rodrigo pacheco

O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), participou de um jantar oferecido pelo ex-governador de São Paulo João Dória (PSDB), na segunda-feira (6). Em seu discurso, Pacheco anunciou que pretende terminar seu mandato e deixar a política.

De acordo com a Veja, o senador, cujo mandato termina em 2026, citou o “sentimento de dever cumprido” e a crença de que existem poucos homens públicos de bom senso, que não são guiados por extremismos. Nos últimos dias, Pacheco vinha sendo citado em discussões acerca do Governo de Minas Gerais para as eleições de 2026.

Entre os políticos presentes no jantar estavam o ex-presidente Michel Temer (MDB), o ex-governador de São Paulo Rodrigo Garcia (PSDB), o governador de Goiás Ronaldo Caiado (UNIÃO), e o ex-prefeito de Salvador Antônio Imbassahy (PSDB).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) convidou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para uma reunião na noite desta quinta-feira (2), em Brasília. O encontro deve ocorrer no Palácio do Planalto.

De acordo com a coluna de Igor Gadelha do portal Metrópoles,parceiro do Bahia Notícias, a conversa acontecerá em meio ao embate entre o governo federal e o Congresso Nacional sobre a prorrogação da desoneração de impostos da folha de pagamento.

Pacheco ficou irritado com a decisão do governo de recorrer ao STF para suspender trechos da lei que prorrogou até 2027 a desoneração da folha de prefeituras e empresas.

O pedido acabou atendido pelo ministro Cristiano Zanin, indicado por Lula à Corte, e foi referendado pela maioria do plenário do Supremo. O presidente do Senado, por sua vez, apresentou recurso.

A votação da chamada PEC do quinquênio (10/2023), que cria adicional de 5% sobre o salário de carreiras jurídicas, dependerá da votação do projeto que acaba com os supersalários no serviço público (PL 2.721/2021). Essa é a condição apontada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

Pacheco anunciou, em entrevista coletiva nesta terça-feira (30), que vai se reunir com os líderes para uma definição sobre essa análise conjunta. As informações são da Agência Senado.

De acordo com o senador, a economia para as contas públicas que seria gerada com o projeto de lei que combate os supersalários é superior ao incremento de gasto, dentro do Orçamento, para o pagamento do quinquênio — um bônus de 5% do salário a cada cinco anos a carreiras do Judiciário, previsto na PEC para valorização por tempo de serviço dos magistrados e do Ministério Público.

“As duas coisas casadas e em conjunto significam economia para o Estado brasileiro. Essa combinação do projeto de lei com a emenda não altera em nada nossa busca do cumprimento da meta fiscal [...] Antes vamos sentar com todos os líderes e definir qual é o melhor caminho”, disse.

O presidente defendeu que as matérias em conjunto garantem a valorização de carreiras de dedicação exclusiva e acabam com a criação de “penduricalhos” que hoje levam a salários acima do teto constitucional. O PL 2.721/2021, em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), lista quais tipos de pagamentos podem ficar de fora do teto do funcionalismo público, limitando os chamados supersalários.

O relator da PEC 10/2023 na CCJ, senador Eduardo Gomes (PL-TO), apresentou substitutivo que inclui novas categorias no benefício, como as carreiras jurídicas do Ministério Público, delegados de polícia e Advocacia Geral da União.

VOTAÇÃO EM PLENÁRIO

A quarta sessão para análise da PEC do quinquênio foi adiada, após Rodrigo Pacheco anunciar a retirada de pauta da proposta para que seja incluída novamente na semana que vem, em sessão presencial no plenário. 

Como justificativa, o presidente do Senado afirmou que esta semana é de sessões semipresenciais na Casa e a matéria exige um debate presencial. 

Antes da votação em primeiro turno, a PEC passa por cinco sessões de discussão no Plenário e, antes do segundo, por mais três sessões de discussão. Uma PEC tem que ser discutida e votada em dois turnos em cada Casa do Congresso e só é aprovada se obtiver pelo menos três quintos dos votos dos deputados (308 votos) e dos senadores (49 votos) em cada um dos turnos. Caso aprovada, a PEC é promulgada pelo Congresso e inserida no texto constitucional.

O presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), prefeito Quinho (PSD), de Belo Campo, procurou na tarde desta segunda-feira (29) o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD). Na pauta, a insatisfação com a suspensão da desoneração da folha dos municípios e de 17 setores da economia, por meio de uma decisão judicial.

Quinho classificou de “duro golpe” a liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, após o Planalto ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Segundo a UPB, 404 municípios baianos estavam sendo beneficiados com a redução da contribuição previdenciária sobre a folha de pessoal, caindo de 20% para 8% desde janeiro. A estimativa era de uma economia de R$1,1 bilhão anuais para as prefeituras baianas.

O fato retomaria a capacidade de investimento próprio em saúde, educação e infraestrutura. No mesmo encontro, Pacheco afirmou que o governo demonstrou “desorganização e desorientação” com relação a “princípios básicos” da relação federativa, sobretudo com um tema tão caro aos municípios e ao Congresso Nacional.

Foto: Divulgação / UPB

Rodrigo Pacheco informou que no dia 13 de maio haverá uma sessão de debate no Senado Federal, com os presidentes de associação municipalistas dos estados, para defender a desoneração da folha e pautas de interesse dos municípios, como precatórios, dívida previdenciária, saúde, merenda escolar e resíduos sólidos.

Ainda segundo a UPB, a queda de braços entre o Congresso e o Planalto envolveu a prorrogação da desoneração para 17 setores. Uma emenda apresentada pelo senador baiano,  ngelo Coronel, a pedido da UPB, inclui os municípios no projeto de lei. Após aprovação, o presidente Lula vetou a medida, mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional, com a contribuição reduzida entrando em vigor.

Logo após, uma medida provisória foi enviada ao Congresso pelo governo retirando novamente o benefício, mas o texto caducou. Por fim veio a judicialização que está em análise do plenário do STF.

O ofício com a proposta de emenda à Constituição (PEC) para assegurar à advocacia o direito de realizar sustentação oral nos tribunais brasileiros, especialmente no Supremo Tribunal Federal (STF) foi entregue pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, e o vice-presidente, Rafael Horn, ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) nesta quarta-feira (24). 

O texto foi aprovado, por unanimidade, pelo Conselho Pleno da OAB em 15 de abril, com o apoio das 27 seccionais. A PEC busca modificar o artigo 133 da Constituição, garantindo a obrigatoriedade – nos termos dos princípios de acesso à justiça, do devido processo legal e da ampla defesa e contraditório – da sustentação oral por advogados em todas as fases do processo judicial, sob pena de nulidade das decisões. 

“O direito à sustentação oral representa a voz da cidadania e da democracia plena nos tribunais. Embora previsto no rol de direitos e prerrogativas da advocacia da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), e reforçado pela Lei nº 14.365/2022, tem sido alvo de violações recorrentes no país”, destaca o presidente Beto Simonetti no ofício. 

A PEC altera o texto constitucional para incluir dois novos parágrafos. O primeiro, assegura o direito à sustentação oral, seja presencial ou síncrona, em todas as instâncias de julgamento por colegiado. A norma propõe que qualquer indeferimento deste direito acarrete a nulidade do julgamento e da decisão prolatada.

O segundo parágrafo restringe a capacidade dos órgãos do Poder Judiciário de limitar, restringir ou excluir as hipóteses legais de intervenção da advocacia no processo, particularmente a sustentação oral, salvo o disposto no artigo 96, inciso I, alínea "a" da Constituição, que estabelece as atribuições específicas dos tribunais.

“O aperfeiçoamento do sistema de justiça e o fortalecimento do contraditório e da ampla defesa, por meio da garantia da sustentação oral, são medidas de interesse coletivo. A advocacia brasileira confia plenamente no Poder Legislativo nacional, que historicamente atende às demandas da classe com celeridade e eficácia”, reforça Beto Simonetti.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2023, conhecida como a PEC do quinquênio, que institui a parcela mensal de valorização por tempo de serviço dos magistrados e do Ministério Público, começou a ser debatida nesta terça (23) e já está pautada para a segunda sessão de discussão no Senado nesta quarta-feira (24). 

No entanto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), adiantou que a eventual promulgação da emenda constitucional está atrelada à aprovação do projeto de lei que define as verbas indenizatórias e acaba com os supersalários no Brasil (PL 449/2016).

“Há um compromisso meu como presidente do Senado e do Congresso nacional, de que a estruturação das carreiras do Judiciário e do Ministério Público, com a valorização do tempo de magistratura em função da dedicação exclusivíssima que eles têm, só será promulgada, na eventualidade de apreciação pelo Senado e Câmara, se houver aprovação do projeto de lei que define as verbas indenizatórias e que acaba com os supersalários no Brasil”, afirmou Pacheco em entrevista coletiva antes da discussão em plenário nesta terça. 

Pacheco ressaltou ainda que a PEC do quinquênio para as carreiras jurídicas está limitada ao orçamento dos próprios órgãos atingidos pela medida, e não ao Orçamento da União.

“O tema da magistratura foi tratado em 2022, na época da transição, [e foi decidido] que se aguardasse a assunção do novo governo para dialogar. Considero a proposta muito importante, ela está limitada ao orçamento dos próprios órgãos e aplicada a carreiras que têm especificidades. A economia do projeto de lei de fim dos supersalários é superior. A PEC tem uma razão de ser. Houve um alargamento do rol de carreiras pelo relator, e ele é objeto de discussão nesse momento, a ser dialogado com o Executivo para dimensionar o custo disso, mas o cerne da PEC tem razão de ser. O Orçamento geral [da União] não é afetado pela PEC, que é algo sustentável, equilibrado, vem sendo estudado há muitos anos. O alargamento merece discussão porque envolve se estende a carreiras vinculadas ao Executivo”, concluiu o presidente do Senado.

A PEC

O substitutivo apresentado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da PEC 10/2023, incluiu novas categorias do Executivo na proposição, apresentada originalmente por Pacheco.

A PEC cria parcela mensal compensatória por tempo de exercício para agentes públicos de carreiras jurídicas. O reajuste não entra no cálculo do teto constitucional — valor máximo que cada servidor pode receber, que atualmente é de R$ 44 mil. A futura parcela, segundo o texto, será calculada em 5% do subsídio, a cada cinco anos de efetivo exercício, até o limite de 35%.

O relator acatou emendas que estendem o benefício remuneratório a outras carreiras do serviço público. Pelo texto atual, a vantagem poderá ser recebida por membros da Advocacia Pública da União, dos estados e do Distrito Federal, membros da Defensoria Pública, delegados, e ministros e conselheiros de Tribunais de Contas. Outros servidores públicos que "por previsão constitucional ou das respectivas leis de regência, sejam impedidos ou optem por não exercer outra atividade remunerada" também poderão ter acesso à compensação. Segundo a proposta, as parcelas mensais só poderão ocorrer se houver previsão orçamentária e decisão do respectivo Poder do agente público beneficiado.

Como atividade jurídica se entenderá a decorrente do exercício na magistratura, em cargos públicos de carreiras jurídicas e na advocacia, sendo assegurada a contagem de tempo anterior à data da publicação da futura emenda. Ainda de acordo com a proposição, a parcela também valerá para os aposentados e pensionistas que têm direito a igualdade de rendimentos com os colegas em atividade.

Para aprovação da PEC, é necessária a obtenção de ao menos 49 votos em cada um dos dois turnos de votação. Caso aprovada, a proposta é promulgada pelo Congresso e seu texto é inserido como emenda constitucional na Carta Magna. Com informações da Agência Senado. 

Por 53 votos a favor e apenas 9 contra, foi aprovada em primeiro turno, no Plenário do Senado, a PEC 45/2023, que criminaliza a posse de qualquer quantidade de droga ilícita no Brasil. O projeto de emenda constitucional, chamado de PEC das Drogas, foi aprovado também em segundo turno (por 52 a 9), e segue depois para ser analisado pela Câmara dos Deputados. 

A PEC das Drogas foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e insere na Constituição Federal a determinação de que a posse ou o porte de entorpecentes e drogas ilícitas são crimes, independentemente da quantidade. O texto não altera a atual Lei de Entorpecentes (Lei 11.343, de 2006), que já prevê a diferenciação entre traficantes e usuários. Foi essa lei que extinguiu a pena de prisão para usuários no país. 

O relator da proposta, senador Efraim Filho (União-PB), acrescentou ao texto a garantia de que a distinção entre usuário e traficante deve ser respeitada pelo poder público, com penas alternativas à prisão e oferta de tratamento para usuários com dependência química.  

A proposta apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco diz que a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A PEC afirma ainda que será considerado a posse e o porte “quando observada a distinção entre traficante e usuário por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”.

A PEC deixa explícita na Constituição que é crime a posse ou o porte de qualquer quantidade de drogas (como maconha, cocaína, LSD e ecstasy), deixando a cargo da Justiça definir, de acordo com o conjunto de provas, se quem for flagrado com droga responderá por tráfico ou será enquadrado somente como usuário. Se ficar comprovado que tinha em sua posse substância ilícita apenas para uso pessoal, a pessoa será submetida a pena alternativa à prisão e a tratamento contra a dependência química.

Durante a discussão da proposta, o relator, Efraim Filho, voltou a afirmar que a sociedade brasileira é favorável à criminalização do porte e posse de drogas.

“A sociedade brasileira não quer e o Estado brasileiro não está preparado para o aumento da dependência. Isso é inegável, é inquestionável. Até quem defende concorda. Se você descriminalizar as drogas, é natural que haverá um aumento do consumo. O aumento do consumo fará explodir a dependência, e a dependência química é um mal no seio da família brasileira”, disse o relator.

Um dos senadores que se posicionou contra a proposta, o senador Rogério Carvalho (PT-SE), explicou que os problemas de saúde mental têm causas múltiplas e variadas e, na maioria das vezes, não são causados exclusivamente pelo uso de alguma substância. Para ele, a aprovação da PEC 45/2023 colocará em risco liberdades individuais.

A questão do porte de drogas também está sendo analisada no Supremo Tribunal Federal (STF), mas o julgamento sobre o tema foi suspenso em março por um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Dias Toffoli.

Provocada por ação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo em 2011, o Supremo avalia se é constitucional ou não trecho da Lei de Drogas (o artigo 28 da Lei 11.343, de 2006) que criminaliza o porte e a posse para consumo pessoal. Cinco ministros do STF votaram pela inconstitucionalidade de enquadrar como crime unicamente o porte de maconha para uso pessoal. Três ministros votaram para continuar válida a regra atual da Lei de Drogas.

Depois de ter a sua validade prorrogada até 31 de maio pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a polêmica MP 1202/2023, editada pelo governo no final do ano passado para extinguir a desoneração da folha de pagamentos para empresas e municípios e acabar com o Perse, começará a ser analisada por deputados e senadores. Está marcada para a próxima terça-feira (9) a instalação da comissão mista que vai decidir que rumo será dado à medida.

