reintegracao de posse

Agentes da Polícia Militar realizaram a reintegração de posse da Fazenda Conjunto Raiz, na manhã desta quarta-feira (30). O espaço que estava tomado por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Cerca de 100 pessoas deixaram a propriedade de forma pacífica durante a ação, a fazenda fica no município de Guaratinga, no Extremo sul baiano.

A decisão foi autorizada pelo desembargador Ângelo Jeronimo e Silva Vita, do Tribunal de Justiça da Bahia, após o proprietário apresentar um laudo técnico. O documento comprovou que a fazenda é produtiva, com uma área de 235,5 hectares, infraestrutura completa para trabalho e cerca de mil cabeças de gado. O mandado de reintegração foi emitido no dia 29 de março.

Imagem dos membros do MST em meio ao acampamento sendo desmontado | Foto: Reprodução / Radar News

Os membros do movimento tomaram a propriedade ainda em 25 de fevereiro. Segundo relatos obtidos pelo Radar News, parceiro do Bahia Notícias, aproximadamente 300 pessoas chegaram ao local em ônibus, carros e motos. Eles teriam arrombado portas da sede da fazenda, bloqueado a estrada de acesso e impedido a entrada da Polícia Militar na época. A saída das famílias ocorreu sem confrontos, cumprindo a determinação judicial.

A Justiça Federal em Teixeira de Freitas, na Bahia, determinou a reintegração de posse, em favor de comunidades indígenas pataxós, de área na região da Terra Indígena Comexatibá, onde estão localizadas as aldeias Kaí, Tibá, Dois Irmãos, Tawã, Pequi, Gurita e Monte Dourado. A região foi ocupada irregularmente nos últimos anos por V.S, mais conhecido como Casagrande, e por grupos de pessoas lideradas por ele.

Em 2022, a Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou ação de reintegração de posse solicitando a cessação do esbulho — situação na qual alguém é ilegalmente retirado da posse de um bem ou propriedade que estava sob seu domínio. 

Ao analisar o caso, o juiz federal Raimundo Bezerra Mariano Neto determinou, no dia 29 de agosto, o prazo de 15 dias para a desocupação e multa diária no valor de R$ 10 mil em caso de descumprimento. Além disso, autorizou utilização de reforço policial para garantir o cumprimento da medida, caso necessário. Com o fim do prazo, a DPU pediu, na quarta-feira (2), o cumprimento do mandado de reintegração de posse.

Os réus não se manifestaram no processo. Entretanto, na sentença, o magistrado destacou que os argumentos levantados pela Defensoria são confirmados pelas provas contidas nos autos. “Os documentos apontam que os réus não possuem qualquer vínculo com a comunidade indígena pataxó, não são reconhecidos ou pertencem a qualquer aldeia de ocupação histórica na área”, afirmou em um trecho.

ENTENDA

A área em disputa é sobreposta à Unidade de Conservação (UC) do Parque Nacional do Descobrimento e historicamente ocupada pelo povo pataxó. Em 2018, as comunidades pataxós firmaram um termo de compromisso com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o qual não permite a criação de novas aldeias sobrepostas à unidade de conservação na área da Terra Indígena Comexatibá.

No entanto, indígenas afirmam que pessoas lideradas por Casagrande, o qual se intitula cacique de uma aldeia chamada Mirapé, invadiram a área e vem impedindo o desenvolvimento de atividades e o tráfego dos pataxós no local. Os indígenas relatam ainda que esses ocupantes vêm extraindo madeira indevidamente e promovendo diversas ameaças contra eles.

O defensor regional de Direitos Humanos na Bahia, Gabriel César, explica que a aldeia Mirapé encontra-se no espaço de ocupação histórica da aldeia Kaí (Caí, Cahy ou Cay) e que Casagrande não é signatário do compromisso firmado com o ICMBio. Além disso, a Procuradoria da República em Teixeira de Freitas, por meio de um parecer técnico, também concluiu, em 2022, pela ilegitimidade da aldeia Mirapé em permanecer na área da Terra Indígena Comexatibá, uma vez que seus integrantes estavam no espaço da aldeia Kaí e teriam expulsado o povo pataxó do local.

