,2 milhão.

O TCM-BA determinou que o prefeito de Uruçuca regularize imediatamente a situação do transporte escolar no município, adotando as medidas necessárias para garantir a qualidade e a eficiência do serviço.

Um motorista de ônibus escolar foi morto a tiros na tarde desta segunda-feira (2) em Curaçá, no Sertão do São Francisco. Até o início da manhã desta terça-feira (3), nenhum dos suspeitos foi localizado. A vítima, identificada como Ivanilson Gomes Pereira, de 46 anos, transportava estudantes da sede de Curaçá para a zona rural do município.

O crime ocorreu na altura da Estrada da Melância quando dois homens armados atiraram na direção do condutor. Segundo a TV São Francisco, na ação, um adolescente, de 12 anos, foi baleado na mão. Depois dos disparos, os suspeitos fugiram.

O aluno baleado também machucou o queixo e foi socorrido para o Hospital de Urgências e Traumas em Petrolina, cidade vizinha a Juazeiro, na mesma região.

A prefeitura de Curaçá informou que o aluno passa bem e não tem risco de morte. Ainda segundo a gestão, as crianças que presenciaram o homicídio estão tendo atendimento psicológico. A delegacia de Curaçá apura a autoria e a motivação do crime.

Uma operação da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU) cumpre 12 mandados de busca e apreensão em Santaluz, na região sisaleira, e outras seis cidades baianas. Intitulada de Operação Santa Rota, a ação investiga fraudes na contratação de uma empresa para o serviço de transporte escolar em Santaluz, no valor de R$ 8,1 milhões.

Segundo a apuração, em 2022, a prefeitura de Santaluz realizou um Pregão Eletrônico para contratar uma empresa para o transporte escolar com o fim de executar 89 rotas no município. No entanto, a vencedora do pregão não tinha nenhum funcionário registrado em seus quadros e era proprietária de apenas cinco veículos, o que seria insuficiente para execução do contrato.

A investigação ainda constatou que a empresa vencedora apresentou a proposta com maior preço no pregão eletrônico, mas acabou sendo escolhida em face da inabilitação das outras nove empresas que apresentaram preços menores. O fato teria gerado um superfaturamento de quase R$ 3 milhões.

Ainda segundo a PF, algumas das empresas inabilitadas no certame teriam recebido pagamento do grupo empresarial vencedor logo após serem excluídas da licitação.

Além de Santaluz, os mandados são cumpridos em Valente, Conceição do Coité, Capim Grosso, Itiúba, Senhor do Bonfim e Várzea da Roça.

Os investigados vão responder pelos crimes de responsabilidade de prefeito, fraude à licitação, corrupção ativa e passiva e lavagem de capitais. Os mandados foram deferidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) protocolou uma ação civil coletiva buscando a responsabilização do município de Ipirá por irregularidades no transporte escolar da rede municipal. A ação, ajuizada na última quarta-feira (5), conclui que a oferta de transporte em veículos lotados, sem vistoria regular e sem cinto de segurança para todos os passageiros, expõe estudantes a riscos e contribuiu para o acidente que vitimou a criança Yasmin Santos Oliveira, de 5 anos, em fevereiro de 2024.

A ação foi ajuizada em conjunto com o Ministério Público (MP-BA) e pede a condenação do município ao pagamento de uma indenização de R$ 3 milhões, a título de danos coletivos. Pede também que o valor seja destinado para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e para aquisição de veículos novos, bem como o aprimoramento da qualidade do transporte escolar municipal.

O pedido foi feito após apuração conjunta das duas instituições e de uma série de denúncias de cidadãos ipiraenses, além de órgãos públicos sobre as irregularidades. Entre elas, a DP-BA diz que chama a atenção a superlotação em veículos utilizados para o transporte escolar; a ausência de cinto de segurança para todos os estudantes em alguns deles e a ausência de vistoria com a periodicidade indicada pela legislação.

Na ação, a Defensoria também destaca que parte relevante dos veículos usados no transporte escolar estão obsoletos, seja pela antiguidade, seja por ignorar inovações de recursos básicos de segurança. O Detran-BA  determina que os veículos utilizados para transporte escolar, que não sejam ônibus ou micro-ônibus, tenham no máximo 10 anos.  O veículo que ocasionou o acidente já contava com 48 anos de fabricação.

