procuradoria

A presidente em exercício da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputada Ivana Bastos (PSD), nomeou os ocupantes dos cargos de ouvidor, procurador e corregedor para o biênio 2025/2026. Com apenas uma mudança nas cadeiras, os atos foram publicados no Diário Oficial do Legislativo nesta quarta-feira (19).

A única mudança foi no cargo de ouvidor parlamentar, com a nomeação de Antonio Henrique Júnior (PP) para o posto. Antes, a função era exercida pelo deputado Hassan (PP), o qual foi indicado para a terceira vice-presidência durante a eleição da Mesa Diretora da Casa.

Segundo a AL-BA, o ouvidor tem como atribuição receber e examinar manifestações dos cidadãos sobre o Parlamento. Ele também é responsável por propor medidas para sanar ilegalidades ou abusos constatados. Quando for o caso, o ouvidor deverá apresentar à Mesa Diretora a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar irregularidades administrativas e também as medidas necessárias à regularização dos trabalhos administrativos e legislativos.

Permanecendo no cargo, o deputado Euclides Fernandes (PT) foi nomeado como procurador parlamentar. Conforme explicação da AL-BA, o posto tem como missão promover a defesa do legislativo baiano, de seus órgãos e membros, quando atingidos em sua honra ou imagem perante a sociedade, em razão do exercício do mandato ou das suas funções institucionais.

A Resolução nº 1.350/2005, que criou o órgão na AL-BA, prevê ainda como atribuição a promoção de medidas judiciais e extrajudiciais, por intermédio do Ministério Público ou de mandatários advocatícios, para obter ampla reparação em caso de ataques aos integrantes do Parlamento.

Quem também segue no cargo é o deputado Sandro Régis (União), nomeado corregedor parlamentar. No posto, o legislador tem como atribuição zelar pela manutenção do decoro parlamentar, da ordem e da disciplina no âmbito da Casa. Conforme o Artigo 2º da resolução que instituiu o cargo, a Corregedoria é responsável por realizar investigação prévia acerca de qualquer notícia de ato atentatório à ética e ao decoro parlamentar. 

Além disso, tem como competência coordenar a apuração de fato delituoso de qualquer natureza ocorrido nas dependências da AL-BA e que envolva integrante do Legislativo, devendo propor à Mesa a adoção de medidas visando a segurança e a manutenção da ordem dos trabalhos da Casa.

Vale destacar que no ano passado a Assembleia reimplementou o Comitê de Ética e Decoro Parlamentar. Todavia, desde o dia de sua criação, no dia 17 de abril de 2024, o grupo não realizou nenhuma reunião.

O promotor Rafael Henrique Tarcia Andreazzi recomendou à prefeita de Guaratinga, Marlene Dantas (União), que dentro de 30 dias anule os contratos de dispensa/ inexigibilidade eventualmente firmados com escritórios de advocacia e assessorias jurídicas. No entendimento do Ministério Público da Bahia (MP-BA), os procedimentos que deram origem a tais contratos “se encontram absolutamente viciados”. 

A recomendação solicita, especialmente, a rescisão com a Boa Ventura e Oliveira Advogados Associados, Mahmed Sociedade Individual de Advocacia, Oliveira e Barreto Advogados Associados e Caio César Oliveira Sociedade Individual de Advocacia. 

Investigação de inquérito civil apontou que, desde 2021, a prefeita contratou irregularmente ao menos quatro escritórios de advocacia para desempenho de serviços de caráter permanente, “em detrimento a servidor próprio e em valores vultosos e sem comprovação da razoabilidade e economicidade e atendimento aos ditames do art.25, II da Lei 8666/93 para contratação direta por inexigibilidade de licitação, haja vista que tais serviços não se coadunam com natureza singular”. 

De acordo com dados do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), somente em 2021, o município de Guaratinga gastou R$ 593.800,00 com consultoria jurídica - quantia classificada pela Corte como desproporcional e incompatível. Em comparativo com outras cidades, o TCM-BA constatou que os gastos são superiores em 210% em relação a Medeiros Neto (R$ 191.185,00), 440% em relação a de Belmonte (VR$ 110.000,00) e 369% em relação a Santa Cruz Cabrália (R$ 126.600,00).

O MP-BA também destina a recomendação ao secretário de Administração, procurador-geral do município e ao presidente da Câmara Municipal. Estes cargos atualmente são ocupados por Raimundo Matos, Tharsio Roberto e Luiz Eduardo.