A pedido da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), a Justiça determinou a suspensão da reintegração de posse da comunidade Canaã, em Alcobaça, no extremo sul do estado. A decisão favorece cerca de 700 famílias e é válida até que todos os ocupantes da área sejam devidamente notificados sobre o processo e a demanda submetida à Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

Para garantir o direito à moradia dos mais vulneráveis que vivem em Canaã, a Defensoria atua como custos vulnerabilis, guardiã dos vulneráveis, no processo. Nesse sentido, a DP-BA realizou visitas, escuta e orientações jurídicas à população, mutirão de atendimentos e petições no processo. Proferida no último 29 de agosto, a decisão liminar pelo cancelamento da reintegração de posse responde a um agravo de instrumento feito pela instituição.

“Desde o ingresso da Defensoria Pública no processo foram adotadas todas as medidas processuais cabíveis para resguardar o direito de todas as famílias residentes na comunidade Canaã. O recurso de agravo de instrumento foi apenas uma das nossas várias atuações, ratificando a preocupação com os mais vulneráveis”, explica o coordenador da 14ª Regional da DP-BA, Caio César Cruz.

Com o deferimento dos pedidos da Defensoria, a reintegração de posse fica suspensa até a citação de todas as famílias. Apesar de afetar cerca de 700 famílias, nem todos os ocupantes haviam sido devidamente notificados sobre o processo. De acordo com o Código de Processo Civil, no caso de ação possessória em que “figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais”.

Outra garantia prevista na liminar é de que o processo de reintegração de posse será submetido à Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TJ-BA. Entre outras coisas, o órgão colegiado é responsável por estabelecer diretrizes para o cumprimento de mandados de reintegração de posse; executar ações que tenham por finalidade a busca consensual de soluções; e monitorar os resultados alcançados com a sua intervenção.

MUTIRÃO

O recurso de agravo de instrumento foi interposto pela DP-BA, semanas antes do mutirão realizado para cadastramento das famílias ameaçadas pela decisão de reintegração de posse na iminência de ser cumprida. A liminar previa a demolição de todas as residências e construções. Contudo, o proponente da ação judicial consentiu em garantir que os mais vulneráveis com casas construídas nos 50% dos fundos do terreno não fossem afetados.

“Enquanto aguardávamos resposta ao nosso recurso, adotamos as medidas necessárias para evitar a demolição das casas dos mais vulneráveis. Nesse sentido, promovemos o mutirão para fazer o cadastro das famílias e anexar ao processo, garantindo assim a cessão das propriedades aos moradores cadastrados e, posteriormente, regularização pelo município de Alcobaça”, explica o defensor público Caio César Cruz.

Um acordo assinado pela Concessionária Via Bahia suspendeu por 180 dias mais de 2 mil pedidos de reintegração de posse ajuizados pela empresa e que tramitam no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). 

As ações visam a retirada dos ocupantes das áreas situadas na faixa de domínio de várias rodovias que cortam o estado, como a BA 526 e BA 528, localizadas em Simões Filho, Região Metropolitana de Salvador, e a BR-116, rodovia que liga a região Nordeste às regiões Sul e Sudeste do país.

Conforme o documento, assinado no dia 9 de agosto, a medida abrange os processos em tramitação na sede da Justiça Federal de Salvador e nas subseções judiciárias federais de Feira de Santana, Vitória da Conquista e Jequié, e foi tomada após diversas reuniões com entidades, entre elas a Defensoria Pública da União (DPU).

A Via Bahia pede a desocupação sem qualquer tipo de indenização. Em alguns casos, a concessionária argumentou que a retirada de famílias dos locais tem como justificativa a necessidade de duplicação das estradas.

Desde então, a DPU tem prestado atendimento às pessoas citadas nos processos que procuraram a instituição. A instituição busca, por meio dos ofícios cíveis e da atuação do defensor regional de Direitos Humanos, indenizações ou reassentamento das famílias, alternativas que melhor contemplariam as necessidades dos mais vulneráveis. A defensoria negocia ainda a retirada, no contrato firmado entre concessionária, União e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), da exigência de ajuizamento de ações de reintegração ainda que não haja nenhum tipo de projeto iminente para os locais ocupados.