“Em alguns dos veículos Chevrolet Veraneio, chegavam a ser transportadas 19 estudantes, geralmente de 4 a 12 anos, conforme consta de alguns itinerários obtidos. Na Chevrolet Veraneio que transportava a estudante Yasmin (…), chegavam a ser levadas 16 estudantes da Escola Municipal Tereza Fernandes Oliveira até o Rosário, comunidade da zona rural da qual ela era oriunda”, consta na petição.

Assinam a petição a defensora e o defensor titular na Comarca de Ipirá, Carolina Martins Valladares e José Carlos Teixeira, respectivamente; e o promotor de justiça Ailson de Almeida Marques. A ação é resultado do Procedimento de Apuração de Dano Coletivo (Padac) que a Defensoria abriu em março para investigar o contexto do acidente e ouvir pessoas e órgãos públicos envolvidos com a temática do transporte escolar. O laudo pericial, o qual a Defensoria tomou conhecimento neste mês de junho, foi fundamental para o ajuizamento da ação.

LAUDO PERICIAL

Em relação ao acidente que vitimou Yasmin, além do fato do veículo ter mais de 48 anos de uso, o laudo pericial emitido pelo Departamento de Polícia Técnica (DPT) de Itaberaba indica irregularidades nas travas da porta, no fechamento dos vidros, no cinto de segurança e na falta de cadeira para transporte de crianças.

“Foram encontradas alterações e mau funcionamento no sistema de travamento das portas. O veículo examinado, o GM Veraneio 1976, com característica de fábrica, possuía o seguinte modo de operação: maçaneta posicionada para a parte frontal do veículo, quando puxada para cima, realizava a abertura da porta e quando empurrada para baixo realizava o travamento. Ocorre que no veículo examinado as maçanetas encontravam-se cada uma em uma posição diversa da original do veículo, não efetuando o fechamento correto e proporcionando que algumas portas fossem abertas com muita facilidade, como é o caso da porta dianteira direita (lado carona), onde uma leve pressão sobre a maçaneta ocasiona a abertura da porta”, informa o laudo.

Também constatou que foram encontrados bancos e cintos de segurança diferentes dos originais do veículo. E que, no último banco, os cintos foram encontrados embaixo do assento, indicando que não eram usados.

FROTA INADEQUADA

O pedido de indenização visa também a destinação de recursos para adequação da frota de veículos escolares, muitos deles bastante antigos e funcionando indevidamente. De acordo com a ação civil, há denúncias sobre a inadequação de carros e ônibus desde 2022. Contribuíram com as apurações outros órgãos como o Conselho Municipal de Educação de Ipirá (CME), a Associação dos Professores Licenciados do Brasil (APLB) e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Ipirá (CMDS).

“Constam dos procedimentos que o transporte escolar para a rede municipal de educação em Ipirá há anos não é ofertado com a garantia mínima de segurança aos estudantes. Há relatório, anexo a esta inicial, de visitas conjuntas do CME, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, CAE e de representantes locais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, desde 2022, nas quais foi verificado que a frota de transporte escolar não apresentaria condições adequadas para o transporte de estudante”, completa o documento.

O caso que deflagrou uma operação da Polícia Federal (PF) em Jeremoabo, no Norte baiano, já havia sido motivo de denúncia da Câmara de Vereadores. Foi o que disse o presidente da Câmara Municipal, Carlos Henrique Dantas de Oliveira, o Kaká de Sonso. Segundo ele, a primeira denúncia de fraudes no transporte escolar data de 2019. Em 2022, as acusações voltaram a ser encaminhadas à Justiça.

Entre os relatos consta que uma das empresas recebia por uma linha, mas o serviço era feito por um ônibus da prefeitura. “Para ter uma ideia, o ônibus da prefeitura fazia a linha e a empresa recebia. Essa linha constava na planilha da empresa e repassava R$ 19 mil, mas realmente quem fazia a linha era o próprio ônibus da prefeitura”, disse ao Bahia Notícias.

