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A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou nesta sexta-feira (22) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal contra a medida provisória que zerou a cobrança de imposto sobre importações de até US$ 50.
A entidade questiona a MP 1.357/2026, editada pelo governo no último dia 12, que extinguiu a alíquota de 20% sobre esse tipo de compra. Para a CNI, a medida fere os princípios da isonomia, da livre concorrência e não atende ao requisito constitucional de urgência para edição de medida provisória.
Segundo a confederação, o tema já tramita no Congresso Nacional e não justificaria o uso do instrumento previsto no artigo 62 da Constituição.
A CNI afirma ainda que a mudança pode provocar perda de empregos e prejuízos à indústria nacional, ao criar um tratamento diferenciado entre produtos importados e os fabricados no país.
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Pérolas do Dia
ACM Neto
"Tentativa de interferir no processo eleitoral com a criação e divulgação de factoides e insinuações mentirosas e falsas, através de vazamentos seletivos, que buscam associar indevidamente meu nome a situações que nunca tive envolvimento".
Disse o candidato ao governo da Bahia, ACM Neto (União Brasil) ao se pronunciar sobre o pedido da Polícia Federal (PF) para realizar uma busca e apreensão relacionada a ele no âmbito da 10ª fase da Operação Overclean, deflagrada nesta quinta-feira (17). A medida, no entanto, foi negada pelo ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF).