Na última segunda (1º), o presidente do Senado prorrogou parcialmente a MP 1202, deixando perder a validade a parte da medida que tratava da desoneração da folha de pagamento de milhares de municípios. Continuaram valendo por mais 60 dias os dispositivos da MP que acabam com o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e os que regulamentam as compensações fiscais.

De forma simultânea à comissão mista, a Câmara dos Deputados irá analisar o projeto de lei 1026/24, de autoria do líder do governo, José Guimarães (PT-CE), que restringe o Perse de 44 para 12 atividades econômicas beneficiadas. O projeto, que tem urgência constitucional, manterá no programa apenas empresas dos setores de restaurantes, bares, casas de festas, organização de feiras e congressos, produções musicais, teatrais e de dança, circos, sonorização e iluminação e artes cênicas.

Desde a última segunda (1º), com a decisão de prorrogação de partes da MP 1202 por Rodrigo Pacheco, as contribuições federais (CSLL, PIS/Pasep e Cofins) voltaram a ser cobradas das empresas dos setores de eventos e turismo. Já a cobrança sobre o Imposto de Renda das empresas beneficiadas pelo programa será retomado a partir de janeiro de 2025, como determina a medida provisória.

Além da disputa política em torno do Perse, que conta com maioria de parlamentares a favor de sua manutenção, uma disputa judicial também envolve o programa. Nesta quarta (3), o desembargador Carlos Eduardo Delgado, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), cassou uma liminar e manteve a revogação prevista para o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos para cerca de quatro mil empresas de São Paulo. 

O desembargador entendeu que não há ilegalidades na MP 1202, que cancelou a isenção tributária estabelecida para os setores de eventos e turismo. Na visão do magistrado, não há direito adquirido para essas companhias porque a isenção dada pelo programa é não onerosa, portanto, o benefício fiscal pode ser revogado a qualquer momento via MP. 

Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), existem 37 ações sobre o tema da manutenção dos benefícios do Perse no TRF-3. O processo desta quarta foi o quinto julgado pelo Tribunal, todos de forma favorável à União. Na primeira instância, apenas na cidade de São Paulo, são 126 processos em tramitação. 

A única liminar favorável aos contribuintes havia sido obtida pelo Sindicato das Empresas de Turismo do Estado de São Paulo (Sindetur). Segundo o procurador Andrei Aguiar, da Fazenda Nacional, a decisão do TRF-3 reforça uma jurisprudência que está sendo formada a favor da União em relação às mudanças pretendidas no Perse. 
 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deixou nesta segunda-feira (1º) trechos de uma medida provisória do governo perderem a validade. Como consequência disso, foi retomada a desoneração da folha de pagamento dos municípios.

Esse trecho, defendido pelo Ministério da Fazenda, previa que as prefeituras teriam que pagar uma alíquota de 20% sobre a folha de pagamento dos servidores. Percentual acima dos atuais 8%, previstos por Lei.

Mas a MP perdeu validade nesta segunda, 60 dias depois de ser publicada. Uma medida provisória perde a validade quando se decorrem 60 dias e ela não é votada nem pela Câmara nem pelo Senado. As discussões aconteceram em reuniões extraoficiais, e a proposta nunca chegou a tramitar no Congresso, segundo reportagem do g1.

Pacheco, como presidente do Congresso, prorrogou a vigência da MP por mais 60 dias -- o que é permitido por lei. Mas não prorrogou a vigência de todos os trechos.

Ele deixou "caducar" (termo para perder a validade), por exemplo, o trecho que reonerava os municípios.

Ao permitir que a parte sobre os municípios caducasse, Pacheco vai contra a vontade do governo. A equipe econômica contava com a arrecadação dos impostas.

Em nota, Pacheco afirmou que o mecanismo para discussão da reoneração é via projeto de lei, com maior participação do Congresso, e não por meio de medida provisória. O presidente do Senado argumentou que a MP contrariava pontos aprovados pelo Congresso. 

"Estamos abertos à discussão célere e ao melhor e mais justo modelo para o Brasil. Mas, de fato, uma MP não pode revogar uma lei promulgada no dia anterior, como se fosse mais um turno do processo legislativo. Isso garante previsibilidade e segurança jurídica para todos os envolvidos", afirmou Pacheco.

Ele também deixou caducar trechos que o governo já havia revogado. Por exemplo, o ponto que reonerava a folha de pagamento das empresas. O governo revogou esse trecho justamente porque não havia sido bem recebido pelo Congresso.

Portanto, seja pela revogação do governo (feita após pressão do Congresso), seja pela ação de Pacheco ao deixar um trecho caducar, a MP foi bastante desidratada. 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta segunda-feira (25) que a investigação envolvendo o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes é um marco no combate ao crime organizado no país.

Após cerimônia de comemoração de 200 anos do Senado, Pacheco cumprimentou os investigadores após ser perguntado sobre a operação da Polícia Federal que prendeu os irmãos Brazão.

"Desvendar esse crime e identificar mandantes é algo que a sociedade espera muito, e as instituições também esperam. Cumprimento todas as autoridades envolvidas e, talvez, seja um marco na história de repressão da criminalidade organizada no Brasil", afirmou, em entrevista à Agência Brasil. 

Pacheco também disse que espera que a verdade sobre o caso possa aparecer e que os responsáveis sejam punidos.

“É um sentimento real de esperança e expectativa de que a verdade real sobre esse caso possa aparecer e aqueles que sejam responsáveis diretos ou indiretos desse crime bárbaro, desse crime contra a democracia, sejam submetidos a julgamento", completou.

Ontem (24), os irmãos Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, e Chiquinho Brazão, deputado federal, foram presos por determinação do ministro Alexandre de Moraes, relator das investigações sobre o caso Marielle no Supremo Tribunal Federal (STF). Eles estão no presídio federal em Brasília. 

No dia 26 de fevereiro, a comissão de juristas criada em setembro do ano passado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), vai apresentar o texto do anteprojeto do novo Código Civil. O grupo teve a missão de propor a atualização e reforma da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Pacheco disse ser preciso preencher lacunas e fazer modificações que permitam adequar o Código Civil às novas relações sociais da era digital. Seis reuniões foram realizadas ao longo dos últimos meses, sendo três delas fora de Brasília, em São Paulo, Porto Alegre e Salvador. O resultado dos encontros é um texto com mais de 1.800 páginas. As informações são da Agência Senado. 

Entre os membros da comissão estão dois baianos: Pablo Stolze, juiz e professor associado à Associação de Magistrados da Bahia (Amab), e o vereador de Salvador e jurista Edvaldo Brito (PSD).

Na saída da sessão solene de abertura do Ano Legislativo no Congresso Nacional, nesta segunda-feira (5), o ministro da Casa Civil Rui Costa pregou o diálogo como motor das relações entre os poderes neste ano de 2024.

Em conversa com a imprensa, Rui Costa reforçou que a pauta econômica está avançando e que o ministro da Fazenda, Fernando Hadad, está dialogando com as duas casas legislativas, o Senado e a Câmara dos Deputados, no sentido de alinhar as expectativas entre parlamentares e governo.  

“Toda desoneração tem um custo e alguém paga por esse custo. E o que nós queremos, portanto, é dialogar. Nós estamos conversando no sentido de ter um entendimento, uma posição mediadora, transitória, que eu acho que vai contemplar as duas casas”, destacou.

O ministro Rui Costa também frisou que a defesa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que em seu discurso pregou a “autonomia parlamentar”, e a afirmação do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ao dizer que “errará grosseiramente qualquer um que aposte numa suposta inércia desta Câmara neste ano de 2024”, é uma sinalização clara de que ambas as Casas estão abertas ao diálogo. 

“Tem uma concordância entre a fala dele e o nosso entendimento, quando ele diz que errará aquele que apostar no confronto do executivo com o legislativo. Nós vamos ajudar a construir pontes, a manter as pontes”, finalizou, reconhecendo que, após desgastes, o relacionamento do Planalto com o Congresso é um dos desafios para manter a governabilidade.  

Confira o trecho da entrevista:

Rui Costa prega diálogo entre Legislativo e Executivo na abertura do ano no Congresso Nacional

Saiba mais ??https://t.co/tRtkJRzqMf pic.twitter.com/f81sqyRMt9

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) February 5, 2024

A deputada federal Lídice da Mata (PSB), líder da bancada baiana na Câmara dos Deputados, afirmou durante a abertura dos trabalhos na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), nesta quinta-feira (01), que a descoberta da "Abin Paralela" só reforça os trabalhos da CPMI das Fake News, da qual foi relatora em 2019 (relembre aqui).

Ela afirmou que sente falta de um processo jurídico e que as investigações sejam intensificadas, e o julgamento aconteça para que os envolvidos sejam punidos. “Eu acho que o nível da investigação levará em breve a isso. O ministro Alexandre de Moraes tem sido muito dedicado no desenvolvimento deste processo. O que fica claro é que tudo isso que nós vimos lá na CPMI das Fake News já se indicava. Nós já tínhamos denunciado a existência de um gabinete do ódio comandado pelo Carlos Bolsonaro, com aqueles componentes todos que se falavam, que foram se confirmando ao longo do tempo, se revelando ao longo do tempo. Naquele período havia a denúncia de que existia uma investigação da vida das pessoas, inclusive dos próprios deputados da bancada bolsonarista, que foi negado, e que hoje vai se revelando”, disse.

Lídice também cobrou punição ao General Heleno, que na época estava à frente do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), responsável pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin). “A presença do General Heleno, dentro do governo na Abin, no GSI, e comandando um esquema de investigação paralela com o seu DNA, vinculado sempre um projeto golpista, que é a sua história inteira dentro do exército, inclusive durante a ditadura militar, então o que tá claro é isso, e isso não pode ficar na impunidade. Ele como General e representante de um governo, ele cometeu crime, ele tem que ser punido, esse processo tem que ser aberto, nós não vamos aceitar que não se conclua essa investigação com a punição dos responsáveis”, reiterou. 

A deputada afirmou que não chegou a perceber se estava sendo monitorada, mas que sabia da existência de um esquema. “Havia uma perseguição clara, né? Uma manifestação clara das redes sociais de ataques, e a presença nossa na CPMI no momento, inclusive, que eles estavam no governo era sempre cercada de uma agressividade imensa contra todos nós. Então, é isso. Foi o clima que eles criaram e que alimentaram durante todo o governo e que pretendem continuar alimentando ainda agora”, frisou. 

O senador Otto Alencar falou sobre as investigações da “Abin paralela”, operação que estourou nesta semana e teve como alvo o vereador pelo Rio de Janeiro, Carlos Bolsonaro (Republicanos). Ele foi o relator da CPI da Covid no Senado e afirmou durante a abertura dos trabalhos da Assembleia Legislativa da Bahia, na tarde desta quinta-feira (01), que já sabia da existência do esquema por diversos fatores, inclusive, pelo vazamento de dados secretos. 

“Fui hostilizado em aeroporto, em Brasília, não podia andar em restaurantes […] Eles nos monitoravam na CPI da Covid, nós tínhamos reuniões secretas na casa do senador Omar Aziz (PSD-AM) pela noite e falavámos as coisas internamente, eu e mais três ou cinco, nenhum de nós soltava nada para a imprensa. No outro dia cedo tava tudo divulgado. Eles grampearam, monitoraram, o meu telefone foi clonado, eu tinha dificuldade de conversar com os colegas. Então, desde aquela época da Covid que essa Abin paralela existe, que é um órgão da GSI [Gabinete de Segurança Institucional] que era comandada pelo general Heleno que, na minha opinião, está totalmente envolvido nisso. Ele tem que ser chamado agora pela Polícia Federal para se explicar e o Ramagem que era o delegado federal, andava com a família e com o Bolsonaro, hoje é deputado federal também". 

Otto afirmou que conversou com Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do senado, para encontrar elementos e processar os envolvidos. “Ninguém tinha dúvidas que estava sendo monitorado, investigado, com telefone grampeado. No meu caso, por exemplo, e do Rogério Carvalho, senador de Sergipe, a Receita Federal vasculhou a nossa vida toda, tanto que lá em Sergipe, uma pessoa da Receita avisou ao Rogério. Falei com o Rodrigo ontem, presidente do Senado no Congresso, ele vai pedir ao STF, se por um acaso tiver elementos, processar os autores desta investigação criminosa que se faz para intimidar políticos, e espero que resulte na punição dos culpados”, concluiu. 

Transparência, segurança, confiabilidade, proteção da privacidade, dos dados pessoais e do direito autoral. Tudo isso deve ser abordado juntamente com o respeito à ética, aos direitos humanos e aos valores democráticos, no PL 2.338/2023 que trata da regulamentação da Inteligência Artificial (IA) no Brasil. Especialistas procurados pelo Bahia Notícias se mostraram favoráveis à regulamentação, sobretudo por conta da necessidade de trazer segurança e responsabilidade ao uso da ferramenta no Brasil.

LEIA TAMBÉM:

• Pacheco quer aprovar regulação da inteligência artificial até julho

De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO)  , o  Projeto de Lei reacende um debate que começou em 2019, e ganhou força com a abertura de uma Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA), na Casa, em meados do ano passado. A discussão também se estende pela Europa e Estados Unidos. Por aqui, uma das principais preocupações é para que não haja conflitos com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e para que exista também uma conformidade com a Lei das Eleições, tema já abordado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A advogada especialista em Direito Digital e Privacidade de Proteção de Dados, Cristina Rios, pontua que ter uma lei específica para a Inteligência Artificial no Brasil é importante para a transparência e a responsabilidade no desenvolvimento e aplicação dos algoritmos. “Eu vejo com bons olhos a iniciativa de regulamentar a Inteligência Artificial no Brasil. Que, se for bem elaborada, pode trazer benefícios substanciais ao garantir o uso ético e responsável da tecnologia, ao mesmo tempo em que ela vai proteger os direitos individuais”, destacou a advogada.

No entanto, na opinião de Cristina, a regulamentação deve oferecer diretrizes éticas que assegurem a equidade e que andem lado a lado com a LGPD. “A compatibilização do projeto de lei com a Lei Geral de Proteção de Dados é uma preocupação central, considerando que ambas as legislações tratam de aspectos relacionados à privacidade e ao uso de dados pessoais. A LGPD estabelece princípios, direitos e deveres para o tratamento de informações pessoais, enquanto o projeto de lei sobre a IA busca regulamentar o uso dessa tecnologia, que muitas vezes envolve o processamento de dados pessoais. Uma das preocupações que devemos ter é garantir que as disposições da lei estejam alinhadas e não entrem em conflito com os princípios estabelecidos pela LGPD. Ambas as legislações devem coexistir de maneira a assegurar a proteção de dados e a privacidade dos indivíduos”, pontuou a especialista.

