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recursos internos
A partir das determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em um pedido de providências, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu adotar nova medida com relação aos recursos internos (embargos de declaração e agravo interno), no âmbito do 2º grau.
Considerando ainda a maior celeridade na tramitação dos recursos internos e a melhor qualidade nos dados enviados ao DataJud, o TJ-BA fixa que a partir de 2 de setembro os recursos internos passarão a ser protocolados dentro do processo principal como petição intermediária: I - recurso interno - embargos de declaração; e II - recurso interno - agravo interno. A nova regra é válida para o cadastro de tais recursos no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) da 2ª instância.
De acordo com o decreto judiciário publicado nesta terça-feira (3) e já em vigor, os recursos internos, já distribuídos fora dos autos com numeração do processo principal seguido do ponto um, ponto dois e assim sucessivamente, deverão ser julgados da forma como foram distribuídos. Os recursos internos, protocolados dentro dos autos até 1º de setembro de 2024 como petição simples, deverão ter o protocolo renovado.
Curtas do Poder
Pérolas do Dia
Jerônimo Rodrigues
"É uma indicação condicionada, inclusive judicial. Nós fizemos tudo o que a justiça pediu. Encaminhamos o projeto de lei para abrir a vaga no TCE e Dialogamos com o TCE. A combinação toda cumprida no campo da política. Então, eu espero que Josias esteja aí dialogando com a Assembleia. É a vez da Assembleia fazer o papel dela. Meu papel enquanto indicador da vaga foi feito".
Disse o governador Jerônimo Rodrigues ao comentar sobre a indicação do deputado federal Josias Gomes (PT) para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA). O pronunciamento chega após o gestor enviar à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), a indicação do parlamentar à cadeira do TCE, na última sexta-feira (12).
