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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, autorizou na noite desta segunda-feira (9) o retorno ao cargo do presidente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS), desembargador Sérgio Fernandes Martins. A decisão foi tomada em um inquérito com parecer favorável da Procuradoria Geral da República (PGR). Martins poderá ter contatos com os demais servidores e não usará mais tornozeleira eletrônica.

Ele é um dos alvos da Operação Ultima Ratio, deflagrada pela Polícia Federal em outubro – mesmo mês em que foi afastado da função por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A força-tarefa investiga um suposto esquema de venda de sentenças no TJ-MS. 

A investigação apura a conduta de cinco desembargadores do TJ do Mato Grosso do Sul que, mediante pagamento intermediado por agentes privados, teriam proferido decisões favoráveis a partes específicas. 

No caso do presidente do TJ-MS, foram apontadas movimentações financeiras sem lastro. Porém, a defesa do desembargador comprovou que as transações foram devidamente declaradas à Receita Federal.

Zanin também levou em consideração a informação de que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) não noticiou transações suspeitas em relação ao desembargador Sérgio Fernandes Martins e que não houve registros de outras transações fraudulentas que corroborassem com a hipótese inicial da investigação.

Outros dois desembargadores do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul continuarão afastados de seus cargos: João Ferreira Filho e Sebastião de Moraes Filho. O ministro seguiu parecer da PGR e manteve o uso da tornozeleira eletrônica dos dois desembargadores, mas autorizou Sebastião de Moraes Filho a voltar a ter contato com seu filho e retirou o bloqueio de valores acima do estabelecido como parâmetro para garantia do juízo.

No âmbito da mesma investigação, Zanin rejeitou o pedido de revogação da prisão preventiva do empresário Andreson de Oliveira Gonçalves ou sua transferência do Presídio Central do Estado do Mato Grosso para outra prisão. Sua defesa alegava que ele estaria sendo submetido a condições prejudiciais à sua integridade física e psicológica.

De acordo com a investigação, Andreson teria função decisiva de comando e ingerência no contexto de venda de decisões judiciais e de informações processuais privilegiadas, que envolveria intermediadores, advogados e servidores públicos. Zanin autorizou, porém, que ele volte a ter contato com sua esposa nos dias e horários de visitação.

Nesta quinta-feira (24), durante a deflagração da Operação Ultima Ratio, a Polícia Federal (PF) apreendeu na casa do desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MS), Júlio Roberto Siqueira Cardoso, R$ 2,7 milhões em espécie. 

O magistrado se aposentou em junho e foi um dos alvos dos mandados de busca e apreensão da força-tarefa que investiga um suposto esquema de venda de sentenças no TJ-MS. Cinco desembargadores foram afastados por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dentre eles o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Sérgio Fernandes Martins.

Conforme informações do O Globo, o Ministério Público Federal (MPF) pediu a prisão de Júlio Roberto, mas o STJ não acatou o pedido. Porém, a Justiça autorizou a quebra de sigilo fiscal do desembargador. 

A PF aponta para a suspeita de que Júlio Roberto foi “corrompido para favorecer indevidamente" uma advogada esposa de outro juiz "na obtenção indevida de mais de R$ 5 milhões".

As investigações constataram que o desembargador revogou “sem qualquer fundamentação concreta”, uma decisão dele mesmo que impedia o prosseguimento de uma ação de execução. Sendo assim, ele permitiu o seguimento da execução “mesmo ciente das alegações de falsificação dos títulos executivos”. 

O relatório da PF, encaminhado ao STJ, ressaltou também as transações imobiliárias de “grande monta” realizadas por Júlio Roberto, utilizando recursos de origem não rastreável, ou seja, que “não transitaram em contas bancárias de titularidade do investigado”. 

As investigações ainda indicam para a suspeita de uma relação próxima entre o desembargador e o filho do desembargador Sideni Pimentel, investigado e afastado por decisão do STJ.

No entendimento da Polícia Federal, a demonstração de proximidade somada aos indícios de venda de decisão judicial por Júlio Roberto são fortes elementos no sentido de que o advogado filho de Pimentel fosse o intermediador na venda de decisões judiciais. 

A desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), Tânia Garcia de Freitas Borges, seguirá afastada de suas funções. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a pena de aposentadoria compulsória aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à magistrada por usar o cargo para beneficiar o filho, preso por tráfico de drogas e armas.

Na sessão virtual encerrada em 17 de maio, o colegiado, por unanimidade, negou o mandado de segurança, em que a defesa da desembargadora pedia a anulação da pena e a realização de um novo julgamento pelo CNJ.

Em fevereiro de 2021, ao aplicar a pena máxima prevista para a magistratura em processo administrativo disciplinar, o CNJ entendeu que Tânia Garcia de Freitas Borges teria usado sua condição de desembargadora para agilizar o cumprimento de habeas corpus que garantia a remoção do filho, preso preventivamente, para uma clínica psiquiátrica. A conduta foi considerada violação à Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e ao Código de Ética da Magistratura.

No mandado de segurança, a defesa argumentava que o CNJ teria violado o devido processo legal e que a magistrada fora absolvida pela Justiça em Ação Civil Pública de improbidade administrativa.

O relator da ação, ministro Flávio Dino, reiterou que, de acordo com a jurisprudência do Supremo, as decisões do CNJ só poderão ser anuladas quando houver inobservância do devido processo legal, exorbitância de suas atribuições e manifesta falta de razoabilidade de seus atos. A seu ver, nada disso ocorreu no caso.

Quanto à absolvição em ação por improbidade administrativa, Dino destacou que o CNJ faz juízo de valor diferente do judicial, ao analisar a conduta de integrantes da magistratura sob o prisma dos deveres e das responsabilidades funcionais. O ministro entendeu, ainda, que o mandado de segurança não é o recurso apropriado para rediscutir argumentos debatidos e analisados no processo administrativo.