Kaká de Sonso afirmou que a Câmara vai analisar os resultados da Operação para tomar uma posição sobre o caso, o que inclui a abertura de processo de impeachment do prefeito Deri do Paloma, que está no segundo mandato consecutivo à frente da gestão municipal.

“Vamos analisar porque hoje nós já temos nove vereadores [dos 13 da Casa]. Se quiser cassar já tem quórum para isso, mas vamos analisar com os pares para ver o que vamos fazer”, completou o edil. Essa não seria a primeira vez que Deri do Paloma enfrentaria um processo que poderia resultar em afastamento.

Em julho do ano passado, a Câmara instalou uma CPI para apurar denúncias de favorecimento a um sobrinho em licitações da prefeitura. As acusações apontavam que os contratos transferiram em torno de R$ 3 milhões para empresas do familiar.  

Nesta sexta-feira (24), seis mandados de busca e apreensão foram cumpridos, um deles na sede da Secretaria de Educação, contra a organização acusada de fraudar licitações do transporte escolar na cidade.

Uma arma de um dos responsáveis pela empresa vencedora dos certames foi apreendida. A operação, intitulada de Jerimum, também bloqueou R$ 133 mil das contas dos acusados. 

O Bahia Notícias tentou contato através de ligações, mas não conseguiu comunicação com o prefeito Deri do Paloma.

A Operação Jerimum, deflagrada nesta sexta-feira (24) em Jeremoabo, no Norte baiano, apreendeu uma arma de fogo e de R$ 133 mil durante o cumprimento dos seis mandados de busca e apreensão. A informação é do delegado Amaro José de Barros Guimarães.

A ação tem como objetivo desarticular uma organização criminosa especializada em fraudar licitações da prefeitura de Jeremoabo no serviço de transporte escolar, com superfaturamento de preços e desvio de recursos públicos.

Segundo a PF, o esquema contava com “laranjas” que serviam como proprietários das empresas contratadas, com a finalidade de ocultar os beneficiários reais da fraude. Os suspeitos ainda alteravam a razão social das empresas, para disfarçar a continuidade do delito, ou ainda incluíam novas empresas do mesmo grupo criminoso para participar das licitações fraudulentas.

O modus operandi do grupo também consistia em não disponibilizar links em plataformas para que outras empresas não participassem do certame. O grupo também dificultava o acesso para incluir/encaminhar documentos a possiveis concorrentes.

Com isso, conseguia desclassificar outras empresas participantes. O nome da operação, Jerimum, faz alusão à origem do nome do município Jeremoabo, que provém do Tupi e significa “plantação de abóboras”.

As causas de um acidente que vitimou uma criança, de cinco anos, em Ipirá, na Bacia do Jacuípe, ainda não foram esclarecidas quase 60 dias após o fato. No dia 27 de fevereiro, Yasmin Santos de Oliveira estava em uma veraneio – com 48 anos de fabricação e usada como transporte escolar – quando a porta do veículo abriu e ela caiu na estrada, próximo da residência onde morava no povoado do Rosário, zona rural do município.

A criança chegou a ser socorrida para o hospital da cidade, mas não resistiu. Procurada pelo Bahia Notícias, a delegacia da cidade informou que as investigações continuam, mas não há data para ser finalizada. “A gente está aguardando chegar alguns documentos para a conclusão do inquérito”, disse o delegado Atilano Teixeira Campos, titular da delegacia de Ipirá, ao Bahia Notícias.

O BN tentou contato com o prefeito Edvonilson Silva Santos (PSD) para saber o andamento da sindicância da prefeitura, mas não conseguiu a comunicação com o mesmo até o fechamento da nota.

Logo após o acidente, a prefeitura lamentou o ocorrido, decretou luto oficial de três dias e comunicou a abertura de uma sindicância interna para apurar o caso, o que incluía ouvir desde o motorista a outras pessoas com algum envolvimento no caso. O procedimento tem prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período.  

Além de ter mais de sete anos de uso, a suspeita é que veraneio não contava com cintos de segurança suficientes nem tinha monitor, função exercida por um adulto para garantir a segurança dos menores. Os itens estão presentes no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), respectivamente.

