seca e recursos hidricos

A Comissão de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) irá realizar uma audiência pública para debater os aspectos legais e os impactos ambientais relacionados ao fim dos lixões no estado. O encontro está agendado para o dia 17 de setembro, às 9h30.

De acordo com o deputado José de Arimateia (Republicanos), que é presidente do colegiado, “o intuito é adotar ações para o encerramento definitivo dos lixões e organizar os trabalhadores em cooperativas, garantindo melhores condições de trabalho e renda”.

O parlamentar também reforçou que o encontro tem como objetivo apresentar soluções que contribuam para a erradicação definitiva dos lixões e a adoção de medidas de gestão sustentável dos resíduos sólidos, com a inclusão social e econômica dos catadores.

Durante a audiência, serão abordados os impactos ambientais, os desafios enfrentados pelos municípios baianos e o cumprimento da legislação vigente. Vale destacar que o prazo legal para o encerramento dos lixões expirou em agosto de 2024. No entanto, a Bahia ainda registra 243 municípios em situação irregular.

Atualmente, duas legislações federais norteiam o tema: a Lei nº 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento), que estabeleceu o prazo de 2 de agosto de 2024 para que os municípios encerrassem o descarte inadequado de resíduos; e a Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, definindo as responsabilidades do poder público municipal, regulamentando a coleta seletiva e a logística reversa, além de estimular a inclusão dos catadores e recicladores na cadeia produtiva.