“A tentativa é de manter as famílias em suas residências, mas, caso seja, de fato, necessária a desocupação, há a necessidade de pagar indenização justa, prévia e em dinheiro às famílias removidas como ocorre nas desapropriações”, destaca o defensor federal André Porciúncula.

SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL

Várias reuniões já foram realizadas para discutir uma solução consensual. Da última, realizada há 10 dias, participaram o defensor federal André Porciúncula, o desembargador federal Carlos Pires Brandão, a juíza federal Gabriela Ferreira, o juiz federal João Paulo Pirôpo, representantes da Via Bahia, da ANTT, do Tribunal de Contas da União (TCU), do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), do Ministério dos Transportes, e da INFRA S.A, empresa pública federal vinculada ao ministério que presta serviços de planejamento, projetos e engenharia para o setor de transportes.

Na ocasião, o desembargador ressaltou a existência de projetos, que vêm sendo realizados nos processos de desapropriação e de reintegração de posse, com desocupação humanizada e pagamento de indenização. Além disso, destacou-se a existência de um processo administrativo em curso no TCU, no qual se analisa a viabilidade legal e orçamentária para pagamento de indenizações para as famílias, e que pode afetar essas ações.

Lideranças da Federação Indígena das Nações Pataxó e Tupinambá do Sul e Extremo Sul da Bahia (Finpat) foram recebidas pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), nesta terça-feira (28), para tratar de uma possível reintegração de posse de uma área localizada em Santa Cruz Cabrália, no Sul baiano. O local é reivindicado como território ancestral pela comunidade Pataxohã, onde vivem 65 famílias.

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A conversa com as lideranças foi focada na decisão judicial do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para uma reintegração prevista para a próxima terça-feira (4), de acordo com ofício e relatos. Inclusive, uma manifestação contra reintegração de posse, liderada por indígenas Pataxó, bloqueou a BR-367 na última terça.

O governo informou que, durante a reunião, as lideranças foram recepcionadas gestores da Superintendência de Apoio e Defesa aos Direitos Humanos (SUDH/SJDH) e da Superintendência de Políticas para Povos Indígenas da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial, Povos e Comunidades Tradicionais (Sepromi).

Durante o diálogo, as lideranças relataram conflitos ocorridos na região, devido a essa possível reintegração de posse. Também solicitaram apoio do governo da Bahia para acompanhamento da agenda.

Ainda de acordo com a pasta, os gestores da SJDH e da Sepromi ouviram os relatos e estão dando encaminhamentos devidos e acompanhando o caso com órgãos da esfera de governo e do sistema de justiça. De acordo com as lideranças presentes, a Comunidade é composta por 65 famílias indígenas, formadas por mulheres, homens, crianças e idosos, que garantem a subsistência através da agricultura.

REIVINDICAÇÕES

Os indígenas de Santa Cruz Cabrália são contra uma ação de reintegração de posse aprovada pelo Tribunal de Justiça da Bahia.  Eles reivindicam que a Justiça Federal seja a responsável por julgar questões de demarcação de terras indígenas. 

A juíza inicial reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para julgar a matéria, mas o Tribunal de Justiça da Bahia manteve a causa na esfera estadual. Segundo a comunidade, essa decisão contraria o que está estabelecido pela Constituição Federal sobre a competência da Justiça Federal em demarcação de terras indígenas.

Cerca de 350 famílias socioeconomicamente vulneráveis que vivem no bairro Vida Nova, em Lauro de Freitas, têm nova chance de resolver o conflito fundiário que se arrasta há anos na Justiça contra uma empreiteira imobiliária. A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), por meio da sua unidade em Brasília, solicitou providências ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o mandado de reintegração de posse dado pela Quarta Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), no início de abril.

As famílias vivem desde 2015 no terreno disputado, na Rua Dejanira Maria Bastos. Entre elas, pessoas em extrema vulnerabilidade, contando com 80 crianças, 12 pessoas com deficiência ou autismo, além de 30 idosos.

De acordo com moradores da localidade, a área estava abandonada há décadas. Precisando de moradia, há sete anos ocuparam o terreno, ergueram casas e casebres na localidade e estabeleceram ali um comércio local. Quando acionada, a DP-BA ajuizou ação civil pública, entendendo que poderia haver sanção para a empreiteira, por descumprimento da função social da propriedade.