Uma criança, de seis anos, morreu após ser atropelada por um ônibus escolar em Barra, na região do Velho Chico, Oeste baiano. O acidente ocorreu na tarde desta quarta-feira (3) na principal avenida da cidade. No local há um ponto onde as crianças costumam ser levadas aos cuidados dos pais.

Segundo a TV Oeste, a vítima, identificada como Thaylla Lorena da Cruz dos Santos, estava com a mãe quando foi atingida. Esse é o segundo acidente que envolve crianças e transporte escolar no estado em menos de dois meses. No final de fevereiro, uma criança, de cinco anos, morreu em um transporte escolar municipal de Ipirá, na Bacia do Jacuípe.

Por meio de nota, a prefeitura de Barra declarou que já adota "todas as providências cabíveis" para esclarecer as circunstâncias do acidente junto à Polícia Técnica. A gestão disse ainda que o ônibus envolvido no acidente estaria regular e o motorista habilitado, com mais de 15 anos de experiência na função. Devido ao caso, a prefeitura decretou luto oficial de três dias. 

A Câmara de Vereadores de Ipirá, na Bacia do Jacuípe, vota nesta terça-feira (26) a possiblidade de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). O objetivo é investigar a situação do transporte escolar do município.

Nesta quarta-feira (27) completa um mês do acidente que vitimou uma criança, de cinco anos, em Ipirá, na Bacia do Jacuípe. Yasmim dos Santos Oliveira estava em uma veraneio, de fabricação de 1976, quando uma porta se abriu e ela caiu na estrada. A criança ainda foi levada para uma unidade de saúde, mas não resistiu.

Para abertura da CPI, a Câmara exige maioria simples, oito votos dos 15 possíveis. Um dos interessados na apuração, o vereador André da Saúde (União) disse que conta com seis votos, o que diminui as expectativas.

“A gente está vendo que os vereadores da base do governo não se sensibilizaram com essa situação e acham que a CPI é para perseguir o prefeito [Dudy] e não estão visando o interesse público e a qualidade do transporte”, disse o vereador ao Bahia Notícias.

POLÍCIA

Até o momento, a delegacia de Ipirá não terminou o inquérito, e o laudo do Departamento de Polícia Técnica (DPT) não foi liberado. Em nota, a Polícia Civil informou que “as investigações seguem em curso, e detalhes não estão sendo divulgados para não atrapalhar a conclusão do inquérito”, declarou.

Logo após o acidente, a prefeitura de Ipirá informou que tanto o transporte como o motorista atuavam dentro da legalidade. Um dia depois do acidente, a gestão municipal informou a abertura de uma sindicância para apurar as responsabilidades em decorrência do acidente, com previsão de ser concluído em até 60 dias.

A Defensoria Pública do Estado (DPE/BA) também já comunicou que participa da apuração do caso. No início do mês, o Ministério Público (MP-BA) informou também que havia instaurado um inquérito civil para apurar os fatos, com pedido de informações à prefeitura.

O órgão ainda declarou que acompanha as investigações policiais e aguarda o laudo do DPT para adotar as providências.

A Defensoria Pública do Estado (DPE-BA) em Ipirá, na Bacia do Jacuípe, abriu um procedimento para apurar as causas da morte da criança Yasmin dos Santos de Oliveira, de cinco anos. A menina morreu quando era levada para casa pelo transporte escolar da prefeitura, no dia 27 de fevereiro passado. Uma das portas da veraneio [com mais de 40 anos de fabricação] se abriu e a criança caiu na estrada. Ela chegou ainda a ser levada para uma unidade de saúde, mas não resistiu.

Na última quarta-feira (13), a Defensoria instaurou um Procedimento de Apuração de Dano Coletivo (Padac). Ao Bahia Notícias, a DPE-BA informou, em nota, que a medida visa apurar a responsabilidade da rede municipal de ensino em oferecer condições mínimas de segurança no transporte escolar.

