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tabocas do brejo velho
O Município de Tabocas do Brejo Velho foi condenado pela 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Serra Dourada ao pagamento de salários retroativos, verbas remuneratórias e indenização por danos morais a 18 servidores que foram exonerados ilegalmente.
As informações são do site Velho Chico News, parceiro do Bahia Notícias.
A decisão, proferida pelo juiz José Mendes Lima Aguiar foi publicada na última sexta-feira (18) no Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
Na sentença, o magistrado afastou as preliminares apresentadas pelo Município, reconheceu apenas prescrição parcial e determinou a restituição integral das verbas não pagas aos servidores que foram aprovados em concurso público e nomeados regularmente, mas acabaram sendo afastados de seus cargos sem a devida instauração de processo administrativo.
Para o juiz Aguiar a exoneração irregular é nula, o que impõe a obrigação de pagar todos os valores devidos. O pagamento inclui: salários mensais; décimo terceiro salário; e terço de férias.
Além das verbas remuneratórias, o Município foi condenado ao pagamento de R$ 5 mil a título de danos morais para cada servidor.
As verbas devidas serão corrigidas pelo IPCA e terão juros da poupança até dezembro de 2021, passando posteriormente a ser aplicada a taxa Selic. A decisão também fixou o pagamento de honorários advocatícios, que serão apurados na fase de liquidação de sentença.
O procurador do Município deverá recorrer ao Tribunal de Justiça da Bahia para o reexame necessário, um procedimento obrigatório em decisões condenatórias contra a Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, os 18 servidores poderão iniciar o cumprimento de sentença para o pagamento dos valores.
Curtas do Poder
Pérolas do Dia
Ricardo Alban
"A entrada de importações de até 50 dólares sem tributação é o mesmo que financiar a indústria de países como a China, principal exportador de produtos de baixo valor para o Brasil, especialmente no setor têxtil. O prejuízo é direto a quem fabrica e comercializa em território brasileiro".
Disse o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban ao comentar a aprovação da medida provisória 1357/2026, que revogou a chamada “taxa das blusinhas”. Segundo Alban, a medida representa um retrocesso econômico, cria uma condição de desigualdade para o setor produtivo brasileiro e pode colocar em risco mais de 100 mil empregos.