Para que haja uma reintegração responsável e se evite ações que firam a dignidade humana, a DP-BA solicitou a mediação de uma Comissão de Soluções Fundiárias, conforme determina a Resolução CNJ 510/2023. A atuação foi feita de maneira integrada entre defensores de Lauro de Freitas e da unidade da Defensoria em Brasília.

Após o apelo da Defensoria, a coordenação da Comissão Nacional de Conflitos Fundiários, do CNJ, solicitou ao Poder Judiciário o cumprimento da resolução. O desembargador relator do processo reconsiderou e suspendeu provisoriamente a ordem que autorizava uma operação da Polícia Militar da Bahia para retirar imediatamente as famílias da área. 

“Antes de uma possível reintegração de posse, é indispensável que seja garantido o direito de moradia, neste ou noutro lugar, por isso é preciso um ‘regime de transição’, que garanta dignidade a essas pessoas. A Comissão de Soluções Fundiárias precisa fazer inspeção e audiência de mediação, etapa que acabou sendo pulada”, explica o defensor Gilmar Bittencourt, um dos membros da instituição que acompanha a situação em Lauro de Freitas.

Quando há conflitos possessórios em áreas de moradia coletiva ou áreas produtivas de populações vulneráveis, essas comissões têm a missão de realizar visitas técnicas, escutar moradores, conduzir audiências de mediação e estabelecer protocolos para possíveis despejos e reintegrações de posse. Na decisão, o desembargador relator dá o prazo de 90  dias para que a comissão viabilize a realização de visita técnica na área e emita relatório, bem como as reuniões e audiências com as partes interessadas.

Coordenadora da área cível na Instância Superior da DP-BA, a defensora Carla Guenem relembra que a instituição já havia pedido a suspensão de reintegração de posse na área em março de 2023. “As defensoras e os defensores da Instância Superior estão atentos a esse caso, buscando uma decisão favorável para garantir o direito da comunidade”, declarou.

Para o defensor Clériston Cavalcante, que atua no Núcleo de Atuação Estratégica (NAE) da DP-BA, em Brasília, é importante buscar soluções tanto judiciais quanto extrajudiciais para solucionar o caso. “Vale destacar o trabalho integrado feito pelos defensores em primeira, segunda instância e também os que atuam nos Tribunais Superiores. Essa integração possibilita que não fiquemos limitados às ações judiciais e demonstra a responsabilidade da DPE com a defesa dos direitos das pessoas que mais precisam, em todos os graus de jurisdição”, comentou.

Para assegurar o direito da comunidade, a Defensoria já havia sugerido a possibilidade de inclusão dos moradores em programas habitacionais como o “Pode Entrar”, do município de Lauro de Freitas, e “Minha Casa Minha Vida”, em âmbito federal.

Uma ação policial na Gamboa do Morro, na Ilha de Tinharé, região vizinha ao destino turístico de Morro de São Paulo, gerou protestos na região, desde a sua execução, na última sexta-feira (24). A Polícia nega as acusações de truculência nas abordagens. 

A ação era o cumprimento de um mandado de reintegração de posse de terras invadidas na região. Segundo informações, líderes da invasão já haviam repartido o terreno na intenção de vender os lotes de terra. No entanto, moradores locais afirmam que os policiais agiram com truculência, fazendo uso de gás lacrimogêneo e balas de borracha contra os populares. Em vídeos reproduzidos nas redes sociais, moradores registram o momento.

Em nota, a Polícia Militar da Bahia (PM-BA), alega que “a reintegração de posse ocorreu, em cumprimento a mandado judicial, não sendo registrada quaisquer anormalidades na ocasião.” Ainda não há informações sobre os suspeitos de tentarem vender as terras invadidas. 

Ação policial em Gamboa do Morro gera protestos na região; populares alegam que a polícia agiu com truculência https://t.co/Rb0FaRXEG5

Ação cumpria mandado de reintegração de posse de terras pic.twitter.com/AS7LRnfd9n

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) November 30, 2023

Uma decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a reintegração de posse de uma fazenda ocupada pelo Movimento dos Trabalhadores sem Terra (MST) em Boa Vista do Tupim. A área tem em torno de 1,3 mil hectares.