Também no prazo de 30 dias, o município não poderá firmar novas contratações por meio de declaração de inexigibilidade de licitação com a finalidade de prestar, de forma generalizada, assessoria jurídica, a exceção para atender serviço de natureza singular e conforme delineamentos previamente formulados pelo TCM-BA na Cientificação/Relatório Anual 2021. 

Dentro de um mês, o MP-BA ainda recomenda que o governo municipal exonere todos os ocupantes de cargo em comissão, função de confiança ou contratados, “estranho ao quadro efetivo de procuradores do município” - aprovados em concurso público de provas ou títulos - que tenham atribuições inerentes à representação judicial e ao desempenho da atividade de consultoria e de assessoramento jurídicos da cidade, lotado na Procuradoria do Município, no gabinete da prefeita, em quaisquer das secretarias ou órgão do Poder Executivo Municipal.

Neste período, o MP-BA quer que seja realizado estudo com levantamento acerca da atual situação da Procuradoria municipal, com análise sobre a necessidade de aumento do número de cargos e estrutura adequadas. 

Em paralelo, a prefeita Marlene Dantas deverá editar e encaminhar ao Legislativo projeto de lei sobre a criação e fortalecimento do cargo de advogado, assessor jurídico e procurador municipais. O PL precisará conter o valor dos respectivos salários, atualizados, carga horária e quantitativo dos referidos cargos frente aos atualmente ocupados. 

Por fim, o MP-BA recomenda que no prazo de 120 dias a prefeitura de Guarantiga realize concurso público de provas e títulos para preenchimento de todos os cargos vagos integrantes da carreira junto à Procuradoria Municipal. Enquanto o processo seletivo não for concluído, a orientação é para instauração de processo licitatório para a contratação de serviços de assessoria técnico-jurídica, desde que para atender serviço de natureza singular (administrativo ou judicial) que não possa ser realizado pela assessoria jurídica, dada a sua complexidade e especificidade, e que o profissional seja reconhecido como portador de notória especialização na matéria específica do objeto a ser contratado.

Após nove meses de investigação, a Procuradoria de Paris arquivou nesta segunda-feira (25), um processo contra o cineasta Luc Besson. 

A acusação foi realizada por uma atriz e modelo belgo-holandesa, que afirmou ter sido estuprada por Besson em várias ocasiões. 

De acordo com informações do site G1, a procuradoria disse que as investigações "não permitiram caracterizar a infração denunciada em todos os seus elemtnos constitutivos". 

"O senhor Luc Besson ressalta sua satisfação pela decisão do procurador da República de arquivar as acusações da senhora Sand Van Roy, às quais sempre desmentiu formalmente", informou seu advogado Thierry Marembert em um comunicado.

"Essa decisão chega após uma investigação muito completa (...) na qual [o cineasta] cooperou plenamente", acrescentou. O cineasta falou com a polícia sobre o caso em 2 de outubro. 

ACUSAÇÕES
A atriz apresentou a ação contra o diretor francês em maio do ano passado, depois de tê-lo encontrado em um hotel de luxo em Paris. 

Ela informou à polícia que manteu relações íntimas com o cineasta por cerca de dois anos. Em um testemunho à imprensa, Van Roy explicou que se sentiu obrigada a continuar no relacionamento por questões profissionais. 

Em julho, a modelo fez novamente uma denúncia por estupro por acontecimentos anteriores, de acordo com uma fonte próxima ao caso. Segundo sua advogada, no total, a atriz denunciou quatro estupros. 

Além da atriz, outras nove mulheres acusaram o diretor de agressões sexuais e gestos inoportunos, em testemunhos publicados pelo site francês Mediapart.

Após Nick Carter ser acusado de abuso sexual, a Procuradoria de Los Angeles informou que está revisando o caso do integrante dos Backstreet Boys. De acordo com informações da Folha de S. Paulo, o porta-voz do procurador, Greg Risling, revelou que o caso foi apresentado pelo Departamento de Polícia de Santa Mônica na terça-feira (31), mas não deu mais detalhes. Já os representantes do artista, não quiseram comentar o assunto. A denúncia veio à tona em novembro do ano passado, quando a cantora pop adolescente Melissa Schuman, integrante do grupo Dream, acusou o cantor de tê-la estuprado, há 15 anos (clique aqui e saiba mais). Nick Carter, por sua vez, negou as acusações e disse estar “chocado e triste” com a situação.