A DPE informou também que vai expedir recomendações e ofícios aos gestores e fiscalizadores da educação em Ipirá a respeito do transporte escolar, além de atuar em conjunto com o Ministério Público da Bahia (MP-BA), Conselho Municipal de Educação e o sindicato dos professores [APLB] em Ipirá para obter informações.

O órgão ainda vai apurar informações que possam servir para reparar os familiares da vítima e responsabilizar a gestão. O procedimento prevê ainda ouvir familiares e estudantes da rede municipal.

Já a Polícia Civil informou nesta quinta-feira (14) que a investigação segue em curso na delegacia de Ipirá, mas o laudo da perícia ainda não foi concluído.

“Oitivas estão sendo realizadas e os laudos periciais são aguardados”, disse a polícia. Após o acidente, a prefeitura de Ipirá informou que abriu uma sindicância para apurar as causas do ocorrido. 

O prefeito de Utinga, município da região da Chapada Diamantina, Joyuson Vieira, declarou, nesta terça-feira (05), ao Bahia Notícias, que as denúncias relacionadas a precariedade do transporte público do município são fruto de sabotagem: “Chegamos à conclusão de que aqueles pneus foram substituídos propositalmente”.

Em seu quarto mandato na gestão municipal, o gestor declarou que o transporte escolar do município é exclusivo, sendo os motoristas servidores do município, assim como os veículos também estão em nome da prefeitura. “Ano eleitoral é assim mesmo, apareceu uma matéria mostrando um dos micro-ônibus, com os pneus deploráveis. Não tinha nem condições de rodar com aqueles pneus. A gente foi averiguar, era uma segunda-feira, e chegamos à conclusão de que aqueles pneus foram substituídos propositalmente num final de semana”, declarou Joyuson. 

O prefeito informou ainda que solicitou ao diretor de transportes e o motorista do ônibus registrassem um boletim de ocorrência sobre o caso. Segundo ele, os pneus do veículo e o motorista já foram substituídos. “Chamei o diretor de transporte escolar, ele confessou para nós que na sexta-feira o carro estava com pneus excelentes, como todos os outros. Recomendei a ele que fosse a delegacia, registrasse uma ocorrência”, detalhou. 

E completou: “Ainda assim, ele [o diretor de transportes] era culpado porque mesmo havendo a sabotagem, ele tinha o dever de olhar todos os carros e não permitir que um carro naquele estado saísse. Perguntei quem era o motorista e ele me trouxe a mesma informação. Afastei o diretor de transporte, afastei o motorista para averiguações. Colocamos pneus novos naquele carro, porque os outros todos já tinham pneus novos, nós compramos pneus em janeiro”. 

Ao Bahia Notícias, Joyuson declarou ainda que o Ministério Público estadual (MP-BA) também instou o município após a repercussão do caso e a Prefeitura deve contar com 20 dias para responder. “Já estamos providenciando a resposta e sorte que nós, ao invés de algoses, como foi colocado, nós somos vítimas de uma sabotagem ardil, típica de ano eleitoral”, ressaltou. O prefeito também reiterou que os transportes de Utinga já estão funcionando regularmente. 

O veículo envolvido no acidente que vitimou uma criança, de cinco anos, em Ipirá, na Bacia do Jacuípe, apresentava irregularidades. Além de ter mais de sete anos de uso, a veraneio [utilitário fabricado até 1994] não contava com cintos de segurança suficientes nem tinha monitor, função exercida por um adulto para garantir a segurança dos menores. Os itens estão presentes no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), respectivamente.

No final da manhã da última terça-feira (27), a porta de uma veraneio que levava crianças de volta para casa se abriu, o que fez Yasmin dos Santos Oliveira, de cinco anos, cair na estrada. O acidente ocorreu a cerca de um quilômetro da casa da família da criança, situado na localidade de Rosário, zona rural de Ipirá.

A garota chegou a ser levada para um hospital da cidade, mas não resistiu. O sepultamento ocorreu no final da tarde desta quarta-feira (28).

Segundo a presidente do Conselho Municipal de Educação da cidade, Poliane Gomes da Anunciação, ainda há outras irregularidades no veículo. “Nós, do conselho, não fomos informados da existência desse carro e nem sabemos se ele passou por vistoria do Detran-BA”, disse ao Bahia Notícias.

