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terminal hidroviario
O Estado da Bahia foi obrigado pela Justiça a disponibilizar novas formas de pagamento de tarifas aos usuários de serviços dos Terminais Hidroviários de Cairu, Morro de São Paulo e Gamboa, como cartões de débito e crédito e PIX. Atualmente, os terminais só aceitam pagamentos em espécie. A decisão deve ser cumprida pelo Estado no prazo de 30 dias.
A decisão foi proferida pelo juiz Leonardo Rulian Custódio na última terça-feira (26) e atende aos pedidos apresentados na ação civil pública movida pelo Ministério Público da Bahia. Na ação, a promotora de Justiça Cláudia Didier Pereira registrou que o pagamento apenas em espécie, "não encontra qualquer amparo, sobretudo considerando-se as novas modalidades de transação comercial existentes na atualidade, criadas para proporcionar maior praticidade nas relações entre os agentes, além da necessária transparência e credibilidade".
A Justiça também determinou ao Estado que não crie empecilhos para que os usuários dos serviços possam realizar as quitações por meio de cartões de crédito/débito e PIX. Além disso, que afixe placas com a informação sobre as novas formas de pagamento nos terminais, imediatamente e pelo prazo contínuo e ininterrupto de 45 dias.
Curtas do Poder
Pérolas do Dia
Mauro Vieira
"Apresentamos nossas propostas para a solução das questões. Agora estamos esperando que eles nos respondam".
Disse o ministro das Relações Exteriores Mauro Vieira, ao comentar que o governo brasileiro espera, nos próximos dias, a resposta dos Estados Unidos a uma proposta de “mapa do caminho” apresentada por Brasília para orientar as negociações destinadas a solucionar pendências comerciais entre os dois países.
