recursos publicos

Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) propõe estabelecer regras para a contratação de artistas e grupos artísticos com recursos públicos no estado. A proposta é de autoria do deputado estadual Luciano Ribeiro (União Brasil) e abrange tanto o governo estadual quanto as prefeituras baianas.

O texto mantém a possibilidade de contratação por inexigibilidade de licitação, mecanismo utilizado quando há inviabilidade de competição, mas determina que o poder público apresente justificativas demonstrando que o valor do cachê é compatível com os preços praticados no mercado.

Além disso, a proposta prevê a divulgação detalhada dos custos envolvidos nas apresentações, incluindo transporte, hospedagem, produção, logística e demais despesas relacionadas aos eventos financiados com dinheiro público. 

O projeto também estabelece que as regras valerão para recursos estaduais e municipais de qualquer origem, como receitas próprias, transferências constitucionais e legais, emendas parlamentares, fundos públicos e verbas repassadas por outros entes da Federação incorporadas ao orçamento do órgão contratante.

Na justificativa, o autor afirma que a intenção é evitar que contratos semelhantes sejam submetidos a critérios diferentes apenas por causa da classificação contábil da verba utilizada. Segundo o texto, todos os recursos públicos devem seguir os princípios constitucionais da moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e responsabilidade fiscal. 

A proposta ainda será analisada pelas comissões temáticas da ALBA antes de seguir para votação em plenário.

O ex-prefeito e candidato a prefeitura de Mirangaba, Adilson Almeida do Nascimento (Avante), foi multado em R$ 20 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). A decisão, tomada nesta terça-feira (10), se deu após a constatação de irregularidades na prestação de contas dos recursos repassados pela prefeitura.

As irregularidades foram encontradas nas contas relacionadas ao repasse de recursos públicos para o Centro Comunitário Social Alto Paraíso (CECOSAP).

Segundo relatória do processo foram identificados diversos problemas nas contas, como a ausência de comprovação de despesas que somam mais de R$ 1,7 milhão. Bem como, outras irregularidades relacionadas a destinação dos recursos públicos. O ex-prefeito e agora candidato, Adilson Nascimento foi multado em R$ 20 mil.

A relatora destacou a falta de clareza sobre o destino dos valores repassados ao CECOSAP com uma a ausência de cláusulas importantes no termo de parceria. 

Além disso, o processo apontou a falta de especificações sobre as fontes dos recursos e seus objetivos.
Diante das irregularidades encontradas, o TCM-BA julgou as contas irregulares e determinou o ressarcimento dos valores aos cofres públicos, de forma solidária, por parte dos gestores envolvidos.