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A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou nesta sexta-feira (22) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal contra a medida provisória que zerou a cobrança de imposto sobre importações de até US$ 50.
A entidade questiona a MP 1.357/2026, editada pelo governo no último dia 12, que extinguiu a alíquota de 20% sobre esse tipo de compra. Para a CNI, a medida fere os princípios da isonomia, da livre concorrência e não atende ao requisito constitucional de urgência para edição de medida provisória.
Segundo a confederação, o tema já tramita no Congresso Nacional e não justificaria o uso do instrumento previsto no artigo 62 da Constituição.
A CNI afirma ainda que a mudança pode provocar perda de empregos e prejuízos à indústria nacional, ao criar um tratamento diferenciado entre produtos importados e os fabricados no país.
Curtas do Poder
Pérolas do Dia
Flávio Bolsonaro
"Hoje o Metrópoles fez uma matéria criminosa querendo marginalizar a advocacia. Eu fiz um trabalho para uma empresa, fui contratado para isso, prestei serviços advocatícios. Tudo certo. Relação completamente legal e privada".
Disse o senador e presidenciável Flávio Bolsonaro (PL-RJ) negou, em vídeo publicado nesta quarta-feira (22), ter prestado serviços à Copenhagen Consultoria e Assessoria S.A., empresa apontada como de fachada no esquema de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.
