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A prestação de contas do Estado referente ao exercício financeiro de 2023 foi encaminhada pelo Governo do Estado para a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), nesta quinta-feira (15), dentro do prazo determinado pela Constituição do Estado em seu artigo 105, inciso XV. O material é elaborado pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA), sob a coordenação da Superintendência de Administração Financeira (SAF), e começou a ser redigido no segundo semestre de 2023, com o trabalho sendo intensificado após o fechamento da contabilidade, no dia 11 de janeiro de 2024.

Uma cópia do documento está disponível na Diretoria de Contabilidade Aplicada ao Setor Público da Sefaz-BA para consulta, e o material é publicado no site do órgão (confira aqui), canal Finanças Públicas/Prestação de Contas. De acordo com o secretário da Fazenda, Manoel Vitório, os relatórios constantes na prestação de contas demonstram que o Estado da Bahia tem cumprido todos os indicadores constitucionais, os da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e os do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF). Além disso, a Bahia tem conseguido manter o equilíbrio fiscal. 

Uma inovação importante marca a elaboração da prestação de contas de 2023. Pela primeira vez a parte inicial do documento, que contempla análise detalhada dos dados contábeis e fiscais, entre outras informações relevantes, foi feita no modelo de Relato Integrado, com o objetivo de alinhar o trabalho da Bahia às melhores práticas de criação e publicação de relatórios de prestação de contas à sociedade, e seguindo recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).

COMPOSIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

O documento “Demonstrações Contábeis Consolidadas do Estado”, como é chamado, mostra os resultados das gestões Orçamentária, Financeira, Fiscal, Econômica e Patrimonial da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações, dos Fundos Especiais e a execução orçamentária das Empresas Estatais Dependentes. O material é elaborado segundo, as normas federais e estaduais que regem a matéria, em especial a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e incorpora as mudanças introduzidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade (Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – NBC TSP), complementadas pelas orientações contidas nas portarias federais publicadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Os dados contábeis são oriundos essencialmente do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado da Bahia (Fiplan). 

A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz) alerta os proprietários de veículos licenciados na Bahia para que fiquem atentos a tentativas de fraude, na hora de pagar o Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2024. Os canais oficiais e seguros para informações e quitação do imposto são o site sefaz.ba.gov.br e a plataforma ba.gov.br. Já o pagamento diretamente na rede bancária só deve ser realizado no Banco do Brasil, no Bradesco ou no Bancoob.

Segundo o diretor de Arrecadação da Sefaz-BA, Augusto Guenem, alguns estados estão se deparando com tentativas de fraudes ao contribuinte. “A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, por exemplo, detectou a existência de ao menos três sites fraudulentos que tentam induzir o contribuinte ao erro, em uma tentativa de direcionar o pagamento a terceiros. Evitar estas tentativas de fraude é simples, basta acessar apenas os canais oficiais”. 

Para mais informações, o contribuinte pode entrar em contato com os canais de atendimento da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, pelo 0800 071 0071 (ligações de telefone fixo), pelo 71 3319-2501 (ligações de celular ou de telefone fixo), pelo e-mail [email protected] ou pelo Balcão Virtual (atendimento via videoconferência por meio do site da Sefaz-BA).