De maneira resumida, a IA é um campo da Ciência da Computação que se dedica ao estudo e ao desenvolvimento de máquinas e programas computacionais capazes de reproduzir o comportamento humano na tomada de decisões e na realização de tarefas, desde as mais simples até as mais complexas, a exemplo do famoso ChatGPT. Em geral, ferramentas como essa possuem uma vastidão de dados - sobre os mais diversos assuntos - que são analisados e trabalhados de maneira digital, a fim de extrair conhecimento útil à humanidade a partir de um conjunto de informações. 

A presidente da Comissão Especial em Inteligência Artificial da Sociedade Brasileira de Computação (SBC) e professora da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Tatiane Nogueira, afirmou que a regulamentação é importante e não é um debate exclusivo do Brasil. “Estamos indo para uma corrida pela liderança em IA no mundo. Aquele país que tiver uma regulamentação apropriada com relação ao desenvolvimento da IA, vai sair na frente. A gente precisa ter aspectos de responsabilização, então se eu faço um sistema que usa IA para extrair conhecimento dos dados, eu posso ter, por exemplo Fake News. Se os dados são ruins, a extração vai ser ruim. A gente brinca que não existe resultado bom com dados ruins. Por isso a regulamentação é importante para responsabilizar aqueles que desenvolvem IA sem cuidado que deveriam ter”, afirmou a doutora em Inteligência Artificial.

A especialista destaca que a regulamentação ainda está em fase de desenvolvimento e que, por isso, ainda existem algumas questões que precisam ser bem avaliadas, uma vez que ela interfere no setor jurídico e tecnológico que, teoricamente, são distintos. “Por exemplo, se você faz um Projeto de Lei só com o aspecto jurídico, você perde um pouco do aspecto tecnológico. Se você faz uma regulamentação só com aspecto tecnológico, você perde um pouco do aspecto jurídico. Então, por isso que nesse processo a gente tem muitas comunidades, comissões e associações envolvidas para que a gente possa evitar danos futuros ocasionados pela regulamentação”, pontuou a presidente da Comissão Especial em IA da SBC. 

Presidente do TSE Alexandre de Moraes (à esquerda da foto) ao lado do presidente do Senado Rodrigo Pacheco | Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

IA NAS ELEIÇÕES

Na última sexta-feira (19), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que espera aprovar a regulamentação da IA até o meio do ano, ou seja, antes das eleições que começam em outubro. Especialistas brasileiros e estrangeiros temem que a tecnologia seja usada, em diferentes países, para forjar gravações e imagens que possam enganar o eleitorado. O tema, inclusive, foi um dos focos do encontro anual do Fórum Econômico Mundial encerrado também no dia 19. Na semana passada, o TSE realizou audiências públicas para discutir regras que valerão para as eleições municipais de outubro. Na opinião de Cristina, a implementação de uma legislação específica para o uso da IA no âmbito das eleições, com foco em evitar a desinformação, é fundamental para preservar a integridade do processo democrático. 

“Ao combater a desinformação, a legislação vai incentivar uma participação mais informada dos eleitores e isso é importante para que as escolhas sejam feitas nas urnas, elas reflitam verdadeiramente a vontade da população, além da redução de manipulação e influência indevida. Também deve haver uma proteção da reputação dos candidatos, já que haveria garantias de que informações falsas não seriam usadas para prejudicar candidatos. Também será possível fomentar a transparência, pois regras claras sobre a divulgação de informações e fontes podem aumentar a transparência durante o período eleitoral. E, por fim, eu acho que isso também ajuda a fortalecer a confiança na democracia, pois ao reduzir a desinformação, a legislação vai contribuir para o fortalecimento da confiança dos cidadãos no sistema democrático. No entanto, é importante mais uma vez encontrar o equilíbrio entre a regulamentação e a liberdade de expressão”, declarou a advogada.

Doutor em Ciências Sociais, especialista em Direito Eleitoral e professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (Ufba), Jaime Barreiros vê com bons olhos a regulamentação, principalmente na área eleitoral. Ele pontua que o Direito Eleitoral busca preservar a legitimidade da democracia e cita que a própria Lei das Eleições (n° 9.504/07) autoriza a Justiça Eleitoral a fazer essa regulamentação.

“A legitimidade passa pela possibilidade do eleitor formar suas convicções com liberdade. Então a partir do momento em que a inteligência artificial e as novas tecnologias podem ser utilizadas de forma a enganar um eleitor, levar à desinformação, fazer com que o eleitor não tenha condições de discernir sobre o que é verdade ou que é mentira, algum tipo de providência tem que ser tomada. Então, nesse sentido, é a própria lei 9.504, que é uma lei federal, autoriza a Justiça Eleitoral a fazer essa regulamentação”, afirma Jaime Barreiros.

RISCO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO?

No entanto, o especialista pondera que apesar da regulamentação dar um parâmetro do que pode ou não ser feito, a própria evolução tecnológica torna imprevisível saber até que ponto exatamente a tecnologia pode atuar, uma vez que a regulamentação é aberta. “No que está se propondo, pode existir um espaço aí para interpretações indesejadas. Então isso pode ser ruim a partir, por exemplo, do momento em que a resolução diz que qualquer uso de Inteligência Artificial poderá ser objeto, eventualmente, de uma ação da Justiça Eleitoral, e poderá ser proibido ou combatido. Existe uma margem de interpretação que pode ser perigosa”, afirmou o professor da Ufba.

Jaime Barreiros ainda destacou acreditar que a existência de uma regulamentação prévia e objetiva não viola a liberdade de expressão, do contrário vem para garantir que ela exista. Na opinião dele, a verdadeira ameaça à liberdade de expressão é justamente quando não há lei alguma que aborde esse tema de maneira ao invés de transferir essa responsabilidade para a decisão de um juiz, por exemplo.

“A partir do momento em que você tem uma regulamentação prévia dizendo, exatamente, qual é o limite do uso dessa tecnologia, eu vejo como uma vantagem. É melhor que a gente já tenha uma previsibilidade do que tenha um poder amplo para decidir sobre qualquer coisa, sem que exista um parâmetro. Então a regulamentação não viola, ao meu ver, a liberdade de expressão. Até porque o parâmetro que está se buscando, não é para controlar conteúdo, por exemplo. O que está se buscando é justamente que essa ferramenta não seja utilizada de uma forma a desinformar, a manipular o processo de formação das opiniões do cidadão”, destacou o especialista em Direito Eleitoral, pontuando que, se não houvesse nenhuma regulamentação, abriria-se o precedente para que “um juiz eleitoral ou alguma autoridade pudesse tomar uma decisão que possa ameaçar a liberdade”.

Chamado de “frouxo” e “omisso” pelo presidente do PL, Valdemar Costa Neto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em sua conta na rede X (antigo Twitter), reagiu às críticas por não impedir operações da Polícia Federal no Congresso. Sem citar o nome de Valdemar, Pacheco disse ser difícil manter diálogo com quem faz da política um exercício para ampliar e obter ganhos com fundo eleitoral.

“Difícil manter algum tipo de diálogo com quem faz da política um exercício único para ampliar e obter ganhos com o fundo eleitoral e não é capaz de organizar minimamente a oposição para aprovar sequer a limitação de decisões monocráticas do STF”, afirmou o presidente do Senado.

No início da manhã desta quinta-feira (25), Valdemar Costa Neto, após saber da operação da Polícia Federal no gabinete do deputado federal Alexandre Ramagem (PL), disse que era mais uma perseguição à oposição por conta do ex-presidente Bolsonaro. 

“Esse negócio de ficar entrando nos gabinetes é uma falta de autoridade do Congresso Nacional. Rodrigo Pacheco deveria reagir e tomar providências”, afirmou Valdemar. 

Pacheco completou sua resposta ao presidente do PL afirmando que ele “ainda defende publicamente impeachment de ministro do Supremo para iludir seus adeptos, mas, nos bastidores, passa pano quando trata do tema”.

Na tréplica de Valdemar Costa Neto, publicada na rede X no meio da tarde, o presidente do PL, após reclamar que atualmente o que se vê no Brasil é o “sequestro das instituições e uso para fins políticos”, afirmou que passou  a vida toda defendendo a isonomia dos três Poderes. 

“Nunca fui covarde de mim calar quando um poder não respeita o outro, isso vale pra todos os lados. Sigo indignado com a falta de pulso para defender a imunidade de um parlamentar. Se o Senado tivesse um presidente comprometido, não perderia tempo pra reclamação do presidente de partido”, rebateu Valdemar Costa Neto.
 

Não foi fechado qualquer acordo entre governo e o Congresso sobre a medida provisória da reoneração, e a solução para o impasse pode sair apenas quando começarem os trabalhos do Legislativo, em 1º de fevereiro. Em resumo, esse foi o resultado do encontro realizado na noite desta segunda-feira (15) com a presença do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

A reunião, que contou com a participação do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), havia sido anunciada por Rodrigo Pacheco como uma tentativa de estabelecer um acordo para que não fosse preciso o Congresso devolver a MP 1202/2023. Diversos líderes já pediram a Pacheco que a medida seja devolvida ao Palácio do Planalto, mas de seu lado, o ministro da Fazenda defende a importância da MP, que busca reduzir os custos da renúncia fiscal promovida pela desoneração.

Ao sair da reunião, que aconteceu na residência oficial do presidente do Senado, o líder do governo, Jaques Wagner, disse que, por enquanto, não haverá devolução da medida pelo Congresso. Wagner afirmou que ainda há a possibilidade de acordo, mas não quis adiantar à imprensa se houve avanços no encontro.

“Não tem devolução da MP. Da última vez que saí daqui, já disse que estava fora do cardápio a devolução”, disse o senador baiano, ressaltando que deve acontecer nos próximos dias uma rodada de conversas entre o ministro da Fazenda e o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL).

Para o líder do governo no Senado, não há necessidade de uma definição “hoje ou amanhã” sobre a medida provisória, já que as mudanças previstas no texto só começam a valer depois da noventena, ou seja, um período de 90 dias necessário entre a criação e o retorno de um imposto.

“Como você tem a noventena, eu acho que qualquer coisa só deve acontecer na retomada dos trabalhos do Legislativo. Está se preparando isso”, disse Jaques Wagner. “Não tenho proposta pra adiantar. O que tem na mesa não posso falar, senão, estrago tudo”, concluiu o líder do governo na saída da reunião. Rodrigo Pacheco e Fernando Haddad não deram entrevistas após o encontro.

Uma das soluções discutidas na reunião é a de o governo retirar a MP 1202/2023, e editar uma nova medida. No texto da nova medida ficaria de fora o tema da desoneração da folha de pagamentos, que poderia se tornar objeto de um projeto de lei a ser enviado pelo Palácio do Planalto ao Congresso. Caso seja tomada essa decisão, o presidente do Senado não precisaria devolver a medida provisória, como pedem diversos líderes partidários.

A medida provisória 1202/2023, editada no final do ano passado e que desagradou líderes de diversos partidos, estipula a reoneração gradual dos 17 setores beneficiados pela desoneração da folha de pagamento aprovada no Congresso. A medida também revoga os benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), assim como limita o percentual para compensação por decisões judiciais passadas.

O texto da MP do governo Lula busca reverter decisão do Congresso que prorrogou até 2027 a desoneração da folha de pagamento, com impacto de R$ 18 bilhões em renúncia fiscal. A decisão tomada por Câmara e Senado se deu por meio de projeto de lei. 

Depois da aprovação do projeto nas duas casas do Congresso, o presidente Lula vetou a proposição, com alegação de que a prorrogação da desoneração seria inconstitucional, porque a Emenda à Constituição da reforma da Previdência proibiria uma nova desoneração relacionada a temas previdenciários. Entretanto, em uma derrota para o governo, o Congresso derrubou o veto de Lula em 14 de dezembro. 

Ao anunciar a edição da MP 1202/2023, nos últimos dias de dezembro do ano passado, o ministro Fernando Haddad afirmou que a prorrogação da desoneração não iria gerar feitos positivos na economia, além de prejudicar o esforço da equipe econômica em zerar o déficit fiscal de 2024. 

A edição da MP gerou fortes críticas de parlamentares e pedidos de devolução. Para alguns, o governo afrontou o Legislativo ao publicar uma MP que revoga uma lei que já havia sido aprovada pelo Congresso depois de ter o seu veto derrubado. 

Apesar de o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ter dito na semana passada que iria tomar uma decisão sobre a MP ainda no recesso parlamentar, não há definições oficiais a respeito da medida. A expectativa é que as negociações entre governo e Congresso continuem nos próximos dias.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em entrevista coletiva nesta terça-feira (9), desmentiu afirmações dadas mais cedo por líderes partidários, e afirmou que pretende decidir ainda no recesso parlamentar o que irá fazer com a medida provisória 1202/2023. A medida modifica regras de da desoneração fiscal, acaba com o benefício do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e impõe limite para compensação anual de créditos decorrentes de decisões judiciais. 

Na manhã desta terça, foi realizada reunião do presidente do Senado com cerca de 10 lideranças, entre eles os líderes do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP). No encontro foram debatidas diversas soluções em relação à MP 1202/2023, e a maioria dos líderes presentes defenderam a devolução imediata da medida, enquanto os representantes do governo preferiram deixar para fevereiro a decisão, após encontro com todas as lideranças partidárias do Congresso. 

Em meio às posições conflitantes, o senador Rodrigo Pacheco anunciou que pretende, nos próximos dias, conversar com diversos líderes que não puderam estar presente no encontro desta terça, para avaliar sua posição a respeito da medida provisória. Pacheco também afirmou que irá procurar o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para discutir opções em relação à MP e definir uma saída “sem rupturas” ou rompantes. 

O presidente do Senado confirmou informações dadas mais cedo por outras lideranças de que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, participará da primeira reunião do colégio de líderes no começo de fevereiro. Entretanto, Pacheco reafirmou sua posição de decidir logo a respeito do encaminhamento sobre a medida provisória.

“Eu vou buscar precipitar essa definição com o Poder Executivo para que nós tenhamos já no recesso essa decisão sobre a MP, para se dar a segurança jurídica necessária e para que não fique essa pendência. Sem prejuízo do começo do ano, vamos ter reunião de líderes e naturalmente o ministro Fernando Haddad vai ser muito bem vindo no colégio de líderes para apresentar o  prognóstico de 2024, dizer qual é o plano da Fazenda, falar sobre o crescimento da economia, o crescimento do PIB, o controle gastos, o aumento da arrecadação. Por isso é importante a presença do ministro para debater com os líderes esse tema da medida provisória e outros temas da economia”, disse Pacheco.  

O presidente do Senado afirmou que algumas decisões sobre a medida provisória estarão na mesa na conversa com o ministro da Fazenda. Segundo Rodrigo Pacheco, pode ser tomada uma decisão de devolução integral da MP, poder ser decidido pela devolução parcial da medida, ou mesmo deixar que o texto tramite normalmente no Congresso, para sua aprovação, rejeição ou mesmo a não votação. 

