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O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão proferida pelo ministro André Mendonça, negou seguimento a uma reclamação movida pela concessionária do Terminal Rodoviário de Salvador, representada pela Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda (Sinart). A empresa alegava descumprimento de ordem da Corte que suspendia processos em todo o país sobre a imunidade tributária de bens públicos cedidos a concessionárias de serviços públicos. 

O entendimento do relator foi no sentido de que o caso concreto envolvendo a empresa não se enquadrava na suspensão nacional determinada, por falta de “estrita aderência” temática.

A reclamação da Sinart questionava uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que, em sede de embargos à execução fiscal, afastou a tese de imunidade recíproca e manteve a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pela Prefeitura de Salvador. A empresa sustentava que o bem, um imóvel pertencente ao Estado da Bahia, estava afetado à prestação de serviço público de transporte rodoviário, usufruindo, portanto, da imunidade prevista no artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal.

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A defesa da Sinart alegava que a questão estaria abrangida pelo Tema de Repercussão Geral (Tema RG) n.º 1.297, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1.479.602/MG. Naquele processo, o relator, ministro André Mendonça, determinou a suspensão nacional de todos os processos que discutissem a “imunidade tributária recíproca sobre bens públicos afetados a serviço público outorgado a particular”. A empresa argumentava que o TJ-BA, ao aplicar o entendimento do Tema 437 do STF, que trata de imóveis públicos cedidos a empresas privadas com fins lucrativos, teria desrespeitado a ordem de suspensão vinculada ao Tema 1.297.

Ao analisar o caso, o ministro André Mendonça reconheceu a existência da ordem de suspensão nacional no âmbito do RE 1.479.602/MG, que abrange a discussão sobre a incidência de IPTU em imóvel da União cedido para concessionária de serviço público de transporte ferroviário. No entanto, o relator destacou que a descrição do Tema 1.297 é específica e delimita a controvérsia ao serviço público de transporte ferroviário.

Para o ministro, ficou “manifesta a ausência de estrita aderência” entre o caso da Sinart, que envolve um terminal rodoviário, e a delimitação temática fixada pelo STF. Dessa forma, entendeu que a decisão do TJ-BA, que aplicou o Tema 437, não descumpriu a ordem de suspensão, uma vez que o caso concreto não estava abrangido por ela. O Tema 437 do STF consolida o entendimento de que incide IPTU quando um bem público é cedido a uma pessoa jurídica de direito privado, sendo esta a devedora do tributo, especialmente quando a atividade explorada tem fins lucrativos.

Em sua fundamentação, o relator transcreveu trechos do acórdão do TJ-BA, o qual destacou que a Sinart, além de gerir o terminal, explorava atividade econômica com fins lucrativos, como o aluguel de espaços para lanchonetes e lojas. Essa característica, segundo o tribunal baiano, afastaria a aplicação da imunidade recíproca, com base no § 3º do artigo 150 da Constituição, que veda a imunidade quando há exploração de atividades econômicas regidas pelas normas do setor privado.

Diante da conclusão pela falta de aderência temática, o ministro negou seguimento à reclamação constitucional, frisando que esta não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito de decisões judiciais. O pedido liminar formulado pela empresa, que pedia a suspensão imediata dos efeitos da decisão do TJ-BA, foi considerado prejudicado. A decisão, publicada nesta quinta-feira (6) manteve a obrigatoriedade do pagamento do IPTU pela concessionária.

A Agerba, que fiscaliza transportes na Bahia, instaurou um procedimento administrativo para apurar irregularidades no aeroporto de Porto Seguro, na Costa do Descobrimento. Em comunicado desta quarta-feira (6), a agência publicou a portaria que vai investigar a conduta da concessionária do terminal, a Sinart.

Um relatório da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) apontou inconformidades, sobretudo quanto à regularização do IRI (Índice de Regularização Longitudinal) e correção da declividade da pista do aeroporto.

Em outubro, o governo baiano, através da Agerba, havia prorrogodao por um mês uma apuração sobre o contrato da Sinart para operação do aeroporto. Há cinco anos, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) tinha se manifestado pela ilegalidade do contrato firmado em 2000. O TCE ainda se posicionou pela não renovação do contrato, recomendando que a Agerba instaurasse uma tomada de contas.

Antes, em 2016, a  mesma Corte de Contas afirmava que uma auditoria tinha apontado que a concessão já causava um prejuízo de R$ 8,38 milhões.

Além do Aeroporto de Porto Seguro, a Sinart é responsável pela gestão das rodoviárias de Salvador, Feira de Santana, Camaçari, Teixeira de Freitas, Alagoinhas e Valença, na Bahia. Na capital baiana, a empresa é parte do consórcio que venceu a licitação para construir o novo terminal rodoviário e enfrenta problemas para concluir a obra.

