Projeto na AL-BA propõe novas regras para contratação de artistas com dinheiro público

Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) propõe estabelecer regras para a contratação de artistas e grupos artísticos com recursos públicos no estado. A proposta é de autoria do deputado estadual Luciano Ribeiro (União Brasil) e abrange tanto o governo estadual quanto as prefeituras baianas.

O texto mantém a possibilidade de contratação por inexigibilidade de licitação, mecanismo utilizado quando há inviabilidade de competição, mas determina que o poder público apresente justificativas demonstrando que o valor do cachê é compatível com os preços praticados no mercado.

Além disso, a proposta prevê a divulgação detalhada dos custos envolvidos nas apresentações, incluindo transporte, hospedagem, produção, logística e demais despesas relacionadas aos eventos financiados com dinheiro público. 

O projeto também estabelece que as regras valerão para recursos estaduais e municipais de qualquer origem, como receitas próprias, transferências constitucionais e legais, emendas parlamentares, fundos públicos e verbas repassadas por outros entes da Federação incorporadas ao orçamento do órgão contratante.

Na justificativa, o autor afirma que a intenção é evitar que contratos semelhantes sejam submetidos a critérios diferentes apenas por causa da classificação contábil da verba utilizada. Segundo o texto, todos os recursos públicos devem seguir os princípios constitucionais da moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e responsabilidade fiscal. 

A proposta ainda será analisada pelas comissões temáticas da ALBA antes de seguir para votação em plenário.