recursos publicos

A Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (Sudesb) rejeitou as contas referentes às duas parcelas de recursos públicos repassadas à Federação Bahiana de Basketball (FBB) para a realização do Circuito Baiano de Basquete 3x3. A decisão reconheceu um dano ao erário de R$ 35.211,45, em valor atualizado até 20 de julho de 2026.

A medida consta na Portaria nº 053, de 4 de agosto de 2026, assinada pelo diretor-geral da autarquia, Vicente José de Lima Neto. Segundo o documento, a decisão foi tomada após as conclusões de uma Comissão de Tomada de Contas Especial e de parecer jurídico elaborado no âmbito do processo administrativo que apurou a execução do Termo de Fomento nº 054/2023.

De acordo com a Sudesb, permaneceram irregularidades na prestação de contas, não houve comprovação integral da aplicação regular dos recursos públicos e foi constatada a existência de prejuízo aos cofres estaduais.

O valor originalmente reconhecido como dano é de R$ 26.809,08. Com a atualização feita até 20 de julho deste ano, o débito chegou aos R$ 35.211,45 e ainda poderá sofrer nova correção até o ressarcimento.

O Termo de Fomento nº 054/2023 previa o repasse total de R$ 805.167 à Federação Bahiana de Basketball para a realização do Circuito Baiano de Basquete 3x3. O instrumento foi firmado em julho de 2023, por meio de inexigibilidade de chamamento público.

O dinheiro foi liberado em duas parcelas. A primeira, no valor de R$ 405.167, foi repassada em setembro de 2023. Outros R$ 400 mil foram transferidos em novembro daquele ano, totalizando o valor integral previsto na parceria.

O recurso público tinha como finalidade financiar o Circuito Baiano de Basquete 3x3. Inicialmente, o projeto previa etapas em Salvador, Lauro de Freitas e Feira de Santana, mas o cronograma passou por alterações durante a execução.

Segundo relatório de monitoramento produzido pela própria Sudesb em 2024, foram realizadas quatro etapas entre setembro de 2023 e abril de 2024, em Salvador e Lauro de Freitas. Ao todo, a competição registrou 508 atletas e 187 jogos, envolvendo categorias Sub-16, Sub-18, Sub-23 e adulto, nos naipes masculino e feminino.

O documento de monitoramento daquele período apontou que as metas esportivas do projeto haviam sido cumpridas. Na ocasião, a execução do objeto foi aprovada com ressalva por uma alteração de local que não teria sido comunicada à Sudesb em tempo hábil. O relatório afirmava, naquele estágio da análise, que não havia indício de dano ao erário.

A avaliação de 2024, no entanto, também registrava que a análise da documentação financeira ainda seria realizada pela Sudesb para verificar a utilização dos recursos públicos.

É justamente a apuração posterior das contas que resultou na decisão publicada agora. Conforme a Portaria nº 053/2026, após a Tomada de Contas Especial, a administração estadual considerou irregulares as prestações relacionadas tanto à primeira quanto à segunda parcela.

Com a decisão, a Sudesb determinou a manutenção do registro de inadimplência da Federação Bahiana de Basketball até a regularização integral da situação.

A autarquia também determinou a continuidade do Processo de Reparação de Danos ao Erário e o encaminhamento da Tomada de Contas Especial ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA).

Em outra medida publicada pela Sudesb, a Portaria nº 052/2026, a servidora Carla Josefa Hanhoerster Silva foi designada para conduzir o processo de reparação.

O procedimento deverá, entre outras providências, individualizar os responsáveis, estabelecer o nexo de causalidade entre as condutas apuradas e o prejuízo, atualizar o débito e adotar as medidas administrativas necessárias para buscar o ressarcimento integral.

Neste momento, portanto, a portaria que rejeita as contas não individualiza quem será pessoalmente responsabilizado pelo dano. Essa definição será objeto da nova etapa do processo administrativo determinada pela Sudesb.

Assinado em 2023, o Termo de Fomento nº 054 estabelecia que caberia à FBB prestar contas dos recursos recebidos, manter a documentação comprobatória das despesas e administrar os valores públicos de acordo com princípios como legalidade, economicidade, eficiência e transparência. O documento também previa acompanhamento e fiscalização pela Sudesb.

O termo estabelecia ainda que os recursos deveriam ser movimentados em conta bancária específica e utilizados exclusivamente para a execução do objeto da parceria.

Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) propõe estabelecer regras para a contratação de artistas e grupos artísticos com recursos públicos no estado. A proposta é de autoria do deputado estadual Luciano Ribeiro (União Brasil) e abrange tanto o governo estadual quanto as prefeituras baianas.

O texto mantém a possibilidade de contratação por inexigibilidade de licitação, mecanismo utilizado quando há inviabilidade de competição, mas determina que o poder público apresente justificativas demonstrando que o valor do cachê é compatível com os preços praticados no mercado.

Além disso, a proposta prevê a divulgação detalhada dos custos envolvidos nas apresentações, incluindo transporte, hospedagem, produção, logística e demais despesas relacionadas aos eventos financiados com dinheiro público. 

O projeto também estabelece que as regras valerão para recursos estaduais e municipais de qualquer origem, como receitas próprias, transferências constitucionais e legais, emendas parlamentares, fundos públicos e verbas repassadas por outros entes da Federação incorporadas ao orçamento do órgão contratante.

Na justificativa, o autor afirma que a intenção é evitar que contratos semelhantes sejam submetidos a critérios diferentes apenas por causa da classificação contábil da verba utilizada. Segundo o texto, todos os recursos públicos devem seguir os princípios constitucionais da moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e responsabilidade fiscal. 

A proposta ainda será analisada pelas comissões temáticas da ALBA antes de seguir para votação em plenário.

O ex-prefeito e candidato a prefeitura de Mirangaba, Adilson Almeida do Nascimento (Avante), foi multado em R$ 20 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). A decisão, tomada nesta terça-feira (10), se deu após a constatação de irregularidades na prestação de contas dos recursos repassados pela prefeitura.

As irregularidades foram encontradas nas contas relacionadas ao repasse de recursos públicos para o Centro Comunitário Social Alto Paraíso (CECOSAP).

Segundo relatória do processo foram identificados diversos problemas nas contas, como a ausência de comprovação de despesas que somam mais de R$ 1,7 milhão. Bem como, outras irregularidades relacionadas a destinação dos recursos públicos. O ex-prefeito e agora candidato, Adilson Nascimento foi multado em R$ 20 mil.

A relatora destacou a falta de clareza sobre o destino dos valores repassados ao CECOSAP com uma a ausência de cláusulas importantes no termo de parceria. 

Além disso, o processo apontou a falta de especificações sobre as fontes dos recursos e seus objetivos.
Diante das irregularidades encontradas, o TCM-BA julgou as contas irregulares e determinou o ressarcimento dos valores aos cofres públicos, de forma solidária, por parte dos gestores envolvidos.