“Ainda não podemos dizer que o será feito. O certo é que eu não tomarei uma decisão de devolução integral ou parcial sem conversar com o ministro Fernando Haddad. Todos nós queremos dar a sustentação fiscal para aquilo que nós abraçamos, que foi a busca do déficit zero, uma arrecadação que seja compatível com os gastos que nós temos para poder ter o déficit zero”, disse Pacheco após a reunião com os líderes de partidos no Senado.

O ministro Fernando Haddad está de férias até o fim da próxima semana. Pacheco, no entanto, afirmou que as férias não devem atrapalhar a conversa entre os dois, que poderá se dar até por telefone. 

Questionado sobre o parecer da Consultoria Legislativo a respeito da constitucionalidade da medida provisória, o presidente do Senado disse que ainda não o tem em mãos, mas que espera receber o documento para debater com o ministro da Fazenda os caminhos a respeito da MP. Pacheco disse que um ponto é preciso ser levado em consideração: que há ampla sinalização dos parlamentares sobre a permanência do que foi aprovado nas duas casas do Congresso a respeito da manutenção da desoneração da folha de pagamentos e do Perse. 
 

O ano de 2024 promete alguns complicados embates entre o governo Lula e o Congresso Nacional antes mesmo do início dos trabalhos legislativos, a partir de 1º de fevereiro. Deve sair até o final desta semana o parecer da Consultoria Legislativa do Senado sobre a medida provisória 1202/23, editada no final de 2023 para, entre outros pontos, limitar a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de milhares de municípios e o fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

A desoneração, que já existia desde o governo Dilma (2012) e acabaria em 2023, foi prorrogada até 2027 pelo Congresso e vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No mês de dezembro passado, deputados e senadores, em sessão conjunta do Congresso Nacional, derrubaram integralmente o veto presidencial, restabelecendo a desoneração por meio da Lei 14.784/23.

Caso o parecer da Consultoria Legislativa entenda que a medida provisória é inconstitucional, será sugerido ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que a MP seja devolvida ao Palácio do Planalto. Com o documento em mãos, Pacheco pretende reunir líderes partidários da Câmara e do Senado, provavelmente na próxima semana, para discutir qual seria a melhor atitude a tomar em relação à medida. 

Na semana passada, o presidente do Senado disse ter recebido “com estranheza” a publicação da MP 1202/23. Em nota, Rodrigo Pacheco questionou a constitucionalidade da medida provisória, considerando que o Congresso derrubou o veto presidencial sobre o tema em 14 de dezembro.

“Farei uma análise apurada do teor da medida provisória com o assessoramento da consultoria legislativa do Senado Federal. Para além da estranheza sobre a desconstituição da decisão recente do Congresso Nacional sobre o tema, há a necessidade da análise técnica sobre os aspectos de constitucionalidade da MP”, disse Pacheco, que completou afirmando que há “um contexto de reação política à sua edição que deve ser considerado”.

LEIA TAMBÉM:

• Setor de bares e restaurantes quer reunião com Haddad para reverter fim do Perse

O presidente do Senado pretende aproveitar a presença de parlamentares no evento marcado em Brasília para a próxima segunda-feira (8), em que será relembrado o 8 de janeiro, para conversar com os líderes sobre a medida provisória. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também tem intenção de se reunir na próxima semana com os presidentes das duas casas do Congresso e lideranças políticas e partidárias para tentar convencê-los a não devolver a medida. 

Caso o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, decida por devolver ao Palácio do Planalto a MP 1202/23, a Advocacia-Geral da União (AGU) poderá vir a recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) com questionamento sobre a constitucionalidade do projeto aprovado pelo Congresso que prorrogou os benefícios da desoneração. O governo alega que a medida seria inconstitucional devido ao dispositivo aprovado na reforma da Previdência que passou a não mais permitir benefícios fiscais para empresas, justamente para combater o déficit previdenciário.

Segundo o ministro Fernando Haddad, a apresentação da medida provisória no final do ano foi uma forma de “abrir diálogo com o Congresso” sobre o tema. De acordo com o ministro, as medidas que concedem benefícios fiscais a alguns setores econômicos reduziram, ao longo dos últimos anos, a arrecadação do governo em cerca de 1,5% do PIB. 

“Temos um conjunto enorme de leis, abrindo mão de receita. E, agora, estamos com um desafio de fechar esse déficit, combatendo o gasto tributário, seguindo a determinação constitucional”, disse Haddad durante a apresentação da medida provisória, enfatizando que a diminuição de arrecadação com medidas como a desoneração da folha também afetaria estados e municípios, que recebem repasses do governo federal.

Nos primeiros meses de 2024 o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve nomear o novo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Na futura indicação, o petista terá que administrar uma disputa entre os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

No início do mês, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) formou a lista sêxtupla de candidatos à vaga de ministro. Entre os nomes escolhidos, dois têm o apoio dos presidentes das Casas do Legislativo. As informações são do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias. 

Antônio Fabrício de Matos Gonçalves é apoiado por Pacheco, enquanto Adriano Costa Avelino é apadrinhado por Lira. Avelino é o favorito, mesmo tendo ficado conhecido por defender o uso da guilhotina contra Lula e Dilma Rousseff (PT).

Antes da nomeação, no entanto, ainda falta que o TST diminuir a lista sêxtupla para uma lista tríplice. Quem deve fazer companhia a Avelino e Gonçalves deve ser Natasja Deschoolmeester. Eles concorrem a vaga aberta em virtude da aposentadoria do ministro Emmanoel Pereira.

Após a aprovação da PEC que limita as decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o Senado já se organiza para votação de uma outra PEC, que estabelece mandato fixo para os integrantes da Corte. 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou ao blog de Andréia Sadi, do g1, nesta terça-feira (28), que irá pautar a PEC no primeiro semestre de 2024. Conforme o senador, há magistrados a favor da pauta.

Pacheco diz que a PEC do mandato fixo é importante, tanto que a utilizou como promessa durante a campanha de reeleição à presidência do Senado. A proposta é de autoria do senador Plínio Valério (PSD-AM) e estabelece mandato de oito anos. Aliado a esta limitação, a Casa ainda deve debater a mudança na idade mínima para indicação ao cargo de ministro do STF, dos atuais 35 para 45 anos. 

Caso aprovada, a regra não valeria para nenhum ministro atual do Supremo e também não deve atingir o mais novo indicado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao cargo de ministro, Flávio Dino. 

Com o mesmo placar de 52 votos a favor e 18 contra no primeiro e no segundo turno, foi aprovada no Plenário do Senado a PEC 8/2021, de autoria do líder do Podemos, senador Oriovisto Guimarães (PR), que limita as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC segue agora para iniciar sua tramitação na Câmara dos Deputados.

Os três senadores da Bahia - Jaques Wagner (PT), Otto Alencar (PSD) e Angelo Coronel (PSD) - votaram a favor da PEC nos dois turnos.

Relatada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), a PEC propõe medidas como a definição de prazos para pedidos de vista em processos judiciais e a exigência de maioria absoluta de votos dos membros para suspender a eficácia de leis e de atos normativos de amplo alcance, vedando assim decisões unilaterais e monocráticas. A proposta estabelece ainda que, após a aprovação de pedidos cautelares em defesa da constitucionalidade, o julgamento de mérito deve ocorrer em até quatro meses.

O texto da proposta restringe os pedidos de vista para serem de caráter coletivo e limitados a seis meses e, em caso de excepcional renovação, a três meses, sob pena de inclusão automática do processo em pauta, com preferência sobre os demais. O pedido de vista nos tribunais superiores ocorre quando um ministro pede para analisar algum tema em julgamento, suspendendo a análise do processo. 

Segundo a PEC, caso o STF esteja em recesso, será permitida decisão monocrática em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, mas o Supremo terá até 30 dias para julgar o tema após a retomada dos trabalhos.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), durante este segundo semestre, foi um dos principais apoiadores da proposta. Segundo ele afirmou em entrevista coletiva nesta terça (21), a medida não é uma retaliação, mas uma aprimoramento ao processo legislativo. 

"Não é resposta, não é retaliação, não é nenhum tipo de revanchismo. É a busca de um equilíbrio entre os poderes, que passa pelo fato de que as decisões do Congresso Nacional quando faz uma lei, que é sancionada pelo presidente da República, ela pode ter declaração de inconstitucionalidade, mas que o seja pelos 11 ministros e não por apenas um", disse Pacheco.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner, durante a discussão do projeto no Plenário, anunciou seu voto a favor da proposta que limita as decisões monocráticas do STF. A orientação formal do governo, no entanto, foi a de liberar a bancada para que cada um votasse de acordo com a sua consciência.

“Quero não mais falar como líder do governo, apesar de que é indissociável. Eu entendo que houve um esforço, e eu me orgulho de ter feito parte disso, para minimizar ou diminuir as diferenças que poderiam incomodar ou serem interpretadas equivocadamente como uma intromissão do Legislativo na Corte Superior”, disse Jaques Wagner. “Portanto, entendo que, com essa evolução, quero anunciar que o meu voto é sim, a favor da PEC”, concluiu.

Para o autor da PEC, senador Oriovisto Guimarães, o Supremo tem de aprender a ser um colegiado. “Quando um único ministro decide sozinho, fica com um poder absurdo”, alegou o senador do Podemos. 

“Pela regra atual, um ministro do Supremo pode derrubar uma lei que passou pelo crivo de 513 deputados, 81 senadores e o presidente da República. Esse desequilíbrio tem que acabar”, acrescentou o senador. (Atualizada às 20h10)

Foi aprovado no Plenário do Senado na noite desta terça-feira (14) o projeto de lei de autoria do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), determina o fim da multa aplicada pela Justiça ao advogado que abandona processo penal. O projeto, o PL 4727/2020, substitui a sanção por um processo administrativo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O projeto foi aprovado inicialmente no Senado, e depois, na Câmara, recebeu modificações. Com a nova votação e aprovação no Senado, a proposta do senador Rodrigo Pacheco vai agora à sanção presidencial. 

A redação atual do Código de Processo Penal (CPP) proíbe o defensor de abandonar o processo, senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários mínimos. Na justificativa do seu projeto, o presidente do Senado afirma que o critério para aplicação da multa é subjetivo e não garante direito à defesa. Ele ressalta ainda que o Estatuto da Advocacia confere à OAB a responsabilidade por avaliar a conduta de advogados.

Para Rodrigo Pacheco, a pena de multa para o defensor que abandone um processo gera uma condenação com presunção de culpa. “Essa negativa à garantia do devido processo legal ofende o artigo 5º da Constituição e impulsiona arbitrariedades", argumenta o senador.

Pelo projeto, caberá à seccional competente da OAB, mediante processo administrativo instaurado perante seu Tribunal de Ética e Disciplina, apurar eventual infração disciplinar nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB.

O projeto insere a mesma regra no Código de Processo Penal Militar (CPPM). O texto também revoga o dispositivo do CPPM que determina a nomeação obrigatória de advogado de ofício aos praças, o que não foi recepcionado pela Constituição Federal.

“Hoje, Senado Federal e Câmara dos Deputados entregam um projeto que corrige uma distorção no processo penal brasileiro. Essa correção vem em boa hora para resguardar as prerrogativas dos advogados que militam sobretudo na seara penal. O Código de Processo Penal, com essa correção, acaba prestigiando a advocacia penal permitindo que a eventual punição se dê no âmbito da OAB e não por aplicação sumária de um magistrado. Eu espero que o presidente Lula possa sancionar esse projeto”,  disse Pacheco ao fazer um agradecimento pela aprovação da proposta.
 

O embate entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF) vem ganhando força no Senado, inclusive com a chamada “PEC anti-STF”, que busca limitar o alcance das decisões monocráticas dos ministros do Supremo, podendo ser votada nesta semana. Em meio ao cenário bélico entre os poderes, o presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Adolfo Menezes (PSD), afirmou acreditar que essa "queda de braço" é culpa da falta de ação do Congresso, que tem a obrigação constitucional de fazer as leis, mas “acaba deixando uma brecha para o Supremo ocupar o espaço”.

LEIA TAMBÉM

• Pacheco coloca PEC anti-STF em discussão e Gleisi acusa presidente do Senado de fazer o jogo da extrema direita

A declaração foi dada ao Bahia Notícias, nesta quarta-feira (8), durante o XXV Congresso Nacional do Ministério Público que reúne até sexta-feira (10), no Centro de Convenções de Salvador, promotores e procuradores de Justiça dos Ministérios Públicos de todo o Brasil.

“Eu debito a culpa ao Congresso Nacional, claro, com todas as exceções que existem. O Congresso não legisla e acaba o Supremo sendo provocado e termina legislando, que não é o papel dele. Vários projetos que às vezes ficam dormindo nas gavetas do Congresso Nacional, daí o Supremo toma as decisões que não deveria tomar”, afirmou o presidente da AL-BA.

Está prevista para esse semana, no Senado Federal, a votação no plenário do Senado da “PEC anti-STF”, que limita decisões monocráticas do STF, entre outras mudanças no formato de atuação dos ministros. A proposta é relatada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), e as mudanças têm apoio da oposição ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

Adolfo Menezes não classifica esse entrave entre o legislativo e o judiciário como um “embate”, mas sim numa tentativa de diálogo para se chegar a um consenso. 

“Eu não acredito no embate. Fazem parte essas discussões na democracia para tentar chegar a um consenso. Com cada um no seu lugar. O Poder Legislativo, está aí o nome, é para legislar, o Poder Judiciário para julgar, Poder Executivo para executar. E essa falta de vontade, às vezes, dos deputados e senadores faz com que quem se sinta prejudicado, caso de alguns partidos, entre no Supremo que acaba fazendo um papel que era o Congresso Nacional”, destacou o presidente da AL-BA.

Em atitude que surpreendeu senadores e funcionários, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), chegou ao Plenário por volta de 14h10, para abrir a sessão desta quarta-feira (8). Ao chegar no Plenário, Pacheco encontrou apenas um senador, Jorge Kajuru (PSB-GO), geralmente o primeiro a usar a tribuna para pronunciamentos nas sessões. 

Cinco minutos depois, com apenas outros dois senadores no Plenário, Pacheco abriu a sessão, chamou o primeiro orador (Kajuru), e anunciou a pauta de votações, cujo item principal é a PEC 45/2019, da reforma tributária. 

Habitualmente, as sessões plenárias são abertas por algum senador da Mesa Diretora. Nesta quarta, porém, Rodrigo Pacheco assumiu a função, e fez um pedido durante a sessão para que os senadores se dirijam ao Plenário, para o início da ordem do dia. 

Pacheco tentará garantir, junto aos líderes partidários, que o projeto da reforma tributária passe por dois turnos de votação nesta quarta e na sessão da manhã desta quinta (9). Em encontro na semana passada com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente do Senado se comprometeu a acelerar a votação da pauta econômica de interesse do governo, e a reforma é uma das principais itens dessa agenda.