Em relação ao caso, há suspeitas de que o carro envolvido no acidente tenha mais de 40 anos de idade, o que dá quase seis vezes a data limite para renovação de frota.

Em nota, a prefeitura municipal de Ipirá informou que abriu uma sindicância para apurar as causas do acidente. A delegacia da cidade informou também que já abriu inquérito, mas não deu detalhes da investigação. 

Um acidente com transporte escolar causou a morte de uma criança de cinco anos em Ipirá, na Bacia do Jacuípe. O fato ocorreu no final da manhã desta terça-feira (27) na região do povoado do Rosário, zona rural do município.

Na ocasião, o veículo levava crianças de volta para casa quando a porta do transporte se abriu e a vítima, identificada como Yasmin dos Santos Oliveira, caiu na estrada. Ela ainda foi levada para uma unidade de saúde, mas não resistiu aos ferimentos.

Por meio de nota, a prefeitura de Ipirá lamentou o ocorrido e disse que presta apoio à família da criança. A gestão municipal disse ainda que tanto o transporte bem como o motorista atuavam dentro da legalidade. Por conta do acidente, as aulas na rede municipal foram suspensas nesta quarta e devem retornar nesta quinta-feira (29).

O sepultamento do corpo da vítima está marcado para a tarde desta quarta, na sede do município. A delegacia da cidade deve abrir um inquérito para apurar as causas do acidente. 

Os promotores de Justiça do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Thiago Cerqueira Fonseca e Danúbia Catarina Oliveira, acionaram o município de Santo Antônio de Jesus, no Recôncavo, para que forneça imediatamente o transporte escolar integral, gratuito e contínuo às crianças e adolescentes com deficiência, atípicas ou com neurodivergências da rede municipal e estadual de ensino, a fim de que tenham acesso ao ensino regular, às salas multifuncionais e ao Centro de Apoio Pedagógico Aurélio Pires (CAP – Aurélio Pires).

Na ação, o MP-BA também requer que o município apresente um plano de gestão que assegure a oferta do transporte de forma contínua, de modo a evitar qualquer desassistência a alunos com deficiência, neurodivergentes ou atípicos.

“Essa problemática se arrastou por todo o ano letivo de 2023, em razão da ausência de um planejamento prévio para o fornecimento do transporte escolar dos alunos com necessidades especiais, tanto para a escola quanto para as salas multifuncionais, gerando um grave prejuízo ao processo educacional das crianças e adolescentes com algum tipo de deficiência, de modo que é inaceitável que tal situação se prolongue por ainda mais tempo, sob risco de aumentar ainda mais o incalculável prejuízo pedagógico”, destacaram os promotores de Justiça. 

Como apontam os promotores, o início do ano letivo de 2024 está prestes a ser iniciado, de modo que a ausência das informações requisitadas pelo Ministério Público “é indicativo de que o problema não foi resolvido, situação que, em nenhuma hipótese poderá ser tolerada, por violar os princípios da acessibilidade e universalidade da educação, gerando graves prejuízos ao processo de aprendizado das pessoas com deficiência no município de Santo Antônio de Jesus, para o ensino regular e salas multifuncionais (AEE)”.

O MP-BA instaurou em 23 de março do ano passado um procedimento para acompanhar a adoção de medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis diante da denúncia que chegou à instituição de que, apesar de o ano letivo ter iniciado em 23 de fevereiro de 2023, até aquele momento, crianças neuroatípicas e neurodivergentes estariam sendo prejudicadas, impossibilitadas de frequentar o ambiente escolar e as salas multifuncionais, que estariam ociosas justamente em razão da ausência das “crianças com deficiências, neurodivergentes e neuroatípicas” pela falta de cuidadores e também da ausência de transporte escolar para sua locomoção. 

Segundo o órgão, os promotores de Justiça tentaram resolver a situação extrajudicialmente, no entanto como a situação perdurou durante o ano de 2023, foi ajuizada ação civil pública.

