servidores publico

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou os projetos de lei que reajustam em 4% os salários dos servidores do Ministério Público estadual (MP-BA) e do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). As matérias foram votadas nesta terça-feira (11) junto com outros três PLs que também prevêem o mesmo percentual de aumento para os servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e da AL-BA.

Conforme a Casa, as votações ocorreram graças a um acordo entre os líderes do governo, deputado Rosemberg Pinto (PT), e da oposição, Alan Sanches (União Brasil). O deputado Hilton Coelho (Psol) foi único a votar contra as matérias, por entender que as propostas não chegam a repor nem mesmo a inflação do período.

Coube a Rosemberg relatar oralmente o PL 25.383, que reajustou os vencimentos no TJ-BA, enquanto Robinson Almeida (PT) deu o parecer ao PL 25.387, ligado ao MP-BA. 

PLC 154

Apesar do “pacote de reajustes” colocado em pauta ontem, a AL-BA não votou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 154 que propõe a equiparação dos vencimentos da Defensoria Pública aos do Ministério Público e da magistratura. 

O PLC foi enviado ao Legislativo no final do ano passado, mas, segundo a Assembleia, não reuniu as condições necessárias para ser acolhido pelo Poder Executivo e, desde então, vem sendo objeto de negociação entre as partes.

Na sessão da semana passada, Rosemberg anunciou a existência direta de negociação entre representantes dos defensores e o Governo do Estado e que, do ponto de vista do Legislativo, já havia um entendimento com Sanches para trazer ao plenário o resultado desse diálogo tão logo chegasse à Casa.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT) , negou a possibilidade de conceder reajuste salarial a servidores públicos ainda neste ano afirmando, nesta quarta-feira (10), que “orçamento já está fechado”. A declaração veio na escalada de uma pressão, sofrida pela ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, por parte de servidores públicos do Executivo federal que exigem que o governo conceda um reajuste salarial ainda em 2024, apesar de não haver previsão orçamentária.

Haddad foi questionado sobre o assunto após reunião da Junta de Execução Orçamentária (JEO), realizada nesta manhã no Palácio do Planalto. Na oportunidade, Esther Dweck, apresentou à junta, cenários para atender ao funcionalismo público nos próximos anos. De acordo com o Portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, a ideia apresentada por Haddad é “verificar o espaço” que pode existir para satisfazer o funcionalismo. A JEO reúne os titulares da Fazenda, Casa Civil, do Planejamento e Orçamento e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.

“Tem três cenários que ela [Dweck] nos apresentou e vai mandar para a gente a memória de cálculo para nós trabalharmos e devolvemos para a Casa Civil ainda hoje”, continuou Haddad. A pasta do Planejamento e Orçamento, liderada por Simone Tebet (MDB), também deverá se debruçar sobre os cenários.

Haddad disse que a junta poderá voltar a se reunir ainda nesta quarta para tratar do assunto e afirmou que sua equipe irá “fazer as contas”. “Fiquei de voltar aqui para a Fazenda para fazer as contas e dar uma devolutiva para ela [Dweck]”, adiantou Haddad ao regressar à sede do ministério.

Na tarde desta quarta-feira, governo e servidores se reúnem na Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), com o objetivo de fechar o acordo de reajuste nos benefícios pagos a servidores do Executivo federal. Ainda de acordo com o Metrópoles, com essa ação, o governo federal espera conter movimentos grevistas. Os valores do auxílio-alimentação, per capita da saúde complementar e assistência pré-escolar deverão ser ajustados a partir de maio. Confira aqui os novos valores. Na semana passada, Dweck foi até Haddad para tratar do assunto. 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu pela manutenção dos servidores públicos que ingressaram no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) sem prestarem concurso público, em data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988. 

Os trabalhadores foram contratados pelo Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária (IPRAJ), autarquia estadual instituída para prestar atividades de apoio administrativo ao Poder Judiciário da Bahia. Em 1994 estes servidores foram considerados estáveis pela lei estadual nº 6.677, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado. 

A decisão tomada em sessão virtual no último dia 15, sob relatoria do conselheiro Marcio Luiz Freitas, derruba entendimento do TJ-BA que formulou pedido cautelar de exoneração deste servidores e suspendeu os deferimento dos atos de concessão de aposentadoria. Em 2016, o CNJ havia determinado que o tribunal investigasse a situação dos servidores não concursados e exonerasse aqueles que haviam adquirido estabilidade de maneira inadequada, de acordo com a Constituição.

Para o conselheiro, há que se levar em consideração a “boa-fé” dos servidores que trabalham ou trabalharam por décadas no Poder Judiciário baiano confiando em uma lei estadual que está em vigor até hoje. 

“Nesse sentido e em prol da segurança jurídica, a exoneração dos servidores que passaram a vida laborando na Justiça baiana já em uma fase da vida que não conseguirão se recolocar no mercado de trabalho, não se mostra como a medida mais adequada e humanizada a ser tomada por este Conselho. O que temos de fato são pessoas que passaram por volta de 30 (trinta) anos de suas vidas atendendo o jurisdicionado e cumprindo com a missão do Judiciário, de modo que isso não pode ser relevado”, opinou. 

Servidores públicos que atuam no judiciário paralisaram, em toda Bahia, as atividades por 24 horas nesta quarta-feira (22). Em Salvador, trabalhadores realizam ato em frente ao edifício sede do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT) também participaram do protesto.

A manifestação é organizada pelo Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sintaj). Durante o período de paralisação funcionarão apenas os serviços de urgência – liminares e alvarás.

Entre as reivindicações estão a progressão funcional por merecimento, anterior a 2013; o retorno do abono pecuniário extinto em 2015 e reestabelecido apenas para os magistrados; o auxílio-saúde para aposentados e pensionistas, que desde julho de 2021 vem sendo negado; e a recomposição salarial, que o sindicato aponta que a defasagem persiste desde 2016, estando em 50,55% a perda do poder de compra dos trabalhadores. Uma pauta com os pleitos da categoria foi entregue ao presidente do TJ-BA, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, em reunião realizada no dia 2 de março.

“Por enquanto as negociações não tiveram nenhum avanço. A Federação Nacional do Judiciário, inclusive, oficiou o presidente do tribunal [desembargador Nilson Soares Castelo Branco], pedindo a reunião para que ele nos atendesse hoje e ele respondeu, com ofício também, dizendo que não poderia atender porque hoje tem sessão do Pleno e tem muitos processos para julgar. A mobilização persiste, ficaremos aqui hoje até às 15h”, diz o coordenador-geral do Sintaj, Adelson Costa Oliveira, ao Bahia Notícias.

Na próxima quarta-feira, dia 29 de março, o Sintaj fará um novo ato, desta vez, unificado com outros sindicatos e entidades representativas, em frente à Governadoria, e em seguida caminhada até a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). Esta é a segunda manifestação realizada no mês de março, a primeira foi realizada no dia 16, em frente o Fórum Regional I, no bairro do Imbuí. No dia 5 de abril, a categoria também programa mais um protesto.