Motivo de intensa disputa de bastidores entre as bancadas dos principais partidos no Senado, o prestigiado gabinete que abrigava há mais de 20 anos a Liderança do PSDB está próximo de ter um novo dono. O espaçoso gabinete, localizado no Salão Azul, em frente do Plenário, e que foi desocupado pelo PSDB neste mês de outubro, vem sendo reivindicado pela Secretaria Geral da Mesa, um dos principais órgãos do Senado. 

O PSDB, que já teve uma das maiores bancadas do Senado, vem passando por acentuado processo de redução de seus quadros a cada eleição, e, ao perder neste ano o senador Alessandro Vieira (SE) para o MDB, ficou com apenas dois parlamentares em sua bancada. De acordo com as regras impostas pela Presidência da Casa, para ter direito a usufruir da estrutura de liderança, com gabinete, cargos e automóvel funcional, é preciso que o partido tenha ao menos três senadores. 

Como já estava há mais de 90 dias com apenas dois senadores (Izalci Lucas, do DF, e Plínio Valério, do Amazonas), o PSDB acabou perder o disputado gabinete. O líder do PSDB, Izalci Lucas, ainda tentou filiar o senador Marcos do Val, do Podemos, para não perder os privilégios do partido. A direção nacional do PSDB, entretanto, vetou a entrada do parlamentar no partido, devido a seu envolvimento com iniciativas golpistas do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Sem conseguir filiar o terceiro senador, os tucanos perderam não somente o gabinete, mas tiveram também 17 funcionários exonerados neste mês de outubro. No entanto, dias depois da exoneração, alguns dos funcionários exonerados foram recontratados pelo "Gabinete da Liderança do PSDB". No total, oito dos 17 que haviam sido exonerados foram recontratados, entre os dias 16 e 25 de outubro, com o salário mais baixo oferecido pelo Senado.

Fundado em 1988, o PSDB começou a disputar eleições para a Câmara dos Deputados e o Senado em 1990. Naquele ano, o partido elegeu apenas um senador, e a quinta maior bancada da Câmara, com 38 deputados. Na eleição seguinte, em 1994, na esteira do sucesso do Plano Real e da candidatura vitoriosa de Fernando Henrique Cardoso para a presidência, o PSDB saltou para uma eleição de nove senadores e 63 deputados, se consolidando como a terceira maior bancada da Câmara. 

Na eleição de 1998, com a renovação de apenas uma cadeira por estado, o PSDB teve quatro senadores eleitos, que se juntaram aos nove de 1994 e formaram uma bancada de 13 senadores. Para a Câmara, foram eleitos 99 deputados, apenas seis a menos que os 105 da maior bancada formada pelo PFL, com 105 parlamentares.

A partir da eleição de 2002, ao final do governo FHC, o PSDB começou a sua rota de queda, apesar de ter eleito oito senadores naquele ano, e 70 deputados, apenas a quarta bancada. Em 2006, foram cinco os senadores tucanos eleitos, e um total de 65 deputados, o que colocava o partido com a terceira maior bancada. Já na eleição de 2010, após a terceira derrota dos tucanos nas disputas presidenciais contra o PT, foram apenas seis os senadores eleitos pelo partido. Para a Câmara, o PSDB elegeu 54 deputados, ainda a terceira maior bancada.

Em 2014, em disputa com apenas um terço das cadeiras por estado, o PSDB elegeu quatro senadores, e os mesmos 54 deputados do pleito anterior. Já em 2018, foram novamente quatro os senadores eleitos pelo partido, e uma queda mais acentuada para a Câmara, com apenas 29 cadeiras tucanas. Por fim, em 2022, o PSDB foi considerado um dos maiores derrotados naquele pleito, ao não eleger nenhum senador e apenas 18 deputados, atuando em federação partidária com o Cidadania. 

Ao definhar politicamente e chegar aos dias atuais com apenas dois senadores, o PSDB passou a ter o seu gabinete de Liderança ambicionado por diversos partidos. Mesmo antes do fim do prazo dado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para que conseguisse filiar mais um senador, partidos como o MDB, o PSD, o União, o PL e o Podemos já se movimentavam em reivindicações de bastidores pelo amplo e bem localizado espaço.

Em meados deste mês, e em meio a perda definitiva da sala, líderes partidários enviaram ofícios à Diretoria Geral demonstrando interesse em ocupar o Gabinete. A Liderança da bancada feminina do Senado (que tem à frente a senadora Daniella Ribeiro, do partido de Rodrigo Pacheco) e a Liderança do Governo também manifestaram sua intenção de se instalar no conjunto de salas em frente ao Plenário, uma disputa de bastidores que obrigaria o senador Rodrigo Pacheco a ter que escolher quem seria o partido ou a Liderança premiada com o gabinete. 

É possível, entretanto, que o espaço seja ocupado pela Secretaria Geral da Mesa, que tem suas instalações ao lado do agora ex-gabinete da Liderança do PSDB. O órgão, um dos mais importantes para o funcionamento do Senado, há tempos vinha reivindicando um aumento de seu espaço, já que possui 15 departamentos para a gestão de todo o processo legislativo. 

O conjunto de salas da Liderança do PSDB possui amplos gabinetes, uma sala de reuniões e espaço para equipe técnica. Atualmente, o secretário-geral da Mesa, Gustavo Sabóia Vieira, ocupa uma sala dentro do espaço da Secretaria que é considerada acanhada, e que não possui sequer uma antessala para visitas. 

Diante da possibilidade de garantir instalações melhores para o seu braço direito nas sessões plenárias, ou ter que fazer uma escolha difícil de conceder o espaço para um partido em detrimento de outro, existem apostas nos corredores do Senado de que os novos donos do antigo espaço do PSDB serão os antigos vizinhos dos senadores tucanos.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pode vir a desistir de disputar a sua reeleição ou mesmo o governo de Minas Gerais, candidatura defendida por correligionários do seu partido. Quem afirma é o próprio Pacheco, em entrevista ao jornal Valor Econômico divulgada na edição desta segunda-feira (30). 

Ao responder questionamento do jornal sobre seus últimos movimentos políticos, que incluem acenos à oposição e o encaminhamento da votação de pautas anti-STF, o presidente do Senado negou que suas ações possuam viés eleitoral. Pacheco disse ainda já estar realizado na vida pública. 

“As eleições estão muito distantes, e eu tenho compromisso imediato com a presidência do Senado. Não estou nem minimamente preocupado com o futuro político-eleitoral. Tendo sido presidente do Senado e do Congresso duas vezes, e presidente da Comissão de Constituição de Justiça da Câmara, eu considero até que já estou realizado na vida pública. Considero até não disputar eleição em 2026”, afirmou o senador.

Desde que começou a fazer comentários públicos desaprovando a pauta de julgamentos do STF em temas como descriminalização das drogas e sobre aborto, Pacheco vem sendo criticado nos bastidores tanto do Congresso como no Judiciário. 

Há uma leitura política de que Pacheco e o senador Davi Alcolumbre (União-AP) estariam atuando em dobradinha para se aproximarem da bancada de direita, em jogada com dois objetivos: conquistar a presidência do Senado para Alcolumbre e garantir a reeleição de Rodrigo Pacheco. 

O presidente do Senado, ao Valor Econômico, nega esses movimentos futuros e diz estar apenas exercendo de forma democrática a sua função. 

“Isso não é uma lógica de aproximação, é um exercício da presidência do Senado que pressupõe essa pluralidade. Eu disse recentemente numa reunião que, não obstante haja divergência em relação a temas diversos, o que nos une é a defesa do Legislativo. O que não podemos confundir é que essa boa relação com o governo signifique o isolamento da oposição”, disse o presidente do Senado. 

Questionado pelo Valor sobre a relação com a bancada oposicionista, Pacheco explicou que “assim como presidente do Senado no governo anterior eu dei voz e vez para a oposição, o mesmo eu devo fazer agora, porque há uma oposição legítima de partidos políticos, em volume até considerável, que, obviamente, tem que ter voz e participar das discussões”.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pretende realizar na próxima semana um “esforço concentrado” para votação de diversas autoridades pendentes de análise, assim como iniciar a discussão sobre a PEC que limita decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal. Além disso, a semana promete ser cheia para os senadores, por conta da possível apresentação do relatório da reforma tributária pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). 

Com a perspectiva do chamado “esforço concentrado”, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senador Davi Alcolumbre (União-AP), agendou para a quarta-feira (25) a sabatina de três indicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Alcolumbre vinha sendo criticado nos bastidores do Senado por estar segurando há um mês e meio a apreciação da indicação dos futuros ministros do STJ.

Os indicados por Lula que serão sabatinados na CCJ são José Afrânio Vilela, atual desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Teodoro Silva Santos, desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará e atual presidente da câmara de direito público da corte; Daniela Teixeira, advogada, indicada por meio de lista formulada pela OAB. Se os nomes forem aprovados na CCJ, seguirão para serem apreciados no Plenário.

Dificuldades na DPU

Também estão previstas votações em plenário de autoridades para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de diversos embaixadores. A votação mais polêmica, entretanto, envolve o nome de Igor Roberto Albuquerque Roque, indicado pelo Palácio do Planalto para o comando da Defensoria Pública da União (DPU). 

Igor Roberto foi indicado por Lula para o cargo de defensor-público geral federal no mês de maio, e teve seu nome aprovado na CCJ em 11 de julho, após passar por sabatina. Desde então, a votação em plenário vem sendo adiada por pressão principalmente da bancada de oposição. 

A confusão em torno do comando da Defensoria Pública da União começou em novembro do ano passado, quando o então presidente Jair Bolsonaro indicou o defensor público Daniel Macedo para recondução por mais dois anos à frente do órgão. O nome do defensor público inclusive ocupava o primeiro lugar na lista tríplice elaborada pela instituição. Quando assumiu a presidência, Lula retirou a indicação de Macedo no final do mês de janeiro. 

O indicado pelo governo para a DPU, Igor Roberto Albuquerque, atuou na defesa de Danilo Marques, um dos presos na operação conhecida como “Vaza Jato”, que divulgou mensagens trocadas entre integrantes da Operação Lava Jato, e que evidenciaram o conluio entre procuradores e o juiz Sérgio Moro. Albuquerque também vem sendo rejeitado pela oposição por ter sido associado à organização de um seminário na DPU sobre acesso ao aborto legal. O seminário aconteceria no fim de agosto, mas foi cancelado após críticas de parlamentares. 

Enquanto o Senado não conclui a escolha do novo comandante da Defensoria Pública da União, o órgão continua sendo conduzido pelo vice-defensor público-geral federal, Fernando Mauro Junior. O mandato do atual indicado, que seria de dois anos, é referente ao período de 2023 a 2024.

Reforma tributária

Depois de um encontro com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) confirmou que entregará o seu relatório sobre a PEC da reforma tributária na próxima terça (24).  O senador disse que as negociações com o governo avançaram em diversos pontos, como na perspectiva de o projeto prever um aumento dos recursos para o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que é uma das principais demandas de estados e municípios.

Eduardo Braga disse ainda nesta semana que é possível acolher sugestões feitas por senadores, principalmente após a realização de um ciclo de audiências públicas nas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição e Justiça (CCJ). Braga também afirmou que, em seu relatório, pretende retirar o setor de energia do imposto seletivo. O senador justificou dizendo que 92% da matriz energética brasileira é limpa, apesar do impacto ambiental causado pelos combustíveis, e por isso não seria justo penalizar toda a matriz energética por causa de apenas 8%.

Pauta anti-STF

Apesar de não ter sido divulgada ainda a pauta de Plenário para a próxima semana, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, pretende iniciar a discussão sobre a PEC 8/2021, que propõe limitar decisões monocráticas e pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal. Como é uma proposta de emenda constitucional, o projeto precisa passar por cinco sessões de discussão no Plenário, antes de sua votação em primeiro turno. 

A PEC 8/2021 é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), e proíbe os ministros de darem decisões monocráticas que suspendam: eficácia de leis; atos normativos (comandos do Poder Executivo para a aplicação correta das leis); e atos do presidente da República, do Senado, da Câmara ou do Congresso. 

A proposta também estabelece que pedidos de vista devem ser concedidos coletivamente, com um prazo máximo de seis meses. Atualmente, no Supremo, cada ministro pode pedir vista individualmente, tendo um prazo de até 90 dias para retomar o julgamento.

O senador Rodrigo Pacheco disse nesta semana acreditar ser possível votar esta PEC por volta do dia 8 de novembro, após as cinco sessões de discussão. Segundo o presidente do Senado, o debate sobre a PEC que pretende alterar o rito processual do STF é uma “manifestação da democracia” e um “sinal de respeito” ao Poder Judiciário por parte do Senado. Pacheco classificou como “legítimo” o interesse do Congresso em discutir e votar a proposta.
 

Na eminência para indicação do novo chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), recebeu, nas últimas semanas, um dos nomes cotados para a vaga. 

O subprocurador Luiz Augusto dos Santos Lima conversou com Pacheco, que segundo aliados, disse ter gostado da conversa. De acordo com fontes próximas ao presidente do Senado, ele já recebeu e deve receber outros cotados. As informações são do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias. 

A indicação de Luiz Augusto para o comando da PGR tem sido sugerida ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pelo ex-presidente e ex-senador José Sarney (MDB).

Para que o escolhido por Lula ocupe a cadeira na PGR, terá de passar por sabatina e votação no Senado. O nome só é aprovado se tiver o apoio de, no mínimo, 41 senadores.

A cúpula do PSD e do MDB, duas das maiores bancadas do Senado, estão negociando uma estratégia conjunta para a sucessão dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco. As informações são da coluna de Guilherme Amado para o Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias. 

Ambos já foram reeleitos, o que só pode acontecer uma vez. No ano que vem, de eleição municipal, haverá um longo período de “recesso branco”, em que o Legislativo fica parado. Isso encurta, na prática, os seus mandatos.

A especulação está a todo vapor e o PSD, partido da base mais fiel ao governo Lula, quer emplacar Antônio Brito, líder da bancada do partido, como presidente da Câmara. Outro cotados são Elmar Nascimento, do União Brasil da Bahia, e Marcos Pereira, do Republicanos de São Paulo.

O PSD ainda não vê bons motivos para desistir de uma candidatura própria também no Senado, no entanto. Há alguns meses, houve uma sugestão do presidente da legenda, Gilberto Kassab, para que o MDB filiasse Davi Alcolumbre — o maior cotado a suceder Pacheco, hoje no União Brasil.

PSD, MDB e União têm, respectivamente, 15, 11 e 8 senadores. O União tem força por conta de Alcolumbre, mas não traz tantos votos quanto os demais partidos. Por isso houve a tentativa de Kassab de tirar o União da mesa de negociação (o que, até o momento, não deu certo).

