recursos internos

A partir das determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em um pedido de providências, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu adotar nova medida com relação aos recursos internos (embargos de declaração e agravo interno), no âmbito do 2º grau. 

Considerando ainda a maior celeridade na tramitação dos recursos internos e a melhor qualidade nos dados enviados ao DataJud, o TJ-BA fixa que a partir de 2 de setembro os recursos internos passarão a ser protocolados dentro do processo principal como petição intermediária: I - recurso interno - embargos de declaração; e II - recurso interno - agravo interno. A nova regra é válida para o cadastro de tais recursos no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) da 2ª instância. 

De acordo com o decreto judiciário publicado nesta terça-feira (3) e já em vigor, os recursos internos, já distribuídos fora dos autos com numeração do processo principal seguido do ponto um, ponto dois e assim sucessivamente, deverão ser julgados da forma como foram distribuídos.  Os recursos internos, protocolados dentro dos autos até 1º de setembro de 2024 como petição simples, deverão ter o protocolo renovado.