A Agerba [que regula os transportes na Bahia] prorrogou por um mês o prazo para concluir uma apuração que investiga irregularidades no contrato de concessão do aeroporto de Porto Seguro, na Costa do Descobrimento. A medida foi anunciada nesta segunda-feira (2), e o prazo de 30 dias vale a partir da próxima quinta-feira (5).

Em 2019, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) havia se manifestado pela ilegalidade do contrato estabelecido entre o governo do Estado [via Agerba] e a empresa Sinart [Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico LTDA], firmado em 2000.

O TCE ainda determinou que o contrato de cessão não fosse renovado e que a Agerba deveria instaurar uma tomada de contas. Em julho de 2016, uma auditoria do estado tinha apontado que a concessão já causava um prejuízo de R$ 8,38 milhões.

No início do mês passado, a Secretaria de Infraestrutura do Estado [Seinfra] tinha suspendido a licitação que serviria para delegar, por meio de uma PPP [Parceria Público-Privada], a nova administradora do aeroporto de Porto Seguro. A mesma PPP também trataria da construção do Novo Aeroporto Internacional da Costa do Descobrimento, que ficaria em Santa Cruz Cabrália, na mesma região.

Em julho deste ano, o governo do estado apresentou o projeto do novo aeroporto na Bolsa de Valores de São Paulo, como forma de atrair investidores nacionais e internacionais interessados em construir e administrar o terminal.

No ano passado, em torno de dois milhões de pessoas tinham passado pelo atual aeroporto, o segundo maior do estado, atrás apenas do de Salvador. No novo terminal, a previsão é de receber de início o dobro de passageiros.

A rodoviária de Feira de Santana se aproxima de ter uma nova concessionária. É que o governo do estado informou que prepara uma licitação para decidir quem vai gerir o terminal rodoviário nos próximos anos. Desde 1991, o terminal é administrado pela Sinart [Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico].

Situada na Avenida Presidente Dutra, na região Central da cidade e que faz ligação com a BR-324, o local já é alvo de críticas devido ao aumento da demanda. Pelo comunicado, publicado na última quarta-feira (12), o governo pretende licitar a concessão remunerada de uso para administração, operação, manutenção, conservação, exploração econômica, requalificação física e modernização tecnológica do terminal feirense.

Foto: Ney Silva / Acorda Cidade

Além de Feira, o grupo Sinart opera as rodoviárias de Salvador, Camaçari, Teixeira de Freitas, Alagoinhas e Valença. Não foi informado quando a licitação será realizada.

Trabalhadores da Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico (Sinart), que atuam no aeroporto de Porto Seguro, região litoral sul da Bahia, entrarão em greve a partir da madrugada desta quarta-feira (31). Eles pedem a redução da carga horária do expediente de 8 para 6 horas diárias, como era antes da pandemia do coronavírus.

As informações são do site Radar News, parceiros do Bahia Notícias. Durante uma assembleia realizada na tarde de terça-feira (30), no aeroporto, a proposta da empresa foi unânimemente rejeitada pelos cerca de 60 funcionários presentes. Participaram da reunião colaboradores das áreas de manutenção geral, agentes de segurança, agentes de limpeza, supervisores de ponto de controle e auxiliares de operações.

Embarques e desembarques serão prejudicados

Um trabalhador do aeroporto informou ao Radar News que o pouso do primeiro voo da madrugada de quarta-feira, que chegará por volta das 2h30, não será afetado, pois o controle do tráfego aéreo é responsabilidade da Aeronáutica. No entanto, o desembarque não será possível, uma vez que os funcionários envolvidos nessa etapa da operação estarão com suas atividades suspensas.

Os embarques também não devem acontecer, já que os trabalhadores que operam o equipamento de raio-x e realizam a inspeção das malas também estarão em greve.

Aproximadamente 100 pessoas trabalham no aeroporto de Porto Seguro, que registra um fluxo de 15 voos diários de segunda a sexta-feira, e 30 voos diários aos sábados e domingos.

Proposta da empresa

O funcionário destacou que a Sinart propôs reduzir a carga horária do expediente para 6 horas diárias apenas para os cargos de agentes de segurança, supervisores de controle de acesso, auxiliares de operações e fiscais de pátio.

Segundo ele, a empresa se recusou a diminuir a carga horária nas demais funções, prevê uma redução salarial caso a duração do expediente seja alterada, e ofereceu um aumento salarial de 5,80% e um aumento de 10% no vale-alimentação.

Jornada de trabalho

A jornada diária dos trabalhadores do aeroporto era de 6 horas, mas foi ampliada para 8 horas no final da pandemia, quando os voos começaram a ser normalizados, sem reajuste salaria, contou o funcionário.

Em outros aeroportos, inclusive o de Salvador, a jornada de trabalho é de 6 horas diárias, acrescentou a fonte.