No PSD, há Otto Alencar, o líder do partido, como o mais forte cotado. No MDB, o líder, Eduardo Braga, rivaliza com Renan Calheiros, líder da maioria. Para os dois partidos, o ideal seria unir esforços em um nome só, uma aliança que já aconteceu antes para eleger Pacheco, do PSD.

Para definir quem tem mais força, os potenciais candidatos dos três partidos disputam o apoio dos 11 senadores do PL com acenos à direita, aprovando o projeto de lei do marco temporal e o projeto que limita poderes individuais de ministros de Cortes superiores, por exemplo.

Se a definição do Senado influenciará nas candidaturas da Câmara, só o tempo irá dizer — a influência de dirigentes costuma ser limitada diante de fatores internos, como o potencial de articulação dos próprios candidatos.

Caso haja interferência entre as Casas, na Câmara, o PSD aposta que o favoritismo de Alcolumbre enfraquece a candidatura de Elmar Nascimento e favorece Brito, já que é improvável que o União Brasil consiga eleger presidentes na Câmara e no Senado.

Diante do embate entre Congresso e Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), sinalizou a ministros da Corte que pautas incômodas ao STF não avançarão na Casa comandada por ele. Em conversa com integrantes do tribunal, Lira se mostrou contrário a dar andamento aos projetos que limitam as decisões individuais de ministros, as chamadas decisões monocráticas, e impõem mandatos. 

O posicionamento de Arthur é um contraponto em relação às articulações feitas pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que tem trabalhado para votação das ditas pautas anti-STF. As informações são do O Globo. 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na semana passada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita as decisões monocráticas dos ministros que suspendam atos dos presidentes da República, do Congresso, do Senado e da Câmara. Não poderiam ser derrubados por decisão individual, por exemplo, aberturas de processos de impeachment, instalação de comissões temporárias, como as CPIs, decretos e leis. 

A proposta de mandato dos ministros do STF também tem ganhado força entre os senadores. Sobre os mandatos, Pacheco afirmou que a definição seria “boa para o Poder Judiciário e o país”. Na contramão, Lira pontuou na semana passada, ao G1, que não levará à votação o assunto porque é uma tese “polêmica”.

O cenário de embate e certa celeridade em analisar os temas avançou no Senado depois de julgamentos que desagradaram os parlamentares, a exemplo do marco temporal da demarcação das terras indígenas – considerado inconstitucional –, e a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal e do aborto. 

Conforme apurou O Globo, ao contrário de Pacheco, Lira tem buscado uma aproximação com o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, a quem fez chegar seu ânimo contrário às propostas que buscam mudanças no funcionamento do órgão máximo do Judiciário.

Diante da crise, Barroso e Lira se falaram por telefone, momento em que o presidente da Câmara também manifestou preocupação com o avanço de determinadas pautas no Supremo e ouviu do ministro que assuntos considerados controversos não entrarão na pauta de julgamentos nos próximos meses. Além do contato com Barroso, Lira manteve interlocução com pelo menos outros dois integrantes da Corte.

Nos bastidores do STF a compreensão é de que Barroso buscará uma relação de proximidade com Senado e Câmara. Na sexta-feira (13), os presidentes do Supremo e do Senado estarão no mesmo evento em Paris.

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para alterar as regras do Supremo Tribunal Federal (STF) está em negociação entre o Congresso Nacional e membros da Corte. 

A informação foi confirmada por aliados do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ao blog de Julia Duailibi, no G1. Pacheco e Davi Alcolumbre (União-AP) têm mantido contato direto com os ministros do Supremo e conversado com eles diariamente. O objetivo é chegar a um texto comum.

Segundo a coluna, a ideia é que a proposta venha "de fora para dentro" do Congresso e trate de temas como: tempo para mandato dos ministros; quarentena para que os ministros voltem a atuar na advocacia e idade para ingresso na Corte.

Apesar de acharem muito difícil passar a tese do mandato, alguns integrantes do STF avaliam que esse ponto poderia ser aprovado se começasse a valer para os futuros nomeados do Supremo, deixando de fora quem já ocupa o cargo. 

De acordo com a publicação, para o STF a negociação da PEC é importante para se ter algum tipo de controle no processo, além de sinalizar para sociedade que o tema está aberto para discussão.

No cenário ideal, a expectativa é que um jurista, como o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), seja escolhido para dar andamento na PEC. No entanto, a tramitação da matéria deve ficar para o fim do ano, somente após a Reforma Tributária.

Para ser aprovada, a PEC também precisa passar pela Câmara dos Deputados, o que dependeria de uma negociação com Arthur Lira (PP-AL).

Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, agitou a rede X (antigo Twitter) na tarde desta terça-feira (3), ao entrar na discussão sobre a delimitação do tempo de mandatos dos ministros do STF. Gilmar criticou os projetos que buscam estipular um período fixo de atuação dos ministros, e disse que a medida transformaria a Suprema Corte em uma espécie de “agencia reguladora desvirtuada”, ou seja, um órgão para ser loteado pelo presidente de momento. 

“Agora, ressuscitaram a ideia de mandatos para o Supremo. Pelo que se fala, a proposta se fará acompanhar do loteamento das vagas, em proveito de certos órgãos. É comovente ver o esforço retórico feito para justificar a empreitada: sonham com as Cortes Constitucionais da Europa (contexto parlamentarista), entretanto o mais provável é que acordem com mais uma agência reguladora desvirtuada. Talvez seja esse o objetivo”, disse o ministro.

O comentário do decano do STF recebeu uma enxurrada de críticas na rede X, com quase cinco mil comentários até o final desta tarde. Gilmar ainda fez uma segunda postagem, deixando um questionamento no ar: “A pergunta essencial, todavia, continua a não ser formulada: após vivenciarmos uma tentativa de golpe de Estado, por que os pensamentos supostamente reformistas se dirigem apenas ao Supremo?”. 

A discussão sobre o estabelecimento de um mandato fixo para os ministros do STF já vem de algum tempo, principalmente depois que a operação Lava Jato emperrou na Suprema Corte. O tema voltou a ganhar força nos últimos dias, depois que diversos senadores e deputados protestaram contra o ativismo judicial do Supremo e a excessiva interferência em assuntos do Legislativo, como a definição do marco temporal indígena, o aborto e a descriminalização das drogas. 

O próprio presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem defendido que haja a discussão de projeto que fixe um tempo de mandato para os ministros do STF. Nesta segunda (2), Pacheco disse que após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fizer a indicação do substituto da ministra Rosa Weber, o Senado poderia começar a discutir os projetos existentes sobre esse tema, assim como a elevação da idade mínima para ingresso no Supremo.

Leia mais: Rodrigo Pacheco volta a defender mandato para integrantes do STF

“Agora que já resolverá a segunda vaga de responsabilidade do presidente Lula, eu acho que preenchida essa vaga é o momento de nós iniciarmos essa discussão no Senado Federal e buscarmos a elevação da idade mínima para ingresso no Supremo Tribunal Federal e a fixação de mandatos na Suprema Corte, no tempo também que dê estabilidade jurídica até para formação da jurisprudência do país”, disse o presidente do Senado.

De acordo com a Constituição Federal, os ministros do STF podem exercer o seu mandato até a aposentadoria, aos 75 anos de idade. A idade mínima de ingresso na corte é de 35 anos, e neste século vários indicados possuíam idade até próxima ao mínimo, o que leva o ministro a poder exercer seu mandato por mais de 30 anos. É o caso de Dias Toffoli, que entrou na Corte com 41 anos em 2009 e só se aposentará em 2042, após 33 anos no STF. 

Os últimos quatro ministros indicados para vagas no Supremo Tribunal Federal tinham menos de 50 anos de idade quando tomaram posse em suas cadeiras, e só deixarão o cargo, salvo problemas médicos, exercendo ao final mais de 25 anos de mandato: Alexandre de Moraes sairá em 2043 com 26 anos de mandato; Kassio Nunes sairá em 2047 após 27 anos de mandato; André Mendonça também sairá em 2047, mas cumprindo 26 anos de mandato; e Cristiano Zanin seguirá como ministro até 2050, quando completará 27 anos no mandato de ministro. 

Ao falar sobre o tema dos mandatos no STF, o senador Rodrigo Pacheco defendeu a elaboração de um anteprojeto com propostas sobre quanto tempo cada ministro ficaria na Corte, além de previsão de data para a nova regra começar a valer. O presidente do Senado disse esperar que o texto preliminar, preparado por um grupo de senadores, fique pronto até o final do ano, para que o projeto possa começar a tramitar a partir de 2024.

Apesar de Pacheco ter falado na discussão de um anteprojeto, já existem projetos no Senado que buscam estipular um mandato fixo para ministros do STF. É o caso da PEC 16/2019, de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM) que fixa o mandato dos ministros em oito anos, sem direito à recondução, e determina 30 dias de prazo para o presidente da República indicar os substitutos em caso de vacância.

Recentemente, o senador Plínio Valério pediu ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Davi Alcolumbre (União-AP), que indicasse um relator para a PEC 16/2019, para que ela possa voltar a tramitar. A PEC já havia sido relatada pelo então senador Antonio Anastasia, que em 2021 apresentou parecer pela aprovação da proposta. Entretanto, como Anastasia se tornou ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) ao final de 2021, o projeto foi redistribuído e desde fevereiro de 2022 se arrasta na CCJ sem que haja a indicação de outro relator.  

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou, nesta quinta-feira (14), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e a posse de substância ilícita em qualquer quantidade. 

A proposta precisa de 27 assinaturas (um terço dos senadores) para começar a tramitar, conforme o Regimento do Senado. O texto, no entanto, já ganhou o apoio de 30 parlamentares, entre eles, o senador baiano Otto Alencar (PSD).

A PEC, que acrescenta dispositivo ao artigo 5º da Constituição, estabelece que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

Na justificativa, Pacheco ressalta que a saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme prevê a Constituição, e destaca diversos dispositivos e normas legais que tratam da prevenção e do combate ao abuso de drogas, os quais configuram política pública essencial para a preservação da saúde dos brasileiros.

O presidente do Senado ressalta ainda que a Lei Antidrogas (Lei 11.343, de 2006) previu a prática de “tráfico de drogas”, com pena agravada, bem como a de “porte para consumo pessoal”, com penas que não permitem o encarceramento.

“O motivo desta dupla criminalização é que não há tráfico de drogas se não há interessado em adquiri-las. Com efeito, o traficante de drogas aufere renda — e a utiliza para adquirir armamento e ampliar seu poder dentro de seu território — somente por meio da comercialização do produto, ou seja, por meio da venda a um usuário final”, afirma Rodrigo Pacheco. 

Essa compreensão, de acordo com o presidente do Senado, vem sendo desafiada em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), em que um cidadão busca sua absolvição, pedindo a declaração de inconstitucionalidade do artigo da Lei Antidrogas que prevê punição nos casos de consumo pessoal. Até o momento, há quatro votos favoráveis ao pedido.

“Esta Proposta de Emenda à Constituição visa a conferir maior robustez à vontade do constituinte originário, na esteira dos dispositivos anteriormente elencados, ao prever um mandado de criminalização constitucional para as condutas de portar ou possuir entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Essa medida, uma vez promulgada, daria respaldo à validade do art. 28 da Lei nº 11.343, de 2006”, detalha Pacheco. 

Em meio à sinalização positiva do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização das drogas, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou oficialmente nesta quinta-feira (14) uma proposta para mudar a Constituição e incluir no texto que a posse e o porte de qualquer droga serão considerados crimes. A informação é do g1.

De acordo com a publicação, o texto insere no artigo 5º – principal ao prever os direitos e deveres da sociedade – que "a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi protocolada, mas, para começar a tramitar ainda precisa receber ao menos 27 assinaturas de apoio dos parlamentares. Essa adesão deve acontecer por parte dos senadores já que Pacheco anunciou o projeto após reunião com líderes partidários.

O movimento do presidente do Senado e dos senadores da ala mais conservadora é uma resposta à discussão do tema no Supremo Tribunal Federal (STF).

JULGAMENTO NO SUPREMO
O placar no STF está 5 a 1 para que o porte de maconha, em pequena quantidade e para uso pessoal, deixe de ser crime. Um pedido de vista (mais tempo para análise do caso) foi apresentado pelo ministro André Mendonça no fim de agosto, o que interrompeu o julgamento.

O ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, argumentou que é preciso fixar uma quantidade mínima para diferenciar o usuário do traficante, que seria de 25 a 60 gramas da droga ou seis plantas fêmeas.

Moraes reconheceu, porém, que a quantidade não pode ser o único critério para definir o porte para uso pessoal. Em agosto, Rodrigo Pacheco avaliou que a medida proposta pelo ministro poderia favorecer o tráfico de pequenas quantidades de maconha.

Pablo Stolze, juiz e professor associado à Associação de Magistrados da Bahia (Amab), e o vereador de Salvador e jurista Edvaldo Brito (PSD) serão integrantes da Comissão de Juristas da Reforma do Código Civil brasileiro. Os baianos foram convidados pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para integrar o grupo.

O grupo terá a missão de propor um anteprojeto de lei de atualização e reforma da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. A primeira reunião da comissão está marcada para esta quinta-feira (24), às 16h, na sala de audiências da presidência do Senado.

Pablo Stolze Gagliano é graduado em Direito pela Universidade Federal da Bahia (Ufba), em 1998, pós-graduado em Direito Civil pela Fundação Faculdade de Direito da Bahia, mestre em Direito Civil pela PUC-SP. Foi aprovado em primeiro lugar em concursos para as carreiras de professor substituto e professor do quadro permanente da Ufba, e também em primeiro lugar no concurso para juiz do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) de 1999. É autor e co-autor de várias obras jurídicas, incluindo o Manual de Direito Civil, o Novo Curso de Direito Civil, O Contrato de Doação e o Manual da Sentença Cível (Saraiva). Já ministrou palestras e cursos em diversas instituições brasileiras, inclusive no Supremo Tribunal Federal (STF). Também é membro da Academia de Letras Jurídicas da Bahia, do Instituto Brasileiro de Direito Contratual e da Academia Brasileira de Direito Civil.

"As pessoas mudam, a sociedade muda e periodicamente é preciso atualizar as leis. Assim, é imperioso que o novo Código Civil traga temas como mudanças no conceito de família, novas relações comerciais e empresariais em tempos de internet e redes sociais, trabalho em casa, entre outros. Agradeço a lembrança do meu nome e vamos trabalhar arduamente para dar um novo código à sociedade como o Brasil merece”, pontua Edvaldo Brito. (Atualizada às 12h55)

Durante reunião da Comissão Assuntos Econômicos do Senado, o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), manifestou sua emoção e alegria pela eleição da jovem estudante baiana Vitória Andrade Couto como presidente da Mesa Diretora do projeto Jovem Senador. Vitória, aluna do Colégio Estadual Antônio Figueiredo, do município de Ibiassucê, foi eleita pelos outros 26 estudantes (um de cada estado) que participam do projeto neste ano de 2023. 