A medida derruba uma decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaberaba, na mesma região, que havia ordenado no último dia 9 de outubro a retirada de 120 famílias, que ocupavam a Fazenda Reunidas Boa Esperança, na zona rural de Boa Vista do Tupim. No pedido de liminar, representantes das famílias questionaram o processo que resultou na ordem de despejo.

Segundo os ocupantes, a Comarca fez uma audiência, sem a presença das famílias, em que determinou que um oficial de Justiça fosse ao local para comprovar através de “fotos de barracos” a existência de invasores, o que incluía imagens de bandeiras do MST.

Os representantes das famílias também declararam que o grupo que se estabeleceu na área produz alimentos para o próprio sustento, uma vez que são pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Eles também declararam que a decisão contestada não previa nenhum plano de remoção das famílias que seriam despejadas, o que pioraria a situação dos afetados.

Uma ação deflagrada na manhã desta terça-feira (3) tenta o despejo de 348 pessoas da comunidade Novo Horizonte, em Porto Seguro, na Costa do Descobrimento. A medida de reintegração de posse ocorre em uma área da chamada Gleba Roça do Povo - Mangabeira, ocupada pelas famílias há mais de 20 anos.

Segundo Weldes Queiroz, presidente da Central de Associações das Comunidades Tradicionais, da Agricultura Familiar e Campesina da Bahia (Cecaf-BA), na área foram construídas 39 casas, 18 tanques de criação de peixes, plantações, além de criatórios de bovinos, suínos, aves e peixes.

Para Queiroz, o local é de terras devolutas do Estado da Bahia, reconhecida pela Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA) por meio da portaria nº67 de 2015. “Em 2014, o próprio governo da Bahia deflagrou uma discriminatória da área, justamente para o processo de titulação dessas famílias. Em 2022, aparece um suposto proprietário, todavia sem nenhum respaldo jurídico para reivindicar a área. São essas famílias que, através da moradia e produção, dão a devida destinação social a terra, aos moldes do que determina a Constituição Federal de 1988”, disse Weldes Queiroz.

Foto: Divulgação / Cecaf-BA

A Cecaf-BA disse que procurou os órgãos do Estado diante da iminência de um despejo das famílias. Segundo a Central, a Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR) chegou a sugerir que fosse “aguardada a definição ou confirmação do perímetro discriminado para posterior deliberações quanto a uma reintegração de posse”.

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu uma reintegração de posse que atingia 88 famílias em um acampamento para reforma agária do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) em Teixeira de Freitas, no Extremo Sul.

Em decisão desta quinta-feira (31), o ministro Edson Fachin, relator do caso, ordenou que o processo cumpra o regime de transição, já definido pelo STF, em casos de desocupações de terras em conflito coletivos, o que não teria sido respeitado.

A reintegração de posse foi proposta em 2014. Oito anos depois, a medida retirou 88 famílias do Acampamento Fábio Santos, nas áreas das fazendas Sol Nascente e Santa Rita. Depois, o local voltou a ser ocupado, o que deixou as partes novamente em disputa.

No início do mês passado, o MST informou que o acampamento tinha iniciado a colheita de abóbora, prevendo 200 toneladas do legume em cerca de 60 hectares plantados.

As 73 famílias que formam a comunidade de ocupação do imóvel Atlantic Beach, no bairro do Costa Azul, em Salvador, continuarão morando no local. A determinação foi proferida durante audiência de mediação realizada na última terça-feira (22), no Fórum Ruy Barbosa. 

Residindo no local desde 1997, o grupo teve reintegração de posse liminarmente determinada contra eles em ação judicial. Em prol da permanência dos moradores, ou, alternativamente, da designação de unidades habitacionais para recebê-los, a Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) acompanha o caso por meio do seu Núcleo de Prevenção, Mediação e Regularização Fundiária.

A audiência reuniu todos os envolvidos, incluindo toda a comunidade, os reivindicantes do imóvel, a Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça (TJ-BA) e do Ministério Público da Bahia (MP-BA).