Coibir o transporte escolar clandestino em Salvador e reforçar a segurança das crianças. Esse é o objetivo da campanha “Não Embarque Seu Filho Nesta Viagem”, lançada pela Secretaria de Mobilidade (Semob) na manhã desta sexta-feira (26). De acordo com a pasta, a ação consiste na plotagem de adesivos perfurados nos veículos de transporte escolar para orientar os pais sobre a importância de contratar esse serviço regulamentado e os riscos de entregar as crianças para um transportador clandestino ou não credenciado pela Prefeitura.

Cerca de 90 condutores de carros e vans escolares estiveram presentes no pátio da Coordenadoria de Táxi e Transportes Especiais (Cotae) para aderir à campanha. Titular da Semob, Fabrizzio Muller explicou que a campanha é uma grande aliada na preservação da vida.

“Estamos preocupados em garantir a segurança das crianças e principalmente conscientizar os pais e também as escolas, que às vezes indicam transportadores não regularizados, sobre a necessidade de segurança que nós temos nesse tipo de transporte. Por isso, a Prefeitura tem todo um cuidado com os regulamentos, desde a cobrança de cursos, certidões e documentações até a verificação do condutor e segurança do veículo”, disse o gestor.

A fiscalização para coibir o transporte escolar irregular ocorre diariamente, nos perímetros das escolas de Salvador, onde são abordados e, se necessário, podem ser autuados e removidos ao pátio da Transalvador, tanto os clandestinos (não cadastrados) como os cadastrados que não foram aprovados na vistoria. O cidadão que perceber alguma infração pode fazer a denúncia através do Fala Salvador 156, informando a localidade e características do veículo e do condutor.

Motoristas que atuam no transporte escolar de Salvador realizam protesto na manhã desta terça-feira (12), no bairro do Caminho das Árvores, na capital baiana. O protesto acontece em frente a sede da Secretaria Municipal De Mobilidade (Semob). A presidente do sindicato dos transportadores escolares, Simone Rosa, explicou ao Bahia Notícias, que as alegações feitas no protesto estão relacionadas com uma maior fiscalização e solicitaram também a isenção do IPVA para a categoria. 

“Estamos cobrando fiscalização, cobrando campanha educativa e a isenção do IFF. Com relação ao Estado, a gente vai estar solicitando também isenção de IPVA, queremos a inclusão da categoria na isenção de IPVA, já que foi aprovado na Assembleia a isenção para veículos elétricos. Então estamos pedindo isso para o Governo do Estado, já que em outros estados também já tem esse benefício”, afirmou Rosa. 

A manifestação segue em direção ao Centro Administrativo da Bahia (CAB) para o gabinete da governadoria. Uma viatura da Transalvador acompanha o ato, que ocupa uma faixa da rua Alceu Amoroso Lima, 581.

Os valores direcionados ao programa nacional de transporte escolar tiveram reajuste de cerca de 16% em 2023, segundo informou o ministro da Educação, Camilo Santana, nesta terça-feira (5), durante o programa semanal Conversa com o Presidente, transmitido pelo Canal Gov, ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As informações são da Agência Brasil.

O ministro detalhou que o acréscimo é em torno de R$ 100 milhões e 4,6 milhões de crianças que vivem em áreas rurais serão beneficiadas. O repasse com os novos valores começa no próximo dia 10. “Serão investidos quase R$ 900 milhões este ano”, disse Santana.

O Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar é uma assistência técnica e financeira, de caráter suplementar, para estados, municípios e o Distrito Federal. Os recursos podem ser utilizados para seguros, licenciamentos, serviços de mecânica, equipamentos como pneus e câmaras, recuperação de assentos, combustível e lubrificantes do veículo ou embarcação utilizada no transporte.

O cálculo do montante do recurso enviado anualmente aos entes federados é feito baseado no Censo Escolar do ano anterior. Segundo o Ministério da Educação, o orçamento do programa permaneceu sem reajustes entre 2010 e 2017, com aumento de 15,8% em 2018.

De acordo com Santana, o governo também garantiu a compra de novos ônibus escolares no eixo educação do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A previsão inicial é de compra de 3 mil novos veículos e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação prepara a edital para mais 16 mil.