“É uma grande alegria que a jovem senadora da Bahia foi eleita a presidente da Mesa Diretora do projeto. Ela vem do interior baiano, é aluna de uma escola pública do interior, e quero dizer que acho muito importante que os jovens tenham ciência de como funciona o parlamento brasileiro. Precisamos cada vez mais de gente com espírito público, com compromisso com o pais, tanto faz de que orientação for, mas que esteja aqui trazendo boas ideias”, disse o senador baiano. 

Dos 27 estudantes do projeto, 17 se candidataram à Mesa Diretora, e apresentaram suas propostas previamente. Desse total, quatro jovens foram selecionados e concorreram à presidência da mesa. A representante da Bahia, Vitória Andrade Couto, foi escolhida para presidir a mesa do Senado Jovem deste ano. 

Em seu discurso no Plenário do Senado, a estudante baiana defendeu a construção de um país justo e igualitário para todos os cidadãos e destacou ainda que a juventude tem potencial para promover mudanças, em especial, para as gerações futuras.

“Esse cargo é simbólico porque o que vamos construir vai além dele. Vamos promover a mudança de nosso país. E que agora possamos viver e extrair o melhor de aprendizado possível que essa semana de vivência legislativa tem a nos oferecer”, disse Vitória.

Durante a semana legislativa, os jovens senadores participam de debates em comissões e elaboram sugestões legislativas que, após serem analisadas e aprovadas pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, CDH, passam a tramitar no Senado como qualquer outra sugestão de norma. O Projeto Jovem Senador tem a proposta de dar oportunidade para estudantes brasileiros de conhecer a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo.

A baiana Vitória Andrade Couto viajou para Brasília acompanhada da professora Ana Maria Cardoso da Silva e da coordenadora de Políticas para a Juventude da Secretaria da Educação do Estado, Larissa Lima. Na tarde desta terça, Vitória e os demais jovens senadores foram recebidos pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. 

“É uma honra inexplicável fazer parte desse programa que, desde o seu anúncio, é uma surpresa para todos nós. As portas que ele abre, como já disseram, são eternas. E somos muito gratos por estarmos encarregados de representar cada um de nossos estados e também todo o nosso Brasil. Também quero fazer um agradecimento a toda essa equipe maravilhosa que nos proporciona viver esta semana legislativa tão perfeita e de muitos ensinamentos para todos nós”, disse a estudante baiana de Ibiassucê, ao falar no Plenário após ter sido eleita a presidente da Mesa Diretora do projeto.

O Senado vai tomar uma posição firme, unânime e urgente contra eventual decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito da descriminalização do porte de drogas para uso próprio. Foi o que decidiram os líderes partidários em reunião nesta quinta-feira (3) com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

Os líderes de partidos e blocos foram unânimes em apoiar a posição expressada pelo senador Rodrigo Pacheco, que na noite desta quarta (2), durante sessão plenária, fez duras críticas à retomada do julgamento sobre drogas. Pacheco disse que a descriminalização do porte de drogas é “equívoco grave” do STF, do Supremo Tribunal Federal, que, para ele, estaria invadindo a competência do Congresso Nacional ao decidir sobre o tema. 

“Eu considero que uma decisão, num caso concreto, de descriminalização de um tipo penal criado a partir de uma discussão no Congresso Nacional, que elaborou uma lei, à míngua e sem a criação de um programa de saúde pública governamental a partir da discussão no Congresso Nacional, é uma invasão de competência do Poder Legislativo. É importante fazer esse registro para que possamos manter aquilo que nós estamos considerando como o mais valioso neste momento da nação, que é o equilíbrio, que é a parcimônia, que é a moderação. É muito importante que todos os seus Poderes, seus respectivos membros e seus respectivos Chefes de Poder tenham a compreensão de que esta é uma construção coletiva para a qual todos têm que colaborar. E a melhor forma de colaboração é reconhecendo o seu próprio papel e os seus limites e respeitando o papel do outro”, disse Pacheco.

À saída da reunião de líderes, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) disse que o Senado não vai aceitar que o STF autorize os cidadãos a poderem comprar drogas, inclusive, segundo ele, diretamente de traficantes. Kajuru confirmou que houve consenso entre todos os líderes de que o Congresso precisa se adiantar ao Supremo em relação a esse tema. 

“Não vamos aceitar de forma alguma que a partir de agora o STF vai liberar o Brasil inteiro para usar drogas, com as pessoas podendo comprar diretamente de traficantes. Não tem cabimento o STF querer tomar sozinho essa decisão. Houve consenso entre os líderes e o presidente Pacheco que tem que partir do Congresso uma decisão e lei sobre esse assunto. Do jeito que o STF está decidindo, qualquer um vai poder comprar maconha e fumar até mesmo aqui dentro do Congresso”, disse Kajuru. 

Na mesma linha, o presidente do Senado disse que a ação julgada pelo STF não esclarece como se dará a possibilidade de compra e uso de até 60 gramas de drogas. 

“Ao se permitir ou ao se legalizar o porte de drogas para uso pessoal, de quem se irá comprar a droga? De um traficante de drogas, que pratica um crime gravíssimo, equiparado a hediondo. E isso acaba gerando uma perplexidade enorme, porque, diferentemente de outros países que se programaram para essa legalização, e o fizeram com discussão política, através de lei, permitindo, então, uma cadeia de fornecimento da maconha especialmente - como é o caso do Uruguai, como é o caso da Espanha. Há uma organização e um programa de saúde pública que compreende, primeiro, a premissa fundamental de que isso pode ser ruim para a saúde, especialmente de jovens. E, em sendo, é preciso que haja obviamente um controle desse uso, como há um controle de medicamentos, por exemplo”, afirmou Rodrigo Pacheco.

A posição de Rodrigo Pacheco recebeu apoio de senadores de governo e oposição. No Plenário, todos os senadores que se pronunciaram destacaram a necessidade de se defender as prerrogativas constitucionais do Congresso, e criticam o que chamam de “usurpação” de poderes pelo Supremo Tribunal Federal. 
 

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, e o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, usaram as redes sociais neste sábado (15) para condenar a agressão sofrida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, em um aeroporto, em Roma. Segundo informações divulgadas por veículos de imprensa, o magistrado foi hostilizado na capital italiana e seu filho chegou a ser agredido com um soco no rosto. As informações são da Agência Brasil.

“Até quando essa gente extremista vai agredir agentes públicos, em locais públicos, mesmo quando acompanhados de suas famílias? Comportamento criminoso de quem acha que pode fazer qualquer coisa por ter dinheiro no bolso. Querem ser ‘elite’ mas não tem a educação mais elementar”, criticou Dino em sua conta no Twitter.

Pacheco usou a mesma plataforma para condenar o ato. Ele considerou “inaceitável” a agressão sofrida pelo magistrado e sua família e afirmou que tal comportamento distancia do país do progresso.

“Mais do que criminoso e aviltante às pessoas, às instituições e à democracia, esse tipo de comportamento mina o caminho que se visa construir de um país de progresso, civilizado e pacífico”, disse Pacheco.

“Todos os lados precisam colaborar para que o antagonismo fique no campo das ideias e das ações legítimas. Se a Nação, ainda dividida, não é capaz de substituir o ódio pelo amor, que o faça ao menos pelo respeito”, acrescentou o senador.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criticou as declarações do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, acerca do bolsonarismo. Em entrevista a jornalistas nesta quinta-feira (13), o senador chamou o comentário de Barroso de “inadequado, inoportuno e infeliz”.

“Foi muito inadequado e inoportuna e infeliz a fala do ministro Barroso no evento da UNE em relação ao um segmento político, uma ala política a qual eu não pertenço, mas que é uma ala política, a arena política se resolve com as manifestações políticas e com a ação política dos sujeitos políticos. O ministro do STF evidentemente deve se ater ao seu cumprimento constitucional de julgar aquilo que é demandado”, afirmou disse Pacheco 

A declaração de Barroso aconteceu durante seu discurso no 59° Congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE), nesta quarta-feira (12). No depoimento o ministro do STF, falou sobre a derrota do bolsonarismo. A fala foi dada depois que o público do evento exibiu uma faixa chamando o ministro de “inimigo da enfermagem e articulador do golpe de 2016”.

“Nós derrotamos o bolsonarismo para permitir a democracia e a manifestação livre de todas as pessoas”  disse o magistrado durante o congresso. 

O presidente do Senado criticou também a presença de Barroso no evento.

“A presença do ministro em um evento de natureza política, com uma fala de natureza política é algo que reputo infeliz, inadequado e inoportuno. E o que eu espero é que haja por parte de Barroso uma reflexão em relação a isso isso e eventualmente uma retratação do alto da sua cadeira de ministro do STF e prestes a assumir a presidência da Suprema Corte”, explicou Pacheco.

Pacheco disse ainda que caso não exista uma explicação para ou retratação do ministro, o ato poderia se tornar um motivo para que Barroso fosse impedido de julgar Bolsonaro. 

“Olha, se não houver um esclarecimento em relação a isso, mesmo uma retratação quanto a isso, até para se explicar a natureza do que foi dito, evidentemente que isso pode ser interpretado como uma causa de impedimento ou de suspeição. Mas obviamente que isso cabe ao ministro e cabe ao judiciário julgar. Aí eu que digo que eu não posso interferir nesse tipo de discussão”, finalizou o senador

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) será o relator da reforma tributária na Casa. O anúncio foi feito pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), nesta terça-feira (11).

Braga desbancou Otto Alencar (PSD-BA) que também era cotado para assumir a relatoria do projeto. O emedebista foi confirmado após uma reunião entre Pacheco e os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento, Simone Tebet.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária foi aprovada na última sexta-feira (7) na Câmara dos Deputados. Agora, o governo trabalha para acelerar a tramitação no Senado, onde precisa passar por dois turnos de votação com apoio de, no mínimo, 49 senadores.

Antes de ir ao plenário, a PEC deve ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Pacheco já sinalizou que o texto deve passar na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) apenas para debates, sem votação.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) cancelaram a reunião marcada para esta segunda-feira (19). O encontro aconteceria às vésperas da sabatina do indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o advogado Cristiano Zanin pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa Legislativa, agendada para quarta-feira (21). 

Segundo informações obtidas pela coluna de Igor Gadelha no Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, ministros do Palácio do Planalto avaliam que a reunião poderia passar uma impressão errada de negociação entre Pacheco e Lula para aprovar a indicação de Zanin no Senado.

O principal temor entre os governistas foi de que o encontro na véspera da sabatina indicasse negociação pela segunda vaga no STF que Lula indicará em outubro, após a aposentadoria da atual presidente da Corte, Rosa Weber.

Pacheco tem interesse na vaga. Assim como o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), atual presidente da CCJ da Casa. O cálculo de Alcolumbre é de que a eventual indicação de Pacheco ao STF abriria caminho para o parlamentar do União Brasil voltar a presidir o Senado, Casa que já comandou entre 2019 e 2020.

Lula e Pacheco cogitaram se reunir para alinhar estratégias antes da viagem do presidente da República à Europa. O petista embarca hoje para cumprir agendas em Roma, no Vaticano e em Paris.

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (1º) a Medida Provisória 1154/23, que reestruturou a organização administrativa do governo federal na posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O placar favorável à MP foi de 51 votos a favor e 19 contra. A medida será enviada ainda hoje para sanção presidencial - data-limite para aprovação da MP pelo Congresso Nacional. 

Jaques Wagner (PT-BA), apesar de ter sido indicado pelo presidente Rodrigo Pacheco como relator da medida, não fez qualquer alteração no texto aprovado pela Câmara, e elogiou o parecer elaborado pelo relator na Câmara, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). O relatório promoveu mudanças e rearranjo de funções em alguns ministérios, alterando a proposta original apresentada pelo governo federal. Devido à proximidade do fim do prazo de validade da MP, o Palácio do Planalto teve que aceitar as alterações. 

No Senado, a medida também gerou amplo debate contra e a favor da reorganização ministerial promovida por Lula. Os senadores favoráveis argumentaram que o atual governo tem direito a organizar a estrutura pública da forma que desejar, por ter obtido a vitória nas urnas.  

O senador Otto Alencar (PSD-BA), por exemplo, disse que qualquer governo que chega ao poder com o voto popular tem o direito de fazer a sua lei de reordenamento administrativo dos órgãos públicos. “Referendamos o nosso voto favorável à medida provisória e em favor da política do nosso País”, disse. 

Já os senadores contrários, principalmente dos partidos PL, Novo e Republicanos, argumentaram que a reestruturação representou a promoção de um “inchaço” na Esplanada dos Ministérios, com a criação de 37 pastas, 14 a mais do que havia no governo anterior até o dia 31 de dezembro de 2022. Os senadores desses partidos exigiram que a medida fosse votada de forma nominal.

LEIA TAMBÉM:

• Câmara aprova MP que reorganiza ministérios do governo Lula

O parecer do senador Jaques Wagner, que referendou o relatório do deputado Isnaldo Bulhões, altera diversas competências das pastas, com os ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima e dos Povos Indígenas sendo os mais afetados pelas mudanças. Entre as mudanças no Ministério do Meio Ambiente, por exemplo, foi retirada da pasta a Agência Nacional de Águas (ANA), que passa à supervisão do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Já o Cadastro Ambiental Rural (CAR), obrigatório para todas as propriedades e posses rurais no País, foi transferido para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

O MMA também perdeu o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir) e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh). Os três sistemas passam a ser de responsabilidade do Ministério das Cidades.

Em relação ao Ministério dos Povos Indígenas, a MP retirou da pasta a homologação de terras de povos originários, que será agora atribuição do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Além disso, a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) saiu do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e foi incorporada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, com algumas de suas atribuições sendo distribuídas a essas duas pastas. 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em entrevista antes do início da sessão desta quinta-feira (1º), disse acreditar que a medida provisória da reestruturação do governo de Luiz Inácio Lula da Silva será aprovada com tranquilidade pelos senadores. Pacheco indicou o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), para ser o relator da medida, embora reconheça que nenhuma alteração deve ser feita no texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

LEIA TAMBÉM:

• Câmara aprova MP que reorganiza ministérios do governo Lula

“Aqui no Senado a votação vai ser tranquila. Todo mundo compreende a importância dessa medida para a restruturação do Estado e do governo. Nada vai travar no Senado. Temos que andar bem com todas as pautas. É importante que o governo possa ter a sua estruturação administrativa, com as modificações sugeridas pelo parlamento, que são republicanas. O que não dá é deixar caducar. O governo tem todo apoio nesse sentido”, disse.

Pacheco elogiou o trabalho realizado pela comissão mista que avaliou a medida provisória 1154/2023. Para o presidente do Senado, o relatório do deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL) foi elaborado após ampla discussão, o que, segundo ele, aumenta a confiança dos senadores em votar na medida avaliada conjuntamente por deputados e senadores.