A DP-BA conseguiu, com os instrumentos jurídicos, a manutenção das pessoas no local, bem como trazer luz à necessidade de uma política mais efetiva na construção de alternativas habitacionais, explica o defensor público Alex Raposo, que atua na defesa da comunidade.

“O mero deslocamento das pessoas para outro lugar, sem a garantia do seu direito à moradia, gera apenas o incremento de sua vulnerabilidade. A audiência foi muito proveitosa porque conseguimos estabelecer pontos importantes para a resolução do conflito, que terão 60 dias para serem implementados, e os entes do Estado também se colocaram à disposição para a resolução do conflito”, esclarece.

A presença da DP-BA, através do Núcleo Fundiário, também se dá pela atuação institucional no papel de custus vulnerabilis, forma de intervenção no processo em prol dos interesses institucionais. O defensor público Pedro Fialho, que exerce o papel no caso Atlantic Beach, explica que a DP-BA defende interesses que transcendem as partes, a exemplo dessa ocupação, que tem o potencial de afetar a população soteropolitana como um todo.

“Trata-se de uma grande quantidade de pessoas que, se continuarem desassistidas em seu direito à moradia, fatalmente vão deslocar seu problema de um lugar para outro, e nesse processo irão incrementar o nível de vulnerabilidade que encontram. É fundamental enfrentar o problema social para evitar que o processo se multiplique, se desloque de um lugar para o outro, e essas pessoas continuem desguarnecidas”, elucida.

Uma área ocupada pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra é alvo de um mandado de reintegração de posse nesta quinta-feira (13). O fato ocorre em uma fazenda no Entroncamento de Jaguaquara, no Vale do Jiquiriçá. Imagens mostram tratores avançando sobre barracos.

Segundo o Blog do Marcos Frahm, parceiro do Bahia Notícias, as famílias estavam acampadas desde o dia 5 de fevereiro. A área ocupada fica em uma fazenda de cerca de 70 hectares, localizada às margens da Rodovia BA-250. Policiais militares do 19º BPM de Jequié participam da ação.

Uma oficial de Justiça foi ao local junto com equipes do Corpo de Bombeiros e da prefeitura de Jaguaquara. A reintegração ocorre de forma pacífica, apesar da insatisfação dos ocupantes. As famílias afirmam que as terras são improdutivas e que estavam ocupadas para produção de alimentos. 

Atendendo agravo de instrumento da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), o Tribunal de Justiça (TJ-BA) suspendeu decisão de primeira instância, do dia 16 de março, que autorizava a expulsão de 350 famílias da ocupação Recanto do Picuaia, em Lauro de Freitas. Elas estão instaladas no terreno desde dezembro do ano passado.

A decisão foi proferida na última quinta-feira (23). De acordo com a determinação restou demonstrado que as famílias ocupantes não foram devidamente notificadas da ação inicial de reintegração de posse o que, portanto, desrespeitou a relação processual. Além disso, apesar de estar sob domínio direto de uma incorporadora, que move a ação, o terreno é de domínio indireto do município que deveria ter sido intimado a se manifestar, o que não ocorreu.

“Temos um problema fundiário enorme. Há muita gente sem moradia, especialmente as pessoas de baixa renda, enquanto grandes incorporadoras controlam vastas áreas. Então terrenos que não cumprem a função social da propriedade, conforme requer a Constituição, obtidos apenas com o intuito de especulação imobiliária para valorização futura, acabam ocupados pela população que está excluída”, explicou o defensor público Manuel Portela, responsável pela solicitação do efeito suspensivo.

De acordo com Manuel Portela, agora cabe ao conjunto da Quinta Câmara Cível examinar a decisão do relator. Com a decisão confirmada, o processo deverá ser retomado em primeira instância de modo a que, desta vez, cumpra com as regras processuais que não foram observadas até então, entre elas, também a intimação da prefeitura para sinalizar seu interesse neste processo.

“Trata-se de uma decisão importante que salvaguarda os direitos de cerca de mil pessoas e, portanto, com grande repercussão social. Fruto de um trabalho de assistência às famílias vulneráveis iniciado por meus colegas [defensores] Gilmar Bittencour e Diana Suedde, além de todos os servidores(as) e estagiários(as) envolvidos”, comemorou Manuel Portela.