Educação inclusiva
O ministro informou ainda sobre relançamento da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Em 1º de janeiro, Lula revogou decreto do governo Jair Bolsonaro sobre política de educação especial. Segundo a atual gestão, a política “segregava crianças, jovens e adultos com deficiência, impedindo o acesso à educação inclusiva”.

Camilo Santana lembrou que o Plano Nacional de Educação (PNE), em sua meta 4, estabelece que as pessoas com deficiências e neurodivergências, como aquelas do espectro autista, precisam estar incluídas nas salas de aula regulares das escolas públicas ou privadas. “Esse aluno que está na sala de aula, juntamente com os outros coleguinhas, as evidências já mostraram que isso aumenta o seu aprendizado, o seu desenvolvimento”, disse o ministro.

De acordo com o Ministério da Educação (MEC), a nova política deve beneficiar 1,6 milhão de alunos da educação básica; 63 mil estudantes do ensino superior; 106 mil gestores escolares; 48 mil professores de Atendimento Educacional Especializado e 1,2 milhão de professores de classes comuns. Segundo o ministro, a nova política terá metas estabelecidas e prevê a formação de professores e a instalação de salas multifuncionais, com materiais adaptados.

O presidente Lula aproveitou e fez um chamamento às famílias, para que incluam suas crianças na comunidade escolar.

“Essa criança tem todas as condições de aprender, de estudar, fazer coisas boas. O que é preciso é a gente não ter vergonha, a gente cuidar das nossas pessoas, levar para escola e o Estado criar condições para que essas crianças sejam recebidas normalmente sem nenhum problema, sem nenhum preconceito”, disse Lula.

Bolsas
Em breve, o governo também pretende criar uma bolsa para evitar evasão escolar de alunos de ensino médio. Segundo o ministro Camilo Santana, um projeto será enviado ao Congresso Nacional para criar uma espécie de bolsa poupança para estimular os jovens a não deixarem os estudos.

“Hoje, 13% dos alunos do primeiro ano do ensino médio abandonam a escola. A bolsa poupança vai permitir que possam ter um estímulo. Claro que o estímulo tem de ser uma boa escola, que eles se sintam a vontade de ir, uma escola acolhedora, criativa que possa dar capacitação, mas também vai ser uma forma da gente não perder esses alunos, que muitas vezes estão abandonando as escolas e indo para outras finalidades ruins”, disse.

A partir do próximo ano, segundo o ministro, o MEC ainda vai universalizar a bolsa de assistência estudantil a indígenas e quilombolas que ingressam no ensino superior.

O procurador Adnilson Gonçalves da Silva resolveu instaurar inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na seleção da empresa Prime Empreendimentos e Logística LTDA para a prestação dos serviços de transporte escolar pelo município de Ipupiara, no centro-norte da Bahia. O inquérito está vinculado à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão.

Conforme o Ministério Público Federal (MPF), a contratação da empresa se deu por meio de pregão presencial, realizado em 2017, durante a gestão do prefeito Ascir Leite (PP). O político assumiu o primeiro mandato em 2017 e foi reeleito nas eleições de 2020. 

Segundo as apurações, entre as supostas irregularidades da seleção estão  possíveis cláusulas restritivas na licitação, como a licitação por preço global, exigência de atestado de visita técnica e subcontratação.

O MPF indica que foram utilizados recursos federais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para execução do contrato.

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Uma estudante da rede municipal de Juazeiro, no Sertão do São Francisco, foi vítima de um atropelamento na tarde desta segunda-feira (24). Segundo o Rede GN, parceiro do Bahia Notícias, o fato ocorreu perto do Residencial Juazeiro II. A estudante do Colégio Municipal Helena Celestino Magalhães descia do transporte escolar quando caiu no chão e em seguida foi atingida por um veículo.

Conforme o 9º Batalhão de Bombeiros Militares (BBM), a vítima sofreu escoriações e ferimentos nos membros inferiores. A estudante foi conduzida ao Hospital de Urgência e Traumas de Petrolina, onde passou por uma cirurgia na perna.  

Ao site, a secretaria de Educação e Juventude (Seduc) afirmou que está “prestando toda atenção e cuidados necessários à vítima do acidente e lamenta a ocorrência”.