“Temos a segurança de que a medida provisória foi analisada em uma comissão mista, que se dedicou a isso com deputados e senadores se aprofundando na matéria. A comissão mista representa o sentimento geral da casa, e tem o propósito de se aprofundar na avaliação das medidas. É muito melhor temos uma comissão mista que se aprofunde do que levar as MPs direto ao Plenário, com apenas um relator conhecendo o texto. Temos tranquilidade que estamos votando um trabalho bem feito pela comissão”, disse Rodrigo Pacheco. 

Há pouco mais de dois meses, o presidente do Senado ganhou uma queda-de-braço com o presidente da Câmara, Arthur Lira, em torno das comissões mistas de análise das medidas provisórias. Lira era contra a volta das comissões mistas, e preferia que as medidas fossem avaliadas diretamente no Plenário. Pacheco, entretanto, como presidente do Congresso, atendeu decisão da maioria dos líderes e oficializou o retorno do funcionamento das comissões mistas. Em acordo com Lira, as comissões foram instaladas para avaliar apenas as medidas assinadas neste ano, já pelo presidente Lula.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), confirmou na manhã desta quinta-feira (1º) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai indicar o advogado Cristiano Zanin para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), aberta em decorrência da aposentadoria de Ricardo Lewandowski. 

Em entrevista a jornalistas no Senado, Pacheco confirmou que a informação foi repassada por Lula na noite desta quarta-feira (31) - mesmo dia em que Lula e Zanin se encontraram. O senador afirmou que a indicação deve ser lida ainda na tarde de hoje. 

Para sentar na cadeira do STF, antes o advogado precisará ser sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A expectativa, segundo os senadores, é que a sabatina ocorra nas próximas semanas.

Pacheco confirma indicação de Zanin ao STF e avalia nome “positivamente”.

Presidente do Senado Federal afirmou que indicação de Cristiano Zanin chegará à Casa Alta nesta quinta. pic.twitter.com/JrGDvwapkj

— Metrópoles (@Metropoles) June 1, 2023

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tirou da pauta de votações nesta semana a medida provisória 1147/2022, que que altera pontos da lei que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A medida está provocando um verdadeiro cabo-de-guerra entre o setor do comércio e a Embratur, por conta dos artigos 11 e 12 da MP, que repassam 5% dos recursos destinados ao Sesc e ao Senac para a estatal do turismo.

As entidades nacionais do comércio criaram uma petição pública na internet para pressionar os senadores a exigirem a retirada desses dois artigos do texto da medida provisória. Segundo a Confederação Nacional do Comércio, se os dispositivos forem aprovados e entrarem em vigor, as atividades do Sesc e do Senac podem ser encerradas em mais de 100 cidades brasileiras, e mais de R$ 260 milhões deixarão de ser investidos em atendimentos gratuitos, como exames clínicos e odontológicos, por exemplo. A petição já conta com cerca de 815 mil assinaturas.

LEIA TAMBÉM:

• Daniella Ribeiro vai relatar MP do Perse, e senadores querem retirar do texto jabutis inseridos pela Câmara

Já o presidente da Embratur, Marcelo Freixo, esteve no Senado tentando convencer o presidente Rodrigo Pacheco e os senadores sobre a importância da medida para o setor turístico. Freixo chegou a dizer, nesta semana, que o valor que viria a ser destinado para a Embratur "não é nada para promover o Brasil inteiro". Se a medida for aprovada com os dois atigos, cerca de R$ 445 milhões passarão a ser destinados à Embratur anualmente. O valor corresponde a 5% do orçamento do Sesc e do Senac de 2021: aproximadamente R$ 8,9 bilhões, sendo R$ 5,7 bilhões do Sesc e R$ 3,2 bilhões do Senac. 

Na reunião de líderes realizada nesta quinta (18), Rodrigo Pacheco informou que colocará a MP 1147/2022 em votação na próxima semana, até porque ela vence no dia 30 de maio, e caso sejam feitas alterações no texto, a medida teria que voltar para a Câmara para ser votada pelos deputados. Mais de 30 senadores já apresentaram requerimentos pedindo a retirada dos artigos 11 e 12 da medida provisória, e a relatora da MP, senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) ainda terá que avaliar diversos pedidos de destaques e emendas ao texto. 

Rodrigo Pacheco, que chegou a receber também nesta semana o presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), José Roberto Tadros, disse a senadores que é preciso buscar uma alternativa para aumentar o repasse de recursos à Embratur, já que o impasse na votação da MP acaba por prejudicar os setores de eventos e turismo.

Enquanto a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos atos de 8 de janeiro em Brasília continua estacionada à espera da indicação dos membros por todos os partidos e blocos, na Câmara estão definidos os presidente e relatores das três CPIs que serão instaladas nesta semana. A CPI mais aguardada pelos deputados, a que irá investigar o Movimento Sem Terra (MST), deve ser presidida pelo deputado Coronel Zucco (Republicanos-RS), e provavelmente terá como relator o deputado Ricardo Salles (PL-SP).

Já a CPI da manipulação de resultados de jogos por quadrilhas especializadas terá como relator o deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que foi o autor do requerimento de criação da comissão. O presidente provavelmente será o deputado Julio Arcoverde (PP-PI). A comissão de inquérito deve ter seus trabalhos iniciados nesta quarta-feira (17). A terceira CPI que será criada terá como foco investigar a situação das Lojas Americanas, e o nome provável para presidir essa comissão é o do deputado Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE). O relator da comissão das Americanas deve ser o deputado Carlos Chiodini (MDB-SC) como relator.

No Senado, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ao responder questionamentos sobre a instalação da CPMI que investigará as omissões e responsabilidades pelos atos de vandalismo em Brasília no dia 08 de janeiro, disse que tudo que estava ao seu alcance para viabilizar a comissão, já teria sido feito. Pacheco relatou que fez a leitura do pedido de criação em sessão do Congresso, procedeu à distribuição das vagas dos partidos e blocos na comissão, e enviou ofício aos líderes requisitando que encaminhem à Presidência os seus indicados. 

“Tudo que é da minha responsabilidade em relação à Comissão Parlamentar Mista, já foi feito, agora cabe às lideranças fazer a indicação. Uma vez indicados os membros, já teremos condições de agendar a primeira reunião para definição do presidente e relator da CPMI. Oficialmente, não me resta nada a fazer, mas me incumbo de fazer uma reiteração aos líderes ara que agilizem a indicação dos membros desta comissão. Espero que se diga por aí que não sou eu que não estou instalando, pois tudo tem ido para as minhas costas. Espero que se possa dizer que eu já cumpri minha missão em relação a essa CPMI e também à CPI das ONGs que será instalada no Senado”, disse Rodrigo Pacheco. 
 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), agendou para a próxima quarta-feira (17) a votação, em Plenário, da medida provisória 1147/22, que altera pontos da lei que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Para apresentar parecer à medida, Pacheco designou a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) como relatora no Plenário. Daniella terá que avaliar até a próxima quarta cerca de 20 emendas apresentadas por vários senadores, com pedidos de inclusão ou retirada de trechos da medida provisória. 

Diversos senadores apresentaram também requerimentos pedindo a impugnação dos artigos 11 e 12 do texto da MP 1147/22. Os artigos referem-se à transferência de verba de arrecadação do Serviço Social do Comércio para a Embratur. Os senadores consideraram os artigos como matéria estranha ao objeto da medida provisória, e alegaram decisão do STF que impede os chamados “jabutis” em MPs. 

Caso a relatora decida impugnar os artigos, ou resolva aceitar algumas das emendas (como a do senador Carlos Portinho, que visa aumentar a segurança jurídica do Perse para evitar que outros segmentos busquem aderir ao programa por outros caminhos), o projeto retornará à Câmara dos Deputados para nova votação. A medida tem até o dia 30 de maio para ser votada.

A MP 1147/22, editada no final do governo Bolsonaro, restabelece no texto do Perse trechos que haviam sido vetados na época em que o Perse foi criado, como a redução a zero das alíquotas do PIS, da Cofins, do Imposto de Renda para as empresas do setor, assim como da contribuição social sobre o lucro líquido.

A medida provisória, além de restabelecer a redução dos impostos, limita o benefício da isenção para atividades efetivamente vinculadas ao setor de eventos. O texto da medida promove uma reclassificação de quem pode ser incluído no Perse e fixa 38 setores beneficiados, de acordo com a classificação nacional de atividades econômicas, o CNAE.

No texto aprovado pela Câmara, foram incluídos entre os beneficiários do Programa os seguintes setores: estabelecimentos de hospedagem, produtoras culturais, aluguel de equipamento recreativo, casa de peças e produção de eventos, serviço para alimentação dentro dos eventos, discotecas e danceterias, salões de dança e similares, serviço de reserva e de turismo, bares e atividades de jardins botânicos. 

Uma ressalva importante que está inserida no texto da MP é a de que só vão poder se beneficiar da medida empresas que já exerciam essas atividades até o dia 18 de março de 2022. O texto também revogou alguns benefícios concedidos pela medida provisória anterior, que originou a criação do programa. Um dos benefícios revogados foi a possibilidade de pagamento de uma indenização para as empresas com redução de faturamento superior a 50%. 

Em uma semana na qual alguns dos principais atores da política brasileira estarão em Nova York, para participar, nesta terça-feira (9) do seminário internacional Lide Brazil Investment Forum, a agenda política em Brasília está esvaziada e os principais temas – PL das fake News, arcabouço fiscal, CPIs – estão em banho-maria. O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), é um dos principais palestrantes do evento, que tem como objetivo apresentar oportunidades de investimentos no Brasil. 

Arthur Lira seguiu para os Estados Unidos acompanhado de uma numerosa comitiva, formada pelo senador Ciro Nogueira, presidente do seu partido, além de líderes e deputados de diversos partidos. Também foram convidados para o seminário oito governadores, que apresentarão aos empresários norte-americanos as potencialidades dos estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná, Amazonas, Rio Grande do Sul, Pará, Mato Grosso, Espírito Santo, além dos prefeitos das cidades do Rio de Janeiro e de São Paulo. 

Já no Palácio do Planalto, o presidente Lula incumbiu o seu ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, a procurar líderes partidários para conversar e tentar melhorar a relação institucional entre governo e Congresso. Alexandre Padilha quer iniciar na próxima quarta-feira a rodada de conversas reunindo ministros e líderes partidários do PSB. Na semana seguinte serão convidados ministros e líderes do PSD, do União Brasil e do MDB.

A agenda de Lula nesta semana prevê como ponto forte a ida a Salvador, na próxima quinta-feira (11), para o lançamento da plataforma de contribuições ao Plano Plurianual 2024-2027, o chamado PPA Participativo. A intenção do governo é permitir que movimentos sociais, entidades populares, representantes de sindicatos e da sociedade civil ajudem a definir as prioridades a serem seguidas na elaboração dos orçamentos federais dos próximos quatro anos. Em Salvador, Lula também assinará, na Concha Acústica da capital baiana, o decreto de regulamentação da Lei Paulo Gustavo, que terá o repasse de R$ 3,86 bilhões para estados e municípios destinarem a projetos na área cultural. 

Com Lira nos Estados Unidos, a Câmara terá votações apenas de projetos que possuem acordo entre os líderes, como o PL 507/23, da deputada Yandra Moura (União-SE), que prevê validade indeterminada para laudo médico pericial atestando Transtorno do Espectro do Autismo ou deficiência de caráter permanente e não transitória. Outro projeto a ser votado é o PL 1855/20, do Senado, que estende o direito a atendimento prioritário nos serviços para as pessoas com transtorno do espectro autista e para as pessoas com mobilidade reduzida. 

No Senado, o presidente Rodrigo Pacheco ainda não havia divulgado a pauta da semana até as 18hs desta segunda-feira, e a agenda tem como ponto forte o comparecimento, nesta terça-feira (9), do ministro da Justiça, Flávio Dino, que dará explicações sobre os planos de sua pasta na Comissão de Segurança Pública. Os senadores de oposição já avisaram que pretendem fazer indagações ao ministro sobre o que consideram omissão do governo federal no enfrentamento aos manifestantes do dia 8 de janeiro, além de exigirem explicações sobre as falhas do Gabinete de Segurança Institucional em impedir a invasão e destruição do Palácio do Planalto, conforme mostrado em vídeos divulgados recentemente.

O Diário do Congresso Nacional publicado nesta sexta-feira (5) divulgou a decisão tomada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a respeito do cálculo da proporcionalidade partidária válido para a composição da comissão parlamentar de inquérito mista dos atos de 8 de janeiro. Com a decisão, o governo federal garante pelo menos mais duas vagas no futuro colegiado, já que o partido Novo não poderá indicar representantes nem pela Câmara, nem pelo Senado.

A futura CPMI dos atos de 8 de janeiro terá uma composição de 32 parlamentares, sendo 16 senadores e 16 deputados. Com a decisão publicada nesta sexta, o Palácio do Planalto garante pelo menos 12 representantes na comissão, embora o líder do governo no Congresso, senador Jaques Wagner, tenha afirmado que cerca de 20 parlamentares atuarão em sintonia com o governo. Já a oposição terá nove ou dez parlamentares na CPMI, e as vagas restantes serão ocupadas pelos partidos que estão em blocos, mas que atuam de forma independente. 

O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, respondeu a uma questão de ordem apresentada pelos senadores Rogério Marinho (PL-RN) e Eduardo Girão (Novo-CE) e pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP), em que era solicitado esclarecimento sobre a data que seria usada como base para o cálculo da proporcionalidade partidária. 

Em sua decisão, o senador Rodrigo Pacheco levou em conta a composição dos blocos parlamentares na data da leitura do requerimento com pedido de criação da CPMI do 08 de janeiro. Ou seja, o dia considerado foi 26 de abril, quando aconteceu a sessão do Congresso na qual Pacheco leu o requerimento com mais de 230 assinaturas de parlamentares favoráveis à instalação da comissão mista de inquérito.

“Esclareço que, para fins de proporcionalidade nas Comissões Mistas Temporárias, como o são as Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito e aquelas destinadas à apreciação de Medidas Provisórias, será considerada a composição das bancadas partidárias na primeira reunião preparatória que antecede a primeira e a terceira sessões legislativas ordinárias de cada legislatura, conforme regularmente referendado e comunicado pelas Secretarias-Gerais da Mesa de cada uma das Casas”, afirma Pacheco em sua decisão. 

Vencida a questão da proporcionalidade na distribuição das vagas na CPMI, Rodrigo Pacheco deve enviar ofício aos líderes partidários requisitando as indicações dos deputados e senadores que serão titulares e suplentes no colegiado. A expectativa é que a CPMI seja instalada em meados deste mês de maio.

Siga o Bahia Notícias no Google News e veja os conteúdos de maneira ainda mais rápida e ágil pelo celular ou pelo computador!